materia nº 28/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 28/2025 
PROJETO DE LEI Nº 31/2025 
“Institui, no âmbito do Município de Leme SP, a 
Carteira de Identificação da Pessoa com doença 
neoplásica maligna (câncer)” 
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 202 e seguintes do Regimento 
Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Projeto de Lei a ser encaminhada ao 
Senhor Prefeito, sugerindo o que segue: 
Art. 1° Fica instituída a carteira de identificação da pessoa com câncer, destinada a 
conferir identificação à pessoa acometida por neoplasia maligna. 
Art. 2º A pessoa diagnosticada com neoplasia maligna é legalmente considerada 
pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social e prioridade no 
atendimento. 
Art. 3º A carteira de identificação de portador de doença grave será expedida sem 
qualquer ônus ao requerente. 
§ 1º A carteira de identificação de portador de doença grave terá validade de 03 (três) 
anos, devendo ser revalidada com o mesmo número. 
§ 2º A carteira de identificação conterá obrigatoriamente os seguintes dados: 
I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de 
identidade, CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial e telefone; 
II – Fotografia 3x4 e assinatura ou impressão digital: 
III – endereço, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador, se necessário; e: 
IV - Identificação da unidade federativa e do órgão expedidor, com assinatura do 
dirigente responsável; 
V - Data de emissão e sua validade; 
VI - Número desta Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
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§ 3º Será considerado como lícito para todos os efeitos, a apresentação da carteira de 
identificação da pessoa com câncer em repartições públicas ou privadas, dentro do município 
de Leme SP, para garantia de direitos e prioridades. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo os melhores 
critérios dentro de sua gestão para a forma de requerimento e disponibilização da carteira de 
identificação. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 25 de março de 2025. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente