materia nº 7/2025

Câmara de Vereadores do Município de
& CÂMARA MUNICIPAL DE au
É LEME/SP scg
2008 H
egialatica REESP Dove e
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 7 / 2025
Requer que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei
nº46/25.
A Vereadora que esta subscreve,
Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa
Excelência, REQUERER que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei nº46/25.
JUSTIFICATIVA: Projeto vai de encontro com a Lei 4219/23 com matéria
análoga.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 08 de abril de 2025.
À GROSSKLAUSS
Presidente da/Câmara Municipal de Leme
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP —- CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.219, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de
Materiais Ortopédicos no Município de Leme.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no
Município de Leme, Estado de São Paulo.
Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais
ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de banho,
muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros, destinados exclusivamente
ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 3º O Poder Executivo, através do Fundo Social de Solidariedade, será o responsável
pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles
necessitarem.
Art. 4º Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas
condições em que o recebeu.
Art. 5º Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder
Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de
classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais — ONGs, incentivando
doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Leme, 29 de junho de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
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