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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Autógrafo de Lei Complementar nº 09/25
Projeto de Lei Complementar nº 13/25
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº
806 de 12 de dezembro de 2019”.
Art. 1º Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 7º da Lei Complementar
806, de 12 de dezembro de 2019.
Art. 2º Acrescenta os Parágrafos 1º e 2º no artigo 7º na Lei Complementar
806, de 12 de dezembro, com a seguinte redação:
§ 1º - As funções de confiança descritas nos Incisos I e III e IV, serão
ocupadas exclusivamente por professores da Rede Municipal de Ensino que se
enquadrem no que estabelece o Quadro 3 do Anexo I e Anexo III e designados pelo
Secretário Municipal de Educação.
§ 2º - A função de confiança descrita no Inciso II será ocupada exclusivamente
por professor da Rede Municipal de Ensino que se enquadre no que estabelece o
Quadro 3 do Anexo I e Anexo III, escolhido em processo eleitoral com participação da
comunidade escolar.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Leme, 08 de abril de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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