PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 304/2020 — GP Leme, 05 de maio de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
Leme
Excelentíssimo Senhor, OP
PROTOCOLO GERAL 682/2020
Data: 07/05/2020 - Horário: 12:38
Legislativo
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEINº St] 2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
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providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
“| Fonte de | Código de | AA, Código
301.0012 | 02.11.01-103010035.2.078000-3.3.90.30 R$ 700.000,00
Total Excesso - Art. 43, 8 1º, II - 1.,4.320/64 R$ 700.000,00
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
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em contrário.
Leme. 30 de Abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando transferências fundo a fundo do Governo Federal, pelo Fundo
Nacional de Saúde para o Município, através da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando que esse recurso é proveniente de Excesso de Arrecadação de receita
não prevista no Orçamento;
Considerando que esse recurso é um incremento temporário ao custeio dos serviços
de Atenção Básica em Saúde;
Considerando que será usado para aquisição de materiais de consumo para uso das
Unidades Básicas de Saúde do município;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Saúde, criando a despesa necessária para execução das
ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visando um melhor
atendimento à população.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 42/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que a despesas a ser criada neste projeto de Lei, é proveniente de
transferência do Governo Federal, e serão alocadas na Secretaria de Saúde. Considerando
que o valor repassado através de portaria foi de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), segue
abaixo o impacto orçamentário para o exercício vigente:
Orçamento previsto da Prefeitura R$ 97.140.172,00
Valor da despesa no 1º exercício 2020 R$ 700.000,00
Impacto % da despesa no 1º exercício 0,721%
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e são recursos provenientes de excesso de arrecadação
de receita não prevista no Orçamento de 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade
entre elas.
Leme, 03 de Abril de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 —- CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que a despesa a
ser criada neste projeto de lei, é proveniente transferência do Governo Federal,
e serão alocadas nesta Secretaria.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências
do Governo Federal, e são recursos provenientes de excesso de arrecadação de
receita não prevista no Orçamento de 2020.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação
de impacto orçamentário nº 42/2020 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 05 de maio de 2.020.
/
Lisete CristinaYSaneo Kihock
Secretária Municipal de Saúde
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68