TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
33º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO".
TC-004258.989.22-7
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 05-11-2024
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e
dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo,
após as sustentações orais do eminente advogado e do representante do
Ministério Público de Contas, constantes das correspondentes notas
taquigráficas, inseridas aos autos, a E. Câmara decidiu emitir parecer
favorável às contas de 2022 da Prefeitura Municipal de Leme, sob ressalvas
em face da alteração do plano orçamentário durante sua execução e resultado
operacional apurado no IEGM, com as recomendações incidentes.
Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de
ofício ao Executivo Municipal, com as recomendações discriminadas no voto da
Relatora, inserido aos autos.
Determinou, ainda, a formação de autos próprios para exame
específico do Pregão 02/22 — Fornecimento de Materiais Hospitalares; Pregão
35/2022 — Aquisição e Instalação de Equipamentos de Informática para o Novo
Paço Municipal; Pregão Presencial 45/2022 — Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de execução de sinalização
horizontal e vertical; e, Pregão Presencial nº 48/2022 — Aquisição de Materiais
e Higiene.
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Determinou, também, a expedição de ofício ao Ministério Público
Estadual ofertando notícias sobre a eventual falta de cumprimento do piso
nacional de salário do magistério.
Determinou, ademais, o encaminhamento de informações ao
Comando do Corpo de Bombeiros notificando a falta de AVCB dos próprios
municipais.
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Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas
todas as providências e determinações cabíveis e, verificada a inexistência de
novos documentos, o arquivamento do processado.
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PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JOSÉ MENDES
NETO
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PREFEITURA MUNICIPAL: LEME
EXERCÍCIO: 2022
> Nota de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela
SDG-1.
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ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: Wwww.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
33º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
> Ao Cartório da Relatora para:
e redação do parecer.
e publicação do parecer.
e oficiar à origem, nos termos do voto da Relatora.
e oficiar ao Comando do Corpo de Bombeiros, nos termos do voto da
Relatora.
e oficiar ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto da
Relatora.
> àÀ Fiscalização competente para:
e formar autos próprios, enviando-o(s) à consideração da Relatora
para o que determinar, providenciando, antes, o(s) devido(s)
registro(s).
e os devidos fins, encaminhando cópia em mídia digital do processo,
acompanhada de Ofício, à Câmara Municipal.
SDG-1, em 07 de novembro de 2024
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/RCDA
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www-tce.sp.gov.br
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SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 05/11/2024 ITEM 072
72 TC-004258.989.22-7
Prefeitura Municipal: Leme.
Exercício: 2022.
Prefeito(a): Claudemir Aparecido Borges.
Advogado(s): Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Marcelo de Oliveira
Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Valério Braido Neto (OAB/SP nº
282.734), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807), Eduardo Leandro de Queiroz
e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela
Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº
262.845) e outros.
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalizada por: UR-10.
Fiscalização atual: UR-10.
Aplicação total no ensino 26,04% (mínimo 25%) — cálculo ATJ
Investimento profissionais da educação básica - FUNDEB
Total de despesas com FUNDEB
78,54% (mínimo 70%) ratificado por ATJ
100,00% (98,56% no período + saldo diferido 1º quadr/23)
Investimento total na saúde 31,73% (mínimo 15%) — ratificado por ATJ
Transferências à Câmara Atestada a regularidade
Gastos com pessoal 38,70% (limite 54%)
Remuneração agentes políticos Em ordem
Número de habitantes 97.516 / Porte Médio / Região Administrativa de Campinas
RCL — R$ 450.183.270,03 E
Crescimento da RCL — 14,14%
Crescimento despesas com pessoal — 5,78%
Encargos sociais Em ordem
| Precatórios Em ordem J
Resultado da execução orçamentária Superávit 1,97% - R$ 8.419.486,08
Resultado financeiro Superávit R$ 9.702.426,48
2019 | 2020 | 2021 | 2022 Resultado (conforme sítio eletrônico TCESP)
iEGM C+ C+ c
i-Educ B B B
Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional, Plano Municipal de
Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme, Vagas.
C+ | Dados gerais educação, Avaliação Escolar, Conselho Municipal de Educação, |
i-Saúde Cc |C (o) c Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal de
Saúde, Equipe de Saúde da Família, Infraestrutura, Mínimo Constitucional,
Profissionais da Saúde.
i-Planej. c [5 G Investimento, Pessoal, Programas e Metas,
i-Fiscal B+ C+ B B Dívida Ativa, Divida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão Fiscal, |
Precatórios, Transparência.
i-Amb C | B | Gr C+ | Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento Básico,
Programa Ambiental, Resíduos Sólidos.
i-Cidade A B+ B B Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana, SIDEC
| (DEFESACIVIL) |
i-Gov-TI A B B B Diretrizes de TI, Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência.
A - Altamente Efetiva / B+ - Muito Efetiva / B Efetiva / C+ - Em fase de adequação / C - Baixo nível de
adequação
Em exame as contas anuais do exercício de 2022 da Prefeitura
Municipal de LEME, cuja fiscalização “in loco” esteve a cargo da UR/10 — Araras.
No relatório de fis. 01/97 (evento 70) as impressões e os pontos
destacados na conclusão dos trabalhos pela inspeção referem-se aos seguintes itens:
A.3. DENUNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
- TC's 014633.989.23-1 e 014935.989.23-9: Tratam de possíveis aplicações de recursos com indícios
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Tribunal de Contas (GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
de irregularidades pelo Instituto de Previdência do Município de Leme — Lemeprev, relacionadas aos
seguintes Fundos, considerados fundos líquidos:
« - Brasil Florestal Multiestratégia FIP — CNPJ nº 12.312.767/0001-35;
e - Itália FIDC Multessorial Sênior - CNPJ nº 13.990.000/0001-28: e
« - Master III FDC Multissetorial Sênior — CNPJ nº 12.138.813/0001-21.
- TC 14870.989.23-3: Cuida de possíveis locupletamento ilícito de remuneração por servidor ocupante
de cargos nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Leme. A nosso ver, procedente.
- TCs. 922.989.23-1 e 6204.989.23-0: Tratam-se de declarações de regularidade da Portaria
Interministerial nº 424/2016.
A.4. FISCALIZAÇÕES ORDENADAS DO PERÍODO
Fiscalização Ordenada | - Resíduos Sólidos - Permanecem as seguintes ocorrências:
e O Município não instituiu a cobrança de taxa ou tarifa decorrente da prestação de serviços de
limpeza urbana de manejo de resíduos sólidos, em desconformidade ao art. 35 da Lei 11.445/07;
« Os resíduos sólidos (lodos) gerados na Estação de Tratamento de Água (ETAs) são depositados
indevidamente em corpos hídricos;
e O Município não regulamentou o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos;
« Antes de aterrar o lixo, o Município não realiza algum tipo de processamento de resíduo;
«A coleta seletiva no Município não obedece a um cronograma definido (dias, locais e horários pré-
estabelecidos);
« Existem pontos de descarte irregular de lixo no Município (lixo doméstico, lixo da saúde); e
« Foi verificada a seguinte irregularidade no aterro: Presença de animais.
Fiscalização Ordenada V — Creches - EMEB Creche Profa. Judith Vivona de Campos — Permanecem
as seguintes ocorrências:
e Pintura descascando.
e Rampa de acesso com obstáculo e ausência de piso tátil,
e Parede com umidade/infiltração;
e Alimentos encostados na parede;
e Ausência de tela milimétrica em janela que dá acesso à área de preparo de alimentos;
e Há lista de espera para crianças de O a 3 anos de idade;
e toldo de entrada para a unidade escolar necessita de reparo;
e Não possui sala de atividades/brinquedoteca e de amamentação; e
e Não possui AVCB — Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros no prazo de validade.
A.5. FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
“ Constatamos ocorrências tratadas nos itens deste relatório que não foram abordadas pelo Controle
Interno.
- O Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Limeira, a nosso ver, está cumprindo
parcialmente com os objetivos delineados nos artigos 31, 74 e 75 da Constituição Federal.
A.6. OBRAS PARALISADAS
= A fiscalizada, a nosso ver, não mantém atualizado o Painel de Obras, podendo comprometer a
fidedignidade e a confiabilidade da informação, podendo descurnprir o princípio da transparência.
B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-PlanEG-M)
“Faixa de baixo nível de adequação, obtendo nota “C” nos últimos exercícios.
- As audiências públicas foram realizadas em dia de semana e em horário comercial (das 8 horas às
18 horas), o que dificulta a participação da classe trabalhadora no debate.
Não houve a realização de consulta pública online para coleta de sugestões para a elaboração das
peças orçamentárias em 2022.
- O percentual do remanejamento, transparência e transposição orçamentária previsto na LDO é de até
20%.
- Na validação do questionário do IEG-M, a questão nº 04 foi alterada, podendo denotar falta de
fidedignidade nas informações prestadas.
- O Município poderá não atingir as seguintes metas propostas pela Agenda 2030 entre países-
membros da Organização das Nações Unidas-ONU, estabelecidas por meio Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável — ODS: 16.6; 16.7; 16.10; e 17.14.
- Possível ausência de participação popular na elaboração dos planos e das peças orçamentárias, em
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Tome sucenss (GCCCM- Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
desatendimento às diretrizes do artigo 48 parágrafo 1º, inciso | da LRF.
- Transferências especiais de R$ 366.897,51, porém, a fiscalizada não informou se tais receitas foram
dispostas no orçamento (PPA, LDO e LOA).
- A LDO e a LOA autorizam o Poder Executivo abrir créditos adicionais em até 20%, acima da inflação.
- A municipalidade procedeu à abertura de créditos adicionais e a realização de transferências,
remanejamentos e/ou transposições no valor total de R$ 197.257.635,63, o que corresponde a 48,86%
da Despesa Fixada (inicial), denotando, em nossa análise, dificuldades no planejamento orçamentário.
- Alteração orçamentária decorrentes de remanejamento, transposição e transferências, a nosso ver,
realizadas por decreto, descumprindo o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
- Previsão de programas baseadas em atingimento de metas em percentual sem sua correspondente
meta física e financeira, resultando na não comprovação da eficiência, eficácia e efetividade dos
resultados aferidos, descumprindo, a nosso ver, o artigo 165 parágrafo 1º da Constituição Federal e o
Princípio da Transparência.
B.2. ADEQUAÇÃO FISCAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Fiscal/IEG-M
- Ocorrências que indicam a necessidade de correções/melhorias: Informar tempestivamente os dados
ao sistema Audesp; Atender as instruções, recomendações e determinações desta Casa; e rever os
procedimentos de recuperação da Dívida Ativa e formalize documentalmente as projeções e valores
irrecuperáveis.
- Inexistência de previsão para revisão periódica obrigatória da planta genérica de valores — PGV.
- À Prefeitura, a nosso ver, não realiza, a contento, o controle do valor da dívida ativa, tendo em vista
a prescrição de valores inscritos e a ausência de regulamentação específica.
- O Município poderá não atingir as seguintes metas propostas pela Agenda 2030 entre países-
membros da Organização das Nações Unidas-ONU, estabelecidas por meio Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável - ODS: 16.5; 16.6; e 17.1.
B.3. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (i-Educ/lEG-M)
- Faixa de adequação, obtendo nota C+.
- O piso salarial mensal dos professores de Pré-Escola e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (R$
3.717,85) é inferior ao piso nacional (R$ 3.845,63).
- Nem todos os estabelecimentos de ensino possuem o AVCB — Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros.
- O Município poderá não atingir as seguintes metas Propostas pela Agenda 2030 entre países-
membros da Organização das Nações Unidas-ONU, estabelecidas por meio Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável - ODS: 4.a; 4.2; 16.6; e 16.7.
- Na Fiscalização Ordenada V, referente à Creche, na época, foram relatadas ocorrências que
permanecem nesta oportunidade.
- Demanda reprimida de vagas para o Ensino Infantil - Creche, descumprindo o inciso XXV do artigo
7º e o inciso IV do artigo 208 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; o inciso || do
artigo 4º e o inciso V do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; o inciso IV do
artigo 54 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e da Meta 1 da Lei Federal nº 13.005, de 25
de junho de 2014.
B.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SAÚDE (i-Saúde/|EG-M)
- Faixa de baixo nível de adequação, obtendo nota C.
- O Município não disponibiliza agendamento não presencial de consultas médicas especializadas.
- O Município não utiliza sistema informatizado de regulação com oferta de menor parte dos serviços
de Média Complexidade sob gestão municipal.
- O Município não formalizou termo de adesão com o Programa Recomeço (Art. 7º, Decreto nº
61.674/2015) ou outro programa que venha a substitui-lo.
- Todos os serviços assistenciais ofertados pelo CAPS e Unidades de Acolhimento (vagas) não estão
disponibilizados no sistema de regulamentação municipal.
- O Município poderá não atingir as seguintes metas propostas pela Agenda 2030 entre países-
membros da Organização das Nações Unidas-ONU, estabelecidas por meio Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável — ODS: 3.0;3.4; 3.5; 16.6; e 17.8.
- No questionário do IEG-M, as questões 23 e 44 foram alteradas, podendo denotar falta de
fidedignidade nas informações prestadas.
B.4.1 GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID — 19
- Com relação aos grupos de Trabalhador de Saúde; Trabalhador da Segurança Pública; Aeroviários;
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Tribunal de Contas (GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
Metroviários/CPTM; Estudo Clínico; Indígenas; e Quilombolas, há divergências entre o número de
indivíduos vacinados e o número de doses aplicadas.
- Não houve a elaboração de Plano de Contingência Orçamentária; e
- A Câmara não adotou medidas para auxiliar a Prefeitura no combate à pandemia.
B.5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (i-Amb/EG-M)
- Fase de adequação, obtendo nota C+.
- O Município não possui cronograma de manutenção preventiva ou de substituição da frota municipal.
- A Prefeitura Municipal não realiza a coleta seletiva de resíduos sólidos.
- Não existe Área de Transbordo e Triagem (ATT) para os Resíduos da Construção Civil no município.
- O Município poderá não atingir as seguintes metas propostas pela Agenda 2030 entre países-
membros da Organização das Nações Unidas-ONU, estabelecidas por meio Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável - ODS: 11.6; 12.4; 12.5; e 16.6.
B.6. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA [(i-CidadellEG-M
- Pende de regulamentação o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
- A ausência de servidores municipais dificulta a realização de ações para estimular a participação de
entidades privadas, associações de voluntários, clube de serviços.
- O município não dispõe de sinal, dispositivo ou sistema de alarme para desastres.
- Não há estudo de avaliação atualizado da segurança de todas as escolas e centros de saúde.
- Não foram estabelecidas metas de qualidade e desempenho para o transporte público coletivo.
- Não foram feitas pesquisas de satisfação dos usuários do transporte público coletivo.
- Não houve regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros (taxi por
aplicativo).
- O Município poderá não atingir as seguintes metas propostas pela Agenda 2030 entre países-
membros da Organização das Nações Unidas-ONU, estabelecidas por meio Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável - ODS: 11.b; 11.2; 11.5; 16.6; 16.7; 16.10, e 17.0.
B.7. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO [i-Gov TINEG-
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A Prefeitura não dispõe de Política de Segurança da Informação formalmente instituída de
cumprimento obrigatório.
- A Prefeitura não regulamentou tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, segundo
LGPD (Lei Federal nº 13709 de 14 de agosto de 2018).
- O Município poderá não atingir as seguintes metas propostas pela Agenda 2030 entre países-
membros da Organização das Nações Unidas-ONU, estabelecidas por meio Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável - ODS: 16.a; 16.5; 16.6; 16.7; 17.8; e 17.18.
C.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS — GESTÃO FISCAL
- O município não aderiu ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal - Lei Complementar
nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
C.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
“ Abertura de créditos adicionais e realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições
no valor total de R$ 197.257.635,63, o que corresponde a 48,86% da Despesa Fixada (inicial).
- A autorização de abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% e a concretização
de abertura desses créditos no total de R$ 197.257.635,63, correspondendo ao percentual de 48,86%
da despesa fixada inicial, a nosso ver, pode caracterizar dificuldades no planejamento, realizando
alterações orçamentárias em patamares acima do índice inflacionário, havendo jurisprudência deste
Egrégio Tribunal de Contas, recomendando que tais alterações da peça de planejamento, por
intermédio de créditos adicionais, não extrapole o índice inflacionário (TC 1436/026/11), além de
desrespeito à legislação municipal.
- Abertura de créditos adicionais por meio do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 102.868.958,58,
porém, o excesso de arrecadação foi de R$ 84.638.959,70, ocorrendo com isso uma diferença de R$
18.229.998,88.
- Abertura de créditos adicionais mediante superávit financeiro de R$ 13.602.391,73, contudo no
exercício de 2021 houve déficit financeiro de R$ 175.129,83, inferindo-se que não havia recursos
financeiros suficientes para abertura de créditos adicionais naquele valor.
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Tm decenas GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
- Descumprimento do “caput” do artigo 43; do inciso | do parágrafo 1º do artigo 43; do parágrafo 2º do
artigo 43 da Lei nº 4320 de 1964; e de normas estatuídas no Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP).
€.1.1.3. EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
- Houve valores recebidos decorrentes de transferências especiais (receitas para despesas de capital)
no total de R$ 366.897,51 (já incluído os rendimentos financeiros) que não foram empregados nos
programas e ações de interesse do município, descumprindo com o isso o princípio do interesse público
eo princípio da eficiência.
- À fiscalizada não nos informou se tais receitas foram dispostas no orçamento (PPA, LDO e LOA), com
o fito de apresentar os propósitos, objetivos e metas para os quais serão empregados os recursos no
programa e na ação adequada.
- Não foram registradas na plataforma +Brasil prestações de contas dos valores recebidos por meio de
transferência especial.
€.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
- Ausência de comprovação dos saldos das contas Adiantamentos Concedidos a Pessoal, Outros
Valores em Trânsito Realizáveis a Curto Prazo, Movimentos do Exercício de 2015, Movimentos
Anteriores a 2015 e Créditos a Receber e Valores de Curto Prazo nos respectivos valores: R$
289.069,81, R$ 390.475,40, R$ 535.875,31, R$ 2.328.258,19 e R$ 1.108.265,16.
- No Balanço Patrimonial de 2022, há a conta Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas
Antecipadamente no valor de R$ 124.130,32, porém, a fiscalizada não carreou aos autos documentos
acerca do supracitado.
- No Balanço Patrimonial de 2022, há a conta Imobilizado com saldo em 31/12/2022 de R$
408.556.962,98, enquanto os controles da fiscalizada apresenta o saldo em 31/12/2022 de R$
271.140.173,76, ocorrendo com isso uma diferença de R$ 137.416.789,22.
- Na Demonstração das Variações Patrimoniais, no grupo Variações Patrimoniais Aumentativas, há a
conta Outras Variações Patrimoniais Aumentativas com saldo em 31/12/2022 de R$ 9.476.172,93,
porém, a fiscalizada não carreou aos autos documentos que pudessem comprovar aquele saldo.
- O saldo atualizado em 31/12/2022 dos Precatórios correspondeu a R$ 1 4.279.293,53, contudo devido
aos apontamentos feitos no item C.1.5.1 Precatórios, deste relatório, não é possível atestar se aquele
saldo é o correto.
- Não foram apresentados controles dos almoxarifados de algumas secretarias, impossibilitando atestar
o saldo em 31/12/2022 da conta Estoque (Almoxarifado) de R$ 7.772.318,03, demonstrado no Balanço
Patrimonial da Fiscalizada.
- Com relação ao resultado financeiro do exercício de 2022, entre o informado nas peças contábeis e
O apurado, há uma diferença de R$ 1.458.070,23.
€.1.4 DÍVIDA DE LONGO PRAZO
- Nas contas de 2021, a fiscalizada havia informado que o saldo em 31/12/2021 da dívida de longo
prazo correspondeu a R$ 53.242.831,72, nesta oportunidade, informou que o saldo em 31/12/21
correspondeu a R$ 52.610.478,56, ocorrendo uma diferença de R$ 632.353,16, não esclarecida.
- Com relação ao saldo em 31/12/2022 de precatórios, a fiscalizada carreou aos autos duas
informações com saldos diferentes, gerando diferença de R$ 875.357,18.
- Com relação ao saldo em 31/1 2/2022 de Parcelamentos de Contribuições Sociais e Previdenciárias,
a fiscalizada carreou aos autos duas informações com saldos diferentes, gerando diferença de R$
831.565,08.
€.1.5.1. PRECATÓRIOS
- À nosso ver, o Balanço Patrimonial não registra corretamente a dívida de precatórios.
- Divergências entre as informações prestadas ao sistema Audesp e aquelas fornecidas pela origem.
C.1.9.1. DESPESA DE PESSOAL
- Ajustes da Fiscalização na despesa de pessoal elevando o percentual de 37,94% para 38,70%.
€.1.10.1. CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
- O quadro de pessoal, informado ao Sistema Audesp Fase III, não apresentou os dados referentes a
contratações por tempo determinado, o que revela ausência de fidedignidade das informações
prestadas.
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1 TCE. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tribunal de Contas (GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
C.1.10.2 ACÚMULO DE CARGO E POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS
“A nosso ver, não houve a comprovação da compatibilidade de horários, não observando os incisos Il
e III do artigo 38 da Constituição Federal.
C.1.10.3. HORAS EXTRAS
* Foram realizadas horas extras no exercício de 2022 que, a nosso ver, somente deveriam ser
realizadas em situações excepcionais, e não de forma habitual, como ocorrido, havendo Jurisprudência
deste Egrégio Tribunal de Contas que não aprova tal situação (TC 10328.989.19-9).
C.2.1. DÍVIDA ATIVA
- Acréscimo do estoque da dívida ativa de 56,41%.
- Provisão de Perdas idêntica à do exercício de 2021, podendo não atender aos princípios contábeis
da oportunidade, da competência, da prudência e da evidenciação contábil.
- Possível falta de um controle efetivo da provisão da dívida ativa, impossibilitando comprovar o saldo
em 31/12/2022 de R$ 185.020.621,62.
- Divergências entre as informações prestadas ao sistema Audesp e aquelas fornecidas pela origem.
C.2.2. MULTAS DE TRÂNSITO
- Ausência de comprovação de valores contabilizados pelo Município.
- Ficou prejudicado verificar se a Prefeitura Municipal de Leme cumpriu ou não as disposições do artigo
320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
- Também, ficou prejudicado verificar se foi feito o recolhimento ao Funset, correspondente a 5% das
multas arrecadadas (artigo 320, 1º, do sobredito Código).
C.2.3. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
= Existência de saldo de Restos a Pagar Processados de exercícios anteriores no montante de R$
14.399.977,64.
- Ausência da prévia justificativa elaborada pela autoridade competente, devidamente publicada, o que
descumpre o “caput” do artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993.
C.2.4. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
- Despesas ordinárias que necessitariam de regular processo licitatório, ou se enquadrariam nas
hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, a nosso
ver, foram equivocadamente classificadas como “Outros/Não Aplicável”.
C.2.5. DESPESAS COM PEDÁGIOS
- Empenhos realizados para pagamentos de pedágios no montante de R$ 150.217,88 que, a nosso ver,
não se justificam, tendo em vista que a Portaria ARTESP nº 13/2014 permite, após o regular
cadastramento dos veículos oficiais, a obtenção da isenção do pagamento da tarifa de pedágio nas
rodovias concedidas.
C.2.6. MULTAS DE TRÂNSITO E JUROS DE OUTRAS DESPESAS
- Empenhos realizados para pagamentos de multas de trânsito no total de R$ 10.218,58 e de juros de
mora de outras despesas no total de R$ 11.358,83, que consistem, a nosso ver, em despesas
impróprias.
C.2.7. BENS PATRIMONIAIS
- Diferença de R$ 137.416.789,22 entre o Balanço Patrimonial da fiscalizada e os seus controles
apresentados à Fiscalização.
- O Balancete da fiscalizada demonstra o saldo em 31/12/2022 da conta depreciação acumulada dos
bens móveis de R$ 11.946.616,39, no entanto os controles apresentados refletem um saldo de R$
5.169.652,37, ocorrendo uma diferença de R$ 6.776.964,02.
C.2.8. ALMOXARIFADO
- Não foram apresentados controles dos almoxarifados de algumas secretarias, impossibilitando atestar
o saldo em 31/12/2022 da conta Estoque (Almoxarifado) de R$ 7.772.31 8,03, demonstrado no Balanço
Patrimonial da Fiscalizada. Assim, demonstrando falta de fidedignidade das informações prestadas e
descumprindo normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e o
princípio da transparência.
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t TCE" TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
no a cais GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
€.2.9. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Realização de despesas, de forma fracionada, com aquisição de combustíveis sem a realização de
certame licitatório (Dispensa de Licitação), em valor superior ao preconizado no art. 24, Il, da Lei
Federal n.º 8.666/1993 (art. 23, 88 1º e 2º, daquela mesma Lei) e em possível descumprimento da
Súmula nº 12 deste Tribunal de Contas.
- À Origem não informou se há ou não controles de combustíveis e não carreou aos autos tais controles.
€.2.10.1. FORNECIMENTO DE MATERIAS HOSPITALARES — PREGÃO Nº 002/2022
- Objeto descrito de forma genérica, descumprindo o inciso | do artigo 40 da Lei nº 8666/93 e o inciso
Il do artigo 3º da Lei nº 10.520/2022.
- Justificativas descritas de forma genérica, descumprindo o Princípio da Motivação e descumprindo o
inciso | do artigo 3º da Lei 10.520 de 2022.
- Ausência do orçamento, descumprindo o inciso Il do parágrafo 2º do artigo 7º, o inciso IV do artigo
43, todos da Lei 8666/93, o princípio da economicidade e o da transparência e descumprindo o artigo
9º da Lei 10520/2002.
- Ausência de parecer jurídico, descumprindo o inciso VI do artigo 38 da Lei 8666/93.
- Ausência de competitividade, descumprindo os princípios da competitividade e, eventualmente, da
seleção mais vantajosa para a administração, além do artigo 3º da Lei 8666/93.
- Possível aglutinação do objeto; ausência de declaração da existência de recursos, descumprindo o
artigo 7º parágrafo 2º, inciso III da Lei 8666/93.
- Exigência de regularidade fiscal genérica, não observando Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de
Contas.
€.2.10.2. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA O NOVO
PAÇO MUNICIPAL- PREGÃO Nº 35/2022
- Ausência de justificativa do objeto, descumprindo o Princípio da Motivação e o inciso | do artigo 3º da
Lei 10.520.
- Ausência de declaração da existência de recursos, descumprindo o inciso Ill do parágrafo 2º do artigo
7º da Lei de Licitações.
- Orçamento incompleto, descumprindo, a nosso ver, o inciso Il do parágrafo 2º do artigo 7º, o inciso IV
do artigo 43, todos da Lei 8666/93, o princípio da economicidade e o da transparência e o artigo 9º da
Lei 10520/2002
- Ausência de Parecer Jurídico, descumprindo o inciso VI do artigo 38 e o parágrafo único do mesmo
artigo da Lei 8666/93.
- Exigência de regularidade fiscal genérica;
- Possível descumprimento da súmula nº 30 deste Tribunal.
€.2.10.3. PREGÃO PRESENCIAL Nº 45 DE 2022
- Justificativa descrita de forma genérica, descumprindo o Princípio da Motivação e o inciso | do artigo
3º da Lei nº 10.520 de 2002.
- Descumprimento do inciso Ill do parágrafo 2º do artigo 7º da Lei de Licitações.
- Ausência de Orçamento detalhado de todos os custos, descumprindo o inciso Il do parágrafo 2º do
artigo 7º, o inciso IV do artigo 43, todos da Lei 8666/93, o princípio da economicidade e o da
transparência, além do artigo 9º da Lei 10520/2002;
- Ausência de Parecer Jurídico, descumprindo o inciso VI do artigo 38 e o parágrafo único do mesmo
artigo da Lei 8.666/93.
€.2.10.4. PREGÃO PRESENCIAL Nº 48 DE 2022
- Justificativa descrita de forma genérica, descumprindo o Princípio da Motivação e o inciso | do artigo
3º da Lei nº 10.520 de 2002.
- Ausência de declaração de existência de recursos do valor estimado de R$ 4.505.145,57,
descumprindo o inciso III do parágrafo 2º do artigo 7º da Lei de Licitações.
- Ausência de Orçamento detalhado de todos os custos, descumprindo o inciso Il do parágrafo 2º do
artigo 7º, o inciso IV do artigo 43, todos da Lei 8666/93, o princípio da economicidade e o da
transparência e o artigo 9º da Lei 10520/2002;
- Ausência de Parecer Jurídico, descumprindo o inciso VI do artigo 38 e o parágrafo único do mesmo
artigo da Lei 8.666/93.
€.2.11 POSSÍVEL FRACIONAMENTO DE DESPESAS
- Despesas realizadas sem o devido certame licitatório com manutenção e serviços de conservação
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1 TCE | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tribunal de Contas (GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
que, s.m.j., decorrem da ausência de um planejamento das necessidades da Prefeitura (artigo 1º da
Lei de Responsabilidade Fiscal), a fim de evitar fracionamento do procedimento licitatório.
D.1.3 DEMAIS APURAÇÕES SOBRE O FUNDEB
- O Município não disponibilizou, até 16/10/2022, ato declaratório do dirigente máximo da Secretaria de
Educação acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios, alegando que não se enquadra
nos critérios para recebimento do VAAR.
D.1.4. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO
“ Não foi universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco)
anos de idade, não atingindo a Meta 1A do PNE.
- Não foi ofertado educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de
até 3 (três) anos, não atingindo a Meta 1B do PNE.
- O Município não cumpriu o piso nacional do magistério público da educação básica para o exercício
em exame.
D.1.5. CONTROLE SOCIAL - ENSINO
- O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB não elaborou a proposta
orçamentária anual.
EA. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL
“ Não localizamos os dados e documentos sobre os ajustes firmados e existentes, valores repassados
e as respectivas prestações de contas, em descumprimento aos termos do artigo 8º da Lei Federal nº
12.527/11 e aos Comunicados SDG nº 19/2018 e 49/2020. ,
- Não constatamos no Portal a divulgação do Relatório da Gestão do SUS — Sistema Único de Saúde,
em descumprimento aos termos do artigo 31 da Lei Complementar Federal n.º 141/12.
- Não constatamos a disponibilização das Atas dos Conselhos Municipais de Segurança da Mulher,
Segurança Alimentar, Esporte e Lazer, Economia Solidária, Proteção e Defesa Civil e Política Cultural,
referentes ao exercício de 2022.
- Não constatamos a disponibilização dos Pareceres Prévios do Tribunal de Contas.
E.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
“ Foram constatadas divergências entre os dados informados pela origem e aqueles apurados no
Sistema Audesp.
F4. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL — ODS
- O Município poderá não atingir as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — ODS de
nºs: 3.0; 3.4; 3.5; 4.2, 4.9, 11.b; 11.2; 11.5; 11.6, 12.4; 12.5; 16.5; 16.6; 16.7; 16.10; 16.9: 17, 17.1,17.8,
17.14 e 17.18.
E.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
“ Desatendimento às recomendações deste Egrégio Tribunal de Contas.
O quadro da fiscalização indicou que o Município aplicou 26,04%
dos recursos de arrecadação e transferências de impostos na educação.
No FUNDEB foi registrado pela fiscalização a utilização de todo
o montante recebido, sendo utilizados 98,56% durante o período, somados à parcela
diferida empregada até o final do 1º quadr/23.
Foram destinados 78,54% desse montante na valorização dos
profissionais da educação básica.
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« — 5TCE) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
» Toma de contas GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
Art 212da Constituição Federal, | R
[DESPESA LIQUIDADA - Recurso Tesouro (minimo 25%) — | 7637247035] 25,06%]
[DESPESAPAGA- Recurso Tesouro (minimo25%) — [7471175362] 24524]
[DESPESA EMPENHADA - Recurso Fundeb (mínimo 90%) ||
Fundeb -Profissionais da Educação Básica | RE [4%
77,87%
A aplicação de recursos na saúde atingiu 31,73% da receita e
transferência de impostos.
jan Tr hcogadoaDor | RE
DESPESA EMPENHADA (minimo 15%) | Cosmo] Sal
[Desresa PAcA (minimo 16%) songs] sora
A fiscalização conferiu a regularidade no repasse financeiro ao
Legislativo.
O crescimento da RCL foi de 14,14% em relação ao exercício
anterior, atingindo R$ 450.183.270,03.
RCL — 2021 f RCL — 2022 + Crescimento nominal Crescimento percentual |
394.378.799,85" 450.183.270,032 55.804.470,18 14,14% ]
O resultado da execução orçamentária apresentou superávit de
1,97% - R$ 8.419.486,08.
ECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
+) RECEITAS REALIZADAS
(-) DESPESAS EMPENHADAS
-) REPASSES DE DUODÉCIMOS À CÂMARA R$ 7.650.000,00
(+) DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS DA CAMARA RS 81385910
R$ 428.19438377
R$ 399011.28406
|
(:) TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ADMINISTRA ÃO INDIRETA R$ 1392747273
(+ ou -) AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO CET
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 8.419.486,08
A abertura de créditos adicionais e realização de transferências,
remanejamentos e/ou transposições no valor total de R$ 197.257.635,63 -
correspondeu a 48,86% da despesa fixada.
|
|
O Município vem apresentando sequência de superávits da
execução orçamentária desde 2021.
>>
| Informação extraída do TC-7211 -989.20 — Contas de 2021 — PM Leme
? Informação extraída do Relatório de Gestão Fiscal — evento 70.02
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4 TCE... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tribunal de Contas (GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
Exercício Resultado da execução Percentual do resultado da Percentual de
orçamentária execução o! amentária investimento
O resultado da execução financeira registrou superávit de
R$ 9.702.426,48.
Exercício anterior
6,48 | RS (175.129,83)
SAS [RS 8176731806] -165% |
30 [R$ 35730157262| 2284% |
prazo.
Passivo Circulante
Houve elevação da dívida de longo prazo.
—[S= nim Exame | Sesrsisisantenier T
Divida Mobiliária
Divida Contratual
Precatórios
Parcelamento de Dívidas:
1.795.118 11 | 1.44%
[Cass 10720 [. 5655.055.48 | Eco
Esso [0 &ssss cesso IL
Demais contribuições sociais
De roTs
Outras Dividas
ajustes da as
Dívida Consolidada justada
A dívida contratual de R$ 39.934.104,27 correspondeu aos
seguintes compromissos:
DENOMINAÇÃO DA CONTA 2022 (R$) |
[= Contrato Caixa Federal Finisa nº 0519.210-31/2019 20.853.354,16
“Contrato Caixa Federal Finisa nº 0523.189-43/2019 10.728.692,54
- Aquisição de Ambulâncias — Desenvolve SP (Contrato 5678/2018) I 75.518,34
Aquisição de Caminhão de Lixo — Desenvolve SP (Contrato Idm 11866) 576.539,23 |
Contratos Caixa Federal — Finisa nº 0519.210-31 e 0523.189-43 0,00 |
- Contrato Caixa Federal Finisa nº 0543.069-17/2022 7.700.000,00
[ TOTAL (R$) 39.934.104,27
A fiscalização registrou que O Município está enquadrado no
regime especial de pagamento de precatórios, efetuando depósitos em montante de
R$ 4.212.831,72 ao longo do período.
EC Nº 109/2021 : QUITAÇÃO DOS PRECATÓRIOS ATÉ 2029 Te
—————
Saldo de precatórios até 31.12 de 2022 - J[Bs 1340393635
Número de anos restantes até 2029 5
Valor anual necessário para quitação até 7 [ES 2.680.787,27
Montante depositado referente ao exercício de 2022 rs 421288172
Nesse ritmo, valor suficiente para quitação em 2029
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1 TCE | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
o Tom setor GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
O pagamento de requisitórios de baixa monta atingiu
R$ 501.844,24 no período.
A fiscalização registrou que a despesa com pessoal atingiu
R$ 174.206.884,65 — representando 38,70% da RCL'.
A taxa apresentada pela inspeção resultou da inserção de
despesas em favor do custeio da folha de pagamento do Consórcio Intermunicipal
Cemmil - Saneamento Ambiental - em valor de R$ 3.428.099,70.
Houve incremento de 5,78% dos gastos com pessoal em relação
ao exercício anterior.
Pessoal — 2021
164.673.918,98*
Crescimento percentual
5,78%
Pessoal - 2022
174.206.884,65
Crescimento nominal
9.532.965,67
Segue a composição do quadro de servidores no período.
Natureza do Quant. Total de Vagas
[Em comissão | 387 |
A fiscalização fez apontamentos a respeito de possível
incompatibilidade de horários de servidor que ocupa cargo de Vereador — noticiado no
TC-14870.989.23; e, contratação de horas extras.
Foram considerados regulares os pagamentos efetuados aos
Agentes Políticos.
CARGOS
Subsídio inicial fixado para o Mandato (2013/2016) —
Municipais nos 3.252 e 3.253, de 26/09/2012.
+) 5,83% = RGA 2013, concedido em abril/2013.
+) 0,00% = Não foi concedido RGA em 2014.
(+) 6,40% = RGA 2015, concedido em maio/2015 — LC nº
697, de 26/05/2015.
(+) 10,67% = RGA 2016, concedido em abril/2016 — Lei
| Municipal nº 3.481, de 26/03/2016.
(+) 3,00% = RGA 2017, concedido em junho/2017 — LC nº
729, de 27/06/2017.
(+) 3,00% = RGA 2018, concedido em maio/2018 — LC nº
753, de 29/05/2018.
SECRETÁRIOS | VICE-PREFEITO PREFEITO
| Rss | R$575271 | R$18.160,54
[R5572097 R$6088,09 | R$51921920
TR$5.729,97 R$6.088,09 | R$19.219.30
— R$6 R$ 20.475,76
R$6.486,10
R$ 22.660,53
R$ 23.347,16
R$ 24.054,60
(+) 4,00% = RGA 2019, concedido em maio/2019 — LC nº R$7.729,16 R$ 25.031,32
781, de 22/03/2019. no
+) 0,00% = Não foi concedido RGA em 2020 R$ 7.729,16] R$ 25.031,32
+) 0,00% = Não foi concedido RGA em 2021 R$ 7.729,16 $
% = E = q , Es
(+) 11,00% = RGA 2022, concedido em maio/2022 — LC nº R$ 8.801,33 R$ 27.784,75
857, de 04/03/2022.
Du
* Valor original informado pela Origem — R$ 170.778.784,95 — 37,94% da RCL
* Informação extraída do TC-721 1.989.20 — Contas de 2021 — PM Leme
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OANbIE O JSA No/s EINJeUIsse eigos se
1 TCE... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tribunal de Contas
do Estado
de tasPaso GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
. A Origem apresentou as guias pertinentes ao recolhimento dos
encargos sociais à inspeção.
Verificações Guias apresentadas
[or fins: | sm |
[03 [RPPS | Sim
[04 [PASEP | Sim |]
Adiante a relação de parcelamentos previdenciários.
Valor Total
Parcelado
Parcelas devidas | Parcelas pagas
no exercício al exercício
Quantidade
Lei Municipal nº AE us
3,107, de E | R$e332097,16
05/08/2010. o qu Ê ae
12 12
Ainda sobre o tema foi informado o trâmite dos Expedientes
14633.989.23 e 14635.989.23 — de interesse do Ministério da Previdência Social —
informando sobre a aplicação de recursos do RPPS.
A fiscalização registrou que a matéria foi tratada no Balanço
Geral do Instituto de Previdência do Município de Leme — LEMEPREV — TC-
2425.989.22, também reportando suas impressões nos presentes.
Procedeu-se a notificação do Responsável Sr. Claudemir
Aparecido Borges - Prefeito Municipal - DOE 08.01.24 (evento 75); e, após dilação
do prazo inicial em várias oportunidades, juntou justificativas e documentos,
devidamente avaliados (evento 109)..
Ainda, a Origem — por meio de seu procurador - compareceu nos
autos novamente, e pediu a desconsideração da peça de defesa juntada no evento
(A.
Na sequência, a Origem também juntou justificativas e
documentos, os quais foram devidamente avaliados (eventos 114 e 116).
Na Assessoria-Técnica/ATJ - setor de cálculos — foram
considerados os seguintes índices:
- Pessoal — 38,70% da RCL
- Ensino — 26,04%
- Fundeb — 100,00% (98,56% até 31.12.22 e 1,44% no 1º quadr/23)
- Profissionais da educação básica — 78,54%
- Saúde — 31,73%
Ainda na Assessoria-Técnica — ATJ, pelos setores de economia
e área jurídica, foram adotados posicionamentos pela emissão de parecer favorável
às contas.
A Chefia de ATJ acompanhou seus precedentes (evento 136).
12
LIDIA OQVNISSY OLNIINNIOA JA VIdOO
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t TCE. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tribunal de Contas
do Estado de São Pauo
GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
O Ministério Público de Contas, ao contrário, se posicionou em
desfavor das contas, em face da nota apresentada no IEGM; controle interno; falta de
confiabilidade nos demonstrativos contábeis; alterações orçamentárias; demanda
reprimida na educação infantil; piso salarial de professores; ineficiência na saúde e
educação; e, não atendimento às recomendações TCESP.
O MPC também pro
nos temas que entendeu o
Bombeiros (evento 141).
pôs o endereçamento de recomendações
portuno; e, envio de ofício ao Comando do Corpo de
Registro, ainda, a situação das últimas contas apreciadas nesta
E. Corte.
ses ri TT TT
Exercícios Processos TIN NE ZENIT EE ” Posição
7211.989.20
2021
IEGM - C
Favorável - trânsito em Julgado 04.09.23
Responsável: Claudemir Aparecido Borges
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. CUMPRIMENTO DOS
PRINCIPAIS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. SUPERÁVIT
ORÇAMENTÁRIO. DÉFICIT FINANCEIRO INFERIOR A UM DIA DE
ARRECADAÇÃO, ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM EXCESSO.
INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS. SEVERA ADVERTÊNCIA. NECESSIDADE
DE MELHORIA DOS INDICADORES DO IEG-M. ADVERTÊNCIA. PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL.
3228.989.20
2020
IEGM - C+
[ Favorável = trânsito em julgado 01.02.24
Responsável: Wagner Ricardo Antunes Filho
EMENTA. PEDIDO DE REEXAME. PREFEITURA. EXCESSIVAS
4880.989.19
2019
|
IEGM - C+
[ Desfavorávei — trânsito em julgado 30.01.23
Responsável: Wagner Ricardo Antunes Filho
EMENTA: PEDIDO DE REEXAME. CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. FALTA
DE FIDEDIGNIDADE E CONFIABILIDADE NOS DEMONSTRATIVOS
CONTÁBEIS. NÃO PROVIMENTO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. CONTAS
DE PREFEITURA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO COMPROVADO. INTUITO DE
PROVOCAR NOVA ANÁLISE DE MÉRITO, CARÁTER PROTELATÓRIO.
REJEIÇÃO.
4539.989.18
2018
IEGM - C+
[ Desfavorávei = trânsito em julgado 26.01.20
Responsável: Wagner Ricardo Antunes Filho
DEFICIÊNCIA REITERADA NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB.
DESEMPENHO OPERACIONAL INSATISFATÓRIO. CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
6782.989.16
IEGM - Cc
[ Favorável — trânsito em julgado 14.10.20
Responsável: Wagner Ricardo Antunes Filho
13
Jq'AoB:ds-soy'0sseooud-sy/:dyy asseoe jeuibuo
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NANS-AVINS-243
OAInbue O 184 nos BIMEUISSE SIgos
4 TCE | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tribunal de Contas GGCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
EMENTA: CONTAS ANUAIS. REEXAME. PREFEITURA. 2017. PARECER
DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO INSUFICIENTE DOS RECURSOS DO
FUNDEB. PRIMEIRO ANO DÁ NOVA GESTÃO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS
PARA SANAR A IRREGULARIDADE. PROVIMENTO.
EXERCÍCIO DE 2017. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAS MUNICIPAIS.
REJEITADOS.
É o relatório.
GcccmI2s
191 OQVNISSY OLNINNIOA JA VId9O
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t TCE... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Tua tenis GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
GCccm
SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO DE 05/11/2024 - ITEMO72
Processo: eTC-4258.989.22
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
Responsável: Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Período: 01.01 a 31.12.22
Assunto: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2022.
Advogados: Antonio Sérgio Baptista - OAB/SP 17.111, Marcelo de Oliveira Fausto
Figueiredo Santos- OAB/SP 69.842, Eduardo Leandro de Queiroz e
Souza - OAB/SP 109.013, Graziela Nobrega da Silva - OAB/SP 247.092
e outros.
Aplicação total no ensino — Cálculo ATJ
Investimento profissionais da educa; o básica - FUNDEB = ratificado por ATJ
Total de despesas com FUNDEB
Investimento total na saúde
Transferências à Câmara
Gastos com pessoal
Remuneração agentes políticos
Encargos sociais
Precatórios
| Resultado da execução o
Resultado financeiro
100,00% (98,56% no. período + saldo diferido 1º quadr/23)
31,73% (mínimo 15%) — ratificado por ATJ
Atestada a regularidade
38,70% (limite 54%, 1
Em ordem
Em ordem
Superávit 1,97% - R$ 8.419.486,08
Superávit R$ 9.702.426,48
rçamentária
Número de habitantes 97.516 / Porte Médio / Região Administrativa de Campinas
RCL — R$ 450.183.270,03
Crescimento da RCL — 14,14%
Crescimento despesas com pessoal — 5,78%
| 2019 ] 2020 [ 2021 [2022]
tEGM C [cc | c c
EMENTA - “Contas Municipais. Exame de conformidade. Alteração do plano
orçamentário durante sua execução. Ressalvas. Resultado da Auditoria
Operacional apurada no IEGM. Ressalvas. Parecer favorável, sob ressalvas e
recomendações.
O Município de LEME possui 97.516 habitantes, considerado de
médio porte e se encontra na região administrativa de Campinas.
Trata-se de exame do segundo exercício do primeiro mandato
do Responsável.
Antes de entrar no mérito do exame das contas, anoto a
entrega de Memoriais, os quais foram devidamente avaliados.
15
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NANS-AVNS-2Ha38-
onnbie o 184 nojo
4 TCE | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tribunal de Contas GGCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
Em síntese, a peça faz alusão aos aspectos positivos
alcançados no período, sobretudo os índices e limites constitucionais e fiscais
apurados por esta E. Corte; reforça justificativas sobre a apuração do IEGM —
discorrendo sobre os setores temáticos envolvidos, além de indicar precedentes
favoráveis, mesmo em situação de avaliações abaixo da linha da efetividade; traz
informações sobre as despesas com pedágios e multas de trânsito — dizendo que
procedeu na conformidade que vinha atuando, mas que estão sendo adotadas
medidas necessárias para cadastramento dos veículos da frota municipal; que as
falhas nos procedimentos licitatórios estão sendo objeto de revisão interna; lembrou
que a ATJ não vislumbrou falhas graves nos demonstrativos contábeis; que repassou
R$ 61.517,01 ao FUNSET no período; enfim, pediu pela emissão de parecer favorável
sobre as contas.
|- Aspectos apurados na Auditoria Operacional
O IEGM é indicador formado pelo conjunto de índices setoriais
eleitos na Corte, a fim de avaliar a eficiências das políticas públicas, apurado a partir
de informações prestadas pela própria auditada, posteriormente validadas pela
fiscalização”.
A pontuação dada às informações e, sobretudo o peso
distribuído em cada um dos setores temáticos — por importância eleita — são realizados
pelo próprio sistema, conforme metodologia estabelecida.
E, conforme pode ser observado em Manual próprios, maior
relevância possuem os setores da EDUCAÇÃO (20%), SAUDE (20%),
PLANEJAMENTO (20%) e FISCAL (20%) na composição do IEGM.
No caso concreto, o Município encontra-se há vários anos |
abaixo da linha da efetividade, sendo que nos últimos 02 (dois) exercícios ficou situado |
no índice mais baixo de apuração.
Essa condição expressa a necessidade de que a Origem realize
esforços ao aperfeiçoamento das ações administrativas, a fim de adequar-se ao |
padrão estabelecido pelo IEGM.
C+ | c+ C+
i-EGM | c
T 24 2018 | 2019 2020 2021 2022 ||
5 “OQ Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) foi criado em 2015 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para medir a
eficiência das 644 Prefeituras paulistas. Com foco em infraestrutura e processos, avalia a eficiência das políticas públicas em sete setores da
administração saúde, planejamento, educação, gestão fiscal, proteção aos cidadãos (Defesa Civil), meio ambiente e governança em
tecnologia da informação.
Com isso, oferece elementos que subsidiam a ação fiscalizatória do Controle Externo e da sociedade. Os resultados obtidos também produzem |
informações que têm sido utilizadas por Prefeitos e Vereadores na correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do
planejamento dos Municípios”.
8 https. uy toe sp gor pripublicacoes/manual-ieg-m-2028
16 |
c c |
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NAWS-AVINS-2438-MODO
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Ú TCE. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tomemisecemss (GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
a) Dentre os quesitos que formam o IEGM destaca-se que o
i-Planej, i-Fiscal e i-GovTI se aproximam da avaliação da postura racional e metódica
da Gestão — a curto, médio e longo prazo -, pelos quais se contempla o compromisso
à utilização de estratégias administrativas, fiscais e recursos tecnológicos em favor do
planejamento, execução, controle, capacitação de pessoal, enfim, da utilização de
métodos e sistemas racionais visando a obtenção de resultados mais favoráveis ao
funcionamento da máquina administrativa e à prestação dos serviços à população.
No caso, o i-Planej se encontra no mais baixo nível de avaliação
há vários exercícios.
2019 2020 2021 2022
i-Planej. c c c (e)
A Origem deverá empregar os recursos recebidos a título de
Emendas Parlamentares Individuais — Transferências Especiais em sua finalidade
específica.
Importante destacar, dentre as falhas apontadas pela
fiscalização, que a Prefeitura não dispõe de Política de Segurança da Informação
formalmente instituída de cumprimento obrigatório.
A fiscalização observou que a Origem não promove a revisão
periódica da planta genérica de valores; e, mais ainda, não realiza o controle
adequado sobre o estoque da dívida ativa, considerando a prescrição de valores
inscritos.
Também não se sustenta a manutenção de pagamento de tarifas
de pedágio, conquanto a Origem possa beneficiar-se de Portaria da ARTESP que
regulamenta a isenção.
A fiscalização identificou o pagamento de multas de trânsito —
em montante de R$ 10.218,58 — as quais deveriam ter sido repassadas aos
responsáveis.
Ainda nesse grupo, a fiscalização identificou despesas passíveis
de realização de prévio certame licitatório, a exemplo da aquisição de combustíveis,
materiais para a manutenção e serviços de conservação.
b) Os indicadores setoriais i-Amb e i-Cidade expressam a
Sensação de proteção, Segurança e bem-estar proporcionada pelo poder público aos
munícipes.
A fiscalização ordenada nessa área indicou várias
impropriedades que deveriam ter sido corrigidas, no entanto, permaneciam durante a
inspeção regular.
17
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onnbie o 184 nojo
4 TCE... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tribunal de Contas GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
Mês: março
Fiscalização Ordenada nº
TC e evento da juntada
Tema: Resíduos Sólidos
de Taxa ou tarifa decorrente da prestação de
jo de resíduos sólidos, em desconformidade ao
Estação de Tratamento de Água (ETAs) são
hídricos; À E
a de coleta seletiva de resíduos sólidos;
cípio não realiza algum tipo de processamento de
Irregularidades verificadas:
Acoletas va no Mu pio não obedece a um cronograma definido (dias, locais e
horários pré-estabelecidos); i
ei ontos de desc sgular de lixo no Município (lixo doméstico, lixo da
Foi verificada a seguinte irregularidade no aterro: Presença de animais.
Ainda, considerando a existência de obras paralisadas e/ou
atrasadas, há necessidade de que a Origem retome as ações necessárias a imprimir |
marcha suficiente à sua conclusão.
Descrição da obra
Fornecimento de mão de obra
especializada, material e equipamento para
construção do novo Ginásio de Esportes.
Valor inicial do
Rº
6.344.307,59 |
OBRAS ATRASADAS |
Contratada Descrição da obra
Valoriniciaido | Valor total
Contrato (R$) pago (R
1.825.713,42 1.537.182,33
Execução do Projeto de Bombeiro do
Paço Municipal para obtenção do AVCB.
Lopes e Pécora Construções, Fornecimento de mão de obra
Terraplanagem e Pavimentação Ltda. especializada, material e equipamento
para o recapeamento asfáltico em vias
urbanas.
Emgemec Comércio e Serviços Ltda.
1.942.129,13 1.690.252,40
a
c) Os recursos dirigidos ao ensino estão vinculados à
manutenção e desenvolvimento” do setor, eis que guarda proteção constitucional e,
de tal sorte, a Administração deve procurar padronização adequada e excelência no
serviço colocado à disposição do público.
O i-Educ apurado indicou que O setor temático se encontra em |
“fase de transição”, embora possa ser observado que houve queda em relação às
avaliações apresentadas nos exercícios anteriores.
Houve destaque à falta de observância ao piso salarial nacional
dos professores (R$ 3.845.63), em que pese a Origem mencionar que a carga horária
é de 28 horas semanais.
A fiscalização ordenada sobre O setor — com ilustração
fotográfica — indicou inúmeras impropriedades passíveis de imediata correção.
===
7
Art. 212. A União aplicará. anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e “desenvolvimento do ensino.
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NaWS-avNS:
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t TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tina da Crotes GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
Fiscalização Ordenada nº
TC e evento da juntada
Irregularidades verificadas:
A Defesa anotou que já não existe mais lista de espera nas
creches, regularização que poderá ser aferida, juntamente com todas as outras
situações pendentes, em próxima fiscalização.
Realço, contudo, que o AVCB certifica a segurança dos
ambientes frequentados por crianças, responsáveis e servidores.
d) A saúde também está situada entre os setores
constitucionais sensíveis, e a aferição realizada pelo i-Saúde.
O i-Saúde apurado repete-se a baixa efetividade aferida em
vários exercícios
[Er EFE
Informes da Fundação SEADE indicam que a taxa de médicos e
enfermeiros é inferior à média mantida no Estado (dezembro/23).
Estado
[3,27 1.94
Madiena (por milhabiantes;: | Enfermeiros (per má habitantes
1,26
tintermeiros tpor mil natnrantes,
Protisstonate
Co AS Tg E
ETA e
Estabelecimentos
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IVION OHISVO 3
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oAnbue 0 J9A nojo eImBuIsse
4 TCE... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
% GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
e) Enfim, o percuciente trabalho da fiscalização — apurado
através das informações apresentadas pelo IEGM, coleta de dados e visita local —
indicam a necessidade de reformulação das práticas adotadas pela Origem.
O relatório da fiscalização deverá servir de guia mínimo às
correções a serem realizadas.
Nesse sentido, alerto a Origem, sob ressalvas, que a
fiscalização operacional, por ora, deixa de incidir em resultado desfavorável das
contas — sobretudo por tratar-se do 2º ano de mandato.
Il - Aspectos de legalidade / conformidade apurados.
a) A aplicação formal de recursos no ensino atingiu 26,04%
das receitas da arrecadação e transferência de impostos.
A Origem procedeu a integralização dos recursos do FUNDEB —
sendo investidos 98,56% no período, somados ao saldo diferido aplicado até o final
do 1º quadr/23.
Houve destinação de 78,54% do montante do Fundo aos
profissionais da educação básica.
b) Aaplicação formal de recursos na saúde foi de 31,73% das
receitas da arrecadação e transferência de impostos.
c) Atestado o atendimento ao limite constitucional de repasse
financeiro ao Legislativo.
d) As despesas com pessoal atingiram 38,70% da RCL, |
situando-se abaixo do limite de alerta fiscal (>48,60%<51,30%).
Constam informações de que O servidor (motorista) que ocupa
cargo de Vereador aposentou-se em janeiro/23, cessando eventual falta de
compatibilidade de horários.
Mas, a teor das censuras apresentadas pela fiscalização, a
Origem deverá observar a precisão dos informes ao Sistema AUDESP.
No mesmo sentido, deverá proceder estudos visando a redução
das horas extras - mesmo sendo fiscalizadas pela Controladoria Geral, considerando
que o valor pago é superior ao horário normal de expediente.
e) Apresentadas as guias pertinentes ao recolhimento dos
encargos sociais.
Quanto aos apontamentos sobre as aplicações de recursos
financeiros vinculados ao regime previdenciário, a matéria deve guardar juízo
no âmbito da Autarquia Municipal que administra O RPPS.
20
JNNIOA JA VIdOD
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O sda isa vio ap PO DS CÓD A É PR
TCE | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
— omesidecentas (GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
f) Também não foram feitas críticas aos pagamentos dos
subsídios dos Agentes Políticos.
9) O Município se encontra sob o regime especial de
pagamento de precatórios.
Os depósitos realizados superaram a meta estabelecida para o
período, com vistas à quitação do estoque da dívida judicial até 2029.
Não foram feitas críticas ao pagamento dos requisitórios de
baixa monta.
h) O período apresentou elevação da RCL em 14,14% no
cotejo ao período pretérito — alcançando R$ 450.183.270,03.
O resultado da execução orçamentária foi superavitário em
1,97% - R$ 8.419.486,08.
A execução financeira registrou resultado superavitário de
R$ 9.702.426,48 — revertendo a posição negativa do exercício anterior.
Havia suficiência à quitação da dívida de curto prazo.
Ocorreu elevação da dívida consolidada; no entanto, mantendo-
se abaixo do limite imposto pela Resolução Senatorial 40/01.
A Origem deve ser alertada, sob ressalvas, a proceder adequado
planejamento fiscal, a fim de que os ajustes no programa orçamentário durante sua
execução não provoquem sua descaracterização.
dívida ativa; multas de trânsito; ordem cronológica de pagamentos; procedimentos
licitatórios; despesas com pedágios; controles sobre os bens patrimoniais e
almoxarifado; transparência fiscal: adequação das informações prestadas ao
AUDESP; cumprimento da Agenda ONU 2030; e, atendimento às recomendações
desta Corte merecem ser observadas e imediatamente corrigidas pela Origem.
Determino, ainda à margem do parecer, a expedição de ofício
ao Executivo Municipal, com recomendações para atenção aos seguintes pontos:
- Atente aos temas que envolvem o IEGM e demais indicadores sociais, a fim de obter
resultados mais favoráveis;
- Elimine as pendências expostas nos setores da educação e saúde;
- Mantenha adequado Planejamento fiscal, a fim de que o programa orçamentário
inicial não sofra alterações capazes de distorcê-lo durante sua execução;
21
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OSBULOJU! JS]gO EJEd 'dSIIL-S BuSIsIS 'sIVIOW OHLSVO 3Q YNVILSIHO :HOd JLNINTVLIDIA OAVNISSY OLNINNIOA JA VIAON
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NANS-AVINS-2M.
OAnbIe O 184 noja EINeuIsse sigo:
4 TCE... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO | |
a Pr GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
- Adote rígido controle contábil sobre a dívida judicial;
- Promova o recolhimento ao erário dos valores dispendidos a título de multas de
trânsito; |
- Atente a ordem cronológica de pagamentos; |
- Observe o regramento incidente em licitações e contratos,
- Promova as ações tendentes à isenção nas praças de pedágio;
- Adote efetivo controle físico e contábil sobre bens patrimoniais e materiais estocados |
no almoxarifado; |
- Cumpra o princípio da transparência fiscal;
- Apresente informações adequadas ao Sistema AUDESP;
- Atente à Agenda ONU 2030; e,
- Cumpra as recomendações/determinações desta E. Corte.
Determino a formação de autos próprios para exame específico
do Pregão 02/22 - Fornecimento de Materiais Hospitalares; Pregão 35/2022 —
Aquisição e Instalação de Equipamentos de Informática para o Novo Paço Municipal;
Pregão Presencial 45/2022 — Contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de execução de sinalização horizontal e vertical, e, Pregão Presencial nº
48/2022 — Aquisição de Materiais e Higiene.
Oficie-se ao Ministério Público Estadual ofertando notícias sobre
a eventual falta de cumprimento do piso nacional de salário do magistério.
Determino o encaminhamento de informações ao Comando do
Corpo de Bombeiros notificando a falta do AVCB dos próprios municipais.
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as
providências e determinações cabíveis e, verificada a inexistência de novos |
documentos, arquive-se o processado.
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