materia nº 527/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 
INDICAÇÃO Nº 527 /2025 
Indica a implantação de sistema de distribuição de 
senhas de atendimento prioritário no Centro Médico 
Integrado, conforme determinações legais. 
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, O Centro Médico Integrado “Antônio Macarenko”, 
popularmente conhecido como CMI, é um dos principais equipamentos públicos de 
saúde do município, atendendo diversas especialidades médicas e uma grande 
demanda diária de pacientes; 
Considerando que, este vereador recebeu reclamações de que não há um 
sistema visível, organizado e funcional de distribuição de senhas específicas para o 
atendimento prioritário, o que acaba por ferir o direito de grupos amparados por lei, 
como: 
- Pessoas idosas (Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso); 
- Gestante, puérperas e lactantes; 
- Pessoas com deficiência; 
- Pessoas com crianças de colo; 
- Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012 e Lei nº 
13.977/2020 – Lei Romeo Mion) 
Considerando que, a ausência de organização nesse aspecto pode gerar
injustiças no atendimento, desconforto entre os pacientes e insegurança jurídica para o 
município; 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para a implantação de sistema de 
distribuição de senhas de atendimento prioritário no Centro Médico Integrado, 
conforme determinações legais, conforme: 
1. Sistema claro de distribuição de senhas prioritárias, com identificação visual 
e preferencial no sistema de chamadas. 
2. Placas e avisos informativos em local visível, indicando os grupos com direito 
à prioridade e o número da legislação correspondente. 
3. Treinamento dos servidores da recepção, para o correto acolhimento e 
encaminhamento dos pacientes prioritários. 
4. Fiscalização periódica para garantir o cumprimento efetivo da prioridade no 
atendimento. 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 07 de abril de 2025. 
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador