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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei Ordinária nº 32/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza O
Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se à
necessidade de adequação do orçamento de 2025 da Saecil (Superintendência de
Água e Esgoto da Cidade de Leme), considerando os contratos de repasse entre a
União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa
Econômica Federal e O município de Leme objetivando a execução de ações relativas
ao saneamento básico, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente
projeto sob O Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 24 de março de 2025.
N
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