materia nº 45/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI Nº 45/2025
“Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial do Espectro 
Autista nas vagas de estacionamento reservados as pessoas 
com deficiência no município Leme.”
Art. 1° Os estabelecimentos públicos e privados no Município de Leme, que
disponibilizem vagas de estacionamento preferenciais reservadas a pessoas com deficiência, 
ficam obrigados a inserirem, nas suas placas indicativas, o Símbolo Mundial de 
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado pela “fita azul quebra￾cabeça”.
Art. 2º- Nas placas informativas dos assentos preferenciais do transporte público do 
Município também será incluído o símbolo de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados 
os supermercados, shoppings, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas e outros similares 
de uso público.
Art. 3º- Os estabelecimentos que já possuem vagas delimitadas e sinalizadas na
ocasião da publicação desta Lei terão o prazo de dezoito meses para se adequarem às suas 
disposições.
Art. 4º- O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às normas 
previstas nos artigos 56 e 59 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 5°- As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 02 de abril de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A 
A presente proposta tem como objetivo oferecer ampla divulgação a um 
direito já garantido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), facilitando
sua inclusão social e assegurando condições dignas de deslocamento e acessibilidade 
nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Leme.
De acordo com a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a “Política Nacional de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, as pessoas 
com TEA são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. 
Assim, a iniciativa reforça direitos já assegurados, ampliando o conhecimento da 
população sobre eles e aprimorando a acessibilidade no âmbito local.
Muitas vezes, o uso das vagas preferenciais por pessoas com TEA é 
prejudicado devido à falta de regulamentação ou divulgação adequada. Este projeto
visa sanar essas lacunas ao incluir o Símbolo Mundial do Espectro Autista nas 
sinalizações existentes, trazendo mais clareza e conscientização sobre esse direito, 
tanto para os beneficiários quanto para a sociedade em geral.
Adicionalmente, a regulamentação por parte do Poder Executivo poderá 
definir critérios complementares para a identificação de veículos autorizados a utilizar 
as vagas, garantindo o cumprimento das disposições legais.
Por fim, a adoção do presente projeto reafirma o compromisso do Município de
Leme com a inclusão, acessibilidade e o bem-estar das pessoas com deficiência,
especialmente aquelas diagnosticadas com TEA.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores desta Casa de 
Leis para a aprovação desta importante iniciativa.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 02 de abril de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme