s'E8 Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 297/2020-GP. Leme, 30 de abril de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
: Leme
O
PROTOCOLO GERAL 661/2020
es Data: 30/04/2020 - Horário: 15:51 14549)
Excelentíssimo Senhor, Legislativo
Assunto: Encaminha Lei Complementar.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria, em
anexo, a Lei Complementar abaixo descrita, sendo que a mesma já seguiu
para a devida publicação pela Imprensa Oficial do Município.
sá LEI COMPLEMENTAR Nº 827, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - “Dispõe
sobre a prorrogação de prazos da contribuição previdenciária patronal do artigo
97 da Lei Municipal nº 623, de 14 de dezembro de 2017”.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoDleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 827, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a prorrogação de prazos da
contribuição previdenciária patronal do
artigo 97 da Lei Municipal nº 623, de 14
de dezembro de 2011".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: l
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da
disseminação do COVID-19;
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os
entes federativos, em especial a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de
2020, e o Decreto Presidencial de nº 10.282, de 20 de março de 2020;
Considerando as orientações de combate e prevenção ao COVID-19
expedidas pela OMS, Secretaria Municipal de Saúde e Coordenadoria de
Vigilância Epidemiológica e Coordenadoria de Vigilância em Saúde;
Considerando a prorrogação da quarentena em todo o Estado de São
Paulo por meio do Decreto nº 64.920 de 6 de Abril de 2020;
Considerando o Decreto do Executivo Municipal nº 7.393, de 07 de Abril
de 2020, que estendeu o prazo da quarentena de que trata o Decreto Municipal
nº 7.375 de 23 de Março de 2020, com base no Decreto do Estado de São
Paulo nº 64.881, de 22 de Março de 2020;
Considerando o Decreto Legislativo da União nº 6/2020, de 20 de março
de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública.no Brasil;
Considerando o Decreto do Estado de São Paulo nº 64.879, de 20 de
março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da
pandemia do coronavírus - COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá
providências correlatas;
Considerando a RESOLUÇÃO nº 154, de 3 de ABRIL de 2020, que
dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do
Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19;
Considerando a recomendação de controle dos gastos públicos
emanada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
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LR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 1º. A fim de se preservar o erário público, como medida de
austeridade, ficam prorrogadas as datas de vencimento das contribuições
patronais do plano previdenciário, ficando-se suspensos, pelo prazo de 3 (três)
meses, os recolhimentos da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a
Seguridade Social, a cargo da Municipalidade de Leme, de que trata o artigo 97
da Lei Municipal nº 623, de 14 de dezembro de 2011, conforme segue:
| — a competência do mês de Abril de 2020, terá o vencimento
prorrogado para o mês de Outubro do mesmo ano;
Il - a competência do mês de Maio de 2020, terá o vencimento
prorrogado para o mês de Novembro do mesmo ano, e:
Ill - a competência do mês de Junho de 2020, terá o vencimento
prorrogado para o mês de Dezembro do mesmo ano.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em Lei
WAGNER RICARDO ANTUNES FILH
Prefeito do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br