AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO -Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 051/2025
– SNJ Leme, 1º de abril de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências
”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº ____/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0084 02.12.05-082450012.2.169000-3.3.50.39 3897 R$ 18.400,00
Total Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 18.400,00
TOTAL R$ 18.400,00
Parágrafo Único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil e
quatrocentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º,
III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0084 02.12.01-082450012.2.030000-3.3.90.30 3689 R$ 10.400,00
8 2 500.0084 02.12.01-082450012.2.030000-3.3.90.39 3730 R$ 8.000,00
Total Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 18.400,00
TOTAL R$ 18.400,00
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 01 de abril de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
A ACEUL, fundada em 2004 e reconhecida como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP) desde 2010, dedica-se a promover a inclusão e o desenvolvimento
social por meio de atividades culturais e esportivas. Seus projetos beneficiam crianças,
adolescentes e adultos, incentivando a prática de esportes, lazer e cultura, sempre com orientação
educacional e de cidadania.
A presente adequação orçamentária busca integrar a ACEUL à Rede de Proteção Social
Básica Estadual, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Essa medida permitirá o fortalecimento das ações socioassistenciais desenvolvidas pela entidade,
ampliando o alcance e a efetividade dos serviços prestados à comunidade.
Essas, Excelentíssima Senhora Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa suplementando as
despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário
do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências da STN
– Secretaria do
Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, que os créditos abertos por meio
desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o crédito especial será
financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
anulação parcial de dotação já consignadas no orçamento, conformando-se com as orientações do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0028
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 18.400,00 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, anulação
parcial de dotação já consignadas no orçamento.
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
3-FONTE DE RECURSOS: 07-OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F0B0-E2D6-4131-1EA9 e informe o código F0B0-E2D6-4131-1EA9 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0410-C108-7239-AA62 e informe o código 0410-C108-7239-AA62
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 01/04/2025 15:10:49 GMT-03:00
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