CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
“Institui a Política Municipal de Prevenção do Acidente
Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas, no Município de
Leme e dá outras providências.”
Artigo 1º – Fica instituída a Política Municipal de Prevenção do Acidente Vascular
Cerebral e de Apoio às Vítimas no Município de Leme.
Artigo 2º – A Política Municipal de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio
às Vítimas tem como objetivo primordial promover a qualidade de vida e reduzir as
vulnerabilidades relacionadas aos fatores de risco do acidente vascular cerebral.
Artigo 3º – As diretrizes da Política Municipal de Prevenção do Acidente Vascular
Cerebral e de Apoio às Vítimas incluem:
I – Estabelecer estratégias para garantir a disponibilização imediata de serviços de
urgência e emergência, bem como atendimento especializado às vítimas de acidente vascular
cerebral, em instalações hospitalares com infraestrutura adequada e acesso a exames,
tratamentos e medicamentos.
II – Fomentar a pesquisa em promoção da saúde através da cooperação entre o
Poder Executivo, universidades, centros de pesquisa hospitalares e outras instituições
dedicadas ao estudo do tema.
III – Estimular a criação de alternativas inovadoras e inclusivas nas ações de
promoção da saúde.
Artigo 4º – Os instrumentos da Política Municipal de Prevenção do Acidente Vascular
Cerebral e de Apoio às Vítimas compreendem:
I – Poderá ser realizado de campanhas educativas para conscientização
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LEME/SP
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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sobre fatores de risco, causas, prevenção, sintomas e tratamento do acidente vascular cerebral,
e distribuição de material informativo à população em geral.
II – Implementação de ações de promoção da saúde.
III – Contribuição para a elaboração e implementação de políticas públicas
integradas que garantam o acesso universal a exames, tratamentos e medicamentos
relacionados à prevenção do acidente vascular cerebral.
IV – Promoção da reabilitação com equipe multidisciplinar composta por
profissionais das áreas médica, enfermagem, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia,
psicologia, nutrição, assistência social e outras especialidades relevantes para o tratamento
das vítimas de acidente vascular cerebral.
V – Cooperação dos órgãos competentes para a reintegração das vítimas de
acidente vascular cerebral na sociedade e, quando viável, no mercado de trabalho.
VI – Encaminhamento adequado para orientação e assessoramento
jurídico às vítimas de acidente vascular cerebral e seus familiares.
Artigo 5º – Para alcançar os objetivos desta lei, o poder público poderá celebrar
convênios ou termos de cooperação com órgãos públicos e instituições privadas.
Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 02 de abril de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
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J U S T I F I C A T I V A
A presente proposta visa estabelecer uma política de saúde específica para o
município de Leme, direcionada à prevenção e tratamento do acidente vascular cerebral (AVC),
uma condição que representa um sério desafio de saúde pública. Dados do Ministério da
Saúde indicam que o AVC é responsável por cerca de 10% das internações em hospitais
públicos e é a principal causa de óbito na população adulta no Brasil.
O AVC, também conhecido como derrame, ocorre quando há um problema nos
vasos sanguíneos cerebrais, resultando em uma interrupção súbita do fluxo sanguíneo para
uma parte do cérebro. Isso pode ser causado por um bloqueio nos vasos sanguíneos (AVCi) ou
pelo rompimento de um vaso sanguíneo (AVCh), ambos podendo levar a danos cerebrais
graves e até mesmo à morte.
Apesar de mais comum em idosos, o AVC também afeta pessoas mais jovens, e suas
sequelas podem ser devastadoras, incluindo incapacidade para o trabalho e dependência de
outras pessoas para atividades diárias.
Os principais sintomas de um AVC incluem fraqueza, dormência ou formigamento em
um lado do corpo, perda súbita de fala ou visão, dificuldade de movimentação, tontura e
confusão mental.
Fatores de risco modificáveis, como tabagismo, sedentarismo, obesidade e consumo
excessivo de álcool, podem ser controlados para reduzir a incidência de AVC. Além disso, a
conscientização da população sobre os sintomas e fatores de risco do AVC é fundamental para
prevenir e tratar essa condição.
A proposta inclui a disponibilização de serviços de urgência e emergência, equipes
multidisciplinares para o tratamento do AVC, acesso a centros de reabilitação e orientação
jurídica para vítimas e familiares. Espera-se, assim, que essa política contribua
significativamente para a prevenção e tratamento adequado do AVC em Leme.
Dada a importância desta iniciativa para a saúde e bem-estar dos cidadãos de Araras,
contamos com o apoio dos membros do legislativo municipal para sua aprovação e
implementação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 02 de abril de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme