materia nº 2/2025

+ LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025
EMENTA: Institui a redução de jornada de trabalho dos
servidores públicos municipais que tenham cônjuge,
companheiro, filho ou outro dependente com deficiência,
nos termos e condições que especifica.
AUTORIA: Vereador Ademir Albano Lopes e Vereadora Amarilis de Oliveira
Ribeiro.
Os Vereadores, que esta subscreve, nos termos regimental, propõem a
seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2.025.
EMENDA ADITIVA9,/2025
Acresce ao artigo 3º do projeto de lei em questão, o parágrafo 1º,
renumerando os demais, com a seguinte redação:
81º. No caso dos servidores:
| - submetidos à escala de 12X36 horas, a carga horária será
reduzida para 10 horas por plantão;
Il — com jornada semanal de 20 horas, a carga horária será
reduzida para 15 horas semanais, distribuídas conforme a
necessidade do servidor e da administração pública;
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 21 de março de 2.025.
Ade
N
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