AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO -Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 052/2025
– SNJ Leme, 1º de abril de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
421.318,11 (quatrocentos e vinte e um mil e trezentos e dezoito reais e onze centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 801.0001 02.07.01-154510004.1.137000-4.4.90.51 3871 R$ 93.005,83
0 2 801.0009 02.07.01. 154510004.1.118000-4.4.90.93 9717 R$ 1.708,19
0 2 801.0011 02.07.01-154510004.1.138000-3.3.90.39 3872 R$ 60.000,00
0 2 801.0011 02.07.01-154510004.1.139000-4.4.90.51 3873 R$ 154.503,74
0 2 800.0023 02.07.01-154510004.1.141000-4.4.90.51 3874 R$ 31.899,01
0 5 800.0026 02.07.01-154510004.1.142000-4.4.90.51 3875 R$ 56.981,20
0 5 800.0033 02.07.01-154510004.1.143000-4.4.90.51 3895 R$ 23.220,14
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 421.318,11
TOTAL R$ 421.318,11
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 421.318,11 (quatrocentos e vinte e
um mil e trezentos e dezoito reais e onze centavos) correrá por conta de superávit financeiro
do exercício de 2024, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 01 de abril de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
Os recursos a serem suplementados advêm de emendas parlamentares, sendo
fundamentais para a execução de melhorias na infraestrutura urbana, saúde e manutenção de
serviços essenciais. Essas receitas possuem destinação vinculada e sua correta aplicação garantirá
a continuidade e conclusão de projetos já iniciados, assegurando que as finalidades previstas sejam
integralmente atendidas.
Venho, por meio deste, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento de 2025,
suplementando as despesas, ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, e
garantindo a utilização adequada dos recursos disponíveis.
Dessa forma, o projeto ora apresentado busca garantir a compatibilização das peças
orçamentárias municipais com as exigências normativas, assegurando a correta aplicação dos
recursos públicos e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN).
A adequação proposta possibilita a criação e suplementação das despesas necessárias à
execução dessas ações, promovendo a eficiência da gestão fiscal e a continuidade dos serviços
essenciais prestados à população.
Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta à consideração
desta Casa Legislativa.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, que os créditos abertos por meio
desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, superávit do exercício 2024, conformando-se com as orientações do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Impacto nº:0030
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 421.318,11 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, superávit do
exercício 2024.
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
3-FONTE DE RECURSOS Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0441-5AF4-7FF9-E62F e informe o código 0441-5AF4-7FF9-E62F Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BD4F-927F-2939-3AAE e informe o código BD4F-927F-2939-3AAE
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