materia nº 24/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
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Autógrafo de Lei nº 24/2025 
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências” 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 705.000,00
(Setecentos e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil - Superintendência de Água e 
Esgoto da Cidade de Leme:
Código 
Reduzido
Código 
Aplic.
Fonte 
Rec. Código Orçamentário Valor
9592 
110.0000 04 030102.175120042.1.133.4.4.90.51.00 R$210.000,00
9591 100.0110 05 030102.175120042.1.133.4.4.90.51.00 R$495.000,00
Total: R$705.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor total de R$210.000,00 (Duzentos e dez mil 
reais) correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do balanço 
anual, conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de R$495.000,00 (Quatrocentos 
e noventa e cinco mil reais) correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas transferências do 
Convênio nº 954158/2023/MCIDADES/CAIXA. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da 
Cidade de Leme: 
Código 
Reduzido
Código 
Aplic.
Fonte 
Rec. Código Orçamentário Valor
9594 
110.0000 04 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$100.000,00
9593 100.0111 05 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$100.000,00
Total: R$200.000,00
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Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 2º, no valor total de R$100.000,00 (Cem mil reais)
correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do balanço anual, 
conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de R$100.000,00 (Cem mil reais) 
correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas transferências do Convênio nº 
954337/2023/MCIDADES/CAIXA. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da 
Cidade de Leme: 
Código 
Reduzido
Código 
Aplic.
Fonte 
Rec. Código Orçamentário Valor
9595 
110.0000 04 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$100.000,00
9597 100.0112 05 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$100.000,00
Total: R$200.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 3º, no valor total de R$100.000,00 (Cem mil reais)
correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do balanço anual, 
conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de R$100.000,00 (Cem mil reais) 
correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas transferências do Convênio nº 
954335/2023/MCIDADES/CAIXA. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da 
Cidade de Leme: 
Código 
Reduzido
Código 
Aplic.
Fonte 
Rec. Código Orçamentário Valor
9598 
110.0000 04 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$100.000,00
9599 100.0113 05 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$100.000,00
Total: R$200.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 4º, no valor total de R$100.000,00 (Cem mil reais)
correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do balanço anual, 
conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de R$100.000,00 (Cem mil reais) 
correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas transferências do Convênio nº 
954336/2023/MCIDADES/CAIXA. 
Art. 5º - As dotações criadas nos Artigos 1º, 2º, 3º e 4º poderão ser suplementadas sempre que houver 
valores remanescentes na Rubrica citada nos Parágrafos Únicos, e na Receita de Rendimentos de Aplicação 
Financeira do Convênio especificado, caso haja. 
Art. 6º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2025. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 25 de março de 2025. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente