materia nº 20/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025
EMENTA: “Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do
Pessoal do Executivo”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
Do"
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação
e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é
também nosso voto:
1)-
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de
autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro
Geral do pessoal do Executivo.
2.) -
Houve requerimento de urgência solicitado pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal.
3)-
Analisando o aspecto legal, constitucional e
regimental, o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa,
uma vez que foi proposto pelo Chefe do Executivo, portanto, parte legítima e
competente para proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do
Município e também o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal,
necessitando apenas de aperfeiçoamento por parte do Prefeito Municipal.
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 ]
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
4)-
Sob o aspecto do interesse e conveniência,
entendemos ser o projeto interessante, principalmente porque aperfeiçoa a
estrutura da Secretaria da Saúde visando a princípio da eficiência para as
necessidades da comunidade, diante do combate e prevenção a doenças
endêmicas, como a dengue.
5)-
Por fim, ao analisarmos o aspecto redacional da
matéria a Comissão de Constituição Justiça e Redação emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)-
Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta
de forma interessante, conveniente, garantindo a eficiência e a efetividade da
prestação dos serviços públicos, aumentando a qualidade, a modernização da
administração pública municipal, razão porque a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 24
de março de 2025.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente Ez
Airton Cândido da Silva João Sarlos Cerdi
Vice-Presidente Sectetário
Pela Comissão de O.F.C.
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