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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Autógrafo de Lei nº 32/25
Projeto de Lei nº 36/25
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 6.525.426,47 (seis milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e
quarenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0101 02.07.01-154510004.1.107000-4.4.90.51 3870 R$ 6.525.426,47
Total Excesso - Art. 43, § 1º, IV - L.4.320/64 R$ 6.525.426,47
TOTAL R$ 6.525.426,47
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 6.525.426,47 (seis milhões,
quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos)
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, IV, da Lei
Federal n° 4.320/64
Artigo 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 08 de abril de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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