CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Autógrafo de Lei nº 31/25
Projeto de Lei nº 33/25
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.065.658,66 (um milhão, sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e
seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.1.90.11 3864 R$ 344.631,38
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.1.90.16 3865 R$ 150.000,00
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.1.91.13 3866 R$ 150.000,00
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.1.90.46 3867 R$ 10.000,00
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 654.631,38
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.1.90.11 3864 R$ 411.027,28
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 411.027,28
TOTAL R$ 1.065.658,66
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 654.631,38 (seiscentos e cinquenta e quatro mil,
seiscentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos) correrá por conta de superávit financeiro
do exercício de 2024, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 411.027,28 (quatrocentos e onze mil, vinte e sete
reais e vinte e oito centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo
43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações orçamentarias.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-4.4.90.52 9582 R$ 152.457,00
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.3.90.39 9580 R$ 258.570,28
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 411.027,28
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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Art. 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 01 de abril de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente