Avenida Armando de Sales Oliveira, 1085, Centro, Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 47/2025
– SNJ Leme, 28 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto
de Lei, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
237.807,55 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos),
na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzi
do
Valor
6 5 800.0037 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10631 R$ 237.807,55
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 237.807,55
TOTAL R$ 237.807,55
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 237.807,55 (duzentos e
trinta e sete mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), correrá por conta de
superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 28 de março de 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando a Lei Municipal nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024, a qual foi
estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2025.
Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita
inicial e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando, assim, saldos
financeiros nas contas, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que trata-se de Recurso Federal recebido pelo Município através de
Emenda Parlamentar do Deputado Roberto Alves;
Considerando que este recurso será destinado à realização de um mutirão de exames
de ressonância magnética, por meio de repasse financeiro à Entidade Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Leme, com o objetivo de ampliar o acesso a exames de
diagnóstico de alta complexidade para a população local; e
Considerando, por fim, que os saldos financeiros remanescentes do exercício de
2024 são de uso específico para manutenção dos serviços de saúde pública.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2025 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas já existentes,
ajustando as peças de planejamento orçamentário do Município.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Memorando 1- 13.199/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 21/03/2025 às 15:16:40
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CPG-NAA, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL
Projeto de Lei - Superávit Federal (Emenda Parlamentar) (Santa Casa)
Prezados,
Segue Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Coordenador de Planejamento e Gestão
Anexos:
Informacao_de_Impacto_23_Saude_Superavit_Federal_Emenda_Santa_Casa.pdf Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7617-BD1A-2A74-9DA2 e informe o código 7617-BD1A-2A74-9DA2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9314-70DD-E75D-F566 e informe o código 9314-70DD-E75D-F566
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº: 0023 Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que o crédito aberto por meio desse Projeto de Lei não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por superávit financeiro
da Fonte de Recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados"
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Transferências do Governo Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
237.807,55 - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Marcelo Martini
Diretora de Contabilidade Coordenador de Planejamento e Gestão
CRC:1SP214845/O-7 Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9314-70DD-E75D-F566
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MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 21/03/2025 15:17:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 21/03/2025 15:30:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3097-1010 • saude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser
suplementada por meio desse Projeto de Lei não incide impacto sobre o Orçamento
vigente.
O recurso é proveniente de transferência do Governo Federal fundo a fundo
para o Município através da Secretaria Municipal de Saúde, oriundo de Emenda
Parlamentar.
A arrecadação desse recurso foi maior que a previsão da receita inicial, e esses
valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas
contas para 2025, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior. Portanto, não
incide impacto no Orçamento, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME
Página 1
Resolução n.º 16/2025 – CMS Leme/SP
Dispõe sobre a aprovação do repasse
financeiro à Santa Casa de Leme para a
aquisição de exames de ressonância magnética
através de mutirão
.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, no uso de suas atribuições previstas
regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal n.º 8080, de 19 de setembro de 1990,
e pela lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal n.º 1.989 de 04 de
setembro de 1991, alterada pela Lei Municipal n.º 2.267 de 07 de maio de 1997 e pela Lei
Municipal n.º 2.549 de 18 de junho de 2001 e pela Portaria n.º 649 de 25 de maio de 2023
que nomeou os membros para compor o Conselho Municipal de Saúde no biênio 2023/2025
no exercício de suas atribuições legais, reunido em sessão ordinária na data de 26 de março
de 2025, após análise e discussão, deliberou por unanimidade:
CONSIDERANDO a necessidade de reduzir a fila de espera por exames de ressonância
magnética no Município de Leme;
CONSIDERANDO a importância da celeridade no diagnóstico de doenças e condições de
saúde que demandam exames de imagem de alta complexidade;
CONSIDERANDO a possibilidade de realização de um mutirão para a execução dos exames,
promovendo maior eficiência e rapidez no atendimento à população;
CONSIDERANDO a previsão orçamentária para o repasse de recursos financeiros
destinados à área da saúde;
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME
Página 2
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o repasse financeiro no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais)
à Santa Casa de Leme para a aquisição e realização de 500 (quinhentas) ressonâncias
magnéticas, a serem disponibilizadas por meio de mutirão de atendimento.
Art. 2º - O repasse será efetuado mediante a assinatura do Termo Aditivo entre a Prefeitura
Municipal de Leme e a Santa Casa, detalhando as obrigações e prazos para execução dos
exames.
Art. 3º - A Santa Casa de Leme deverá prestar contas à Secretaria Municipal de Saúde e ao
Conselho Municipal de Saúde sobre a execução dos exames e a correta aplicação dos recursos
repassados, após a finalização do mutirão no prazo estipulado no plano de trabalho.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Leme-SP 26 de março de 2025
Michel Antony Melenchon Leite
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611
-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573
-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº 203/2025 - SMS
Leme, 24 de março de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI
– JUSTIFICATIVA
– REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.750, de 08 de novembro de 2023 que
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde;
Considerando o projeto de lei que vida abrir crédito adicional de R$ 237.807,55,
sendo este o valor restante do recurso proveniente da portaria acima mencionada, relativo ao
superávit do exercício anterior;
Considerando que o valor do superávit, será direcionado à Santa Casa de
Misericórdia de Leme para a compra de exames e demais procedimentos que se encontram
com alta demanda e com um grande número de pacientes aguardando;
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 237.807,55 (duzentos e trinta e sete mil oitocentos e sete reais e
cinquenta e cinco centavos) tendo em vista a importância da matéria e a premência do prazo,
dado o seu relevante interesse social e a necessidade de formalizar os instrumentos nos prazos
legais, pugnando pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANEO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ASSINATURAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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