CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 541 / 2025
Indica o anteprojeto "IPTU Verde".
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que, o presente projeto tem como objetivo promover a
preservação, conversação e proteção do meio ambiente através de políticas que
atenuem os impactos ambientais e promovam o desenvolvimento sustentável.
Considerando que, o presente projeto tipifica algumas ações que podem
levar ao desconto tributário, considerando o bem que fazem à natureza. Assim, resta
demonstrado o interesse público para a aprovação do presente projeto de lei, pois,
verifica-se a viabilidade econômica para sua implantação, sustentabilidade e preservação
do meio em que vivemos.
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor
Competente da municipalidade que seja feita analisar o anteprojeto "IPTU Verde".
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 07 de abril de 2025.
Ellan Ricardo da Paixão
Vereador
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ANTEPROJETO
Dispõe sobre a criação do Programa IPTU Verde e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituído no município de Leme o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é
fomentar medidas que preservem, proteja e recuperem o meio ambiente, oferecendo
em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º - Será concedido desconto no valor anual do Imposto Predial e Territorial Urbano
– IPTU, na forma seguinte
I – 2% (dois por cento): para imóveis, quando possuírem ou plantarem em frente ao seu
imóvel 1 (uma) árvore, escolhida dentre os tipos adequados à arborização de vias
públicas, ou preservação de árvore já existente, observando-se sua manutenção;
II – 2% (dois por cento): para imóveis, quando possuírem no perímetro do seu imóvel
pelo menos 3% (três por cento) de áreas efetivamente permeáveis, com cobertura
vegetal;
III – 2% (dois por cento): para imóveis com sistema de captação e reutilização de águas
pluviais;
IV – 2% (dois por cento): para imóveis com sistema de aquecimento hidráulico solar;
V – 2% (dois por cento): para imóveis com construção com material sustentável.
§1º - Os benefícios previstos neste artigo não se aplicam aos imóveis caracterizados
como sítios ou chácaras de recreio.
§2º - Para efeitos deste artigo, considera-se:
a) Árvore: vegetal natural ou exótico com características de plantio urbano, do grupo da
gimnosperma e da angiosperma, dentre outros atributos. Atentando-se a manutenção e
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preservação da mesma. Sendo também possível a solicitação de mudas junto a
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
b) Área permeável: porção do imóvel não impermeabilizada por qualquer tipo de
pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por vegetação herbácea,
arbustiva ou arbórea.
c) Captação e reutilização de águas pluviais: sistema que capte água da chuva e a
armazene em reservatórios para utilização no próprio imóvel, seguindo as diretrizes de
projeto e dimensionamento prescritas na Norma Brasileira – NBR, 15.527 – Água da
Chuva – publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
d) Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de
energia solar térmica para o aquecimento de água, com a finalidade de reduzir
parcialmente o consumo de energia elétrica utilizada para tal fim.
e) Construção com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os
impactos ambientais, desde que está característica sustentável seja comprovada
mediante apresentação de selo ou certificado.
Art. 3º - Somente farão jus ao desconto previsto nesta lei os imóveis edificados.
Art. 4º - O interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar na Secretaria do
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano o pedido devidamente justificado, nos
termos do Anexo Único, expondo à medida que aplicou em seu imóvel, instruindo o
mesmo com os seguintes documentos comprobatórios:
I - Cópia da capa com as informações do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano
– IPTU;
II – Cópia do documento de identificação pessoal, com fotografia do contribuinte, ou, no
caso de pessoa jurídica, do representante legal;
III – Fotografias da frente do imóvel, da árvore ou local que presente realizar o plantio e
das áreas efetivamente permeáveis, bem como dos sistemas de captação e reutilização
de águas pluviais, de aquecimento hidráulico solar e da construção com material
sustentável;
IV – Outros documentos comprobatórios a serem solicitados pela Secretaria do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
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§1º - Para obter o incentivo fiscal previsto nessa lei, o contribuinte deverá estar em dia
com suas obrigações tributárias.
§2º - A comprovação deverá estar documentada pela Secretaria da Financia.
§3º - O prazo para o protocolo de que trata este artigo deverá ocorrer no período de
março a maio do ano anterior à concessão do desconto.
§4º - A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano pode a qualquer tempo
realizar a fiscalização do imóvel quanto ao cumprimento das exigências para o
recebimento ou continuidade dos descontos.
Art. 5º - O benefício será extinto quando:
I – O proprietário do imóvel inutilizar à medida que levou à concessão do desconto;
II – O IPTU quando for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar duas
parcelas;
III – O interessado não fornecer as informações solicitadas, impedir ou obstar a
fiscalização do imóvel.
Parágrafo único – A prestação de informação falsa ou fraudulenta enseja o
cancelamento do desconto e o lançamento integral do tributo.
Art. 6º - Os benefícios previstos no artigo 2º desta lei poderão ser cumulados, sendo
concedido desconto de até 10% (dez por cento) no valor do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Art. 7º - A renovação da concessão do benefício tributário deverá ser feita a cada 02
(dois) anos, junto a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
Vereador