Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 046/2025 – SNJ Leme, 27 de março de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 6.525.426,47 (seis milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais
e quarenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0
7 100.0101 02.07.01-154510004.1.107000-4.4.90.51 3870 R$ 6.525.426,47
Total Excesso - Art. 43, § 1º, IV - L.4.320/64 R$ 6.525.426,47
TOTAL R$ 6.525.426,47
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 6.525.426,47 (seis milhões,
quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos)
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, IV, da Lei
Federal n° 4.320/64
Artigo 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 27 de Março de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
A presente proposta fundamenta-se nas seguintes disposições normativas:
• A modernização do parque de iluminação pública do Município de Leme é essencial par
a
a qualidade de vida de seus habitantes. Este movimento é de fundamental importância para
o
desenvolvimento social e econômico do município e constitui um dos vetores importantes para a
segurança pública, no que se refere ao tráfego de veículos e de pedestres e à prevenção da
criminalidade. Além disso, valoriza e ajuda a preservar o patrimônio urbano, embeleza o bem
público e propicia a utilização noturna com atividades de lazer, comércio, cultura e outras.
• Dessa forma, o projeto ora apresentado busca garantir a compatibilização das peças
orçamentárias municipais com as exigências normativas, assegurando a correta aplicação dos
recursos públicos e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN). A adequação proposta possibilita a criação e suplementação das despesas
necessárias à execução dessas ações, promovendo a eficiência da gestão fiscal e a continuidade
dos serviços essenciais prestados à população.
Pelo exposto, submetemos a presente matéria à apreciação desta Casa Legislativa, certos
da sensibilidade e do compromisso dos nobres parlamentares com a aprovação desta iniciativa,
fundamental para o fortalecimento da infraestrutura urbana e a melhoria da qualidade de vida dos
cidadãos.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que Informamos que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os
recursos são provenientes de Operação de Crédito autorizadas pelas leis 4.053/2022 e
4.153/2022. conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Impacto nº:0025
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 6.525.426,47 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
3-FONTE DE RECURSOS: 07-OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Coordenadora Geral de Contabilidade
Janaina Roberta Severo
CRC:1SP250603/O-2
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os
recursos são provenientes de Operação de Crédito autorizadas pelas leis 4.053/2022 e 4.153/2022.
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e JANAINA ROBERTA SEVERO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2A36-5AE1-E20D-999F e informe o código 2A36-5AE1-E20D-999F Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/550E-2BD1-9F27-2D2D e informe o código 550E-2BD1-9F27-2D2D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 550E-2BD1-9F27-2D2D
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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 27/03/2025 09:04:54
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JANAINA ROBERTA SEVERO (CPF 215.XXX.XXX-38) em 27/03/2025 09:13:25 GMT-03:00
Papel: Parte
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2A36-5AE1-E20D-999F
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 27/03/2025 16:59:54 GMT-03:00
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