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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 544 / 2025
Indica o anteprojeto "Lei de Inovação".
O Vereador que esta subscreve,
Considerando que, o mercado globalizado e a velocidade da informação em nível
mundial exigem que o Brasil esteja apto à indução e fomento da Ciência, Tecnologia e
Inovação em patamares de excelência. Um dos principais entraves é a legislação de
regência, que, não obstante se considerar os avanços já contidos nos textos da Lei
Federal de Licitações, Lei de Inovação e Lei do Bem, ainda está aquém do dinamismo e
da realidade do setor, que envolve vários atores e parceiros que, de há muito, reivindicam
agilidade e desburocratização para que sejam efetivadas ações mais contundentes e
bem-sucedidas em prol do desenvolvimento que se refletirá beneficamente sobre todas
as camadas da sociedade.
Considerando que, é urgente que haja constante inovação, criação de novas
tecnologias, desenvolvimento de novos produtos e processos, culminando em aumento
do IDH regional e nacional, geração de novos empregos, circulação de riquezas e, em
consequência, aumento de arrecadação que se reverte em prol de todas as demais
políticas públicas, alimentando-se um círculo virtuoso.
Considerando que, a proposta tem como objetivo estimular, fomentar e mobilizar
os diversos segmentos da sociedade e do poder público em toda e qualquer atividade
que promova a pesquisa e o desenvolvimento de inovações tecnológicas realizadas no
Município, procurando elevar a competitividade e a eficiência das empresas em geral na
produção de bens, processos e serviços.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas necessárias para a implementação do anteprojeto
"Lei de Inovação".
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 07 de abril de 2025.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
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