materia nº 30/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 44/2025 = ]
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca a autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 421.318,11
(quatrocentos e vinte e um mil e trezentos e dezoito reais e onze
centavos) por conta de superávit financeiro o exercício de 2024.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto são
provenientes de emendas parlamentares, para a execução de melhorias na
infraestrutura urbana, saúde e manutenção de serviços essenciais, e ainda,
garantirá a continuidade e conclusão de projetos iniciados, assegurando que as
finalidades previstas sejam integralmente atendidas.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2º do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
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Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária no exercício
financeiro de 2025.
5-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
principalmente para a adequação orçamentária, diante disso, a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria de seus Membros é
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 07 de abril de 2025.
Pela Comissão de C.J.R.
Toa viliioDdclilclo—
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Airton Cândido da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
Joá os Cerhi
Presiden
João Arkais Sefgd Neto
VicePresidente
S Eliel Ferrara
Secretário
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