CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PARECER JURÍDICO |
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: Projeto de Lei nº 48/2025 que — “Institui e
inclui no calendário Oficial do Município de
Leme a Semana da Maternidade e
Responsabilidade Atípicas.”
Senhora Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei cria a Semana da
Maternidade e Responsabilidade Atípicas.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que
pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos
aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Cabe observar que O sistema jurídico brasileiro contempla uma
multiplicidade de sujeitos aptos em iniciar um processo legislativo, conforme previsto
no artigo 61! da Carta Magna.
E e
) Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas,
|| - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18 de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do
Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios,
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art 84, VI; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma
e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
8 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento
dos eleitores de cada um deles.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX 19 3097-0100 NJ
E-MAIL: juridico(ncamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br À)
Bl LEME/SP
Deste modo, com base no princípio da simetria, a Constituição
Bandeirante previu de igual modo a possibilidade de várias pessoas terem a iniciativa
de projetos de leis ordinárias e complementares.
Também, nossa Lei Orgânica previu tal situação, porém trouxe um
rol de iniciativas que são privativas do Chefe do Poder Executivo o que concretiza a
separação dos poderes.
A separação dos poderes, vem, na Carta Republicana de 1988,
com o fim de consagrar à independência e harmonia entre os Poderes, expressamente
estabelecida no artigo 2º2.
Logo, ao se organizarem, os Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes,
bem como a respeitá-lo no exercício de suas competências, que no Município de
Leme está retratado no art. 3º3 da Lei Orgânica Municipal.
Quanto a iniciativa, na esfera Municipal, a nossa Lei Orgânica
previu no artigo 30º, 81º, item 3 e 4, que matéria de natureza orçamentária, organização
administrativa e atribuições das Secretarias são de iniciativa privativa do Prefeito.
Contudo, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 878.911 RG,
passou a entender que, nem toda lei que cria despesa é de iniciativa do chefe do Poder
Executivo, já tendo o STF se manifestado do seguinte modo várias vezes. Vejamos:
“Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração
pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
2 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, O Executivo e o Judiciário
3 Artigo 3º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e O Executivo
* Artigo 30
(iu)
8 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
4 - criação, estruturação & atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública
E-MAIL: juridicoQcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br v
LEME/SP
jurídico de servidores públicos. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-
2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917]
Posteriormente, fixou-se a tese de repercussão geral: Não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61,8 1º, Il, “a”,
“c" e "e", da Constituição Federal).
Assim, não é porque aumenta despesas da Administração que a
lei deve ser de iniciativa do Executivo. A lei só deverá ser de iniciativa do Executivo se
abranger alguma as matérias previstas no art. 61,81º, le Il. Fora disso, admite-se a
iniciativa parlamentar ou popular, por exemplo.
Dessa forma, a matéria proposta pode dar entendimento que
interfere na administração pública no momento que incumbe ao Executivo o dever de
executar os ditames previstos no texto legal.
É entendimento pacífico desta Procuradoria que, ao impor
deveres ao órgão da administração pública municipal, é interferir na estrutura e na
organização daquele Poder, o que viola o princípio da separação de poderes.
Destarte, a eventual ofensa a tal princípio pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo.
Ao tratar do assunto, um dos mais e renomados doutrinadores,
Marçal Justen Filho, faz a indispensável e objetiva defesa do princípio federativo,
destacando a inviolabilidade da autonomia deste:
“Um dos princípios constitucionais mais relevantes é o da Federação, e adotar
estrutura federativa acarreta decorrência inafastável. Assegura-se a cada ente federal
uma margem de autonomia mínima. Não haverá federação real e efetiva quando
um ente for dotado de competência para interferir sobre os serviços e OS
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
E-MAIL: juridicoQcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
interesses pertinentes a outro ente. Bem por isso, ser O Brasil uma Federação
significa que a União não pode dispor acerca da estrutura organizacional
interna e dos assuntos de peculiar interesse de Estados, Distrito Federal e
Municípios. Seria inconcebível que a Constituição tivesse consagrado inúmeras
regras e princípios acerca da Federação e, simultaneamente, outorgasse à
União competência para estruturar O funcionamento dos outros entes
federais."(destacado).
Finaliza, buscando traçar os possíveis limites, em termos
abstratos, para a análise das disposições legais aplicáveis, respeitados os princípios
previstos na Constituição Federal de 1988:
“A solução constitucional relaciona-se com à intenção de assegurar e manter
a unidade nacional. Trata-se de evitar que cada ente federativo produza
soluções diversas em matérias essenciais." (destacado).
Ao cuidar da gestão municipal, preleciona o mestre Hely Lopes
Meirelles, que:
“4, A Câmara Municipal
O governo municipal no Brasil é de funções divididas, cabendo à Câmara
as legislativas e ao prefeito as executivas. Mas não há entre ambos qualquer
subordinação administrativa ou política. O que existe entre os dois ramos do governo
local é, apenas, entrosamento de funções e de atividades político-administrativas
Estabelece-se, assim, no plano municipal o mesmo sistema de relacionamento
governamental que assegura a harmonia e independência dos Poderes no âmbito
federal e estadual. [...]
1.1. Natureza da Câmara
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal.
Compõe-se de vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura
de quatro anos e funciona em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias
sucessivas, para o desempenho de suas atribuições de legislação, de fiscalização do
governo local, de assessoramento do Executivo e de administração de seus serviços.
E]
1.2. Funções da Câmara [...]
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara
elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua
$ Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 44º ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 17.
6 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14º ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 18.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
E-MAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos
ei LENTO
concretos de administração. [.)
Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a
Câmara ditará ao prefeito normas gerais de administração, sem chegar à prática
administrativa. [...]
1.2.4. Função administrativa
A função administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna,
ou seja, à composição da mesa € de suas comissões, à regulamentação de seu
funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Quando atua
nesses setores a Câmara pratica atos de mera administração, equiparados, para
todos os efeitos, aos do Executivo. Tais atos, embora emanados da corporação
legislativa, não são leis; são atos administrativos, sem efeito normativo, sem a
generalidade e abstração da lei. Como atos administrativos, devem revestir a forma
adequada de decreto legislativo, resolução, portaria, instrução ou qualquer
outra modalidade executiva. Ficam, por isso mesmo, sujeitos ao controle judicial de
sua legalidade e ao exame do Tribunal de Contas, como Se emanassem de qualquer
órgão ou agente executivo.
1. A Prefeitura: órgão executivo do Município
A Prefeitura é o órgão pelo qual se manifesta o Poder Executivo do
Município. Órgão independente, composto, central e unipessoal. [...]
2. O prefeito
O prefeito é o chefe do Executivo Municipal, agente político, dirigente
supremo da Prefeitura. Como chefe do Executivo e agente político, tem atribuições
governamentais e administrativas. [...]
2.1. Atribuições
As atribuições do prefeito são de natureza governamental e
administrativa: governamentais são todas aquelas de condução dos negócios
públicos, de opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização — e,
por isso mesmo, insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder,
administrativas são as que visam à concretização das atividades executivas do
Município, por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo Poder Judiciário e, em
certos casos, pelo Legislativo local. [iza]
O prefeito atua sempre por meio de atos concretos e específicos, de
governo (atos políticos) ou de administração (atos administrativos), ao passo que à
Câmara desempenha suas atribuições típicas editando normas abstratas e gerais de
conduta (leis). Nisso se distinguem fundamentalmente suas atividades. O ato
executivo do prefeito é dirigido a um objetivo imediato, concreto e especial; o ato
legislativo da Câmara é mediato, abstrato e genérico. Só excepcionalmente O prefeito
edita normas através de decreto regulamentar e à Câmara pratica atos
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100 V
E-MAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
administrativos, de efeitos internos ou externos, consubstanciados em resolução ou
em decreto legislativo.”
Cumpre recordar ainda, mais um ensinamento do mestre acima
citado, anotando que:
pesava a Prefeitura não pode legislar, como à Câmara não pode administrar.
Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece
regra para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento
legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O
Legislativo edita normas, O Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes,
princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade,
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara — como também toda deliberação da Câmara que
invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo
ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2º
cc o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário."
Portanto, não há que se confundir as atribuições do Executivo e
do Legislativo na esfera Municipal.
Contudo, o fato de somente criar uma semana da maternidade e
responsabilidade atípicas, mesmo incumbindo ao Executivo a necessidade de
divulgação e implantação da referida semana, neste sentido, entende-se que O projeto
não está maculado de vício de iniciativa.
Ainda, as jurisprudências, no que se diz respeito a projetos de leis
de iniciativa parlamentar que podem gerar vício formal, temos alguns entendimentos
dos Tribunais Estaduais no sentido de:
TJ-RJ — - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI
768341020218190000
JurisprudênciaAcórdâopublicado em 20/05/2022
7 Direito Municipal Brasileiro, 15º ed. 2º tir. São Paulo: Malheiros, 2007, 603 a 611e707a 712.
8 MEIRELLES, Hely Lopes.. Direito municipal brasileiro. 15ºed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva,
São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e 712. E
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
E-MAIL: juridicoQcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
+ LEME/SP
Ementa: REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
Nº 3.489, DE 08/09/2021, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
DIPLOMA LEGAL QUE "INSTITUI
A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES
CIBERNÉTICOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". PROJETO DE LEI DEFLAGRADO E
PROMULGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, APÓS DERRUBADA
DO VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO
RESTRITIVA FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE, NO
JULGAMENTO DO TEMA Nº 917 DE REPERCUSSÃO GERAL,
ATRELADO AO ARE Nº 878911, CONCLUINDO PELA
TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE LIMITAÇÃO DA INICIATIVA
PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS E
DEBATES NO INÍCIO DO ANO LETIVO QUE, APESAR DE
RESULTAR EM AUMENTO DE DESPESAS, NÃO VERSA SOBRE A
ESTRUTURA OU ALTERA ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, TAMPOUCO TRATA DE
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO
PADECENDO, PORTANTO, DE VÍCIO FORMAL. PROVIDÊNCIAS
DESTINADAS À IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA
PREVISTA NA NORMA LEGAL QUE NÃO CONFIGURA USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA MATERIAL DO CHEFE DO EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO
CONFIGURADA. PROVIDÊNCIA DESTINADA À
ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS ALUNOS
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO COMBATE AOS CRIMES
CIBERNÉTICOS, POSITIVANDO A PROTEÇÃO INTEGRAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O PLENO DESENVOLVIMENTO E O
ACESSO AO ENSINO DE QUALIDADE, CONSOLIDANDO OS
PRINCÍPIOS DISPOSTOS NOS ARTS. 35, 366 E 307, DA CARTA
ESTADUAL. PRECEDENTES DO C. STF, E DESTE E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL
IMPUGNADA. — IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
(destacado)
(
TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade 21361794820168260000
São Paulo
JurisprudênciaAcórdãopublicado em 24/04/2017
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
11.337/2016, QUE INSTITUIU A "CAMPANHA
DE CONSCIENTIZAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A CINOMOSE
CANINA EM SOROCABA". PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA
PARLAMENTAR. PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
QUANTO AO ARTIGO 2º. DA NORMA. INDEVIDA INGERÊNCIA
ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, Il,
XI E XIV, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
CONFIGURAÇÃO. INTROMISSÃO DA CÂMARA NAS ATIVIDADES
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — TEMEISP = CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100 . ay
E-MAIL: juridico(Qcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PRÓPRIAS DE DIREÇÃO DA CIDADE. |NADMISSIBILIDADE. NO
MAIS, NORMA | QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA
DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO
CONTRA A CINOMOSE CANINA.
CONSTITUCIONALIDADE. INICIATIVA LEGISLATIVA
CONCORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO
AUTOR. Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito
ao postulado da separação de poderes, ainda que por lei, praticar atos
de caráter administrativo próprios do Poder Executivo, cuja atuação
privativa na deflagração do processo legislativo está definida no texto
constitucional. Essa prática legislativa de invadir a esfera de
competência exclusiva do Executivo, quando efetivada, subverte a
função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do
Poder, representa comportamento heterodoxo da
instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder
Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar
dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.
Nesse passo, é inconstitucional somente em parte a norma impugnada,
exclusivamente, quanto ao seu artigo 2º. Quanto ao restante do seu
texto, verifica-se que a lei em análise não disciplina matéria
reservada à administração, mas sim sobre política pública de
saúde e proteção da fauna, veiculando mero programa
de conscientização de caráter geral, sem qualquer invasão
à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, cujo rol taxativo é
previsto no artigo 24, 82º da carta estadual, aplicável aos
municípios por força do artigo 144 da constituição bandeirante
que não impõe qualquer atribuição ao executivo local, ostentando
conteúdo educativo a justificar atuação legislativa municipal.
PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA, SOMENTE
QUANTO AO SEU ARTIGO 2º, NOS TERMOS DA
FUNDAMENTAÇÃO. (destacado)
TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade 21375177620248260000
São Paulo
Devido
JurisprudênciaAcórdãopublicado em 13/09/2024
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
E
-MAIL: juridico(Qcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI
MUNICIPAL Nº 2.050, DE 03 DE MAIO DE 2024, QUE "CRIA O
ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE
ESPECTRO AUTISTA — TEA A SEMANA MUNICIPAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM
TEA E A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" — LEI DE INICIATIVA | PARLAMENTAR —
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES, SALVO
NO QUE TOCA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS —
TUTELA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA — FALTA DE PREVISÃO
DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS — INCONSTITUCIONALIDADE
NÃO CONFIGURADA, SENÃO INEFICÁCIA NO RESPECTIVO
EXERCÍCIO FINANCEIRO — LEI QUE NÃO TRATA DE RENÚNCIA DE
RECEITA, NEM CRIA OU ALTERA DESPESA OBRIGATÓRIA — NÃO
INCIDÊNCIA DO ART. 113 DO ADCT - COMPETÊNCIA NORMATIVA,
PORÉM, CONCORRENTE ENTRE UNIÃO E ESTADOS — CF, ART.
24 , XIV - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL
DISCIPLINANDO A MATÉRIA - AUSÊNCIA DE LACUNA OU
OMISSÃO A SER SUPRIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL -
INVASÃO AO PACTO FEDERATIVO — CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL
- INSTITUIÇÃO DE SEMANA MUNICIPAL — DATA COMEMORATIVA
— POSSIBILIDADE — PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL -
AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, TORNADA DEFINITIVA A LIMINAR
NA EXTENSÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
Desta feita, os Tribunais vêm entendendo que, lei de iniciativas
parlamentares que não versam sobre a estrutura ou alteram atribuições de órgãos da
administração pública local, tampouco tratam de regime jurídico dos servidores
públicos, não padecem de vício formal, mesmo criando despesa, o que se caracteriza
no caso em tela.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
E-MAIL: juridico(eamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
LEME/SP
Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta O
presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou O Pretório Excelso?
no sentido de que, o projeto de lei em questão está apto a iniciar sua tramitação nesta
Casa de Leis e, caso isso ocorra deverá conter os pareceres das Comissões
Permanentes a qual cabe a elas, de maneira VINCULATIVA, externarem sobre os
temas aqui trazidos e, ao plenário da Câmara Municipal de Leme, órgão soberano deste
Poder, decidir, aprovando ou rejeitando o projeto de lei em questão.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 07
de abril de 2025.
9 «g parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais
é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, Ou não, considerado pelo administrador.”
(Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEMEISP - CEP 13610-080 — PABX 19 3097-0100 |
E-MAIL: juridico (ocamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp-leg.br