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EX LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025
VA
ú
EMENTA: Institui a redução de jornada de trabalho dos
servidores públicos municipais que tenham cônjuge,
companheiro, filho ou outro dependente com
deficiência, nos termos e condições que especifica.
AUTORIA: Vereador Ademir Albano Lopes e Vereadora Amarilis de Oliveira
Ribeiro.
Os Vereadores, que esta subscreve, nos termos regimental, propõem
a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2.025.
EMENDA SUPRESSIVA 1/2025
Fica suprimido do artigo 4º do projeto de lei em questão os incisos | e
IV, renumerando os demais.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 21 de março de
2.025.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - site: www .leme.sp.leg.br
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