materia nº 48/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI Nº 48/2025
“Institui e Inclui no Calendário Oficial do Município de Leme a 
Semana da Maternidade e Responsabilidade Atípicas.”
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Maternidade e Responsabilidade 
Atípicas, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se mãe ou responsável atípico aquele 
que lida diretamente com a criação e os cuidados de filho ou dependente com síndrome rara 
ou deficiência, assim definida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 
13.146/2015).
Art. 3°. Os objetivos da Semana Municipal da Maternidade e Responsabilidade 
Atípicas são:
I - Incentivar a promoção de políticas públicas de proteção à maternidade e à 
responsabilidade atípicas;
II - Estimular a capacitação dos servidores públicos municipais da área de 
saúde, educação e assistência social para o acolhimento, diagnóstico e tratamento de 
doenças emocionais que podem surgir decorrentes da maternidade e responsabilidade 
atípicas;
III - Fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com 
temas de relevância social, tendo como foco central a maternidade e a responsabilidade 
atípicas;
IV - Incentivar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins 
que promovam a mãe e o responsável atípico;
V- Outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mãe e do 
responsável atípicos na sociedade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 02 de abril de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A 
A presente proposta tem como objetivo primordial reconhecer e apoiar os 
indivíduos cujas vidas são marcadas por desafios na criação e cuidados de seus 
filhos e dependentes acometidos algum tipo de deficiência, assim definida pelo 
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/2015).
O projeto ainda visa incentivar a criação de políticas públicas, como, por 
exemplo, a promoção de oficinas temáticas e fóruns de debate, além da capacitação 
de servidores para a educação compreensiva. Isso porque ainda é escasso materiais 
de estudo sobre o tema e, principalmente, ações governamentais que possam 
beneficiar esse público, que na grande maioria das vezes são o porta- voz da pessoa 
com deficiência.
É preciso amparar e valorizar esses responsáveis legais, majoritariamente 
mães, muitas delas solo por abando paterno, que dedicam suas vidas para a 
proteção e desenvolvimento de seus filhos. A reflexão sobre estas mães não está
relacionada apenas aos desafios, mas também às alegrias da maternidade de modo 
diverso, os ensinamentos que as peculiaridades de cada filho ou filha lhes são 
entregues, sem haver distinção entre as mães como pessoas.
A escolha pela terceira semana do mês de maio foi motivado pela existência 
de diversos outros projetos, na esfera federal e estadual, fixando esta data como 
referência, de modo que todos os entes possam promover, ao mesmo tempo, a
discussão da realidade e a promoção das ações necessárias em prol dos responsáveis 
atípicos.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 02 de abril de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme