AVENIDA DR ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, Centro, Leme-SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 049/2025
– SNJ Leme, 1º de abril de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 2.990.467,87 (dois milhões, novecentos e noventa mil, quatrocentos e sessenta e sete reais
e oitenta e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 130.0000 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2240 R$ 41.400,74
0 1 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2246 R$ 266.103,99
0 1 100.0017 02.07.01-154510004.2.011000-3.3.90.39 881 R$ 1.258.553,15
0 1 120.0000 02.06.01-041230008.2.023000-4.4.90.52 727 R$ 481.525,05
0 1 100.0028 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 R$ 60.801,31
0 1 100.0058 02.01.01-061820007.2.005000-4.4.90.52 243 R$ 168.882,59
0 5 100.0068 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 9664 R$ 55.718,60
0 5 100.0073 02.06.01-041230008.2.023000-3.3.90.30 889 R$ 113.347,02
0 5 100.0098 02.06.01-041230008.2.023000-3.3.90.30 3868 R$ 39.830,71
0 5 100.0098 02.06.01-041230008.2.023000-3.3.71.39 3869 R$ 15.000,00
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 R$ 64.258,94
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 R$ 50.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6676 R$ 40.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6749 R$ 39.500,61
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 R$ 250.000,00
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6733 R$ 45.545,16
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 2.990.467,87
TOTAL R$ 2.990.467,87
Parágrafo Único. O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 2.990.467,87 (dois milhões,
novecentos e noventa mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos)
correrá por conta de superávit financeiro do exercício de 2024, conforme previsto no Artigo 43,
§ 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º
– Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 01 de abril de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
Considerando a Lei Municipal nº 4.252, de 29 de novembro de 2023, que estabeleceu a
estimativa de receita e a fixação da despesa para o exercício de 2024;
Considerando que a arrecadação desses recursos superou a previsão inicial e que os valores
não foram integralmente utilizados, restando saldos financeiros, ou seja, superávit financeiro;
Considerando que esses recursos são oriundos de diversas fontes, como CIDE, FEP, CIP,
alienação de bens, royalties do petróleo, entre outros, e que possuem destinação específica para
despesas como material de consumo e aquisição de equipamentos permanentes;
Considerando, finalmente, que os saldos financeiros remanescentes são de uso específico
para manutenção e execução dos serviços públicos essenciais, infraestrutura e organização do
trânsito.
Venho, por meio deste, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento de 2025,
suplementando as despesas, ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, e
garantindo a utilização adequada dos recursos disponíveis.
Dessa forma, o projeto ora apresentado busca garantir a compatibilização das peças
orçamentárias municipais com as exigências normativas, assegurando a correta aplicação dos
recursos públicos e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN).
A adequação proposta possibilita a criação e suplementação das despesas necessárias à
execução dessas ações, promovendo a eficiência da gestão fiscal e a continuidade dos serviços
essenciais prestados à população.
Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta à consideração
desta Casa Legislativa.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos abertos
por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, superávit do exercício 2024, conformando-se com as orientações do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Impacto nº:0026
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 2.990.467,87 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, superávit do
exercício 2024.
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
3-FONTE DE RECURSOS Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4821-B260-2AA2-D0E5 e informe o código 4821-B260-2AA2-D0E5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DF93-5C96-FD5A-C1A1 e informe o código DF93-5C96-FD5A-C1A1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DF93-5C96-FD5A-C1A1
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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 01/04/2025 11:06:00
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 01/04/2025 11:43:52 GMT-03:00
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4821-B260-2AA2-D0E5
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 01/04/2025 15:14:54 GMT-03:00
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