NTNTVAR
à Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 296/2020-GP. , Leme, 30 de Abril de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
Assunto: Encaminha Leis Ordinárias. ai
À PROTOCOLO GERAL 660/2020 A
Data: 30/04/2020 - Horário: 15:45 A
Legislativo
Excelentíssimo Senhor,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria, em
anexo, as Leis Ordinárias abaixo descritas, sendo que as mesmas já seguiram
para a devida publicação pela Imprensa Oficial do Município.
l
e LEI ORDINÁRIA Nº 3.908, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - “Adota
medidas, no âmbito da SAECIL — Superintendência de Água e Esgotos
da Cidade de Leme, para proteger a população e garantir o acesso aos
serviços essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19.”
e LEI ORDINÁRIA Nº 3.909, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - "Autoriza o
Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição
Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos-6 A inta onsideração.
LN
AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
x ;
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
prefeito leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.908, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
“Adota medidas, no âmbito da SAECIL —
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade
de Leme, para proteger a população e garantir o
acesso aos serviços essenciais, no período de
w duração da pandemia do COVID-19."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a SAECIL — Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme, responsável pelo fornecimento de água, bem como pelo
tratamento de esgoto, impedida de suspender o fornecimento desses serviços
essenciais por inadimplemento, enquanto perdurarem as medidas de prevenção
de contágio pelo COVID-19, determinadas pelo Governo Federal, e que
impliquem a restrição da circulação de pessoas, até cessarem os efeitos do
Decreto Municipal nº 7.375, de 23 de Março de 2020.
Artigo 2º - Ficam isentas da cobrança de tarifa de água e esgoto até o
limite de 10 mº vincendas de maio, junho e julho de 2020 relativas a usuários
enquadrados na categoria residencial social e inscritos no programa bolsa família.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Em Leme, 29 de Abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.909, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a
título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa
Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 297.300,00 (duzentos e noventa e sete mil e trezentos reais) e conceder repasse
a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. entidade
filantrópica. inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à
Rua Padre Julião nº1213, na seguinte dotação orçamentária:
Fonte de | Código de Códig
02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.4 R 111.715,87
02.1 1.02-103020035.2.072000-3.3.50.4]
$
$
Mot CN AUN CCIH” W8esrsnn|
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 297.300.00
(duzentos e noventa e sete mil e trezentos reais), correrá por conta de anulação parcial.
conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes
dotações:
Fonte de | Código de ' Código
312.0006 | 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.30 R$ 111.715,87
R$ :
02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.30
312.0002 -11.01-103020025.1.047000-3.3.90.39 R$ 70.000,00
312.0002 | 02.11.01-103020025.1.047000-4.4.90.52 R$ 15.584,13
9
Total Art. 43, $ 1º, HI - L.4.320/64 (Redução R$ 297.300,00
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.861/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2º — As aiterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /
2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º — A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que
dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do
FCE/SP.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Em Leme, 29 de Abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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