materia nº 24/2025

pt CÂMARA MUNICIPAL DE
VER LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2.025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que O Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por conta
de anulação parcial para repasse ao Instituto Social de Assistência — ISA que destinará
ao custeio de serviços essenciais nas áreas de atenção à saíde da população lemense.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, contudo, conforme requerimento subscrito pelo
número necessário de vereadores, foi requerida a tramitação pelo regime da urgência
especial, logo o presente projeto encontra-se nesta tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100 fo
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2º do projeto de leiem
questão, já ficam alterados Os Anexos de Plano Plurianual, LDO e LOA do exercicio
financeiro de 2025.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
5.) De outro aspecto, O projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob O
aspecto do interesse público e no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por
que a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL
ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 31 de março de 2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Ilan Rigardo da Paixão
N PRESIDENTE
V
Airton Candido da Silva
João Carlos Cerbi
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F.e C.
João Carlos Cerbi
PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridicoQcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br