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CÂMARA MUNICIPAL DE
' LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
O fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei nº 43/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a
necessidade de adequação do orçamento de 2025 para integrar a ACEUL a Rede de
proteção social básica estadual no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, referentes a emendas parlamentares, razões pelas quais
justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 07 de março de 2025.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
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