CÂMARA MUNICIPAL DE
é LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025
EMENTA: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 806 de 12 de dezembro
de 2019.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
TAnov=D————
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 806
de 12 de dezembro de 2019.
2-) No que concerne à Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo,
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, entendemos presente O interesse e a conveniência, principalmente,
porque o presente projeto tem a finalidade da participação da comunidade
escolar mediante processo eleitoral para provimento das funções de vice-
diretores para a atuação nas creches da rede de ensino municipal, associada a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(Deamaraleme.sp. ov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
P
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critérios técnicos de mérito e desempenho, determinando assim, a articulação
dos sistemas de ensino com as famílias e toda a comunidade.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja O presente projeto
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 26 de março de 2025.
Pela Comissão C. J.e R. / A /
C Ellan jarda
/Presidente
/
/
o
Airton Cândido da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão O. F.e C.
=D ( N
o
Joá rlos Cer
Presidente /
N
Elias Eliel Ferrara
Secretário
Pela Comissão S.C.L. e T.
reta polliisado Mit o
David Pedrão da Silva
Presidente
Airton Cândido da Silva Cristiano Ailton Boff
Vice-Presidente Secretário
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