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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Autógrafo de Lei nº 30/25
Projeto de Lei nº 38/25
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
237.807,55 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzi
do
Valor
6 5 800.0037 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10631 R$ 237.807,55
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 237.807,55
TOTAL R$ 237.807,55
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 237.807,55 (duzentos e
trinta e sete mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), correrá por conta de
superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 01 de abril de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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