CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 ; o . )
EMENTA: “Autoriza O Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
FARELvEA OO ———
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei,
apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, que busca de autorização legislativa para abertura do Poder Executivo de
crédito adicional especial no valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais),
sendo o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) por conta de superávit
financeiro e o valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) por
conta de por conta de excesso de arrecadação, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), sendo o valor de R$ 100.000,00 cem mil reais) por conta de superávit
financeiro e o valor de R$ 100.000,00 cem mil reais) por conta de excesso de
arrecadação, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo o valor de R$
100.000,00 cem mil reais) por conta de superávit financeiro e O valor de R$ 100.000,00
cem mil reais) por conta de excesso de arrecadação, e o valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), sendo o valor de R$ 100.000,00 cem mil reais) por conta de
superávit financeiro e O valor de R$ 100.000,00 cem mil reais) por conta de excesso
de arrecadação, totalizando O valor de R$ 1.305.000,00 (um milhão, trezentos e
cinco reais).
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se
deram mediante transferências de Convênios dos Estados destinados a Execução de
ações relativa ao saneamento básico.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob 0 regime de urgência.
R. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
ré ov br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
EMAIL. secretariaQcamaraleme.sp.9
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 6º do projeto de
lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2025.
5-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, entendemos que O projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído
não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo,
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada
obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças €
Contabilidade, entendemos presente O interesse e a conveniência, principalmente para
adequação do orçamento diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade pela maioria de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em
24 de março de 2025.
Pela Comissão C. J.e R.
Airton Cândido da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão O. F.ec.
Joá rlos Cêrbi
Presidente
Elias Eliel Ferrara
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEMEISP — CEP 43610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: cocretaria(acamaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp