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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 564, de 29 de dezembro de 2.009, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-30 Para providências — —

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refeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 298/2020 - GP Leme, 30 de abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Venho à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
encaminhar Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei
Complementar Municipal nº 564, de 29 de dezembro de 2. 009, e dá outras
providências.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no
sentido de queja mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores. em regime de
urgência, de conformidade, com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Câmara de Vereadores do Município de
dio
PROTOCOLO GERAL 664/2020 A
Data: 30/04/2020 - Horário: 16:52
Legislativo
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(a)leme.sp.gov.br
refeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | $ 12020
“Altera dispositivos da Lei Complementar
Municipal nº 564, de 29 de dezembro de 2. 009, e
dá outras providências.”
Artigo 1º - Altera o Artigo 76 da Lei Complementar Municipal nº 564, de 29
de dezembro de 2.009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
)
Art. 76. Poderá ser concedida licença ao servidor público ocupante do cargo
de provimento efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos
pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou. dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação
por perícia médica oficial.
S 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do
cargo ou mediante compensação de horário.
S 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser
concedida a cada período de vinte e quatro meses nas seguintes condições:
| - por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por igual
período, mantida a remuneração do servidor; e
Il — excedendo o prazo do inciso |, por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou
não, sem remuneração.
83º O início do interstício de 24 (vinte e quatro) meses será contado a partir
da data do deferimento da primeira licença concedida.
S 4º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas,
incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 24
(vinte e quatro) meses, observado o disposto no $ 3º, não poderá ultrapassar os
limites estabelecidos nos incisos | e Il do 2º
t
e É,
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Artigo 2º - Altera o Artigo 89 da Lei Complementar Municipal nº 564, de
29 de dezembro de 2.009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos.
8 1º. A concessão da licença gestante será disciplinada:
| — pela lei que dispãe sobre o regime próprio de previdência, em relação
ao servidor ocupante de cargô'de provimento efetivo;
Il — pela legislação que dispõe sobre o regime geral de previdência
social, em relação ao servidor exclusivamente ocupante de cargo exclusivamente
em comissão.
S 2º. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se à servidora adotante.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Z ES e
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-58
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Pela Presente, tenho a elevada honra de dirigi-me a Vossa
Excelência, a fim de encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos
da Lei Complementar Municipal nº 564, de 29 de dezembro de 2.009, e dá
outras providências.”
O presente projeto de Lei Complementar visa adequar a legislação
municipal aos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais”.
Frise-se que tal prorrogação será estendida às servidoras que, por
ventura, vierem a adotar ou obtiver a guarda judicial, para fins de adoção, de
criança.
Vale ressaltar ainda, que a Administração Pública Municipal almeja
prorrogar os benefícios da Licença-Maternidade como medida de valorização da
servidora e sua família;
Enfatizo que a ampliação da Licença-Maternidade traz benefícios
para a sociedade, já que estudos comprovam que boa parte da violência social e
da criminalidade decorrem da carência efetiva nos primeiros anos da criança:
Nítido os benefícios psicológicos e de saúde da presença dos pais
aos filhos pelo maior tempo possível em seus primeiros meses de vida;
Com tal medida, o Município de Leme estará zelando pelo
crescimento e desenvolvimento saudável das crianças, além de humanizar o
convívio de suas servidoras com seus filhos.
Eis o objetivo deste Projeto de Lei.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada
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À 1
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às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo
desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro (art. 17, S 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, |, LRF), visto
que se trata de texto legal que não gera novas despesas, mas sim, adequa a
legislação municipal conforme o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990 e demais leis pertinentes.
Encarecendo tas necessidades de URGÊNCIA na tramitação do
Projeto de Lei ora encaminhado, pelo que antecipamos os nossos melhores
agradecimentos, renovamos a Vossa Excelência e aos Dignos Pares, protestos
de elevada estima e distinto apreço.
R RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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