CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35/2.025
EMENTA: “Dispõe sobre a política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com
Síndrome de Dawn no Município de
Leme.”
AUTORIA: Vereadora/Presidente Cintia Cristina Grossklauss
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, CULTURA LASER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde e
Educação, Cultura Laser e Turismo: reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único
relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei ordinária que busca
autorização legislativa para dispor sobre a política municipal de proteção dos direitos da
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
pessoa com Sindrome de Dawn, no município de Leme. Esta proposta busca adaptar e
implementar no ambito municipal ações que garantam a inclusão, a dignidade e a
igualdade de direitos para as pessoas com síndrome de Down, promovendo sua
plena participação na sociedade e o acesso a serviços essenciais.
2-) Portanto, no que concerne à Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o parecer da procuradoria jurídica lançada
neste projeto, liquidam todas as dúvidas que poderiam ser lançadas, ceifando de vez
qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, de modo que O projeto em questão,
não ofende as Normas Superiores e estando bem redigido e instruído, esta
Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada
obsta a sua legal tramitação, ressaltando que a emenda apresentada por esta
Comissão, apenas aperfeiçoa a redação da ementa e do artigo 1º, do projeto.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Comissão de Saúde e Educação, Cultura Laser e Turismo,
entendemos presente interesse e conveniência, principalmente, porque, a
implementação desta política no município de Leme coloca nossa cidade em sintonia
com as diretrizes nacionais e internacionais de defesa dos direitos das pessoas com
deficiência, em especial aquelas com sindrome de Down. A política municipal,
inspirada no Projeto de Lei Federal nº 910/2024, apresentado pelo deputado Zé
Aroldo Cathedral, reflete nosso compromisso com a construção de uma sociedade
mais justa e inclusiva, onde todos os cidadãos, independentemente de suas
condições, possam exercer plenamente seus direitos
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus
Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 —- PABX: 19 3573-5600 — E-mail: secretaria camaraleme.sp.gov
(do
íPIO DE LEME
 VEREADORES po MUNICIPI
nina ei DE ESTADO DE sÃo PAULO
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 02 de
abril de 2.025.
Pela Comissão C.J.eR.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Airton ode da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão O.F.C.
João Carlos Cerpi
Presidente
João Arrais Serodio Neto Elias Eliel Ferrara
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
David Pedrão da Silva
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Airton Candido da Silva Cristiano Ailton Boff
Vice-Presidente Secretário
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Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP - CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: secretariaQDcamaraleme.s