materia nº 39/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@leme.sp.leg.br - SITE: leme.sp.leg.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI Nº 39/2025
“Institui no município de Leme/SP o "Abril Laranja - Mês 
de Conscientização sobre Maus-Tratos a Animais" e dá 
outras providências.”
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 202 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Projeto de Lei a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue: 
Art. 1º Fica instituído o mês de abril como o "Abril Laranja - Mês de 
Conscientização sobre Maus-Tratos a Animais" no Município de Leme, Estado de São 
Paulo.
Art. 2º O "Abril Laranja" tem como objetivos:
I - Promover ações de conscientização e educação sobre os direitos dos 
animais e a importância do bem-estar animal;
II - Combater e prevenir a prática de maus-tratos a animais, por meio de 
campanhas informativas;
III - Incentivar a adoção responsável de animais abandonados;
IV - Fomentar a participação da sociedade civil, escolas e instituições na 
discussão e promoção de políticas públicas de proteção animal.
Art. 3º Durante o mês de abril, o Poder Público Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá promover atividades e eventos, tais 
como:
I - Palestras e workshops em escolas e comunidades sobre cuidados e 
direitos dos animais;
II - Campanhas de vacinação e castração de animais de rua e de 
estimação;
III - Feiras de adoção de animais;
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@leme.sp.leg.br - SITE: leme.sp.leg.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
IV - Distribuição de materiais informativos sobre maus-tratos e cuidados 
com os animais.
Art. 4º O Poder Executivo deverá buscar parcerias com ONGs, associações 
protetoras de animais e outras entidades que atuem na defesa dos direitos dos 
animais para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 01º de abril de 2025.
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@leme.sp.leg.br - SITE: leme.sp.leg.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
J U S T I F I C A T I V A 
A prática de maus-tratos a animais é uma questão que merece atenção e 
ação efetiva por parte da sociedade e dos órgãos públicos. A instituição do "Abril 
Laranja" visa não apenas conscientizar a população sobre a importância do respeito e 
do cuidado com os animais, mas também incentivar a adoção e a proteção dos 
mesmos.
O mês de abril foi escolhido em referência à data de 28 de abril, Dia da 
Educação Ambiental, reforçando a ideia de que o cuidado com os animais é parte 
essencial da educação para uma sociedade mais justa e solidária.
O projeto se inspira em iniciativas de outros municípios, como São Paulo, 
onde a campanha "Abril Laranja" já se faz presente, e busca adaptá-la à realidade de 
Leme, promovendo um ambiente mais acolhedor e respeitoso para os animais.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 01º de abril de 2025.
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin
Vereadora