Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 045/2025 – SNJ Leme, 27 de março de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B731-CCB4-0B1B-D15F e informe o código B731-CCB4-0B1B-D15F
Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6
1 310.0000 02.11.02.103020025.2.174000-3.3.50.39 10626 R$ 100.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais)
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n°
4.320/64 da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0
1 110.0000 02.13.01.226610010.2.022000-4.4.90.93 5925 R$ 100.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Artigo 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024,
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 27 de março de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B731-CCB4-0B1B-D15F e informe o código B731-CCB4-0B1B-D15F
Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
O presente Projeto de Lei visa autorizar a suplementação de despesa no orçament
o
municipal, a fim de realizar o repasse de recursos à Entidade ISA - Instituto Social de Assistência.
Esses recursos serão destinados ao custeio de serviços essenciais nas áreas de atenção à saúde da
população.
A suplementação proposta tem como objetivo viabilizar a manutenção e expansão desses
serviços, com foco na melhoria do acesso e na qualidade do atendimento à comunidade. Além
disso, o repasse de recursos à Entidade ISA contribuirá para o fortalecimento de parcerias entre o
poder público e organizações da sociedade civil, ampliando o alcance das políticas públicas de
saúde.
A adequação proposta é essencial para atender às demandas operacionais e cumprir as
obrigações legais e contratuais do Município, sem alterar o montante total do orçamento aprovado.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de adequar à execução das ações previstas, bem como ajustar as
peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa visa manter a compatibilidade
orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assegurando a
correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de eficiência e transparência na
gestão pública.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B731-CCB4-0B1B-D15F e informe o código B731-CCB4-0B1B-D15F
Proc. Administrativo 3- 2.366/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 27/03/2025 às 08:15:07
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CPG-NAA, SEFIN-DC, SEFIN-DC-CG, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-DAJPL,
SENJUR-CGAL
Abertura de Despesa - Repasse ISA
Prezados,
Segue Informação de Impacto Orçamentário, em retificação ao despacho 1.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Coordenador de Planejamento e Gestão
Anexos:
Informacao_de_Impacto_24_Saude_Tesouro_Repasse_ISA.pdf Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e JANAINA ROBERTA SEVERO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B731-CCB4-0B1B-D15F e informe o código B731-CCB4-0B1B-D15F Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED9E-54FB-7080-FB3C e informe o código ED9E-54FB-7080-FB3C
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº: 0024 Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que o crédito aberto por meio desse Projeto de Lei não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por anulação parcial de
despesa já constante do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
3 - FONTE DE RECURSOS: 01 - Tesouro
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
100.000,00 - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Janaína Roberta Severo Marcelo Martini
Coordenadora Geral de Contabilidade Coordenador de Planejamento e Gestão
CRC: 1SP250603/O-2 Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e JANAINA ROBERTA SEVERO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B731-CCB4-0B1B-D15F e informe o código B731-CCB4-0B1B-D15F Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED9E-54FB-7080-FB3C e informe o código ED9E-54FB-7080-FB3C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ED9E-54FB-7080-FB3C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 27/03/2025 08:17:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANAINA ROBERTA SEVERO (CPF 215.XXX.XXX-38) em 27/03/2025 09:11:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED9E-54FB-7080-FB3C
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B731-CCB4-0B1B-D15F e informe o código B731-CCB4-0B1B-D15F
Proc. Administrativo 2- 2.366/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 26/03/2025 às 12:51:01
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CPG-NAA, SEFIN-DC, SEFIN-DC-CG, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-DAJPL,
SENJUR-CGAL
Abertura de Despesa - Repasse ISA
Prezados,
Segue Declaração de Ordenador da Despesa.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Coordenador de Planejamento e Gestão
Anexos:
Repasse_ISA.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B731-CCB4-0B1B-D15F e informe o código B731-CCB4-0B1B-D15F Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/50FC-B3C3-BF57-EABB e informe o código 50FC-B3C3-BF57-EABB
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3097-1010 • saude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO para os devidos fins que a
despesa a ser suplementada por meio deste Projeto de Lei não incide impacto sobre o
Orçamento vigente.
O recurso previsto neste Projeto de Lei será repassado à Entidade ISA - Instituto
Social de Assistência, com o objetivo de viabilizar a manutenção e expansão dos
serviços, com ênfase na melhoria do acesso e na qualidade do atendimento à
comunidade.
Esclareço ainda que o recurso é proveniente de anulação parcial de despesa já
constante no Orçamento do Município de Leme para o exercício de 2025, não incidindo
impacto no Orçamento vigente, conforme as orientações do Plano Plurianual e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B731-CCB4-0B1B-D15F e informe o código B731-CCB4-0B1B-D15F Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/50FC-B3C3-BF57-EABB e informe o código 50FC-B3C3-BF57-EABB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 50FC-B3C3-BF57-EABB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 27/03/2025 09:03:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/50FC-B3C3-BF57-EABB
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B731-CCB4-0B1B-D15F e informe o código B731-CCB4-0B1B-D15F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611
-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573
-6590 • Compras 3573
-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº 212/2025 - SMS
Leme, 27 de março de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI
– JUSTIFICATIVA
– REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando que o ISA desempenha trabalho multidisciplinar para apoio familiar
de pacientes oncológicos atendidos na Entidade, acima de 18 anos, prioritariamente idosos,
de ambos os sexos, com diagnóstico de câncer, seus familiares e/ou responsáveis;
Considerando que a instituição oferta de serviços de Assistência Social,
Psicologia, Nutrição, Enfermagem, Oficinas e atendimento jurídico a pacientes diagnosticados
com câncer;
Considerando que o repasse visa reforçar os serviços prestados pela entidade e
promover melhorias na saúde pública de Leme/SP.
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) tendo em vista a importância da matéria
e a premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a necessidade de formalizar os
instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para
avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANEO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B731-CCB4-0B1B-D15F e informe o código B731-CCB4-0B1B-D15F Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7E79-6633-0F1A-6B02 e informe o código 7E79-6633-0F1A-6B02
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7E79-6633-0F1A-6B02
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK (CPF 053.XXX.XXX-11) em 27/03/2025 10:56:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7E79-6633-0F1A-6B02
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B731-CCB4-0B1B-D15F e informe o código B731-CCB4-0B1B-D15F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B731-CCB4-0B1B-D15F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 27/03/2025 16:59:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B731-CCB4-0B1B-D15F