materia nº 7/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei Complementar nº 07/25 
Projeto de Lei Complementar nº 06/25 
“Institui a redução de jornada de trabalho dos 
servidores públicos municipais que tenham cônjuge, 
companheiro, filho ou outro dependente com deficiência, 
nos termos e condições que especifica.” 
Art. 1º. Fica instituída a redução de jornada de trabalho aos servidores públicos efetivos 
ou em estágio probatório que tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro dependente com 
deficiência, quando comprovada nos termos aqui estabelecidos. 
§ 1º. Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência forem ambos servidores 
públicos municipais, somente um deles poderá usufruir do direito à redução da jornada de 
trabalho semanal. 
§ 2º. Na hipótese de o servidor acumular cargos públicos junto ao Município de Leme, a 
redução da jornada de trabalho somente incidirá em um vínculo funcional. 
Art. 2°. Para efeitos desta Lei, considera-se: 
I - dependentes: 
a) o filho, de qualquer condição, que atenda a um dos seguintes requisitos: 
1. seja menor de 21 (vinte e um) anos de idade e solteiro; 
2. seja inválido; 
3. tenha deficiência grave intelectual ou mental; 
b) o cônjuge; 
c) o companheiro que faça prova material de união estável; 
d) o menor que esteja sob tutela judicial; 
e) a mãe, o pai, o irmão, a irmă, o enteado, que seja dependente economicamente do 
servidor ou servidora e atenda a um dos requisitos previstos na alínea "a" deste inciso; 
II - pessoa com deficiência: a pessoa que tenha impedimento de longo prazo de natureza 
física, mental, intelectual ou sensorial, de modo que impeça ou prejudique sua participação plena 
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 
2º da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015 e do artigo 1º § 1º incisos I e Il e § 2º da Lei 
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. 
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Parágrafo único. A dependência econômica é presumida. 
Art. 3º. A redução da jornada de trabalho semanal para fim de acompanhamento do 
dependente em tratamento poderá ser reduzida em até 30% (trinta por cento) sem a necessidade 
de compensação e sem a redução de vencimentos. 
§ 1°. No caso dos servidores: 
I - submetidos à escala de 12X36 horas, a carga horária será reduzida para 10 horas por 
plantão; 
II - com jornada semanal de 20 horas, a carga horária será reduzida para 15 horas 
semanais, distribuídas conforme a necessidade do servidor e da administração pública; 
§ 2º. A redução poderá ser ampliada para até 50% (cinquenta por cento) caso o servidor 
tenha mais de um dependente com deficiência. 
§ 3º. Entende-se como acompanhamento do dependente a presença do servidor em 
consultas e sessões terapêuticas. 
Art. 4º. Não se aplica a concessão de redução da carga horária de trabalho para o 
servidor público: 
I - ocupante de cargo de natureza política ou em comissão; 
II - cuja a carga horária semanal seja inferior a 30 (trinta) horas, exceto àqueles servidores 
que acumulem cargos públicos no Município de Leme. 
1º. É vedado ao servidor beneficiado com a redução de jornada de trabalho cumprir 
jornadas extraordinárias. 
2º. Enquanto perdurar a jornada reduzida o servidor beneficiado deverá abster-se de 
executar qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser responsabilizado por falta grave 
e ter o benefício cessado. 
Art. 5º. A redução de carga horária será concedida quando devidamente comprovada a 
necessidade de assistência da pessoa com deficiência pelo servidor público beneficiado, por 
período nunca superior a 01 (um) ano, podendo ser prorrogado enquanto perdurar a 
necessidade do acompanhamento. 
§ 1º. A prorrogação deverá ser solicitada com 30 (trinta) dias de antecedência ao 
Departamento de Gestão de Pessoas, mediante declarações e atestados de frequência, 
comprovando sua presença e de seu depende nos tratamentos ou sessões relacionados à 
deficiência do dependente. 
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§ 2º. Não se considerará justificada a ausência ao serviço do empregado beneficiado com 
a redução de jornada para acompanhar o dependente com deficiência fora do horário de 
redução previamente concedido bem como tempo de ausência acima do percentual reduzido. 
Art. 6º. A concessão da redução da jornada de trabalho dependerá de conclusão 
favorável expedida por perícia oficial da Administração, em prévio requerimento endereçado ao 
Departamento de Gestão de Pessoas pelo servidor interessado, oportunidade em que deverá 
minimamente apresentar: 
I - documento de identificação do dependente com deficiência; 
II - documento que comprove a relação de dependência;
III - exames, laudos e atestados médicos, que deverão conter, obrigatoriamente: 
a) a caracterização, por extenso, do tipo e grau da deficiência, bem como a limitação por 
ela causada; 
b) a indicação do tratamento ao qual deva se submeter o dependente. 
IV - declaração dos profissionais de tratamento, indicando a frequência de sua realização, 
períodos, dias, horários e duração, bem como da necessidade do acompanhamento do servidor. 
§ 1º. Os documentos deverão ser atuais, nunca expedidos a mais de 01 (um) ano. 
§ 2º. É facultado à administração requerer documentos complementares ou em 
substituição aos apresentados inicialmente. 
§ 3°. Aos servidores que obtiveram decisão judicial até a promulgação da lei terão seu 
direito garantido, devendo se submeter aos termos do art. 5°no prazo nele especificado e os que 
tiveram decisão administrativa terão prazo de 90 (noventa) dias para cumprirem o previsto no 
caput deste artigo. 
Art. 7º. Cabe ao titular do órgão ou ente de lotação do servidor a definição do horário 
especial de trabalho sem prejuízo da execução do serviço público. 
Art. 8º. É dever do servidor comunicar qualquer alteração das condições que ensejaram a 
concessão da jornada reduzida de trabalho, sob pena de incorrer em falta funcional de natureza 
grave. 
Parágrafo único. A manutenção das condições concessivas do horário especial de 
trabalho deverá ser revista nos casos de alteração de unidade ou de horário de trabalho, cabendo 
ao titular do órgão ou ente de lotação do servidor comunicar o fato ao Departamento de Gestão 
de Pessoas. 
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Art. 9º A verificação, a qualquer tempo, da inexatidão das informações ou de 
irregularidades na documentação apresentada, bem como do descumprimento do disposto no 
artigo 4º, § 2º, e ainda artigo 5º, § 1º, ambos desta lei, e da ausência de comunicação de eventual 
alteração das condições concessivas, acarretará a suspensão do benefício e a apuração da 
responsabilidade do servidor. 
Art. 10. Cabe à Autoridade Competente apreciar e decidir os casos omissos, bem como 
expedir normas complementares à execução desta Lei. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 25 de março de 2025 
Cintia Cristina Grossklauss 
Presidente