materia nº 26/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
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Autógrafo de Lei nº 26/2025 
PROJETO DE LEI Nº 27/2025 
Institui a Diária Especial por Atividade 
Complementar (DEAC) e cria a gratificação por 
desempenho da atividade complementar, 
aplicável aos servidores integrantes do Quadro 
da Guarda Civil Municipal, nas condições que 
especifica.
Art. 1º. Fica instituída no âmbito da Guarda Civil Municipal de Leme a Diária Especial por Atividade 
Complementar (DEAC), para que os servidores Guardas Civis Municipais em exercício na 
Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, em sistemas de turnos 
adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço, possam, nos limites 
das respectivas esferas de competências, atender às necessidades determinadas pela 
Administração Pública. 
§ 1º A DEAC corresponde ao exercício de até 12 (doze) horas contínuas de atividade 
operacional ou de interesse da administração, fora da jornada normal de trabalho a que está 
submetido o servidor, observado o limite mensal de, no máximo, 05 (cinco) diárias.
§ 2º O exercício da atividade operacional ou de interesse da administração a que se refere o § 
1º deste artigo é facultativo mediante solicitação do agente, independentemente da área de 
atuação do servidor e será regulamentada mediante ato do Secretário de Segurança, 
Trânsito, Cidadania e Defesa Civil. 
§ 3º Em observância ao interesse público, mediante planejamento operacional o Guarda Civil 
poderá ser convocado para suprir as demandas diárias visando complementar o efetivo 
durante os turnos de trabalho, respeitando o limite disposto no § 1º. 
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DA GRATIFICAÇÃO 
Art. 2º. Para fins de cálculo e pagamento da Diária Especial por Atividade Complementar – DEAC, 
o valor de cada hora de DEAC será calculado pela aplicação de coeficientes sobre a Unidade 
Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, instituída pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março 
de 1989, na seguinte conformidade: 
I - 1,6 (um inteiro e seis décimos), aplicável aos integrantes dos níveis I e II da Tabela de 
Vencimentos dos Guardas Civis Municipais;
II – 1,7 (um inteiro e sete décimos), aplicável aos integrantes do nível III da Tabela de 
Vencimentos dos Guardas Civis Municipais;
III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), aplicáveis aos integrantes dos níveis IV e V da Tabela 
de Vencimentos dos Guardas Civis Municipais.
Parágrafo único - Para viabilizar o pagamento da DEAC será nomeada uma Comissão de 
Controle e Fiscalização que deverá encaminhar à Secretaria de Finanças as planilhas 
mensais com os dados de cada GCM com o respectivo numero de horas trabalhadas e dados 
da conta corrente para os cálculos conforme os valores fixados nesta Lei, que deverá ser 
efetivado até o mês subsequente ao da atividade realizada, observado o limite de dias 
trabalhados no mês. 
Art. 3º. A DEAC tem natureza indenizatória e não será incorporada aos vencimentos para 
nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens 
pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e os demais descontos 
decorrentes da natureza da verba.
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 4º. Para acompanhamento e fiscalização da DEAC será constituída uma comissão de 
controle e fiscalização composta por quatro integrantes, sendo:
I - 1 (um) integrante da Guarda Civil representando o Núcleo Operacional;
II - 1 (um) integrante da Guarda Civil representando o Núcleo Administrativo
III - 1 (um) integrante representando o Gabinete de Comando;
IV - Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, que terá por incumbência 
a presidência da presente comissão, e ainda:
a) Propor alterações e acompanhar a execução da presente Lei.
b) Avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da DEAC.
c) Conferir o emprego de pessoal disponibilizado, atestando o número de horas 
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despendidas por cada Guarda Civil.
d) Definir a quantidade de horas a serem empregadas pelos servidores em horário de folga, 
com o objetivo de fiscalizar os valores exatos de acordo com a execução das horas 
empregadas.
DA ADESÃO 
Art. 5º. A forma de adesão e organização interna da execução da DEAC será regulamentada 
por ato do Secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil e deverá atender, no mínimo os 
seguintes requisitos: 
I - estar lotado e em efetivo exercício na Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e 
Defesa Civil; 
II - estar avaliado, no mínimo, no status de bom comportamento, nos termos do art. 132 da lei 
Complementar nº. 820 de 26 de março de 2020. 
DA EXCLUSÃO 
Art. 6º Será excluído da DEAC o Guarda Civil que se enquadrar em qualquer das situações abaixo: 
I – enquanto estiver cumprindo pena de suspensão; 
II – entrar no gozo de Licença na forma do Estatuto da Guarda Civil ou nas disposições da Lei 
Complementar nº 564 de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações; 
III – Possuir no mínimo 01 (um) falta injustificada ou no mínimo 1 (um) dia de atestado médico no 
período de 45 (quarenta e cinco) dias anterior a data da execução da diária; 
IV – Deixar de comunicar em até 3 (três) dias úteis a desistência voluntária ou o não comparecimento 
para a execução da DEAC; 
V – estar avaliado no comportamento inferior ao BOM nos termos do art. 132 da Lei Complementar 
nº. 820 de 26 de março de 2020.
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 7º. A continuidade do turno de serviço a que está sujeito o servidor em decorrência da 
rotina operacional não ensejará o pagamento da DEAC instituída por esta lei, ficando 
condicionada as demais legislações ou atos pertinentes a matéria. 
Art. 8º. A realização da DEAC fica condicionada à autorização anual do Prefeito, observada a 
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disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9º. Toda conduta praticada pelos Guardas Civis em razão da realização da DEAC estarão vinculadas a 
Lei Complementar nº. 820 de 26 de março de 2020, Lei Complementar nº 811 de 18 de dezembro de 2019, 
Lei Complementar nº 564 de 29 de dezembro de 2009 e demais regulamentações que tratarem da matéria. 
Art. 10. As despesas para a execução da presente lei, será utilizada dos recursos no montante de 
R$150.000,00, previsto na Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, destinado a 
atender a ação, classificada na seguinte Unidade executora: 02.16.01 - Sec. Mun. Seg. Trans. Cid. 
Def. Civ. Dotação: 3.1.90.16.00.00.00.00 - 6497 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL 
CIVIL. 
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 25 de março de 2025. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente