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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei Complementar nº 08/25
Projeto de Lei Complementar nº 12/25
“Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do
Pessoal do Executivo.”
Art. 1º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de
Cargos do Pessoal do Executivo, mais 10 (dez) cargos de Agente Administrativo, 03 (três) cargos
de Agente Serviços Públicos,15 (quinze) cargos de Agente de Controle de Vetores, 04 (quatro)
cargos de e Enfermeiro de Saúde da Família, 01 (um) cargos de Enfermeiro, 03 (três) cargos de
Técnicos de Enfermagem, que passam a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29
de dezembro de 2009, e suas alterações:
Denominação do
Cargo
Qtde. Grupo
Salarial
Exigência Jornada
Agente
Administrativo
212 Grupo II Ensino Médio 40
HORAS
Agente de
Serviços Públicos
173 Grupo I Ensino Fundamental 40
HORAS
Agente de
Controle de
Vetores
40 Grupo XX Ensino Fundamental 40
HORAS
Enfermeiro de
Saúde da Família
22 Grupo V Curso Superior de Graduação
em Enfermagem e Registro
Profissional
40
HORAS
Enfermeiro 51 Grupo IV Curso Superior de Graduação
em Enfermagem e Registro
Profissional
30 horas
Tecnico de
Enfermagem
23 XVII Ensino Médio +
Profissionalizant e. Registro
Profissional
180 horas
/ mês
Art. 2º Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pelas
legislações em vigor para os respectivos cargos.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 01 de abril de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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