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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 25/2025
PROJETO DE LEI Nº 22/2025
“Declara utilidade pública a ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA”
Artigo 1º Fica declarada como utilidade pública a ASSOCIAÇÃO “MÃO AMIGA
LEME/SP”, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída na forma de
sociedade civil, organização Social Não Governamental, nos termos da lei Ordinária nº 3.660
de 27 de novembro de 2017.
Artigo 2° A associação MÃO AMIGA esta inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Juirídica (CNPJ) nº 48.504.946/0001-11, com sede na Rua Gloria Lopes de Oliveira, 255, Jd
.Alto das Palmeiras, estando regida pela legislação em vigor e pelas normas estatutárias,
tendo como objetivo a assistência e apoio à pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Art 3º Esta lei entrá em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
conttário.
Leme, 25 de março de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente
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