CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 33/2025
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca a autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor total de R$ 1.065.658,66 (um
milhão, sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e
sessenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 654.631,38 (seiscentos e
cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e oito
centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior de 2024 e
o valor de R$ 411.027,28 (quatrocentos e onze mil, e vinte e sete reais e
vinte e oito centavos) por conta de anulação parcial.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
fundamentam-se na necessidade de ajustes financeiros para viabilizar a
execução de ações essenciais no âmbito da saúde pública, diante da epidemia
de dengue, necessitando o reforço nas equipes de saúde, especialmente com
a go Ea É
administrativo, agente de controle de endemias e agente comunitário de saúde.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretariaDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
é LEME/SP
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2º do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária no exercício
financeiro de 2025.
5-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
principalmente para a adequação orçamentária, com medidas urgentes para
combater a epidemia, diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade pela maioria de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 25 de fevereiro de 2025.
Pela Comissão de C.J.R.
Airton e Silva
Vice-Presidente
JoãÇarlos Cerbi
retário
Pela Comissão de O.F.C.
Presidente
Elias Eliel Ferrara
Secretário
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