materia nº 531/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 
INDICAÇÃO Nº 531 /2025 
Indicação para Medidas Humanizadas e Integradas de 
Enfrentamento ao Uso de Substâncias Entorpecentes e à 
Situação de Rua em Espaços Públicos. 
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, este vereador foi procurado por moradores que relatam a 
ausência de policiamento e a falta de uma política pública eficaz para o 
enfrentamento do uso indevido de substâncias psicoativas, bem como a presença 
constante de pessoas em situação de rua, em especial na Rua José Marques de 
Oliveira, no Jardim Saulo, além de outras ruas e avenidas do município; 
Considerando que, nos últimos anos, observa-se um aumento expressivo no 
número de pessoas em situação de rua e no consumo de substâncias psicoativas em 
praças, avenidas e demais espaços públicos de nossa cidade, gerando preocupação 
entre moradores, comerciantes e transeuntes, especialmente em regiões com maior 
fluxo de pessoas; 
Considerando que, além da questão da segurança pública, essa realidade 
representa um grave problema de saúde pública e de vulnerabilidade social, exigindo 
uma resposta articulada, intersetorial e humanizada por parte do poder público; 
Considerando que o enfrentamento dessa situação demanda mais do que ações 
repressivas, exigindo a implementação de políticas públicas firmes, integradas e 
baseadas na dignidade humana, visando à proteção social, à saúde e à reintegração 
das pessoas em situação de vulnerabilidade; 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para que sejam adotadas medidas 
urgentes e integradas com o objetivo de combater o crescimento do uso de substâncias 
entorpecentes nas vias públicas e o aumento da população em situação de rua no 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
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município de Leme, tais como: 
1. Criação de um Centro de Acolhimento Provisório Municipal
a) Com estrutura para pernoite, alimentação e higiene pessoal. 
b) Atendimento psicossocial e orientação sobre reintegração familiar e 
inserção em programas sociais. 
2. Fortalecimento da atuação de equipes de abordagem social
a) Com psicólogos, assistentes sociais e educadores sociais capacitados 
para fazer a triagem humanizada dessas pessoas. 
3. Parcerias com clínicas terapêuticas e instituições de reabilitação
a) Para oferecer tratamento voluntário para dependentes químicos, com 
acompanhamento da Secretaria de Saúde. 
4. Criação de um canal direto de denúncias e monitoramento
a) Para que a população possa informar sobre locais com uso recorrente de 
drogas ou situações de risco. 
5. Campanhas de conscientização e prevenção ao uso de drogas
a) Em escolas, espaços públicos e redes sociais, envolvendo juventude e 
famílias. 
6. Reforço da ronda ostensiva da Guarda Civil Municipal
a) Em áreas com maior índice de ocorrências, com foco na prevenção e 
encaminhamento social, respeitando os direitos individuais. 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 07 de abril de 2025. 
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador