CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI Nº 46/2025
“Dispõe sobre a criação do Banco Comunitário de Cadeiras de
Rodas no âmbito do Município de Leme, destinado a pessoas
com mobilidade reduzida, pessoas com deficiência e ou
acamadas, e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Leme, o "Banco Comunitário de
Cadeiras de Rodas", com o objetivo de disponibilizar gratuitamente e por empréstimo,
cadeiras de rodas, muletas, bengalas, andadores e outros aparelhos necessários para
locomoção de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, acidentadas ou acamadas.
Art. 2º - O estoque do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas será formado
exclusivamente por doações de pessoas físicas ou jurídicas, bem como órgãos
governamentais. Campanhas de doações poderão ser promovidas em parceria com
empresas colaboradoras do banco.
Art. 3º - O gerenciamento do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas poderá ser
responsabilidade do Fundo Social de Solidariedade de Leme e Secretaria Municipal de
Assistência Social, as quais ficaram incumbidas de realizar análise socioeconômica das
pessoas necessitadas, priorizando o atendimento daqueles que comprovadamente não
possuem condições financeiras para adquirir os equipamentos mencionados no Artigo 1º
desta Lei.
Art. 4º - O banco comunitário controlará a cedência gratuita por empréstimo, mediante
cadastro realizado pelo órgão responsável, com duração de até 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogado de acordo com os termos de uso.
Art. 5º - O Poder Executivo municipal regulamentará esta lei, quando necessário à sua
aplicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 02 de abril de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
O Presente Projeto de Lei que estabelece a criação do Banco Comunitário de
Cadeiras de Rodas no âmbito do Município de Leme, destinado a pessoas com
mobilidade reduzida, pessoas com deficiência e ou acamadas em nosso município,
promovendo ações de inclusão e assistência.
A finalidade primordial deste projeto é amparar pessoas com deficiências
permanentes ou temporárias, fornecendo o suporte necessário para sua
locomoção. Muitas vezes, indivíduos nessas condições encontram-se em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, enfrentando dificuldades para adquirir
equipamentos que lhes proporcionem inclusão social, acessibilidade e autonomia. O
direito à acessibilidade e à locomoção adequada é garantido por leis federais e
municipais, assegurando a integralidade do atendimento à saúde e provendo os
equipamentos essenciais para promoção, prevenção, assistência e reabilitação.
A proposta deste projeto busca agilizar esse acesso, proporcionando o
empréstimo de cadeiras de rodas, bengalas, muletas e andadores por meio do Banco
Comunitário. Salientamos que um modelo semelhante já é uma realidade em outras
localidades, como no Distrito Federal, e no Município de Lins com resultados
positivos.
A iniciativa não acarreta despesas adicionais ao município, uma vez que o
estoque do Banco será mantido por doações, sejam elas de pessoas físicas, jurídicas
ou órgãos governamentais.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos dignos colegas vereadores para a
aprovação desta proposta, a qual representa um passo significativo para atender às
necessidades e interesses da população de Leme, promovendo a inclusão e a
qualidade de vida para todos os cidadãos.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 02 de abril de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme