CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 139 / 2025
Requer Informações ao Prefeito Municipal
implementação da Lei nº 13.935/2019, que dispõe
sobre a prestação de serviços de psicologia e de
serviço social nas redes públicas de educação
básica.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO o disposto no art. 208 da Constituição Federal de 1998 que
reconhece a educação como um direito humano fundamental, de caráter público e
subjetivo consolidado com o art. 206. que trata sobre as formas, os princípios do
ensino, as condições e o atendimento, impõe-se ao poder público a tarefa de formular,
implementar, monitorar, avaliar e melhorar progressivamente as políticas públicas
capazes de materializar este direito, através de sua rede.
CONSIDERANDO aprovação da Lei Federal nº 13.935/2019, para que toda a rede
pública de educação básica no país deve contar, com a presença de psicólogas,
psicólogos e assistentes sociais em suas equipes multiprofissionais, como uma
importante ferramenta para a consolidação de um ensino público inclusivo, de
qualidade e garantidor de direitos;
CONSIDERANDO que a presença desses profissionais no ambiente escolar contribuirá
para o aprimoramento de processos fundamentais, como:
- No desenvolvimento de currículo, projetos pedagógicos, políticas e processos
educacionais;
- No aperfeiçoamento de métodos, técnicas e instrumentos adequados para subsidiar a
formulação e o planejamento escolar;
- Apoiar a qualidade de vida da comunidade escolar, atuando nas ações e projetos de
enfrentamento aos preconceitos e à violência na escola.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1 – O município de Leme, através das Políticas Públicas Educacionais realizadas pela
Secretaria Municipal de Educação já realizou a implantação da Lei Federal n° 13.935,
de 11 de dezembro de 2019?
2 – Caso tenha realizada a implantação da referida lei sobre a prestação de serviços de
psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, na forma de
equipes multiprofissionais com responsabilidade de “desenvolver ações para a melhoria
do processo de ensino-aprendizagem, com participação da comunidade, atuando na
mediação das relações sociais e institucionais”, indicar quais são os profissionais e
quando ocorreu a contratação e a sua formalização legal?
3 – No caso de já haver disponibilizados serviços indicados na referida lei, favor enviar
o documento comprobatório com a indicação das unidades escolares que estes
profissionais estão desenvolvendo o trabalho e seus planos de trabalho com atuação na
elaboração de plano pedagógico da unidade escolar, dos alunos atendidos, de HTPC,
com as fichas de atendimento, monitoramento e avaliação.
4 – Havendo a realização dos serviços dos profissionais de psicologia e assistente
social, nos termos da Lei 13.935/2019, na rede de educação de Leme, indicar qual é a
fonte de recursos de pagamento desses profissionais.
5 – Em caso de ainda não haver implantado a Lei 13.935/2019, o município já se
organizou para a sua implantação para o ano letivo de 2025?
Sabendo que se constitui como dever do vereador fiscalizar a administração, dar
ciência às necessidades da população e acompanhar as ações do Poder Executivo,
principalmente em relação ao cumprimento das leis.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 31 de março de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador