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ço CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROPOSTA DE EMENDA A L.O.M nº 12.025.
“Acresce alínea ao inciso Il do art. 18.”
Art. 1º - Fica acrescido ao inciso Il do art. 18 da Lei Orgânica do Município
a alinea “e”, vigorando com a seguinte redação:
“Artigo 18...
(...)
Il - desde a posse:
(6x)
e) Ocupar cargo, função ou emprego na administração direta
ou indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”,
inclusive o cargo de secretário municipal, presidente de
empresa pública, ou superintendência de autarquia;”
Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação, revogada
as disposições em contrário, ressalvados os casos existentes os quais terão prazo de 60
(sessenta) dias para o cumprimento do estabelecido na alinea “e” do inciso Il do artigo 18 da
Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 20 de janeiro de 2.025.
João os Cepbi
VER [6)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico()camaraleme.sp.gov.br - SITE: www. leme.sp.leg.br
| JUSTIFICATIVA
1
]
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cs = J
A presente propositura visa atender aos anseios da população que
votaram nos seus candidatos para que estes assumissem sua função de fiscal do
Poder Executivo e não em fazer parte dele.
O Vereador, em cargo de Secretário Municipal, acaba por ir de encontro
com a função o qual foi eleito, logo, a incompatibilidade fica clara.
Diante de tais justificativas, é o presente para que seja apreciado o
presente projeto e por consequente aprovado pelos parlamentares deste Poder local,
a fim de atender a Corte de Contas do Estado de São Paulo.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 16 de janeiro de 2.025.
JoãoNCarlos Cefbi
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
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