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Ofício n° 53/2025
– SNJ Leme, 03 de abril de 2025.
Assunto: Encaminha Mensagem de Veto ao Projeto de Projeto de Lei Complementar n.º
06/25, que "Institui a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que
tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro dependente com deficiência, nos termos e
condições que especifica" - Autógrafo de Lei Complementar nº 07/25.
Prezada Presidente,
Encaminho a mensagem de veto total ao texto de todas as Emendas
Modificativas, Aditivas e Supressivas apresentadas pelo Poder Legislativo ao Projeto de
Lei Complementar nº 06/25, que "Institui a redução da jornada de trabalho dos servidores
públicos municipais que tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro dependente com
deficiência, nos termos e condições que especifica", bem como ao Autógrafo da Lei
Complementar nº 07/25, a fim de que, esta seja apreciada e votada por essa Egrégia Casa
Legislativa.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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MENSAGEM DE VETO Nº 001/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme;
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Em conformidade com o parecer jurídico emitido pela Procuradoria
Municipal, que analisou o Projeto de Lei Complementar nº 06/25, que "Institui a redução de
jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenham cônjuge, companheiro,
filho ou outro dependente com deficiência", com as emendas modificativas, aditivas e
supressivas apresentadas pela Câmara Municipal de Leme, apresento as razões do veto total
a todas as emendas, pelas seguintes razões:
De acordo com o art. 30, §1º, da Lei Orgânica do Município de Leme, a
iniciativa para a criação de leis que tratem de "organização administrativa, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração" é privativa do Prefeito
Municipal. O Projeto de Lei Complementar nº 06/25, na sua essência, trata da organização
administrativa do município, afetando diretamente a gestão e os custos da administração
pública, além de envolver a organização da jornada de trabalho dos servidores públicos.
As emendas inseridas pela Câmara Municipal, ao ampliarem as hipóteses
de redução da carga horária dos servidores, extrapolam a proposta inicial, gerando
consequências financeiras que deveriam ser submetidas à apreciação do Executivo, violando
a prerrogativa constitucional da iniciativa privativa.
As emendas parlamentares modificaram substancialmente o Projeto
original, ampliando as condições de concessão da redução de jornada de trabalho. Com isso,
a medida acarretaria aumento nas despesas da Administração Pública, o que é
inconstitucional, conforme entendimentos consolidados dos tribunais superiores, conforme
citados no parecer da Procuradoria Municipal.
O aumento de despesas não se dá necessariamente pela criação de novos
custos diretos, mas sim pela necessidade de compensação do afastamento dos servidores em
funções essenciais, por meio da contratação de mais servidores ou do pagamento de horas
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extras. Tal implicação reflete diretamente no impacto orçamentário da Prefeitura e no
interesse público primário, comprometendo a execução eficiente dos serviços essenciais à
população.
A inclusão das novas hipóteses de redução de jornada de trabalho, como
as que se aplicam a servidores em escalas de plantão e com jornadas semanais reduzidas,
não só gera custos adicionais, mas também cria distorções nas condições de trabalho da
administração pública municipal. A proposta de redução de jornada para servidores já com
jornadas mais curtas ou em funções acumuláveis pode comprometer a eficácia dos serviços
prestados à população, impactando a qualidade do atendimento nas diversas áreas de atuação
do Município.
Ademais, a inclusão de servidores com carga horária inferior a 30 horas
semanais, e a permissão de redução mesmo para aqueles com vínculos acumuláveis, pode
gerar situações de dificuldades operacionais, além de não atender aos requisitos de
necessidade emergencial que justificam uma redução de jornada de forma geral.
O parecer também traz à tona o Mandado de Injunção nº 2066067-
73.2024.8.26.0000, que determinou ao Município de Leme a criação de uma norma
regulamentadora para disciplinar a redução da jornada de trabalho para cuidar de
dependentes com deficiência, o que coloca uma pressão adicional sobre a Administração
para que se cumpra essa determinação. No entanto, o Projeto de Lei Complementar, em suas
emendas, traz um conteúdo que, ao invés de uniformizar e regularizar a situação, cria
divergências e complicações para os servidores, comprometendo a estabilidade
administrativa.
Conclusão
Este veto visa garantir a conformidade com os preceitos constitucionais,
além de assegurar a responsabilidade fiscal e administrativa do Município de Leme. A
medida também busca preservar a integridade e a eficácia da legislação municipal,
respeitando as competências e prerrogativas do Poder Executivo.
Fundamentado nesses termos, oponho veto total ao texto de todas as
Emendas Modificativas, Aditivas e Supressivas apresentadas ao Projeto de Lei
Complementar nº 06/25, que "Institui a redução de jornada de trabalho dos servidores
públicos municipais que tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro dependente com
deficiência, nos termos e condições que especifica" - Autógrafo de Lei Complementar nº
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07/25, em razão das incongruências e inconstitucionalidade evidenciadas, PARA
MANTER-SE O TEXTO ORIGINAL.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e
apreço.
Leme, 03 de abril de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Memorando 13.847/2025
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos - A/C Leandro C.
Data: 26/03/2025 às 13:13:33
Setores envolvidos:
SENJUR, SEADM, SENJUR-CGAL, SEADM-CEADP
Autógrafo da Lei Complementar nº 07/25
Prezado Senhor Secretário de Negócios Jurídicos,
Conforme solicitado, segue o Autógrafo da Lei Complementar nº 07/25, referente ao Projeto de Lei Complementar nº
06/25, que "Institui a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenham cônjuge,
companheiro, filho ou outro dependente com deficiência, nos termos e condições que especifica", com as emendas
inseridas pela Câmara Municipal de Leme.
Atenciosamente, _
Raquel Santoro Molinari
Coordenadora Geral Legislativo
Anexos:
Autografo_de_Lei_Complementar_07_2025_de_PLC_06_25_2_.pdf
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei Complementar nº 07/25
Projeto de Lei Complementar nº 06/25
“Institui a redução de jornada de trabalho dos
servidores públicos municipais que tenham cônjuge,
companheiro, filho ou outro dependente com deficiência,
nos termos e condições que especifica.”
Art. 1º. Fica instituída a redução de jornada de trabalho aos servidores públicos efetivos
ou em estágio probatório que tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro dependente com
deficiência, quando comprovada nos termos aqui estabelecidos.
§ 1º. Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência forem ambos servidores
públicos municipais, somente um deles poderá usufruir do direito à redução da jornada de
trabalho semanal.
§ 2º. Na hipótese de o servidor acumular cargos públicos junto ao Município de Leme, a
redução da jornada de trabalho somente incidirá em um vínculo funcional.
Art. 2°. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - dependentes:
a) o filho, de qualquer condição, que atenda a um dos seguintes requisitos:
1. seja menor de 21 (vinte e um) anos de idade e solteiro;
2. seja inválido;
3. tenha deficiência grave intelectual ou mental;
b) o cônjuge;
c) o companheiro que faça prova material de união estável;
d) o menor que esteja sob tutela judicial;
e) a mãe, o pai, o irmão, a irmă, o enteado, que seja dependente economicamente do
servidor ou servidora e atenda a um dos requisitos previstos na alínea "a" deste inciso;
II - pessoa com deficiência: a pessoa que tenha impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, de modo que impeça ou prejudique sua participação plena
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo
2º da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015 e do artigo 1º § 1º incisos I e Il e § 2º da Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Memorando 13.847/2025 | Anexo: Autografo_de_Lei_Complementar_07_2025_de_PLC_06_25_2_.pdf (1/4) 2/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Parágrafo único. A dependência econômica é presumida.
Art. 3º. A redução da jornada de trabalho semanal para fim de acompanhamento do
dependente em tratamento poderá ser reduzida em até 30% (trinta por cento) sem a necessidade
de compensação e sem a redução de vencimentos.
§ 1°. No caso dos servidores:
I - submetidos à escala de 12X36 horas, a carga horária será reduzida para 10 horas por
plantão;
II - com jornada semanal de 20 horas, a carga horária será reduzida para 15 horas
semanais, distribuídas conforme a necessidade do servidor e da administração pública;
§ 2º. A redução poderá ser ampliada para até 50% (cinquenta por cento) caso o servidor
tenha mais de um dependente com deficiência.
§ 3º. Entende-se como acompanhamento do dependente a presença do servidor em
consultas e sessões terapêuticas.
Art. 4º. Não se aplica a concessão de redução da carga horária de trabalho para o
servidor público:
I - ocupante de cargo de natureza política ou em comissão;
II - cuja a carga horária semanal seja inferior a 30 (trinta) horas, exceto àqueles servidores
que acumulem cargos públicos no Município de Leme.
1º. É vedado ao servidor beneficiado com a redução de jornada de trabalho cumprir
jornadas extraordinárias.
2º. Enquanto perdurar a jornada reduzida o servidor beneficiado deverá abster-se de
executar qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser responsabilizado por falta grave
e ter o benefício cessado.
Art. 5º. A redução de carga horária será concedida quando devidamente comprovada a
necessidade de assistência da pessoa com deficiência pelo servidor público beneficiado, por
período nunca superior a 01 (um) ano, podendo ser prorrogado enquanto perdurar a
necessidade do acompanhamento.
§ 1º. A prorrogação deverá ser solicitada com 30 (trinta) dias de antecedência ao
Departamento de Gestão de Pessoas, mediante declarações e atestados de frequência,
comprovando sua presença e de seu depende nos tratamentos ou sessões relacionados à
deficiência do dependente.
Memorando 13.847/2025 | Anexo: Autografo_de_Lei_Complementar_07_2025_de_PLC_06_25_2_.pdf (2/4) 3/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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§ 2º. Não se considerará justificada a ausência ao serviço do empregado beneficiado com
a redução de jornada para acompanhar o dependente com deficiência fora do horário de
redução previamente concedido bem como tempo de ausência acima do percentual reduzido.
Art. 6º. A concessão da redução da jornada de trabalho dependerá de conclusão
favorável expedida por perícia oficial da Administração, em prévio requerimento endereçado ao
Departamento de Gestão de Pessoas pelo servidor interessado, oportunidade em que deverá
minimamente apresentar:
I - documento de identificação do dependente com deficiência;
II - documento que comprove a relação de dependência;
III - exames, laudos e atestados médicos, que deverão conter, obrigatoriamente:
a) a caracterização, por extenso, do tipo e grau da deficiência, bem como a limitação por
ela causada;
b) a indicação do tratamento ao qual deva se submeter o dependente.
IV - declaração dos profissionais de tratamento, indicando a frequência de sua realização,
períodos, dias, horários e duração, bem como da necessidade do acompanhamento do servidor.
§ 1º. Os documentos deverão ser atuais, nunca expedidos a mais de 01 (um) ano.
§ 2º. É facultado à administração requerer documentos complementares ou em
substituição aos apresentados inicialmente.
§ 3°. Aos servidores que obtiveram decisão judicial até a promulgação da lei terão seu
direito garantido, devendo se submeter aos termos do art. 5°no prazo nele especificado e os que
tiveram decisão administrativa terão prazo de 90 (noventa) dias para cumprirem o previsto no
caput deste artigo.
Art. 7º. Cabe ao titular do órgão ou ente de lotação do servidor a definição do horário
especial de trabalho sem prejuízo da execução do serviço público.
Art. 8º. É dever do servidor comunicar qualquer alteração das condições que ensejaram a
concessão da jornada reduzida de trabalho, sob pena de incorrer em falta funcional de natureza
grave.
Parágrafo único. A manutenção das condições concessivas do horário especial de
trabalho deverá ser revista nos casos de alteração de unidade ou de horário de trabalho, cabendo
ao titular do órgão ou ente de lotação do servidor comunicar o fato ao Departamento de Gestão
de Pessoas.
Memorando 13.847/2025 | Anexo: Autografo_de_Lei_Complementar_07_2025_de_PLC_06_25_2_.pdf (3/4) 4/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 9º A verificação, a qualquer tempo, da inexatidão das informações ou de
irregularidades na documentação apresentada, bem como do descumprimento do disposto no
artigo 4º, § 2º, e ainda artigo 5º, § 1º, ambos desta lei, e da ausência de comunicação de eventual
alteração das condições concessivas, acarretará a suspensão do benefício e a apuração da
responsabilidade do servidor.
Art. 10. Cabe à Autoridade Competente apreciar e decidir os casos omissos, bem como
expedir normas complementares à execução desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 25 de março de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
CINTIA
CRISTINA
GROSSKLAUSS
:36441552833
Assinado de forma
digital por CINTIA
CRISTINA
GROSSKLAUSS:3644155
2833
Dados: 2025.03.26
12:08:21 -03'00'
Memorando 1- 13.847/2025 5/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 1- 13.847/2025
De: Leandro C. - SENJUR
Para: SEADM - Secretaria de Administração
Data: 26/03/2025 às 13:25:51
Prezado Senhor Secretário de Administração,
Conforme segue acima, a propositura encaminhada à Câmara Municipal foi, ao cabo, aprovada pelo Parlamento.
No entanto, cabe observar que houveram significativas alterações à original redação do projeto de lei, a exigir,
portanto, criteriosa análise quanto ao aspectivo de constitucionalidade de tais emendas, tendo em vista tratar-se de
matéria afeta à orgaização administrativa e funcional do Poder Executivo.
Coloco-me à disposção para deliberações. _
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Memorando 2- 13.847/2025 6/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 2- 13.847/2025
De: Leandro C. - SENJUR
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 26/03/2025 às 13:26:53
Memorando 3.188/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - REDUÇÃO DE JORNADA - SERVIDORES RESPONSÁVEIS
POR DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA _
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Memorando 3.188/2025 7/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 3.188/2025
De: Rafael M. - SEADM
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos - A/C Leandro C.
Data: 31/01/2025 às 11:24:54
Setores envolvidos:
SENJUR, SEADM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - REDUÇÃO DE JORNADA - SERVIDORES RESPONSÁVEIS
POR DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA
Ilmo. Sr. Secretário de Negócios Jurídicos;
Considerando os termos do Memorando nº 59.204/2024 assim como a conclusão do Processo Administrativo nº
2.774/2024, encaminho minuta de Projeto de Lei Complementar e sua correspondente Justificativa cuja ementa
é “Institui a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenham cônjuge, companheiro,
filho ou outro dependente com deficiência, nos termos e condições que especifica.”
Sendo assim, solicito vossa análise técnica quanto ao objeto e forma, adequando-a quanto necessário entender e,
quando em termos e autorizada pelo Exmo. Sr. Prefeito, a remessa ao Legislativo local, com urgência tendo em
vista a imposição judicial, sugerindo, ademais, a tramitação sob o regime de urgência
.
At.te; _
RAFAEL MARADEI
Secretário de Administração
Anexos:
em_2B18C775320E48614938D926_memorando_59_204_2024_completa.pdf
em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf
JUSTIFICATIVA.docx
PL_REDUCAO_DE_JORNADA.docx
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL MARADEI
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Memorando 3.188/2025 8/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 682A-FE27-27FF-652D
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9/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 59.204/2024
De: ADILSON S. - SENJUR-CONT-F67
Para: SEADM - Secretaria de Administração - A/C Rafael M.
Data: 18/12/2024 às 14:33:15
Setores (CC):
SEADM, SENJUR-PGM
Setores envolvidos:
SEADM, SENJUR-PGM, SENJUR-CONT-F67
COMUNICA RESULTADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2266067-73.2024.8.26.0000
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
INFORMO QUE NOS AUTOS SUPRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONCEDEU O MANDADO DE
INJUNÇÃO EXTRAÍDO DA EMENTA ABAIXO:
"MANDADO DE INJUNÇÃO. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Leme e Santa Cruz da Conceição.Visa a
edição de norma regulamentadora que discipline a redução da jornada de trabalho, nos casos de comprovada
necessidade, para cuidar de pessoas dependente, com necessidades especiais - Cabimento. Inteligência do artigo
98, §§ 2º e 3º da Lei 8112/90 e do Tema 1097 do E.Supremo Tribunal Federa Mora legislativa - Pedido procedente
para determinar que o Executivo Municipal edite norma regulamentadora, no prazo de 60 dias, na qual seja
disciplinada a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais estatutários do município de Leme,
sem necessidade de compensação ou descontos em seus vencimentos, nos casos de comprovada necessidade,
para cuidar de pessoa dependente, com necessidades especiais.Segurança concedida"
PORTANTO, À LUZ DO JULGADO, O TJSP DETERMINOU A EDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA EM
TELA NO PRAZO DE 60 DIAS.
PUBLICADO O ACÓRDÃO SUPRA, A PGM INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUAL FOI REJEITADO.
CONSIDERANDO QUE EVENTUAIS NOVOS RECURSOS NÃO TERÃO O CONDÃO DE SUSPENDER A EFICÁCIA
DO DECIDIDO ACIMA, É DE RIGOR, SALVO MELHOR JUÍZO, A EDIÇÃO DA REFERIDA NORMA.
ATENCIOSAMENTE. _
Adilson Ap Senise da Silva
Procurador Municipal de Leme - Estado de São Paulo
Telefone para contato: 019 30971000 - ramal 1200
Anexos:
2066067_73_2024_8_26_0000.pdf
2066067_73_2024_8_26_0000_1.pdf
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2B18C775320E48614938D926_memorando_59_204_2024_completa.pdf (1/11) 10/253
Memorando 59.204/2024 1/11
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
ADILSON APARECIDO SENISE D...18/12/2024 14:34:08 1Doc ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA CPF 286.XX...
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Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2B18C775320E48614938D926_memorando_59_204_2024_completa.pdf (2/11) 11/253
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2024.0001208313
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração
Cível nº 2066067-73.2024.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é
embargante MUNICÍPIO DE LEME, é embargado SINDICATO DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LEME.
ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.",
de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
MÔNICA SERRANO (Presidente) E LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA.
São Paulo, 9 de dezembro de 2024.
EDUARDO GOUVÊA
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVEA, liberado nos autos em 09/12/2024 às 15:31 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2066067-73.2024.8.26.0000 e código qaaS1NLl.
fls. 26
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Memorando 59.204/2024 | Anexo: 2066067_73_2024_8_26_0000.pdf (1/4) 3/11
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Embargos de Declaração Cível nº 2066067-73.2024.8.26.0000/50000 -Voto nº 2
7ª Câmara de Direito Público.
Processo nº 2066067-73.2024.8.26.0000/50000
Comarca: São Paulo
Embargante: Município de Leme
Embargado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Leme
Interessado: Claudemir Aparecido Borges (Prefeito)
Voto nº 40440
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição em face de
decisão colegiada Insurgência quanto ao próprio julgado
Descabimento Embargos de Declaração sujeitos aos
limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo
Civil.
Embargos rejeitados.
Opôs Município de Leme, os presentes
Embargos de Declaração contra o v. acórdão (fls. 284/288), que
julgou procedente o mandado de injunção impetrado pelo Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Leme a fim de determinar
que o Executivo Municipal edite norma regulamentadora, na qual
seja disciplinada a redução da jornada de trabalho dos servidores
públicos municipais estatutários do município de Leme, sem
necessidade de compensação ou descontos em seus vencimentos,
nos casos de comprovada necessidade, para cuidar de pessoa
dependente, com necessidades especiais, no prazo de 60 dias.
O embargante consigna ter o STF estabelecido
que o Tema 1097 tem efeitos vinculantes apenas para o Poder
Judiciário, não podendo ser estendido automaticamente à
Administração Pública, em violação ao artigo 927, inciso III, do
CPC. Afirma também que houve omissão quanto à análise dos
documentos que demonstram a inexistência de inércia legislativa,
conforme o artigo 489, § 1º, IV, do CPC.
Ausente manifestação do embargado.
Parecer da Douta Procuradoria opinando pelo
desprovimento recursal (fls. 14/19).
É o relatório.
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fls. 27
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PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Embargos de Declaração Cível nº 2066067-73.2024.8.26.0000/50000 -Voto nº 3
Apenas a título de esclarecimento, o Tema 1097,
do STF, fixou a tese: “Aos servidores públicos estaduais e
municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°,
da Lei 8.112/1990”. Portanto, é aplicável aos servidores municipais
de Leme.
E a omissão alegada quanto à análise dos
documentos que demonstram a inexistência de inércia legislativa
também não merece acolhimento, pois até a impetração do
presente mandado de injunção, ainda não havia norma na
legislação municipal regulamentando o direito ora pleiteado.
Deste modo, os presentes embargos têm caráter
visivelmente infringente. Cabe ressaltar, outrossim, que embargos
declaratórios não se prestam a revisão do julgado, porque tenha
este, segundo a visão do embargante, trazido decisão contrária a
posicionamentos doutrinários ou jurisprudenciais que tem como
corretos, a mandamento da lei que vê aplicável à espécie ou porque
contenha equivocada análise das provas acostadas.
Segundo dispõe o artigo 1.022, do Código de
Processo Civil e seus incisos, cabem embargos de declaração
quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão ou
erro material. Ainda, caso haja as condutas previstas em seu
parágrafo único.
Leitura atenta da decisão embargada demonstra
que a mesma deixou clara a questão ora levantada.
Outrossim, já se pronunciou o Egrégio Superior
Tribunal de Justiça:
“São numerosos os precedentes nesta Corte que
têm por ocorrente o prequestionamento mesmo
não constando do corpo do acórdão impugnado a
referência ao número e à letra da norma legal,
desde que a tese jurídica tenha sido debatida e
apreciada.” (cf. RESP 94852-SP, rel. Min.
FONTES DE ALENCAR, DJ 13.9.99, pág. 1088).
Ressalte-se que, mesmo quando a intenção do
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fls. 28
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PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Embargos de Declaração Cível nº 2066067-73.2024.8.26.0000/50000 -Voto nº 4
recorrente é apenas a de prequestionar a matéria para obter acesso
a outros meios processuais de revisão do julgado, o cabimento dos
embargos de declaração está adstrito às hipóteses legais acima
referidas.
Por fim, para viabilizar eventual acesso às vias
extraordinária e especial, considero pré-questionada toda matéria
infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico
entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que,
tratando-se de pré-questionamento, é desnecessária a citação
numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta
tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX
FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).
Diante do exposto, rejeito os presentes
Embargos.
Eduardo Gouvêa
Relator
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fls. 29
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2024.0000845558
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de
Injunção nº 2066067-73.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que
é impetrante SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
LEME, é impetrado MUNICÍPIO DE LEME
.
ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Concederam a
segurança. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos.
Desembargadores MÔNICA SERRANO (Presidente) E LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA
.
São Paulo, 9 de setembro de 2024
EDUARDO GOUVÊA
RELATOR
Assinatura Eletrônica
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fls. 284
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2B18C775320E48614938D926_memorando_59_204_2024_completa.pdf (7/11) 16/253
Memorando 59.204/2024 | Anexo: 2066067_73_2024_8_26_0000_1.pdf (1/5) 7/11
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
7ª Câmara de Direito Público
Processo n. 2266067-73.2024.8.26.0000
Mandado de Injunção
Impetrante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Leme
Impetrado: Município de Leme
Voto n. 40390
MANDADO DE INJUNÇÃO Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais e Leme e Santa Cruz da Conceição
Visa a edição de norma regulamentadora que discipline a
redução da jornada de trabalho, nos casos de comprovada
necessidade, para cuidar de pessoas dependente, com
necessidades especiais - Cabimento Inteligência do artigo
98, §§ 2º e 3º da Lei 8112/90 e do Tema 1097 do E.
Supremo Tribunal Federa Mora legislativa - Pedido
procedente para determinar que o Executivo Municipal edite
norma regulamentadora, no prazo de 60 dias, na qual seja
disciplinada a redução da jornada de trabalho dos servidores
públicos municipais estatutários do município de Leme, sem
necessidade de compensação ou descontos em seus
vencimentos, nos casos de comprovada necessidade, para
cuidar de pessoa dependente, com necessidades especiais.
Segurança concedida
Trata-se de mandado de injunção coletivo
impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Leme
e Santa Cruz da Conceição em face do Município de Leme,
objetivando seja reconhecida omissão de norma regulamentadora
que discipline a redução da jornada de trabalho dos servidores
públicos municipais estatutários do Município de Leme, sem
necessidade de compensação ou descontos em seus vencimentos,
nos casos de comprovada necessidade, para cuidar de pessoas
dependente, com necessidades especiais.
Vieram aos autos as informações (fls.
178/185), tendo a D. Procuradoria-Geral de Justiça opinado pelo
provimento do pedido (fls. 232/239 e 276/277).
É o relatório.
Conforme se verifica nos autos, o Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais e Leme e Santa Cruz da
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fls. 285
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2B18C775320E48614938D926_memorando_59_204_2024_completa.pdf (8/11) 17/253
Memorando 59.204/2024 | Anexo: 2066067_73_2024_8_26_0000_1.pdf (2/5) 8/11
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Conceição interpôs mandado de injunção em face do Município de
Leme, visando ao suprimento da omissão legislativa concernente à
norma municipal específica que discipline a redução da jornada de
trabalho dos servidores públicos municipais estatutários do
Município de Leme, sem necessidade de compensação ou
descontos em seus vencimentos, nos casos de comprovada
necessidade, para cuidar de pessoa dependente, com necessidades
especiais.
Nos termos do art. 5º, LXXXI da
Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando
necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
Entendo pela possibilidade do preenchimento da
lacuna legislativa pelo Poder Judiciário, quando se tratar de direito
constitucionalmente assegurado, nos termos dos artigos 1º, inciso
III; 6º; e 227, da CF/88.
O E. Supremo Tribunal Federal já assentou
orientação de que à míngua de regulamentação do tema, por tese
fixada no Recurso Extraordinário nº 1.237.867, com repercussão
geral deve-se reconhecer: “Aos servidores públicos estaduais e
municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da
Lei 8.112 /1990” (Tema 1097).
O pedido de redução da jornada de trabalho
ao servidor municipal em razão de deficiência própria ou de seus
dependentes, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º da Lei 8112/90
deve ser concedido.
É o que se depreende da leitura do referido
dispositivo:
“Art. 98. Será concedido horário especial ao
servidor estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o
da repartição, sem prejuízo do exercício do
cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto
neste artigo, será exigida a compensação de
horário na repartição, respeitada a duração
semanal do trabalho.
(...)
§ 2º - Também será concedido horário
especial ao servidor portador de deficiência,
quando comprovada a necessidade por junta
médica oficial, independentemente de
compensação de horário.
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fls. 286
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§ 3o - As disposições constantes do § 2o
são extensivas ao servidor que tenha
cônjuge, filho ou dependente com
deficiência.”.
Portanto, no caso em tela, o mandado de
injunção deve ser concedido, pois enquanto perdurar a mora
legislativa, de rigor a aplicação do disposto na Lei n. 8.112/90,
aplicável aos servidores federais, vez que se confere direito
constitucionalmente assegurado, não se podendo admitir que tal
providência seja considerada como ingerência do Poder Judiciário
sobre o Legislativo.
A garantia à redução da jornada de trabalho
a servidor público que tenha dependente, com necessidades
especiais, já vem sendo concedida por este E. TJSP:
“AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL -
HORÁRIO ESPECIAL - Filho portador de Transtorno do Espectro
Autismo - TEA e Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH (CID 10- F84.1 e F90) - Pedido de redução
da carga horária à metade, sem obrigatoriedade de compensação e
sem prejuízo da remuneração - Possibilidade - Aplicação por
analogia do art. 98, §3º, da Lei 8.112/90 para a redução da carga
horária de trabalho, conforme art. 23, II, da CF e Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
incorporada ao direito pátrio nos termos do art. 5º, §3º, da CF e em
atenção ao decidido pelo STF em sede de repercussão geral no
julgamento do Tema 1.097 - Redução da jornada semanal de
trabalho para trinta horas semanais, sem compensação de horários
e sem redução de vencimentos, considerada a jurisprudência desta
Corte para casos semelhantes ao presente e as peculiaridades do
caso concreto - Apelo provido, em parte.”. (TJSP; Apelação Cível
1002624-11.2023.8.26.0483; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão
Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente
Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de
Registro: 22/05/2024).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Pretensão da autora, servidora
municipal, de redução da jornada de trabalho de 36 para 26 horas
semanais, por possuir um filho de 4 anos com diagnóstico de TEA
Transtorno do Espectro Autismo, necessitando de cuidados
especiais. Ação julgada parcialmente procedente na origem, para
reduzir a jornada de trabalho da autora de 36 horas semanais para
30 horas semanais, sem a necessidade de compensação de horas e
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fls. 287
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sem redução de proventos. Insurgência. Descabimento. Embora não
haja previsão legal que dê supedâneo ao acolhimento integral do
pedido da autora, a regra da Lei Municipal nº 7.828/2020 autoriza a
conclusão adotada na sentença. Aplicação analógica do artigo 98,
da Lei Federal nº 8.112/90, conforme decidido pelo STF quando do
julgamento do Tema 1.097. Sentença mantida. Majoração da verba
honorária (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido.” (TJSP;
Apelação Cível 1048677-51.2023.8.26.0224; Relator (a): Djalma
Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro
de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:
01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024)
Deste modo, deve ser concedida a
segurança para determinar que o Executivo Municipal edite norma
regulamentadora, na qual seja disciplinada a redução da jornada de
trabalho dos servidores públicos municipais estatutários do
município de Leme, sem necessidade de compensação ou
descontos em seus vencimentos, nos casos de comprovada
necessidade, para cuidar de pessoa dependente, com necessidades
especiais, no prazo de 60 dias.
Sem condenação em honorários
advocatícios (artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09).
Ante o exposto, julgo procedente o
mandado de injunção.
Eduardo Gouvêa
Relator
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fls. 288
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Proc. Administrativo 2.774/2024
De: Rafael M. - SEADM
Para: SEADM-CEADP - Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de Pessoal
Data: 26/03/2024 às 14:03:05
Setores (CC):
SEADM-CEADP
Setores envolvidos:
SENJUR, SEADM, GAB-PREF, SEADM-CEADP
REDUÇÃO DE JORNADA DOS SERVIDORES COM FILHOS ESPECIAIS
Prezados Membros;
Incluo em Pauta e Instauro o presente Processo Administrativo de Demanda de Pessoal, cujo objeto é a " REDUÇÃO
DE JORNADA DOS SERVIDORES COM FILHOS ESPECIAIS" tendo como fundamentação:
1. A propositura pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme e de Santa Cruz da Conceição do
Mandado de Injunção nº 2066067-73.2024.8.26.0000, em curso perante a 7ª Câmara de Direito Público do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
2. As argumentações constantes do Memorando nº 13.289, de 12 de junho de 2023, de origem da
Controladoria Geral do Município de Leme; e
3. A pauta de reivindicações 2024 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme e de Santa Cruz da
Conceição.
Tendo em vista que o presente tema figura como objeto nos autos do Mandado de Injunção em curso e estando esse
com prazo aberto, solicito à Ilustre representante da PGM, Dr.ª DEBORAH SANT ANNA LIMA BOSQUE - SEADMCEADP, que inaugure as manifestações, devendo os demais membros aguardarem para que, somente então se
manifestem sem ordem definida.
Fixo, via de regra, o prazo de 30 (trinta) dias corridos da presente data para a conclusão do Processo, sendo 15
(quinze) para as manifestações dos membros e outros 15 (quinze) para a aprovação do Relatório Final, passíveis de
prorrogação mediante apresentação de justificativa.
At.te; _
RAFAEL MARADEI
Secretário de Administração
Anexos:
em_61364198DC01ACDB49D1573F_memorando_11_794_2024_completa.pdf
em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf
PAUTA_2024_Ocultado.pdf
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (1/213) 21/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 1/213
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Trabalhador_com_filho_autista_tem_jornada_reduzida_em_50_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rafael Maradei 26/03/2024 14:03:45 1Doc RAFAEL MARADEI CPF 254.XXX.XXX-69
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Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (2/213) 22/253
2/213
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 11.794/2024
De: Raquel R. - GAB-CG-GAdm
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos - A/C Leandro C.
Data: 22/03/2024 às 13:57:11
Setores envolvidos:
SENJUR, SEADM, GAB-PREF, GAB-CG-GAdm, SENJUR-PGM, SENJUR-CONT-F67
OFÍCIO Nº 332/2024 - ass - 7ª Câmara de Direito Público
Prezado Senhor Secretário,
Encaminho o presente Ofício para ciência e providência.
Atenciosamente, _
Raquel Candido da Silva Rossi
Gabinete do Prefeito
Anexos:
AR_n_BV666482260BR_OFICIO_n_332_2024.pdf
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (3/213) 23/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_61364198DC01ACDB49D1573F_memorando_11_794_2024_completa.pdf (1/9) 3/213 1/9
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (4/213) 24/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_61364198DC01ACDB49D1573F_memorando_11_794_2024_completa.pdf (2/9) 4/213 Memorando 11.794/2024 | Anexo: AR_n_BV666482260BR_OFICIO_n_332_2024.pdf (1/2) 2/9
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (5/213) 25/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_61364198DC01ACDB49D1573F_memorando_11_794_2024_completa.pdf (3/9) 5/213 Memorando 1- 11.794/2024 3/9
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 1- 11.794/2024
De: Leandro C. - SENJUR
Para: SENJUR-PGM - Procuradoria Geral do Município
Data: 25/03/2024 às 09:01:58
Bom dia,
Segue análise e providências. _
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (6/213) 26/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_61364198DC01ACDB49D1573F_memorando_11_794_2024_completa.pdf (4/9) 6/213 Memorando 2- 11.794/2024 4/9
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 2- 11.794/2024
De: Francisco N. - SENJUR-PGM
Para: SENJUR-CONT-F67 - Contencioso Finais (6, 7) - A/C ADILSON S.
Data: 25/03/2024 às 13:56:25
Boa tarde
Segue expediente para providências.
Atenciosamente _
Francisco D Angelo Neto
procurador geral do municipio
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (7/213) 27/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_61364198DC01ACDB49D1573F_memorando_11_794_2024_completa.pdf (5/9) 7/213 Memorando 3- 11.794/2024 5/9
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 3- 11.794/2024
De: ADILSON S. - SENJUR-CONT-F67
Para: GAB-PREF - Gabinete Prefeito - A/C Claudemir B.
Data: 25/03/2024 às 14:22:46
Setores (CC):
SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-PGM
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Vossa Excelência foi notificado a prestar informações nos autos do processo supra, cujo prazo é de 10 dias.
Assim sendo, solicitamos as devidas informações para juntá-las aos autos e encontrando-mo-nos à disposição para esclarecimentos
e auxiliá-lo na referida peça processual.
Considerando que o prazo é de 10 dias, enviei despacho no Memorando nº 11.790/2024 para confirmar o dia em que a
correspondência do E. TJSP chegou ao Paço Municipal, para eu eu possa lhe infomar, com exatidão, a data final para prestarmos as
informações nos autos.
Atenciosamente. _
Adilson Ap Senise da Silva
Procurador Municipal de Leme - Estado de São Paulo
Telefone para contato: 019 30971000 - ramal 1200
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
ADILSON APARECIDO SENISE D...25/03/2024 14:23:10 ICP-Brasil ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA CPF 286.XX...
Para verificar as assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 14B7-D417-7BAB-F983
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (8/213) 28/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_61364198DC01ACDB49D1573F_memorando_11_794_2024_completa.pdf (6/9) 8/213 Memorando 4- 11.794/2024 6/9
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 4- 11.794/2024
De: ADILSON S. - SENJUR-CONT-F67
Para: GAB-PREF - Gabinete Prefeito - A/C Claudemir B.
Data: 25/03/2024 às 15:04:08
Conforme despacho no Memorando nº 11.790/2024, informo que o prazo está se iniciando hoje, isto é, dia 25/03. _
Adilson Ap Senise da Silva
Procurador Municipal de Leme - Estado de São Paulo
Telefone para contato: 019 30971000 - ramal 1200
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (9/213) 29/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_61364198DC01ACDB49D1573F_memorando_11_794_2024_completa.pdf (7/9) 9/213 Memorando 5- 11.794/2024 7/9
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 5- 11.794/2024
De: Claudemir B. - GAB-PREF
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos - A/C Leandro C.
Data: 25/03/2024 às 16:48:30
Prezado Secretário,
Considerando que não há elementos discricionários disponíveis no momento, retorno para a sua análise.
Atenciosamente, _
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal de Leme
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (10/213) 30/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_61364198DC01ACDB49D1573F_memorando_11_794_2024_completa.pdf (8/9) 10/213 Memorando 6- 11.794/2024 8/9
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 6- 11.794/2024
De: Leandro C. - SENJUR
Para: SEADM - Secretaria de Administração
Data: 26/03/2024 às 09:43:03
Prezado Senhor Secretário, bom dia!
Trata-se de mandado de injunção distribuído pelo sindicato dos servidores públicos, demandando, em síntese, o
provimento jurisdicional em decorrência da suposta inércia legislativa da Prefeitura Municipal que não regulamentou
as hipóteses de redução de jornada dos servidores que, comprovadamente, demonstrem a necessidade de cuidar de
dependente com necessidades especiais.
É conhecimento que foi constituída comissão de servidores para estudo e debate do tema. Deste fato, extrai-se,
de plano, comprovação de de que a Prefeitura não se encontra inerte. Todavia, para que a PGM leve as informações
ao processo se faz necessário o relatóri circunstanciado das medidas administrativas.
Coloco-me a disposição para qualquer deliberação que se faça necessária. _
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (11/213) 31/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_61364198DC01ACDB49D1573F_memorando_11_794_2024_completa.pdf (9/9) 11/213 9/9
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 13.289/2023
De: VALERIO N. - GAB-CI
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos
Data: 12/06/2023 às 15:57:17
Setores envolvidos:
SENJUR, SEADM, SEADM-DGP, SENJUR-Contenc, GAB-PREF, GAB-CI, SENJUR-PGM, SENJUR-CGAL
REDUÇÃO DE JORNADA DOS SERVIDORES COM FILHOS ESPECIAIS
Prezado Sr. Secretário,
Para analisar o atual quadro funcional e as decisões judiciais que tem consagrado redução de jornada aos servidores
públicos que são responsáveis pela guarda de filhos com necessidade especial e de acompanhamento, solicito
autorização para que a Procuradoria Geral, na figura do Dr. Francisco D Angelo Neto - SENJUR-PGM forneça dados
relacionados a ações judiciais nesse sentido, para que seja realizada mensuração.
Esta solicitação é prévia a recomendação de atuação legislativa, mas leva em consideração o déficit funcional
enfrentado nos quadros gerais de pessoal.
Com a vinda das informações nova análise será realizada e recomendação poderá ser expedida, vez que diante do
vácuo legislativo podem estar sendo concedidas distinções que violam o principio da isonomia. _
Valério Braido
Controladoria Geral de Leme
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (12/213) 32/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (1/17) 12/213 Memorando 1- 13.289/2023 1/17
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 1- 13.289/2023
De: VALERIO N. - GAB-CI
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos
Data: 14/06/2023 às 23:20:29
Em complemento, para análise do quadro geral de servidores com restrições, solicito acesso na mesma linha aqueles
com restrições relacionadas a redução da capacidade laboral por meio judicial. _
Valério Braido
Controladoria Geral de Leme
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (13/213) 33/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (2/17) 13/213 Memorando 2- 13.289/2023 2/17
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 2- 13.289/2023
De: Leandro C. - SENJUR
Para: SENJUR-PGM - Procuradoria Geral do Município
Data: 15/06/2023 às 09:13:55
Prezado Procurador Geral;
Vislumbrando a necessidade da Administração proceder com a regulamentação desta hipótese de redução de
jornada, considerando, também, a intenção exteriorizada pelo Controlador Interno em fomentar competente estud
o
para o processo legislativo da matéria, solicito o atendimento da solicitação contida no presente expediente.
No ensejo, coloco-me a disposição para contribuir com o que for necessário nos trabalhos de estudo objetivando a
regulamentação da matéria.
Atenciosamente, _
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (14/213) 34/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (3/17) 14/213 Memorando 3- 13.289/2023 3/17
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 3- 13.289/2023
De: Francisco N. - SENJUR-PGM
Para: SENJUR-Contenc - Contencioso Geral - A/C FABIO A.
Data: 15/06/2023 às 09:14:45
Bom dia
Segue para atendimento
Atenciosamente _
Francisco D Angelo Neto
procurador geral do municipio
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (15/213) 35/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (4/17) 15/213 Memorando 4- 13.289/2023 4/17
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 4- 13.289/2023
De: FABIO A. - SENJUR-Contenc
Para: GAB-CI - Controle Interno - A/C VALERIO N.
Data: 15/06/2023 às 10:50:39
Sr. Controlador Geral,
Para melhor atender a solicitação, observando que há ações que tramitam em segredo de justiça, solicito seja
esclarecido se é suficiente o número de ações envolvendo a temática, o número de sentenças definitivas, o número
de tutelas concedidas, e a indicação das secretarias e cargos dos servidores que obtiveram decisão favorável?
Atenciosamente,
FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES
Procurador
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (16/213) 36/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (5/17) 16/213 Memorando 5- 13.289/2023 5/17
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 5- 13.289/2023
De: FABIO A. - SENJUR-Contenc
Para: SEADM-DGP - Departamento de Gestão de Pessoas - A/C Jessica C.
Data: 15/06/2023 às 14:38:38
Boa tarde,
Solicito em colaboração, na medida da possibilidade, sejam levantadas as informações solicitadas pelo sr.
Controlador, que constam dos cadastros e controles do Setor, no que tange os servidores que contam com ordem
judicial para redução de jornada do trabalho sem redução de vencimentos.
Atenciosamente, _
Fabio Aparecido Doniseti Alves
Procurador do Município
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (17/213) 37/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (6/17) 17/213 Memorando 6- 13.289/2023 6/17
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 6- 13.289/2023
De: Jessica C. - SEADM-DGP
Para: SENJUR-Contenc - Contencioso Geral - A/C FABIO A.
Data: 15/06/2023 às 17:27:26
Prezados,
Segue em anexo, planilha com os servidores que contam com redução de jornada de trabalho, por determinação
judicial.
Att. _
Jessica Roberta Cello
Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas
Anexos:
reducao.pdf
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (18/213) 38/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (7/17) 18/213 7/17
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Matr. Nome Cargo
Carga Horária
Semanal - Ref. Ao
Cargo Efetivo
Carga Horária Semanal
Reduzida - determinação
Judicial
Admissao Secretaria
Tecnico em Enfermagem 30 20 13/10/2010 Sec Munic de Assistencia e Des
Atendente-Ext 40 20 02/07/2009 Sec Munic de Educacao
Professor Educ. Basica - PEB I 28 14 03/02/2003 Sec Munic de Educacao
Inspetor de Alunos 40 20 01/04/2019 Sec Munic de Educacao
Professor Educ Basica-PEB II 28 20 01/03/2013 Sec Munic de Educacao
Escriturario- Ext 40 35 14/08/2006 Sec Munic de Educacao
Professor Educ. Basica - PEB I 28 20 02/02/2006 Sec Munic de Educacao
Monitor de Educacao 40 30 20/07/2011 Sec Munic de Educacao
Monitor de Educacao-Ext 40 30 22/05/2006 Sec Munic de Educacao
Monitor de Educacao 40 22 01/07/2014 Sec Munic de Educacao
Monitor de Educacao 40 30 20/09/2012 Sec Munic de Educacao
Professor Educ Basica-PEB II 28 35 01/08/2011 Sec Munic de Educacao
Monitor de Educacao 40 36 03/08/2012 Sec Munic de Educacao
Merendeiro-Ext 40 20 03/03/2008 Sec Munic de Educacao
Professor Educ. Basica - PEB I 28 14 03/08/2012 Sec Munic de Educacao
Professor Substituto 28 14 22/07/2011 Sec Munic de Educacao
Monitor de Educacao 40 20 03/09/2012 Sec Munic de Educacao
Agente de Controle de Vetores 40 30 01/04/2019 Sec Munic de Saude
Operador de Servicos Publicos 40 20 02/01/2012 Sec Munic de Saude
Medico 20 15 06/07/2000 Sec Munic de Saude
Agente Administrativo 40 30 26/10/2010 Sec Munic do Trabalho
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (19/213) 39/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (8/17) 19/213 Memorando 7- 13.289/2023 8/17
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 7- 13.289/2023
De: FABIO A. - SENJUR-Contenc
Para: SENJUR-Contenc - Contencioso Geral - A/C Mayara M.
Data: 16/06/2023 às 11:13:35
Bom dia,
A luz das informações do DGP, solicito o levantamento do número das respectivas ações judiciais propostas pelos
servidores e varas judiciais que tramitaram ou tramitam.
Solicito ainda, a verificação no controle interno do Setor Contencioso se há outras ações com o mesmo objeto.
Atenciosamente, _
Fabio Aparecido Doniseti Alves
Procurador do Município
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (20/213) 40/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (9/17) 20/213 Memorando 8- 13.289/2023 9/17
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 8- 13.289/2023
De: Mayara M. - SENJUR-Contenc
Para: SENJUR-PGM - Procuradoria Geral do Município
Data: 21/06/2023 às 13:59:42
Boa tarde, prezados!!
Segue lista com os servidores que contam com redução de jornada de trabalho, por determinação judicial.
- 1005154-32.2022
- 100363
0-34.2021
- 100203
4-49.2020
- 100002
8-64.2023
- 100591
6-48.2022
100297
6-47.2021
- 100099
2-57.2023
- 100432
1-53.2018
- 100227
4-33.2023
- 100263
3-51.2021
- 100130
9-26.2021
- 100292
4-51.2021
- 100112
8-54.2023
- 100112
6-84.2023
- 100664
2-27.2019
- 100664
2-27.2019
- 100035
2-59.2020
- 100373
7-15.2020
- 100504
9-55.2020
- 100358
1-56.2022
- 100329
1-80.2018
Atenciosamente, _
Mayara de O Mantovanelli
Agente Administrativo
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (21/213) 41/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (10/17) 21/213 Memorando 9- 13.289/2023 10/17
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 9- 13.289/2023
De: VALERIO N. - GAB-CI
Para: SENJUR-Contenc - Contencioso Geral - A/C Mayara M.
Data: 21/06/2023 às 14:08:58
Solicito cruzamento da listagem com aquela fornecida no despacho 6.
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (22/213) 42/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (11/17) 22/213 Memorando 10- 13.289/2023 11/17
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 10- 13.289/2023
De: Mayara M. - SENJUR-PGM
Para: SEADM-DGP - Departamento de Gestão de Pessoas
Data: 21/06/2023 às 15:03:12
Boa tarde!!
A listagem apresentada pelo DGP, bate com os arquivos localizado na procuradoria.
Atenciosamente, _
Mayara de O Mantovanelli
Agente Administrativo
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (23/213) 43/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (12/17) 23/213 Memorando 11- 13.289/2023 12/17
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 11- 13.289/2023
De: FABIO A. - SENJUR-Contenc
Para: GAB-CI - Controle Interno - A/C VALERIO N.
Data: 21/06/2023 às 16:52:16
A/C
Sr. Controlador Geral, permanecendo a disposição para eventuais complementos.
Atenciosamente,
FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES
Procurador
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (24/213) 44/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (13/17) 24/213 Memorando 12- 13.289/2023 13/17
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 12- 13.289/2023
De: VALERIO N. - GAB-CI
Para: GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Data: 25/07/2023 às 12:30:38
Setores (CC):
SENJUR, SEADM, SEADM-DGP, GAB-PREF, SENJUR-PGM, SENJUR-CGAL
Prezado Prefeito,
Prezados Secretários, Procurador Geral, Diretora Jéssica e Coordenadora Geral,
Em razão das ações judiciais nas quais tem sido reiteradas as sentenças favoráveis aos servidores com filhos especiais na busca
por redução de jornada, tem-se evidenciado déficit de servidores e sobrecarga de trabalho em alguma situações em que ocorrem
disparidades, como por exemplo, redução de meio periodo para casos de tratamentos de algumas horas na semana entre outras
situações, e redução de horas em outras.
A fim de normatizar dentro e no ambito do serviço público municipal e promover alteração estatutária, a CONTROLADORIA GERAL
expede a presente recomendação de adequação legislativa sobre o tema, que tem por objetivo reduzir condenações judiciais,
evitar oneração ao erário relacionada a custas e sucumbências, bem como pacificar entendimento jurisprudencial sobre o
tema e garantir equidade de tratamento entre os servidores.
Att.
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (25/213) 45/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (14/17) 25/213 Memorando 13- 13.289/2023 14/17
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 13- 13.289/2023
De: Vagner C. - SEADM
Para: GAB-CI - Controle Interno - A/C VALERIO N.
Data: 25/07/2023 às 16:27:21
PREZADO CONTROLADOR INTERNO
VALERIO BRAIDO NETO
CONSIDERANDO A COMPÊTENCIA DESTA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, COM O OBJETIVO DE
MELHOR ATENDER, REQUEIRO QUE TODAS AS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES REFERENTE A ESTA
PASTA VENHAM ACOMPANHADAS DOS DEVIDOS APONTAMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS.
CERTO DA SUA COMPREENSÃO
ATENCIOSAMENTE _
Vagner Francisco Cozar
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (26/213) 46/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (15/17) 26/213 Memorando 14- 13.289/2023 15/17
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Memorando 14- 13.289/2023
De: VALERIO N. - GAB-CI
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos
Data: 26/07/2023 às 07:21:10
Prezado SEADM,
Trata-se de recomendação e entendimento da Contradoria, conforme atribuição e missão institucional.
Att _
Valério Braido
Controladoria Geral de Leme
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (27/213) 47/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (16/17) 27/213 Memorando 15- 13.289/2023 16/17
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 15- 13.289/2023
De: Leandro C. - SENJUR
Para: SEADM - Secretaria de Administração
Data: 12/12/2023 às 11:41:00
Ao Senhor Secretário para conhecimento e posterior deliberação. _
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (28/213) 48/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (17/17) 28/213 17/17
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Rua Paulo Roberto Fac
Telefone: (19) Sindicat Municipai
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Ofício nº 07/2024 - SSPML
Assunto: Pauta de Reivindicaç
Sindicato dos Servido
representativa da categoria do
C.N.P.J. sob nº 96.509.187/0001
Jardim Royal Ville, Leme/S.P
respeitosamente perante Vossa
Federal, na defesa dos interes
em atendimento aos ansei
Municipalidade, em conformi
objeto de deliberação e aprovaç
Faciolli, 125 - Jardim Royal Ville - Leme - SP,
(19) 3554-8794 - email: servidoresleme@gmail.c icato dos Servidores e Empregados Público
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OR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEM
cações do Funcionalismo Público do Munic
idores Públicos Municipais de Leme,
a do funcionalismo público do Município d
0001-22, sito na Rua Paulo Roberto Faccioli,
/S.P., via de sua representante legal in
ssa Excelência, com fulcro no artigo 8º, Inc.
resses de seus filiados, apresentar a Pauta
seios da coletividade dos funcionário
midade com as cláusulas a seguir transcri
vação em Assembléia da categoria, a saber:
SP, 13617-291
il.com licos /SP
ME-SP
nicípio de Leme
entidade de classe
o de Leme, inscrita no
li, nº 125, no bairro do
in fine assinada, vem
nc. III, da Constituição
uta de Reivindicações
ários públicos desta
critas, as quais foram
er:
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (29/213) 49/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: PAUTA_2024_Ocultado.pdf (1/7) 29/213
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Rua Paulo Roberto Fac
Telefone: (19) Sindicat Municipai
Faciolli, 125 - Jardim Royal Ville - Leme - SP,
(19) 3554-8794 - email: servidoresleme@gmail.c icato dos Servidores e Empregados Público
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SP, 13617-291
il.com licos /SP
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (30/213) 50/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: PAUTA_2024_Ocultado.pdf (2/7) 30/213
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Rua Paulo Roberto Fac
Telefone: (19) Sindicat Municipai
Reivindica o reajuste
legislação federal, referente ao
Faciolli, 125 - Jardim Royal Ville - Leme - SP,
(19) 3554-8794 - email: servidoresleme@gmail.c icato dos Servidores e Empregados Público
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e do piso salarial do magistério, em co
ao ano de exercício de 2023 e 2024.
SP, 13617-291
il.com licos /SP
conformidade com a
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (31/213) 51/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: PAUTA_2024_Ocultado.pdf (3/7) 31/213
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Telefone: (19) Sindicat Municipai
3. CLÁUSULAS SOCIA
3.1. JORNADA ESPEC
FILHO PORTADOR DE DEF
Reivindica a elaboração
trabalho, sem prejuízo dos ve
que comprovem a necessidad
portadores de deficiências ou n
assistência no tratamento da
STF com repercussão geral, e t
Faciolli, 125 - Jardim Royal Ville - Leme - SP,
(19) 3554-8794 - email: servidoresleme@gmail.c icato dos Servidores e Empregados Público
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IAIS
ECIAL DE TRABALHO NO CASO DE
EFICIÊNCIA.
ação de projeto de lei prevendo a redu
vencimentos ou necessidade de compensaç
idade de se ausentarem para cuidarem
u necessidades especiais, para que possa se
a saúde do familiar. (Recurso Extraordinár
, e tema 1.097 - STF).
SP, 13617-291
il.com licos /SP
E SERVIDOR COM
dução da jornada de
sação para servidores
arem de dependentes,
ser prestada a devida
inário nº 1.237.867 do
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (32/213) 52/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: PAUTA_2024_Ocultado.pdf (4/7) 32/213
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Telefone: (19) Sindicat Municipai
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SP, 13617-291
il.com licos /SP
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (33/213) 53/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: PAUTA_2024_Ocultado.pdf (5/7) 33/213
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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SP, 13617-291
il.com licos /SP
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (34/213) 54/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: PAUTA_2024_Ocultado.pdf (6/7) 34/213
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Telefone: (19) Sindicat Municipai
Sendo ao que se aprov
Vossa Excelência para ate
funcionalismo público munic
distinta consideração.
Leme, 28 de fevereiro de
NUSS
Presidente do Sindi
Faciolli, 125 - Jardim Royal Ville - Leme - SP,
(19) 3554-8794 - email: servidoresleme@gmail.c icato dos Servidores e Empregados Público
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SP, 13617-291
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Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (35/213) 55/253
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Trabalhador com filho autista tem jornada reduzida em 50%
A lei não exige que o pai ou a mãe seja solo para ter direito à jornada reduzida para acompanhar filho
com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas e tratamentos médicos. Além disso, não há
qualquer restrição para os pais de filhos com deficiência.
Criança portadora de TEA tem necessidade
de receber cuidados especiais
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo
e litoral paulista) determinou que a Fundação Casa de São Paulo reduza em 50% a jornada de um
trabalhador, sem prejuízo da remuneração, nem necessidade de compensação, para que possa ser
acompanhante do filho, que é portador de TEA. A medida vale enquanto comprovada a necessidade,
exigindo-se apenas prova de vida anual da criança.
A decisão modificou sentença de primeira instância que indeferiu o pedido com base no princípio da
legalidade, previsto no Direito Administrativo, concluindo que não havia base legal para autorizar a
diminuição das horas de trabalho. A negativa também se deu com a alegação de que não se trata de pai
solo, que a escala 2 x 2 do homem permitia tais cuidados com o filho e que os acompanhamentos feitos
não provocaram sanções administrativas ao profissional.
No entanto, segundo a juíza-relatora do acórdão, Eliane Aparecida da Silva Pedroso, o caso envolve
também epilepsias fármaco-resistentes e é complexo o suficiente para que a análise considere as
convenções internacionais ratificadas pelo Brasil (como a Convenção Internacional sobre os Direitos da
Pessoa com Deficiência), a Constituição da República e as leis ordinárias, hierarquicamente. Ela citou,
por fim, jurisprudência recente envolvendo o tema.
A magistrada sustentou que a lei não obriga que a jornada diária seja de oito horas, nem condiciona o
deferimento da redução à probabilidade ou não de punições administrativas.
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Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: Trabalhador_com_filho_autista_tem_jornada_reduzida_em_50_.pdf (1/2) 36/213
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“A lei não faz nenhuma restrição para os pais de filhos com deficiência e, onde a lei não distingue, não
cabe ao intérprete fazê-lo, muito menos para adotar entendimento que acabe por prejudicar aquele a
quem o preceito visa a proteger”, afirma a julgadora.
Caso a empresa descumpra o determinado, pagará multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida em favor de
entidades de amparo a crianças com transtorno do espectro autista. Com informações da assessoria de
imprensa do TRT-2.
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Proc. Administrativo 1- 2.774/2024
De: DEBORAH B. - SEADM-CEADP
Para: SEADM - Secretaria de Administração - A/C Rafael M.
Data: 27/03/2024 às 14:27:21
Ilmos.SrsMembros da Comissão,
Em atendimento ao quanto determinado pelo Ilmo. Sr. Secretário de Administração no ato inaugural deste
procedimento que visa a manifestação de todos os membros desta R. Comissão dentro de suas funções técnicas,
manifesto-me no seguinte sentido:
Primeiramente, considerando anecessidade deevolução da legislaçãomunicipalpara acompanhar as demandas de
pessoale os cenários mais diversos experimentados por servidores públicos,
Considerando a demanda recorrente, especialmente nos últimos anos,envolvendo a redução de jornada de
servidores com filhos especiais,
Considerando a constantejudicializaçãode ações no Poder Judiciário envolvendo este objeto em virtude da ausência
de legislação específica municipal,
Considerando a propositura do Mandado de Injunção n. 2066067-73.2024.8.26.0000 pelo Sindicato dos Servidore
s
Públicos Municipais de Leme/SP e de Santa Cruz da Conceição/SP,
Considerando também a pauta de reivindicações de 2024 do Sindicato com o seguinte ponto:
“ [...] CLÁUSULAS SOCIAIS JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO NO CASO DE SERVIDOR COM FILHO
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Aelaboração de projeto de lei prevendo a redução , sem prejuízo dos vencimentos ou necessidade de compensação
comprovem a necessidade de se ausentarem para cuidarem de ou necessidades especiais, para que possa ser
prestada a devida assistência no tratamento da saúde do familiar. (Recurso Extraordinário nº 1.237.867 do STF com
repercussão geral, e tema 1.097 - STF).[...]”
Considerando a Temática com Repercussão Geral n. 1097 do STF que versa sobre a possibilidade de redução de
jornada para servidores que comprovem a necessidade de prestarem auxílio no tratamento de saúde de familiares -
filhos e dependentes,
E considerando todo o cenário social em meio desta temática, é evidente que o assunto merece atenção por parte
desta Comissão.
Vejamos a fundamentação:
Acerca da competência do Município para legislar a respeito da matéria em exame tem origem na Constituição
Federal, que assim prevê:
“Art. 18. A organização político-administrativada República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. [...]
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Depreende-se pelos citados dispositivos Constitucionais que os Municípios possuem autonomia e competência para
legislar sobre assuntos de interesse local.
Quanto à autonomia dos Municípios prevista na Carta Magna, Paulo Bonavides nos ensina:
“Todavia, no Brasil, com a explicitação feita na Carta de 1988, a autonomia municipal alcança uma dignidade
federativa jamais lograda no direito positivo das Constituições antecedentes. Traz o art. 29, por sua vez, um
considerável acréscimo de institucionalização, em apoio à concretude do novo modelo federativo estabelecido pelo
art. 18, visto que determina seja o município regido por lei orgânica, votada por quórum qualificado de dois terços dos
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membros da Câmara Municipal – requisito formal que faz daquele estatuto um diploma dotado de grau de rigide
z
análogo ao que possuem as cartas constitucionais. Enfim, o art. 30, discriminando a matéria de competência dos
municípios, tem uma latitude de reconhecimento constitucional desconhecida dos textos antecedentes de nosso
constitucionalismo. A combinação dos três artigos será doravante a pedra angular de compreensão da
autonomia do município, que qualitativamente subiu de degrau com a adição política feita ao todo federativo,
em cujo arcabouço se aloja. Houve assim inovação de fundo e substância, cuja profundidade se mede pela
importância da mudança operada. Essa mudança espanca muitas dúvidas que pairavam no passado tanto
nas regiões da doutrina como da jurisprudência, acerca da autonomia municipal e dos seus limites teóricos e
objetivos, que, de último, lhe foram traçados com mais amplitude, generosidade, e precisão.” (Bonavides,
Paulo. Curso de Direito Constitucional. 25ª Ed. 2010. Malheiros. p.345/346).
O Município de Leme, a exemplo dos demais, com fundamento no ordenamento constitucional (artigo 29, CF) editou
lei orgânica a qual prevê:
“Art. 5º - Ao Município de Leme compete: [...] XXII – instituir regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”
Nesse diapasão, o Município, com base na autonomia e na citada competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, editou aLei Complementar n. 564/2009, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
do Município de Leme.
Em decisões reiteradas, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a autonomia dos Municípios para legislarem a
respeito da organização do seu funcionalismo. Neste sentido:
“[...] Significa dizer que o Município de Ribeirão Pires, o qual dispõe de autonomia constitucional para legislar
a respeito da organização de seu próprio funcionalismo, optou, no que respeita à disciplina da licença
gestante de que trata o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição da República, por reportar-se à legislação local
no tocante aos servidores contratados por tempo determinado.” (TJ/SP, Apelação nº 0005217-
42.2015.8.26.0505, 11ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. Marcelo L Theodosio. 25.10.2016).
Portanto, no caso concreto, a legislação de regência, em se tratando de servidores públicos estatutários, restringe-se
ao Estatuto local e Plano de Cargos, isto é, a Lei Complementar Municipal n. 564/2009, 615/2011
e806/2019e
eventuais outras posteriores, afastando qualquer direito ou reflexo da legislação federal, aplicável esta somente
aos servidores públicos federais, situações que não contemplam o vínculo entre Município e os servidores públicos
municipais.
Logo, não há aplicabilidade da Lei Federal n. 13.370/2016 para servidores públicos municipais, uma vez que a
própria ementa da referida lei dispõe: “altera o §3º do art. 98 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990,
para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com
deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário”
E, em face de competência do Município para legislar e ao princípio da estrita legalidade, que impõe ao ente público
a obrigação de somente fazer aquilo que está prescrito na lei (princípio da legalidade), há que se respeitar a
legislação local de regência, cito o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, LCM n.
564/2009
.
Há que se reconhecer que não se pode prescindir das exigências legais expressas, quais sejam, do implemento de
dispositivo que regulamente o benefício pleiteado pelo servidor, repisa-se, sob pena de ferir-se o princípio da
legalidade.
A Administração Pública está adstrita a agir em consonância com o que a lei lhe autoriza, não podendo dispensar
formalidades que a lei não dispensa.
É o que determina o art. 37, CF/1988
:
“A administração pública direta e indiretade qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e
,
também, ao seguinte (...)”
Ademais, sabe-se, enquanto o art. 5º, II, da CF/1988, traz o Princípio da Legalidade disposto sob a ótica individual,
no art. 37 da Carta Magna temos o Princípio da Legalidade sob a ótica da Administração Pública , que estabelece que
o administrador público só poderá agir dentro daquilo que é previsto e autorizado por lei.
Hely Lopes Meirelles define: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o
administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às
exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e exporse a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 67).
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Nesta mesma linha de raciocínio, há julgados:
OBRIGAÇÃO DE FAZER – Servidora pública municipal – Município de Boituva - Pretensão à redução da jornada
de trabalho sem compensação horária e redução de vencimentos – Inadmissibilidade – Ausência de previsã
o
legal em norma local – Descabida a aplicação analógica do artigo 98, da Lei Federal nº 8.112/90 - Autonomia
municipal para estabelecer o regime jurídico e planos de carreira de seus servidores - Precedentes- R.
Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000833-51.2020.8.26.0082; Relator (a): Carlos
Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento:
26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021)
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Servidora Municipal de Boituva - Ação de cognição objetivando a redução
de 50% da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar o tratamento de filho com grave
déficit auditivo. Sentença de improcedência do pedido que merece ser confirmada. [...] 2. Mérito. Inexistência de lei
municipal que albergue a pretensão. Necessidade de observância ao princípio da legalidade. Concessão da
pretensa redução de jornada que configuraria violação da competência administrativa pelo Poder Judiciário,
que não tem função legislativa e, tampouco, competência para criar, em favor de servidores públicos
genitores de pessoa com deficiência, direito à jornada especial.3. Não demonstrada a impossibilidade de
compatibilização de horários da jornada de trabalho da autora com os dias e horários da terapia fonoaudióloga
e
demais exercícios e atividades de estimulação oral do menor. Legislação municipal que garante a possibilidade de
uso de atestado de compensação de horas, conforme artigo 204 da Lei Complementar nº 2.196/2011. Precedentes
da E. Corte Bandeirante. 4. Sentença confirmada. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001563-
62.2020.8.26.0082; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva -
2ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021).
Servidora Pública Estadual. Agente de organização escolar. Filho menor portador de Hidrocefalia compensada (CID
G91.2) e Hipotonia Global e Hiporreflexiva. Redução de jornada de trabalho, sem compensação e com
vencimentos integrais. Ausência de previsão em lei estadual. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível
1000111-46.2020.8.26.0040; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de
Américo Brasiliense - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021).
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Agente de segurança penitenciária. Pleito de redução de jornada de trabalho
sem redução de vencimentos ou compensação para acompanhar o tratamento da filha, portadora de
Síndrome de Down. Decisão que defere parcialmente pedido de tutela de urgência. Ausência de um dos requisitos
do art. 300 do CPC. Pedido que não conta com amparo legal. Inaplicabilidade da Lei nº 8.112/90 aos servidores
estaduais. Ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do C. STF. Precedentes. Decisão reformada. Recurso conhecido e
provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000045-21.2021.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª
Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro:
24/05/2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de procedimento comum ajuizada por servidora pública do Município de
Dracena – Pedido de redução de jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento) , "sem prejuízo ou qualquer
minoração em relação aos vencimentos que atualmente recebe", a fim de viabilizar "tempo hábil para assistir às
necessidades de seu filho" menor, portador de deficiência – Indeferimento de tutela de urgência – Probabilidade do
direito invocado não reconhecida – Art. 300 do CPC – Medida que não encontra amparo legal na legislaçã
o
municipal – Inviabilidade de aplicação analógica do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, norma
que rege os servidores públicos federais – Precedentes – Observância da SV nº 37 – Recurso não provido
.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2249493-30.2020.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão
Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data
de Registro: 20/01/2021).
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Servidora do município de Tupã que pretende obter redução de 50% de
sua jornada de trabalho, independentemente de compensação ou redução de vencimentos, para que possa se
dedicar aos cuidados de sua filha portadora de transtorno de espectro autista. Inviabilidade. Lei Federal nº
13.370, de 12 de dezembro de 2016, que tem aplicação somente aos servidores da União. Lei Municipal n.
4.892/2018 que ainda não foi regulamentada. Criança, ademais, que durante a jornada de trabalho da impetrante
permanece sob os cuidados de profissionais especializados na APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais) no período da manhã, e no CIM (Centro de Integração do Menor) no período da tarde (fl. 118).
Segurança denegada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1004025-10.2019.8.26.0637; Relator (a): Ferreira
Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:
03/11/2020; Data de Registro: 20/11/2020).
Recurso de agravo de instrumento fazer. Servidor público estadual que pretende obter redução de 50% de sua
jornada de trabalho, independentemente de compensação ou redução de vencimentos, para que possa se dedicar
aos cuidados de sua filha portadora de transtorno psiquiátrico grave. Inviabilidade. Lei Federal nº 13.370, de 12 de
dezembro de 2016, que tem aplicação somente aos servidores da União. Inexistência de lei estadual. Principio
da separação dos poderes. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100076-
13.2021.8.26.9050; Relator (a): Sansão Ferreira Barreto; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro
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de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/04/2020; Data de Registro: 23/08/2021).
Apesar destas considerações expostas, há recente julgado da temática repetitiva n. 1097 do STF que decidiu
o seguinte:
Tema 1097 - Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou
dependente portador de deficiência.
Há Repercussão? Sim
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Leading Case: RE 1237867
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de
redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando
inexistente previsão legal de tal benefício.
Tese: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°,
da Lei 8.112/1990.
Contudo, a questão que surgiu é a seguinte: Deve a Administração Pública, em âmbito administrativo, seguir
temáticas repetitivas julgadas pelo STF?
De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil, a obrigatoriedade de seguir as temáticas repetitivas cabe aos
juízes e aos tribunais, isto é, detém caráter obrigatório dentro do Poder Judiciário, vejamos:
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em
julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de
Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento
neste artigo.
2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser
precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a
rediscussão da tese.
3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou
daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse
social e no da segurança jurídica.
4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos
repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da
segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os,
preferencialmente, na rede mundial de computadores.
De fato, a situação de observância das temáticas repetitivas decorre de uma obrigatoriedade de que o Poder
Judiciário deve manter sua jurisprudência íntegra e coerente, a fim de evitar decisões ‘conflitantes’ em casos
similares, vejamos o art. 926, caput, do CPC:
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
Contudo, a mesma situação, em nosso entender, smj, não é obrigatória à Administração Pública em âmbito
administrativo, pelo menos não em decorrência direta das previsões acima, que se dirigem especificamente ao
Judiciário.
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É inequívoco que há força vinculante dos precedentes de repercussão geral em face do Poder Executivo quando
o próprio ente é parte de um processo;mas isso se dá não pelo fato de se tratar do Poder Público
.
É meramente a decorrência da eficácia inter partesverificada em qualquer processo judicial.
A título exemplificativo, em âmbito federal, é mais comum que a própria lei federal esteja sob exame no paradigma de
repetitivo, o que favorece a obediência no âmbito administrativo do que for decidido em regime repetitivo pela
Administração Pública Federal.
Contudo, o mesmo fenômeno tem menor probabilidade de ocorrer em relação ao direito local daquele específico ent
e
da Federação (Normas Estaduais e/ou Municipais).
Isto porque, haveria cabimento de se falar em precedente obrigatório de repercussão geral a vincular os atos
administrativos, quando o ente é parte em um processo (eficácia inter partes).
Ademais, é importante consignar que a Administração Pública somente pode fazer o que está previsto em lei, ao
contrário do particular, cuja conduta está jungida pela lei apenas no que esta não proibir. Trata-se do tão conhecido
princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF).
Isto é, a conduta da Administração Pública está atrelada a necessária observância do princípio da legalidade
estrita.
Nesse sentido, há publicação na Revista da Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, edição n. 07, de
autoria da Procuradora Nathalia dos Santos Paes de Barros acerca da “Observância de Teses Firmadas em
Repercussão Geral pela Administração Pública” que assim preleciona:
“Pode-se concluir, até aqui, que a decisão proferida em repercussão geral vincula seus efeitos ao menos aos órgãos
do Poder Judiciário, que, no exercício da competência jurisdicional, deverão obrigatoriamente seguir o entendiment
o
nele firmado.
Se, para o Judiciário, a força vinculante do acórdão proferido em repercussão geral está assentada, a situação não
pode ser a mesma no caso da Administração Pública, assim considerada o Poder Executivo, por meio de
seus atos administrativos; pelo menos não em decorrência direta das previsões acima, que se dirigem
especificamente ao Judiciário
.
É inequívoco que há força vinculante dos precedentes de repercussão geral em face do Poder Executivo quando o
próprio ente é parte de um processo; mas isso se dá não pelo fato de se tratar do Poder Público.
É meramente a decorrência da eficácia inter partes verificada em qualquer processo judicial
Quer-se averiguar se haveria cabimento de se falar em precedente obrigatório de repercussão geral a vincular os
atos administrativos, fora do contexto acima em que o ente é parte em um processo.
Pode parecer um contrassenso que o Executivo proceda em sua atividade sem observar uma tese que já é
obrigatória no âmbito do Judiciário.
Mais ainda em se considerando que este poder exerce o controle sobre a legalidade dos atos administrativos, desde
que provocado.
Note-se que a discussão já foi levada ao Judiciário quanto ao Poder Legislativo. Discutiu-se se é ou não possível, a
tal poder, editar lei contrária ao que foi decidido pelo STF em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
Na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade -ADIN abaixo mencionada, a Corte Suprema posicionou-se pela não
vinculação de decisões proferidas em controle abstrato pelo Legislativo, que pode criar uma previsão legal no mesmo
sentido da norma declarada inválida pelo Supremo em ADIN: STF, ADI 5.105: […]. 4. Os efeitos vinculantes, ínsitos
às decisões proferidas em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade, não atingem o Poder Legislativo, ex
vi do art. 102, § 2º, e art. 103-A, ambos da Carta da República. 5. Consectariamente, a reversão legislativa da
jurisprudência da Corte se revela legítima em linha de princípio, seja pela atuação do constituinte reformador (i.e.,
promulgação de emendas constitucionais), seja por inovação do legislador infraconstitucional (i.e., edição de leis
ordinárias e complementares), circunstância que demanda providências distintas por parte deste Supremo Tribunal
Federal. […] (STF, ADI 5.105, Pleno, rel. Min. Luiz Fux, j. 01.10.2015).
O questionamento que ora se propõe, como já apontado, não inclui a hipótese de aplicação de uma previsão legal já
especificamente rechaçada pela via da repercussão geral.
Coloca-se aqui o caso de uma hipotética norma local, que, dentro da competência legislativa constitucional, contenha
previsão idêntica ou similar a uma previsão da legislação federal já objeto de análise pela via do controle difuso em
sede de repercussão geral. A norma estadual, porém, não fora declarada inconstitucional, pois não foi objeto do
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julgamento.
Assim como podem existir normas de idêntico teor de outros Estados da federação que igualmente não foram objeto
de escrutínio.
Para a própria segurança das instituições, a Administração Pública somente pode fazer o que está previsto
em lei, ao contrário do particular, cuja conduta está jungida pela lei apenas no que esta não proibir.
Trata-se do tão conhecido princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF). Sobre o princípio, lição clássica de
Hely Lopes Meirelles: Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na
administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer
o que a lei autoriza.
Verifica-se, pois, que, em havendo legislação estadual que contenha previsão divergente do entendiment
o
fixado em repercussão geral, não está autorizada a inobservância de uma lei, emanada pelo Legislativo, pela
Administração Pública.
Esta está jungida ao princípio da legalidade, esculpido no caput do art. 37 da CF.
Nada impede, todavia, que a Administração, mediante autorização legal, crie mecanismos para que se deixe
de alegar uma lei estadual toda vez que houver a repercussão geral em sentido contrário, como autorizaçã
o
para não contestar ou recorrer.
Contudo, ressalte-se que tal previsão legal só pode ter incidência em relação à atuação dos advogados
públicos em processos judiciais, mas não na atuação administrativa.
Para efeito de comparação e distinção, é importante verificar se existem previsões de outras categorias de
atos judiciais que produzem efeito vinculante à Administração Pública.E a resposta é afirmativa, há tais casos.
É o caso das decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade-ADINs e ações declaratórias de
constitucionalidade-ADCs, sobre as quais a CF é clara ao prever efeito vinculante especificamente à Administração
Pública nas três esferas: Art. 102. (...) (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão
eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45,
de 2004)
Igualmente é o que ocorre no caso de súmulas vinculantes, como prevê expressamente a Constituição Federal, em
artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre
matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) [...]
Portanto, vê-se a previsão de força vinculante à Administração Pública no caso de decisões proferidas em ADINS e
ADCs (art. 102, §2º, da CF), de súmulas vinculantes (art. 103-A da CF, incluído pela EC 45/04), bem como de
acórdãos em sede de repercussão geral sobre serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização (art.
1.040, IV, do CPC).
[...] Por cotejo, aparentemente, o legislador, genericamente tomado, preocupou-se em prever expressamente
efeitos vinculantes ao Executivo em certos institutos, o que leva à conclusão, por distinção, de que, se
tivesse a intenção de conferir tal efeito no caso do acórdão da repercussão geral, o faria constar.
[...] Como se verifica, o legislador criou uma série de exigências e foi bastante preciso quando quis obrigar o
Executivo a obedecer a um comando oriundo do Judiciário, o que se coaduna com o princípio da separação
dos Poderes, encartado no art. 2º da CF/88.
Pelo que se observa, o Administrador, jungido que está pelo princípio da legalidade, não pode ser compelido
a exarar seus atos em contrariedade ao que prevê uma lei estadual em decorrência da ratio decidendi de uma
tese de repercussão geral.”
Deste modo, apesar da existência de Temática julgada pelo STF e apesar do caráter vinculante do acórdão proferido
em regime de repercussão geral pelo STF, tal obrigatoriedade somente pode ser imputada imediatamente ao Poder
Judiciário, por serem as previsões do ordenamento dirigidas especificamente a tal Poder, conforme art. 926 e 927 do
CPC.
Ao Poder Executivo, inclusive em respeito à Separação dos Poderes (art. 2º da CF), é necessário que a tese tenha
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sido submetida ao devido processo legal, ou seja, que haja um processo judicial em relação àquele sujeito
como parte processual, considerando a eficácia inter partes das decisões
Deste modo, considerando o cenário jurídico exposto supra, entende-se que a temática pode ser regulamentada por
meio de lei específica municipal - desde que haja interesse da Administração Pública em sua edição, sabendo que
todas as demandas que forem judicializadas serão, smj., aplicadas dentro da Temática n. 1097 (enquanto não for
superada ou modificada pelo STF) a fim de manter a jurisprudência do Poder Judiciário coerente.
O que é necessário ao legislador, em meu entender, é estabelecer critérios objetivos para concessão, documentos
necessários de ordem técnica para comprovação da deficiência, critério de revisão periódico do benefício de redução
de jornada e um limite de redução para que não afete o interesse público primário e secundário, bem como a rotina
de trabalho do servidor dentro do que se espera de eficiência e presteza.
O limite para redução da jornada visa, sobretudo, evitar abusos por parte dos servidores e também não prejudicar o
andamento do serviço desempenhado pela Administração Pública.
Além disso, faz-se necessário verificar os prejuízos que tais demandas poderiam eventualmente ocasionar em termos
de recursos financeiros e humanos, sobretudo, em setores essenciais, como é o caso da Secretaria de Saúde e da
Guarda Municipal (saúde e segurança pública).
Verificar se o benefício será apenas para filhos ou dependentes em geral (exemplo: genitor deficiente que é
considerado dependente para fins de Imposto de Renda) e verificar ainda se haverá um limite de idade para o
benefício ser concedido.
No mais, é importante pautar se a pessoa beneficiada deve ou não levar o familiar para perícia periódica que seja
neutra para avaliar a circunstância clínica, embasando em documentos multidisciplinares fornecidos que atestem a
deficiência e o vínculo da pessoa necessitada com o servidor que pleitear o benefício.
Sugiro que os setores responsáveis verifiquem como em outras localidades - Municípios, Estados Membros e até
mesmo a União - trata de tal demanda e quais os critérios que foram adotados para efetivamente implementar a
redução de jornada aos servidores.
As demais considerações acerca da “redução de jornada para servidores com filhos especiais” ficam sob cuidados
dos demais setores técnicos.
À disposição no que for necessário.
Atenciosamente, _
Deborah Sant Anna Lima Ansaloni Bosquê
PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE LEME
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Assinante Data Assinatura
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Para: SEADM - Secretaria de Administração - A/C Rafael M.
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Em anexo, julgados do STF sobre o Tema 1097 com Repercussão Geral. _
Deborah Sant Anna Lima Ansaloni Bosquê
PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE LEME
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Ementa e Acórdão
17/12/2022
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.237.867 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :P.M.F. ADV.(A/S) :JOAO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES ADV.(A/S) :CAMILLA CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES JUNQUEIRA FRANCO RECDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT ADV.(A/S) :JOSÉ EYMARD LOGUERCIO ADV.(A/S) :SANDRIELE FERNANDES REIS ADV.(A/S) :JESSICA CARNEIRO RODRIGUES ADV.(A/S) :FRANCIELE CARVALHO DA SILVA AM. CURIAE. :GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL
NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
PROC.(
A
/
S)(ES) :
DEFENSOR PÚBLICO
-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
A
M. CURIAE. :
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(
A
/
S) :
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
ADV.(
A
/
S) :
ANA PAULA DEL VIEIRA DUQUE
ADV.(
A
/
S) :
FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO
INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA
CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA
NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
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Ementa e Acórdão
RE 1237867 / SP
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA
DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS.
SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA.
INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART.
98, § 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU
MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL
AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO
ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE
DE REPERCUSSÃO GERAL.
I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à
criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente
positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção
Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990).
II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012,
estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos
os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional
sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles.
III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de
acordo com os ritos previstos no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de
1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que
reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos
direitos e garantias das pessoas com deficiência.
IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo
desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo
direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3°,
h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1237867 / SP
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA
DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS.
SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA.
INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART.
98, § 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU
MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL
AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO
ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE
DE REPERCUSSÃO GERAL.
I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à
criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente
positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção
Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990).
II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012,
estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos
os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional
sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles.
III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de
acordo com os ritos previstos no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de
1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que
reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos
direitos e garantias das pessoas com deficiência.
IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo
desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo
direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3°,
h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
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Ementa e Acórdão
RE 1237867 / SP
superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2).
V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a
família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de
receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência
necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e
equitativo dos direitos das pessoas com deficiência.
VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas
legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias
para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art.
4°, a).
VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar
afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de
lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores
públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos,
não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus
genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde.
VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o
desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos
pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais,
portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com
deficiência e de seus cuidadores.
IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a
aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e
municipal for omissa em relação à determinação constitucional
autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes.
X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto
tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional
sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos
federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o
direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e
sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e
municipais em situações análogas também devem ter a mesma
prerrogativa.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1237867 / SP
superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2).
V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a
família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de
receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência
necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e
equitativo dos direitos das pessoas com deficiência.
VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas
legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias
para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art.
4°, a).
VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar
afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de
lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores
públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos,
não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus
genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde.
VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o
desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos
pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais,
portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com
deficiência e de seus cuidadores.
IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a
aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e
municipal for omissa em relação à determinação constitucional
autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes.
X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto
tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional
sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos
federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o
direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e
sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e
municipais em situações análogas também devem ter a mesma
prerrogativa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
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Ementa e Acórdão
RE 1237867 / SP
XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese:
“Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os
efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, apreciando o tema 1.097 da repercussão geral, dar
provimento ao recurso extraordinário e fixar a seguinte tese: “Aos
servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os
efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 19 de dezembro de 2022.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 919C-FDFE-838C-24B6 e senha C284-C2DE-DC6D-3B39
Supremo Tribunal Federal
RE 1237867 / SP
XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese:
“Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os
efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, apreciando o tema 1.097 da repercussão geral, dar
provimento ao recurso extraordinário e fixar a seguinte tese: “Aos
servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os
efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 19 de dezembro de 2022.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 919C-FDFE-838C-24B6 e senha C284-C2DE-DC6D-3B39
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Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: RECURSO_EXTRAORDINARIO_1_237_867_SAO_PAULO_2.pdf (4/6) 49/213
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Extrato de Ata - 17/12/2022
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.237.867
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : P.M.F.
ADV.(A/S) : JOAO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES (252878/SP)
ADV.(A/S) : CAMILLA CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES JUNQUEIRA FRANCO
(133150/RJ, 156028/SP)
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (1441A/DF)
ADV.(A/S) : SANDRIELE FERNANDES REIS (57481/DF)
ADV.(A/S) : JESSICA CARNEIRO RODRIGUES (50194/DF)
ADV.(A/S) : FRANCIELE CARVALHO DA SILVA (420931/SP)
AM. CURIAE. : GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS
PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
CFOAB
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG,
2525/PI, 463101/SP)
ADV.(A/S) : ANA PAULA DEL VIEIRA DUQUE (51469/DF)
ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF,
095573/RJ)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.097
da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e
fixou a seguinte tese: “Aos servidores públicos estaduais e
municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e §
3°, da Lei 8.112/1990”, nos termos do voto do Relator. Falaram:
pela recorrente, a Dra. Camilla Cavalcanti Varella Guimarães
Junqueira Franco; pelo recorrido, o Dr. Leonardo Cocchieri Leite
Chaves, Procurador do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr.
Joelson Costa Dias; e, pelo amicus curiae Central Única dos
Trabalhadores – CUT, a Dra. Camilla Louise Galdino Cândido.
Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.237.867
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : P.M.F.
ADV.(A/S) : JOAO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES (252878/SP)
ADV.(A/S) : CAMILLA CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES JUNQUEIRA FRANCO
(133150/RJ, 156028/SP)
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (1441A/DF)
ADV.(A/S) : SANDRIELE FERNANDES REIS (57481/DF)
ADV.(A/S) : JESSICA CARNEIRO RODRIGUES (50194/DF)
ADV.(A/S) : FRANCIELE CARVALHO DA SILVA (420931/SP)
AM. CURIAE. : GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS
PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
CFOAB
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG,
2525/PI, 463101/SP)
ADV.(A/S) : ANA PAULA DEL VIEIRA DUQUE (51469/DF)
ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF,
095573/RJ)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.097
da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e
fixou a seguinte tese: “Aos servidores públicos estaduais e
municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e §
3°, da Lei 8.112/1990”, nos termos do voto do Relator. Falaram:
pela recorrente, a Dra. Camilla Cavalcanti Varella Guimarães
Junqueira Franco; pelo recorrido, o Dr. Leonardo Cocchieri Leite
Chaves, Procurador do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr.
Joelson Costa Dias; e, pelo amicus curiae Central Única dos
Trabalhadores – CUT, a Dra. Camilla Louise Galdino Cândido.
Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Extrato de Ata - 17/12/2022
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André
Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André
Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (51/213) 71/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: RECURSO_EXTRAORDINARIO_1_237_867_SAO_PAULO_2.pdf (6/6) 51/213
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Decisão sobre Repercussão Geral
07/08/2020
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.237.867 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :P.M.F. ADV.(A/S) :JOAO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES ADV.(A/S) :CAMILLA CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES JUNQUEIRA FRANCO RECDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINSTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE PESSOA COM
DEFICIÊNCIA. DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA. CONVENÇÃO
DE NOVA YORK. DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA FAMILIAR. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONOMICA E
JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DE
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDAS.
I - A causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista
que a questão central dos autos (possibilidade de redução da jornada de
trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de
deficiência, com fundamento na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência) alcança os órgãos e entidades da Administração Pública
de todos os estados da federação e municípios que não tenham legislação
específica cuidando do tema.
II – Existência de questão constitucional e de repercussão geral
reconhecidas.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: REPERCUSSAO_GERAL_NO_RECURSO_EXTRAORDINARIO_1_237_867_SAO_PAULO.pdf (1/8) 52/213
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (52/213) 72/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Decisão sobre Repercussão Geral
RE 1237867 RG / SP
repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1237867 RG / SP
repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: REPERCUSSAO_GERAL_NO_RECURSO_EXTRAORDINARIO_1_237_867_SAO_PAULO.pdf (2/8) 53/213
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (53/213) 73/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.237.867 SÃO PAULO
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão assim ementado:
REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA SERVIDORA CUIDADORA DE
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS FILHA AUTISTA
INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL A ALBERGAR A
PRETENSÃO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O
ADMINSITRADOR EM SUA ATIVIDADE SÚMULA 37, DO STF
SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO (pág. 2 do
documento eletrônico 10).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição
Federal, alega-se violação da Convenção Sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada na
cidade de Nova York, em 30 de março de 2007, que foi
aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008 e, em razão
disso, equivalente às emendas constitucionais, por
força do art. 5°, § 3°, da Constituição. A recorrente
afirma que sua filha
é portadora de Transtorno do Espectro Autista, e que
não tem habilidade sequer para controle das
necessidades fisiológicas e, portanto, é totalmente
dependente dos seus cuidados em todos os atos
cotidianos, pelo que necessita de seu acompanhamento
constante, não só nas diversas terapias que frequenta,
como também para atos simples do cotidiano, como para
sua própria higiene (pág. 24 do documento eletrônico
14).
A recorrente invoca a Convenção Sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, a qual estabelece, em seus
arts. 23 e 28, que os Estados-parte assegurarão às
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F5E-D534-057B-2369 e senha 1DF1-F149-CF11-9A98
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.237.867 SÃO PAULO
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão assim ementado:
REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA SERVIDORA CUIDADORA DE
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS FILHA AUTISTA
INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL A ALBERGAR A
PRETENSÃO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O
ADMINSITRADOR EM SUA ATIVIDADE SÚMULA 37, DO STF
SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO (pág. 2 do
documento eletrônico 10).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição
Federal, alega-se violação da Convenção Sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada na
cidade de Nova York, em 30 de março de 2007, que foi
aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008 e, em razão
disso, equivalente às emendas constitucionais, por
força do art. 5°, § 3°, da Constituição. A recorrente
afirma que sua filha
é portadora de Transtorno do Espectro Autista, e que
não tem habilidade sequer para controle das
necessidades fisiológicas e, portanto, é totalmente
dependente dos seus cuidados em todos os atos
cotidianos, pelo que necessita de seu acompanhamento
constante, não só nas diversas terapias que frequenta,
como também para atos simples do cotidiano, como para
sua própria higiene (pág. 24 do documento eletrônico
14).
A recorrente invoca a Convenção Sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, a qual estabelece, em seus
arts. 23 e 28, que os Estados-parte assegurarão às
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: REPERCUSSAO_GERAL_NO_RECURSO_EXTRAORDINARIO_1_237_867_SAO_PAULO.pdf (3/8) 54/213
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (54/213) 74/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1237867 RG / SP
crianças com deficiência iguais direitos em relação à
vida familiar, bem como a um padrão adequado de vida
para si e para suas famílias e à melhoria contínua de
suas condições de vida.
Aduz, ainda, que o art. 7º da Convenção estabelece que
os Estados-parte deverão tomar todas as medidas
necessárias para assegurar às crianças com deficiência
o pleno desfrute de todos os direitos humanos e
liberdades fundamentais, garantindo, inclusive, que as
crianças com deficiência recebam atendimento adequado
à deficiência e idade.
Diante disso, requer a reforma do acórdão recorrido,
de forma que sua jornada de trabalho seja reduzida em
50% para que possa dedicar mais tempo a sua filha.
Em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da
República Paulo Gustavo Gonet Branco, a ProcuradoriaGeral da República manifestou-se pela submissão do
processo ao Plenário Virtual, para que se afira a
presença da repercussão geral, com a posterior
abertura de vista ao Procurador-Geral da República, a
fim de que se manifeste sobre o mérito da causa em
termos finais, caso seja concluída a presença de
repercussão geral (documento eletrônico 25).
É o relatório. Passo à manifestação.
Preliminarmente, verifico estarem presentes os
pressupostos de admissibilidade do recurso
extraordinário, razão pela qual o admito e, desde
logo, passo ao exame do requisito constitucional da
repercussão geral.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F5E-D534-057B-2369 e senha 1DF1-F149-CF11-9A98
Supremo Tribunal Federal
RE 1237867 RG / SP
crianças com deficiência iguais direitos em relação à
vida familiar, bem como a um padrão adequado de vida
para si e para suas famílias e à melhoria contínua de
suas condições de vida.
Aduz, ainda, que o art. 7º da Convenção estabelece que
os Estados-parte deverão tomar todas as medidas
necessárias para assegurar às crianças com deficiência
o pleno desfrute de todos os direitos humanos e
liberdades fundamentais, garantindo, inclusive, que as
crianças com deficiência recebam atendimento adequado
à deficiência e idade.
Diante disso, requer a reforma do acórdão recorrido,
de forma que sua jornada de trabalho seja reduzida em
50% para que possa dedicar mais tempo a sua filha.
Em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da
República Paulo Gustavo Gonet Branco, a ProcuradoriaGeral da República manifestou-se pela submissão do
processo ao Plenário Virtual, para que se afira a
presença da repercussão geral, com a posterior
abertura de vista ao Procurador-Geral da República, a
fim de que se manifeste sobre o mérito da causa em
termos finais, caso seja concluída a presença de
repercussão geral (documento eletrônico 25).
É o relatório. Passo à manifestação.
Preliminarmente, verifico estarem presentes os
pressupostos de admissibilidade do recurso
extraordinário, razão pela qual o admito e, desde
logo, passo ao exame do requisito constitucional da
repercussão geral.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: REPERCUSSAO_GERAL_NO_RECURSO_EXTRAORDINARIO_1_237_867_SAO_PAULO.pdf (4/8) 55/213
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (55/213) 75/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1237867 RG / SP
Nesse ponto, bem analisados os autos, entendo haver
repercussão geral do tema constitucional versado no
recurso.
Com efeito, a causa extrapola os interesses das partes
envolvidas, haja vista que a questão central dos autos
(possibilidade de redução da jornada de trabalho do
servidor público que tenha filho ou dependente
portador de deficiência, com fundamento na Convenção
Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) alcança
os órgãos e entidades da Administração Pública de
todos os estados da federação e municípios que não
tenham legislação específica cuidando do tema.
Presente, ainda, a relevância da causa do ponto de
vista jurídico, uma vez que seu deslinde permitirá
uniformizar o entendimento do Poder Judiciário,
reforçando sua coerência interna, evitando que
situações de fato semelhantes tenham desenlaces
opostos. Tem-se, ainda, presente a relevância do
ponto de vista social, haja vista o induvidoso
interesse de crianças portadoras de necessidades
especiais.
Do mesmo modo, encontram-se presentes reflexos
econômicos e administrativos advindos de decisões
sobre o tema, a justificar uma análise verticalizada
da questão pelo Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral.
Ministro Ricardo Lewandowski
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1237867 RG / SP
Nesse ponto, bem analisados os autos, entendo haver
repercussão geral do tema constitucional versado no
recurso.
Com efeito, a causa extrapola os interesses das partes
envolvidas, haja vista que a questão central dos autos
(possibilidade de redução da jornada de trabalho do
servidor público que tenha filho ou dependente
portador de deficiência, com fundamento na Convenção
Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) alcança
os órgãos e entidades da Administração Pública de
todos os estados da federação e municípios que não
tenham legislação específica cuidando do tema.
Presente, ainda, a relevância da causa do ponto de
vista jurídico, uma vez que seu deslinde permitirá
uniformizar o entendimento do Poder Judiciário,
reforçando sua coerência interna, evitando que
situações de fato semelhantes tenham desenlaces
opostos. Tem-se, ainda, presente a relevância do
ponto de vista social, haja vista o induvidoso
interesse de crianças portadoras de necessidades
especiais.
Do mesmo modo, encontram-se presentes reflexos
econômicos e administrativos advindos de decisões
sobre o tema, a justificar uma análise verticalizada
da questão pelo Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral.
Ministro Ricardo Lewandowski
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: REPERCUSSAO_GERAL_NO_RECURSO_EXTRAORDINARIO_1_237_867_SAO_PAULO.pdf (5/8) 56/213
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (56/213) 76/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1237867 RG / SP
Relator
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1237867 RG / SP
Relator
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.237.867 SÃO PAULO
MANIFESTAÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
SERVIDORA PÚBLICA – FILHA –
NECESSIDADES ESPECIAIS –
TRABALHO – JORNADA – REDUÇÃO –
CONVENÇÃO SOBRE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA.
1. O assessor David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº
1.237.867, relator ministro Ricardo Lewandowski, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 19 de junho de 2020,
sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 9 de julho,
quinta-feira:
A recorrente, servidora estadual, insurge-se, com alegada
base na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal, em face de acórdão por meio do qual a Primeira Turma
– Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo assentou inexistir o direito à redução de jornada de
trabalho em 50%, sem compensação ou prejuízo dos
vencimentos, a fim de cuidar da filha com necessidades
especiais, tendo em vista a ausência de legislação a ampará-lo.
Assinala violados os artigos 1º, 7º, 23 e 28 da Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada
mediante o Decreto Legislativo nº 186/2008, com estatura de
Emenda à Constituição – por força do § 3º do artigo 5º da Lei
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A74-F064-A7AD-F76B e senha E0B0-9F57-3300-2806 REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.237.867 SÃO PAULO
MANIFESTAÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
SERVIDORA PÚBLICA – FILHA –
NECESSIDADES ESPECIAIS –
TRABALHO – JORNADA – REDUÇÃO –
CONVENÇÃO SOBRE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA.
1. O assessor David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº
1.237.867, relator ministro Ricardo Lewandowski, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 19 de junho de 2020,
sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 9 de julho,
quinta-feira:
A recorrente, servidora estadual, insurge-se, com alegada
base na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal, em face de acórdão por meio do qual a Primeira Turma
– Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo assentou inexistir o direito à redução de jornada de
trabalho em 50%, sem compensação ou prejuízo dos
vencimentos, a fim de cuidar da filha com necessidades
especiais, tendo em vista a ausência de legislação a ampará-lo.
Assinala violados os artigos 1º, 7º, 23 e 28 da Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada
mediante o Decreto Legislativo nº 186/2008, com estatura de
Emenda à Constituição – por força do § 3º do artigo 5º da Lei
Supremo Tribunal Federal
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Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: REPERCUSSAO_GERAL_NO_RECURSO_EXTRAORDINARIO_1_237_867_SAO_PAULO.pdf (7/8) 58/213
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1237867 RG / SP
Maior – a implicar a elevação, à condição de primeira grandeza,
da preocupação relativamente à criança portadora de
deficiência, exigindo garantia de padrão de vida e proteção
social adequados. Segundo discorre, a filha apresenta
diagnóstico de transtorno do espectro autista, dependendo de
cuidados e não tem habilidade para controlar as necessidades
fisiológicas. Afirma que a redução da jornada de trabalho não se
revela benéfica a si, mas à menor, no que poderá melhor assistila. Sublinha ultrapassar o tema interesse subjetivo, mostrandose relevante dos pontos de vista jurídico e social.
O recurso foi admitido na origem. O Relator submeteu o
processo ao Plenário Virtual, manifestando-se pela repercussão
geral da questão constitucional.
2. Tem-se matéria de envergadura constitucional, circunstância a
reclamar o crivo do Supremo. Cumpre definir se servidor público
cuidador de criança portadora de necessidades especiais tem direito à
redução da jornada de trabalho, considerada a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência.
3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão
maior.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 22 de junho de 2020.
Ministro MARCO AURÉLIO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RE 1237867 RG / SP
Maior – a implicar a elevação, à condição de primeira grandeza,
da preocupação relativamente à criança portadora de
deficiência, exigindo garantia de padrão de vida e proteção
social adequados. Segundo discorre, a filha apresenta
diagnóstico de transtorno do espectro autista, dependendo de
cuidados e não tem habilidade para controlar as necessidades
fisiológicas. Afirma que a redução da jornada de trabalho não se
revela benéfica a si, mas à menor, no que poderá melhor assistila. Sublinha ultrapassar o tema interesse subjetivo, mostrandose relevante dos pontos de vista jurídico e social.
O recurso foi admitido na origem. O Relator submeteu o
processo ao Plenário Virtual, manifestando-se pela repercussão
geral da questão constitucional.
2. Tem-se matéria de envergadura constitucional, circunstância a
reclamar o crivo do Supremo. Cumpre definir se servidor público
cuidador de criança portadora de necessidades especiais tem direito à
redução da jornada de trabalho, considerada a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência.
3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão
maior.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 22 de junho de 2020.
Ministro MARCO AURÉLIO
2
Supremo Tribunal Federal
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Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (59/213) 79/253
Proc. Administrativo 3- 2.774/2024 59/213
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Proc. Administrativo 3- 2.774/2024
De: Rafael M. - SEADM-CEADP
Para: SEADM - Secretaria de Administração - A/C Rafael M.
Data: 27/03/2024 às 15:06:37
Prezados Membros;
Leralcio Mario Lido - SEADM-CEADP
Angelica Ramos Salgado - SEADM-CEADP
Ana Paula Dias - SEADM-CEADP
Valéria Ap. Scatolini Otsuka - SEADM-CEADP
Uma vez que a PGM já se manifestou formalmente através da Dr.ª DEBORAH SANT ANNA LIMA BOSQUE - SEADMCEADPconforme despachos 01 e 02, solicito a V.Sas. que se também de manifestem tempestivamente.
Sr.ª Jessica Roberta Cello - SEADM-CEADP, para acompanhamento.
At.te; _
RAFAEL MARADEI
Secretário de Administração
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (60/213) 80/253
Proc. Administrativo 4- 2.774/2024 60/213
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Proc. Administrativo 4- 2.774/2024
De: Leralcio L. - SEADM-CEADP
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 04/04/2024 às 15:07:27
Ilmos. Senhores (as),
Vimos por meio deste, com o devido respeito, nos manifestar acerca do tema. Considerando todo o exposto pela
Ilma. Sra. Procuradora e após pesquisas na legislação de outros municípios que regulamentaram a “dispensa do
servidor público de parte da jornada de trabalho, para o acompanhamento de pessoa com deficiência”,
entendemos que, caso seja de interesse da administração a regulamentação, alguns pontos devem ser
considerados, qual julgamos de extrema importância para edição de projeto, além de contribuírem para a
eficiência e eficácia no procedimento a ser adotado. Seguem nossas considerações:
Limite no percentual de redução de jornada: em análise a nossos registros e históricos recentes, as
decisões judiciais têm concedido um percentual de redução de jornada que variam de 10% a 50% da carga
horária total, conforme o caso. Limitar a redução administrativamente seria uma forma de tentar não
prejudicar, ou ao menos causar o mínimo impacto possível, ao bom andamento do serviço público e ainda
sim, garantiria o direito ao servidor. O município de Montemor, por exemplo, optou em limitar a redução em
30%, que entendemos ser uma cota razoável para o tema;
Análise da necessidade da redução e deferimento do benefício: O processo de concessão deve ser de
extremo rigor, afim de não dar azo a reduções desnecessárias e prejudiciais à administração pública,
tentando abranger apenas aqueles que realmente precisam do benefício. O pedido deve ser protocolizado
e acompanhado de toda a documentação necessária para a devida comprovação da necessidade de
redução, como por exemplo laudos e atestados médicos, recomendações dos profissionais que
acompanham a pessoa com deficiência, cronograma de tratamento com os dias e horários imprescindíveis
ao tratamento, etc. A análise de todo o material probatório deve ser realizada pelo médico perito do
município e por equipe técnica qualificada para cada caso, individualizando e adequando o procedimento
de acordo com a deficiência apresentada pelo dependente do servidor. Finda análise documental e
médica, referidos profissionais devem emitir seu parecer sobre cada situação, sem vícios estruturais
(aqueles que alteram apenas a conclusão), e recomendar a redução ou, se cabível, a Readequação da
jornada de trabalho do servidor em comum acordo com o local de trabalho;
Comprovação da dependência do servidor com a pessoa assistida: obviamente que, em conjunto com
os documentos e pedido de redução de jornada, devem ser encaminhados todos aqueles destinados a
comprovar o vínculo e dependência da pessoa assistida para com o servidor, este podendo ser genitor,
curador, ou responsável legal a qualquer título;
Manutenção do benefício: É importante que o benefício concedido possua prazo de validade determinado
(recomendamos a cada 6 meses ou 1 ano), obrigando o servidor a renovar seu requerimento, bem como
toda a documentação apresentada para nova análise da situação, a fim de prorrogar o benefício ou cessálo;
Responsabilidade do requerente: Assim como é incumbido ao servidor solicitar a concessão do benefício,
também lhe deve ser imputada a obrigatoriedade de comunicar a administração pública quando ocorrer
qualquer alteração ou cessão do tratamento em que a pessoa com deficiência estava submetida, inclusive
em caso de morte do dependente assistido. De igual maneira, ao não solicitar a prorrogação do benefício,
este deve ser imediatamente cessado e, qualquer ausência a partir deste momento, ser considerado como
falta injustificada. Considera-se ainda que o servidor que continuar a gozar do benefício indevidamente,
seja qual for o motivo, deve incorrer em penalidade administrativa.
Por fim, a matéria indubitavelmente requer atenção e é fato que nos dias atuais, muitas crianças são
diagnosticadas com algum tipo de transtorno, demandando maior atenção e tempo de seus genitores.
A elaboração de lei abrindo a possibilidade de redução de jornada para os servidores pode demandar muitos
pedidos e se o procedimento não for bem estruturado, causar perturbação à ordem interna do serviço prestado
pelo poder público em razão da concessão desenfreada e desmedida de jornadas reduzidas.
Frisa-se aqui, novamente, a necessidade de ser um processo sério e rigoroso. Caso contrário, é melhor que
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (61/213) 81/253
Proc. Administrativo 4- 2.774/2024 61/213
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
aqueles que realmente precisem, ou que necessitem de redução maior do que a proposta acima (até 30%),
continuem a procurar o poder judiciário, como já vem acontecendo.
Reiteramos votos de estima e consideração,
Sem mais, no momento,
At.te _
Leralcio Mario Lido
Coordenador da Folha de Pagamento
Departamento de Gestão de Pessoas
Angélica Ramos Salgado
Coordenador de Gestão de Carreiras
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Leralcio Mario Lido 04/04/2024 15:07:40 1Doc LERALCIO MARIO LIDO CPF 376.XXX.XXX-71
Jessica Roberta Cello 04/04/2024 16:21:52 1Doc JESSICA ROBERTA CELLO CPF 404.XXX.XXX-74
Angelica Ramos Salgado 05/04/2024 09:08:17 1Doc ANGELICA RAMOS SALGADO CPF 122.XXX.XXX-07
Para verificar as assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4555-EE93-8F02-9774
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Proc. Administrativo 5- 2.774/2024 62/213
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Proc. Administrativo 5- 2.774/2024
De: Ana D. - SEADM-CEADP
Para: SEADM - Secretaria de Administração - A/C Rafael M.
Data: 10/04/2024 às 10:39:51
Ilmos. Senhores (as),
Venho por meio deste, me manifestar acerca do tema.
Informo minha concordância com as considerações no Despacho 4 e saliento a necessidade de ser um processo
sério e rigoroso.
Com relação a segunda consideraçãoreferente a análise da necessidade da redução e deferimento do benefício, faço
um adendo quanto a equipe técnica que deverá ser bem estruturada e sugiro que seja em conjunto com as
secretarias de saúde, assistência social e educação, tendo em vista que tais secretarias possuem em seus
núcleos/centros profissionais habilitados para as avaliações referente as limitações físicas e mentais de pacientes
portadores de deficiência para analisar a real necessidade do servidor ter a redução de carga horária.
Para adoção de critérios que poderão ser utilizadas pela equipe técnica e perito para garantia da seriedade acerca da
redução de carga horária, encaminho em anexo um Um Manual Prático para o uso da Classificação Internacional de
Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, bem como um modelo de checklist da CIFusado comoinstrumento prático
para obter e registrar informação sobre a funcionalidade e a deficiência de um indivíduo.
Atenciosamente, _
Ana Paula Dias
Coordenadora SESMT
Anexos:
Checklist_CIF.pdf
Manual_Pra_tico_da_CIF.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ana Paula Dias 10/04/2024 10:40:10 1Doc ANA PAULA DIAS CPF 332.XXX.XXX-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8C26-ECDD-6D6E-E038
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (63/213) 83/253
63/213
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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CHECKLIST DA CIF
Versão 2.1a, Formulário Clínico
para a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde
Esta é uma checklist das categorias principais da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização
Mundial de Saúde. A checklist da CIF é uma ferramenta prática para extrair e registrar informação sobre a funcionalidade e a incapacidade de um
indivíduo. Esta informação pode ser resumida para registros de casos (por exemplo, na prática clínica ou em serviço social). A lista pode ser usada
com a CIF ou com a versão reduzida da CIF.
H 1. Ao completar esta checklist, use toda a informação disponível. Por favor, assinale o que será utilizado:
[1] registros escritos [2] respondente primário [3] outros informantes [4] observação direta
Se a informação médica e sobre o diagnóstico não estiver disponível, sugere-se completar o apêndice 1: Resumo das Informações de Saúde (p 9-
10) que pode ser completado pelo respondente.
H 2. Data __ __ /__ __ / __ __ H 3. Caso ID _ _, __ __ __, __ H 4. Participante N. __ __, __ __, __ __,
Dia Mês Ano nº do caso 1ª ou 2ª Avaliação Local Participante
__________________________________________________________________________________________________________
A. INFORMAÇÃO DEMOGRÁFICA
A.1 NOME (opcional) Nome ____________________ SOBRENOME______________________________
A.2 SEXO (1) [ ] Feminino (2) [ ] Masculino
A.3 DATA DE NASCIMENTO _ _/_ _/_ _ (dia/mês/ano)
A.4 ENDEREÇO (opcional)
A.5 ANOS DE EDUCAÇÃO FORMAL _ _
A.6 ESTADO MATRIMONIAL ATUAL: (Assinale somente o mais compatível)
(1) Nunca foi casado [ ] (4) Divorciado [ ]
(2) Atualmente casado [ ] (5) Viúvo [ ]
(3) separado [ ] (6) Coabitação [ ]
(concubinato)
A.7 OCUPAÇÃO ATUAL (Selecione a única melhor opção)
(1) Emprego assalariado [ ] (6) Aposentado [ ]
(2) Trabalha por conta própria (autônomo) [ ] (7) Desempregado (razão de saúde) [ ]
(3) Não assalariado, voluntário/caridade [ ] (8) Desempregado (outra razão) [ ]
(4) Estudante [ ] (9) Outro [ ]
(5) Prendas domésticas/Dona de casa [ ] (por favor especifique) ____________
A.8 DIAGNÓSTICO MÉDICO das Condições Principais de Saúde, se possível dê Códigos da CID.
1. Não existe nenhuma Condição Médica
2. .…………………….. código da CID: __. __. __.__. __
3. .…………………….. código da CID: __. __. __.__. __
4. …………………….. código da CID: __. __. __.__. __
5. Existe uma Condição de Saúde (doença, distúrbio, lesão), porém sua natureza ou diagnóstico não são conhecidos
Checklist da CIF
© Organização Mundial de Saúde, Setembro 2003. Página 1
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (64/213) 84/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: Checklist_CIF.pdf (1/14) 64/213
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PARTE 1a: DEFICIÊNCIAS DAS FUNÇÕES DO CORPO
• Funções do Corpo são as funções fisiológicas ou psicológicas dos sistemas corporais.
• Deficiências são problemas de função do corpo como um desvio ou perda significante.
Primeiro Qualificador: Extensão das deficiências
0 Nenhuma deficiência significa que a pessoa não tem problema
1 Deficiência leve significa um problema que está presente menos que 25% do tempo, com uma intensidade que a pessoa pode
tolerar e que ocorre raramente nos últimos 30 dias.
2 Deficiência moderada significa um problema que está presente em menos que 50% do tempo, com uma intensidade que interfere
na vida diária da pessoa e que ocorre ocasionalmente nos últimos 30 dias
3 Deficiência grave significa um problema que está presente em mais que 50% do tempo, com um intensidade que prejudica/rompe
parcialmente a vida diária da pessoa e que ocorre freqüentemente nos últimos 30 dias.
4 Deficiência completa significa um problema que está presente em mais que 95% do tempo, com uma intensidade que
prejudica/rompe totalmente a vida diária da pessoa e que ocorre todos os dias nos últimos 30 dias.
8 Não especificado significa que a informação é insuficiente para especificar a gravidade da deficiência.
9 Não aplicável significa que é inapropriado aplicar um código particular (p.ex. b650 Funções de menstruação para mulheres em
idade de pré-menarca ou pós-menopausa).
Lista Resumida das Funções do Corpo Qualificador
b1. FUNÇÕES MENTAIS
b110 Consciência
b114 Orienta
ção
(temp
o
, lu
gar,
pessoa)
b117 Fun
ções intelectuais
(incl. Retardo mental, demência)
b130 Fun
ções da ener
gia e de impulsos
b134 Sono
b140 Aten
ção
b144 Memória
b152 Fun
ções emocionais
b156 Fun
ções da
percepção
b164 Fun
ções co
gnitivas su
periores
b167 Fun
ções mentais da lin
gua
gem
b2. FUNÇÕES SENSÓRIAIS E DOR
b210 Visão
b230 Audi
ção
b235 Vestibular
(incl. Fun
ções de e
quilíbrio)
b280 Dor
b3. FUNÇÕES DA VOZ E DA FALA
b310 Voz
b4.FUNÇÕES DOS SISTEMAS CARDIOVASCULAR, HEMATOLÓGICO, IMUNOLÓGICO
E RESPIRATÓRIO
b410 Fun
ções do Cora
ção
b420 Pressão san
guínea
b430 Fun
ções do sistema hematoló
gico
(san
gue)
b435 Fun
ções do sistema imunoló
gico
(alergias
, hipersensibilidade)
b440 Fun
ções do sistema res
piratório
(respira
ção)
b5.FUN
ÇÕES DOS SISTEMAS DIGESTIVO
, METAB
ÓLICO E END
ÓCRINO
b515 Fun
ções di
gestivas
b525 Fun
ções de defeca
ção
b530 Manuten
ção do
peso
b555 Fun
ções das
glândulas endócrinas
(mudan
ças hormonais)
b6. FUN
ÇÕES GENITURIN
ÁRIAS E REPRODUTIVAS
b620 Fun
ções urinárias
b640 Fun
ções sexuais
b7.FUNÇÕES NEUROMUSCULOESQUELÉTICAS E RELACIONADAS AO MOVIMENTO
b710 Mobilidade das articula
ções
b730 For
ça muscular
b735 Tônus muscular
b765 Movimentos involuntários
b8. FUN
ÇÕES DA PELE E ESTRUTURAS RELACIONADAS
QUAIS
QUER OUTRAS FUN
ÇÕES DO CORPO
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Parte 1 b: DEFICIÊNCIAS DAS ESTRUTURAS DO CORPO
• Estruturas do Corpo são partes anatômicas do corpo tais como órgãos, membros e seus componentes.
• Deficiências são problemas na estrutura do corpo como desvio ou perda significante.
Primeiro Qualificador: Extensão de deficiência Segundo Qualificador: Natureza da alteração
0 Nenhuma deficiência significa que a pessoa não tem problema
1 Deficiência leve significa um problema que está presente menos que 25% do tempo,
com uma intensidade que a pessoa pode tolerar e que ocorre raramente nos últimos 30
dias.
2 Deficiência moderada significa um problema que está presente em menos que 50% do
tempo, com uma intensidade que interfere na vida diária da pessoa e que ocorre
ocasionalmente nos últimos 30 dias
3 Deficiência grave significa um problema que está presente em mais que 50% do
tempo, com um intensidade que prejudica/rompe parcialmente a vida diária da pessoa e
que ocorre freqüentemente nos últimos 30 dias.
4 Deficiência completa significa um problema que está presente em mais que 95% do
tempo, com uma intensidade que prejudica/rompe totalmente a vida diária da pessoa e
que ocorre todos os dias nos últimos 30 dias.
8 Não especificado significa que a informação é insuficiente para especificar a
gravidade da deficiência.
9 Não aplicável significa que é inapropriado aplicar um código particular (p.ex. b650
Funções de menstruação para mulheres em idade de pré-menarca ou pós-menopausa).
0 Nenhuma mudança na estrutura
1 Ausência total
2 Ausência parcial
3 Parte adicional
4 Dimensões aberrantes
5 Descontinuidade
6 Posição desviada
7 Mudanças qualitativas na estrutura, incluindo
acúmulo de líquido
8 Não especificada
9 Não aplicável
Lista Resumida das Estruturas do Corpo
Primeiro
qualificador
Extensão da
deficiência
Segundo
qualificador
Natureza da
alteração
s1. ESTRUTURA DO SISTEMA NERVOSO
s110 Cérebro
s120 Medula espinhal e nervos periféricos
s2. OLHO, OUVIDO E ESTRUTURAS RELACIONADAS
s3. ESTRUTURAS RELACIONADAS A VOZ E FALA
s4. ESTRUTURAS DOS SISTEMAS CARDIOVASCULAR, IMUNOLÓGICO E
RESPIRATÓRIO
s410 Sistema cardiovascular
s430 Sistema respiratório
s5. ESTRUTURAS RELACIONADAS AOS SISTEMAS DIGESTIVO, METABÓLICO E
ENDÓCRINO
s6. ESTRUTURAS RELACIONADAS AO SISTEMA GENITURINÁRIO E
REPRODUTIVO
s610 Sistema urinário
s630 Sistema reprodutivo
s7. ESTRUTURAS RELACIONADAS AO MOVIMENTO
s710 Região de cabeça e pescoço
s720 Região de ombro
s730 Extremidade superior (braço, mão)
s740 Pelve
s750 Extremidade inferior (perna, pé)
s760 Tronco
s8. PELE E ESTRUTURAS RELACIONADAS
QUAISQUER OUTRAS ESTRUTURAS DO CORPO
A
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PARTE 2:LIMITAÇÕES DE ATIVIDADES E RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO
• Atividade é a execução de uma tarefa ou ação por um indivíduo. Participação é o ato de se envolver em uma situação vital.
• Limitações de atividade são dificuldades que o indivíduo pode ter para executar uma atividade. Restrições à participação são problemas que
um indivíduo pode enfrentar ao se envolver em situações vitais.
O qualificador de Desempenho descreve o que um indivíduo faz em seu ambiente habitual. Como o ambiente habitual incorpora um contexto social,
o desempenho como registrado por este qualificador também pode ser entendido como “envolvimento em uma situação vital” ou “a experiência
vivida" das pessoas no contexto real em que elas vivem. Esse contexto inclui os fatores ambientais - todos os aspectos do mundo físico, social e de
atitude que podem ser codificados utilizando-se os Fatores Ambientais.
O qualificador de Capacidade descreve a habilidade de um indivíduo de executar uma tarefa ou ação. Esse qualificador indica o nível máximo
provável de funcionamento que a pessoa pode atingir em um domínio específico em um dado momento. A Capacidade é medida em um ambiente
uniforme ou padrão, refletindo assim a habilidade ambientalmente ajustada do indivíduo. O ambiente padronizado pode ser: o atual ambiente
geralmente usado para avaliação da capacidade em teste; ou (b)onde isto não é possível, um hipotético ambiente um impacto uniforme.
Nota: Use o Apêndice 2 se necessário para extrair informação sobre Atividades e Participação do indivíduo.
Primeiro Qualificador: Desempenho
Extensão da Restrição à Participação
Segundo Qualificador: Capacidade (sem assistência)
Extensão da limitação de Atividade
0 Nenhuma dificuldade significa que a pessoa não tem problema
1 Dificuldade leve significa um problema que está presente menos que 25% do tempo, com uma
intensidade que a pessoa pode tolerar e que ocorre raramente nos últimos 30 dias.
2 Dificuldade moderada significa um problema que está presente em menos que 50% do tempo,
com uma intensidade que interfere na vida diária da pessoa e que ocorre ocasionalmente nos últimos
30 dias
3 Dificuldade grave significa um problema que está presente em mais que 50% do tempo, com um
intensidade que prejudica/rompe parcialmente a vida diária da pessoa e que ocorre freqüentemente
nos últimos 30 dias.
4 Dificuldade completa significa um problema que está presente em mais que 95% do tempo, com
uma intensidade que prejudica/rompe totalmente a vida diária da pessoa e que ocorre todos os dias
nos últimos 30 dias.
8 Não especificado significa que a informação é insuficiente para especificar a gravidade da
dificuldade.
9 Não aplicável significa que é inapropriado aplicar um código particular (p.ex. b650 Funções de
menstruação para mulheres em idade de pré-menarca ou pós-menopausa).
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Lista Resumida dos domínios de A&P Qualificador de
Desempenho
Qualificador
de Capacidade
d1. APRENDIZAGEM E APLICA
ÇÃO DO CONHECIMENTO
d110 Observar/assistir
d115 Ouvir
d140 Aprender a ler
d145 Aprender a escrever
d150 Aprender a calcular (aritmética)
d175 Resolver problemas
d2. TAREFAS E DEMANDAS GERAIS
d210 Realizar uma única tarefa
d220 Realizar tarefas múltiplas
d3. COMUNICA
ÇÃO
d310 Comunicação – recepção de mensagens verbais
d315 Comunicação – recepção de mensagens não verbais
d330 Fala
d335 Produção de mensagens não verbais
d350 Conversação
d4. MOBILIDADE
d430 Levantar e carregar objetos
d440 Uso fino das mãos (pegar, segurar)
d450 Andar
d465 Deslocar-se utilizando algum tipo de equipamento
d470 Utilização de transporte (carros,ônibus, trem, avião, etc.)
d475 Dirigir (bicicleta, motos, dirigir um carro, etc.)
d5. CUIDADO PESSOAL
d510 Lavar-se (banhar-se,secar-se, lavar as mãos, etc)
d520 Cuidado das partes do corpo(escovar os dentes, barbear-se,etc.)
d530 Cuidados relacionados aos processos de excreção
d540 Vestir-se
d550 Comer
d560 Beber
d570 Cuidar da própria saúde
d6. VIDA DOMÉSTICA
d620 Aquisição de bens e serviços (fazer compras, etc.)
d630 Preparação de refeições (cozinhar, etc.)
d640 Tarefas domésticas (limpar a casa, lavar louça, roupas, passar a ferro, etc.)
d660 Ajudar os outros
d7. RELAÇÕES E INTERAÇÕES INTERPESSOAIS
d710 Interações interpessoais básicas
d720 Interações interpessoais complexas
d730 Relações com estranhos
d740 Relações formais
d750 Relações sociais informais
d760 Relações familiares
d770 Relações íntimas
d8. ÁREAS PRINCIPAIS DA VIDA
d810 Educação informal
d820 Educação escolar
d830 Educação superior
d850 Trabalho remunerado
d860 Transações econômicas básicas
d870 Auto
-suficiência econômica
d9. VIDA COMUNITÁRIA, SOCIAL E CÍVICA
d910 Vida comunitária
d920 Recreação e lazer
d930 Religião e espiritualidade
d940 Direitos humanos
d950 Vida política e cidadania
QUALQUER OUTRA ATIVIDADE E PARTICIPAÇÃO
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PARTE 3: FATORES AMBIENTAIS
• Fatores ambientais constituem o ambiente físico, social e de atitudes em que as pessoas vivem e conduzem sua vida.
Qualificador no ambiente: 0 NENHUMA barreira 0 NENHUM facilitador
Barreiras ou facilitadores 1 Barreira LEVE +1 Facilitador LEVE
2 Barreira MODERADA +2 Facilitador MODERADO
3 Barreira GRAVE +3 Facilitador CONSIDERÁVEL
4 Barreira COMPLETA +4 Facilitador COMPLETO
Lista Reduzida do Ambiente
Qualificador
barreiras ou
facilitadores
e1. PRODUTOS E TECNOLOGIA
e110 Produtos ou substâncias para consumo pessoal (comida,remédios)
e115 Produtos e tecnologia para uso pessoal na vida diária
e120 Produtos e tecnologia para mobilidade e transporte pessoal em ambientes internos e externos
e125 Produtos e tecnologia para comunicação
e150 Produtos e tecnologia usados em projeto, arquitetura e construção de edifícios para uso público
e155 Produtos e tecnologia usados em projeto, arquitetura e construção de edifícios de uso privado
e2. AMBIENTE NATURAL E MUDANÇAS AMBIENTAIS FEITAS PELO SER HUMANO
e225 Clima
e240 Luz
e250 Som
e3. APOIO E RELACIONAMENTOS
e310 Família imediata
e320 Amigos
e325 Conhecidos, companheiros, colegas, vizinhos e membros da comunidade
e330 Pessoas em posição de autoridade
e340 Cuidadores e assistentes pessoais
e355 Profissionais da saúde
e360 Outros profissionais que fornecem serviços relacionados a saúde
e4. ATITUDES
e410 Atitudes individuais de membros da família imediata
e420 Atitudes individuais dos amigos
e440 Atitudes individuais dos cuidadores e assistentes pessoais
e450 Atitudes individuais dos profissionais da saúde
e455 Atitudes individuais dos profissionais relacionados a saúde
e460 Atitudes sociais
e465 Normas, práticas e ideologias sociais
e5. SERVIÇOS, SISTEMAS E POLÍTICAS
e525 Serviços, sistemas e políticas de habitação
e535 Serviços, sistemas e políticas de comunicação
e540 Serviços, sistemas e políticas de transporte
e550 Serviços, sistemas e políticas legais
e570 Serviços, sistemas e políticas da previdência social
e575 Serviços, sistemas e políticas de suporte social geral
e580 Serviços, sistemas e políticas de saúde
e585 Serviços, sistemas e políticas de educação e treinamento
e590 Serviços, sistemas e políticas de trabalho e emprego
QUAISQUER OUTROS FATORES AMBIENTAIS
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PARTE 4: OUTRAS INFORMAÇÕES CONTEXTUAIS
4. 1 Fazer um esboço do indivíduo ou qualquer outra informação pertinente.
4.2 Incluir quaisquer Fatores Pessoais que tenham impacto sobre a funcionalidade (por exemplo,
estilo de vida, hábitos, nível social, educação, eventos de vida, raça/etnia, orientação sexual e
recursos do indivíduo).
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Apêndice 1:
RESUMO DE INFORMAÇÃO DE SAÚDE
[ ] Relato próprio [ ] Relato Clínico (feito pelo médico)
X.1 Altura: __/__/__ cm (ou polegadas)
X.2 Peso: __/__/__ Kg (ou libras)
X.3 Mão dominante (anterior à condição de saúde): Esquerda [ ] Direita [ ] Ambidestro[ ]
X.4 Como você avalia sua saúde física no último mês?
Muito boa [ ] Boa [ ] Moderada [ ] Ruim [ ] Muito ruim [ ]
X.5 Como você avalia sua saúde mental e emocional no último mês?
Muito boa [ ] Boa [ ] Moderada [ ] Ruim [ ] Muito ruim [ ]
X.6 Atualmente você tem alguma doença (s) ou distúrbio(s)?
[ ] NÃO [ ] SIM Se SIM, por favor especifique:______________
X.7 Você já teve qualquer lesão significante que tenha tido impacto sobre seu nível de
funcionalidade?
[ ] NÃO [ ] SIM
Se SIM, por favor especifique: ______________________________
______________________________
X.8 Foi hospitalizado no último ano?
[ ] NÃO [ ] SIM
Se SIM, por favor especifique a razão(s) e por quanto tempo?
1. _____________________________; ___. ___. Quantos Dias ___
2. _____________________________; ___. ___. Quantos Dias ___
3. _____________________________; ___. ___. Quantos Dias ___
X.9 Você está tomando algum medicamento (seja prescrito ou por conta própria)?
[ ] NÃO [ ] SIM
Se SIM, por favor especifique os medicamentos principais
1. _____________________________
2. _____________________________
3. _____________________________
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X.10 Você fuma?
[ ] NÃO [ ] SIM
X.11 Você consome álcool ou drogas?
[ ] NÃO [ ] SIM
Se SIM, por favor especifique quantidade média diária
Tabaco: _____________________
Álcool: _____________________
Drogas: _____________________
X.12 Você usa algum recurso assistivo como óculos, aparelho auditivo, cadeira de rodas, etc.?
[ ] NÃO [ ] SIM
Se SIM, por favor especifique
___________________________________
X.13 Você tem alguma pessoa que o ajuda com seu cuidado pessoal, para fazer compras ou outras
atividades diárias?
[ ] NÃO [ ] SIM
Se SIM, por favor, especifique a(s) pessoa(s) e ajuda que ela(s) oferece(m)
____________________________________________________
X.14 Você está recebendo qualquer tipo de tratamento para sua saúde?
[ ] NÃO [ ] SIM
Se SIM, por favor, especifique:
____________________________________________________
X.15 Informação adicional significativa sobre sua saúde passada e presente
:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
X.16 NO ÚLTIMO MÊS, você reduziu suas atividades habituais ou de trabalho por causa de sua
condição de saúde? (uma doença, lesão, razões emocionais ou uso de álcool ou droga)
[ ] NÃO [ ] SIM Se sim, quantos dias? _____
X.17 NO ÚLTIMO MÊS, você esteve totalmente impossibilitado de realizar suas atividades
habituais ou trabalho por causa de sua condição de saúde? (uma doença, lesão, razões emocionais
ou uso de álcool ou droga)
[ ] NÃO [ ] SIM Se sim, quantos dias? _____
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Apêndice 2:
PERGUNTAS GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO & ATIVIDADES
As perguntas seguintes são propostas como um guia para ajudar o examinador a entrevistar o
respondente sobre problemas em funções e atividades de vida, em termos da distinção entre
capacidade e desempenho. Leve em conta toda informação pessoal conhecida sobre o respondente
e faça perguntas adicionais se houver necessidade. Se necessário, as questões deverão ser
reformuladas como perguntas em aberto, para extrair maior informação.
Dentro de cada domínio existem dois tipos de investigação:
A primeira investigação tenta fazer com que o respondente mantenha o foco sobre a sua
capacidade de realizar uma tarefa ou ação, e em particular o foco sobre as limitações na
capacidade que são inerentes ou intrínsecas à própria pessoa. Essas limitações são manifestações
diretas do estado de saúde do indivíduo, sem a assistência. Entende-se por assistência a ajuda de
uma outra pessoa, ou a assistência proporcionada por um veículo ou ferramenta adaptados ou
especialmente desenhados/planejados, ou qualquer forma de modificação ambiental em uma sala,
casa, local de trabalho e assim por diante. O nível de capacidade deve ser julgado em relação
àquela normalidade esperada da pessoa, ou à capacidade da pessoa anterior à sua condição de
saúde adquirida.
A segunda investigação tem o foco sobre o desempenho real do indivíduo para uma tarefa ou ação
no lugar ou ambiente real, e dá a informação sobre os efeitos de barreiras ou facilitadores
ambientais. É importante enfatizar que você está interessado somente na extensão da dificuldade
que o indivíduo tem para fazer coisas, assumindo que ele quer fazê-las. É irrelevante não fazer
algo, se a pessoa escolhe não fazê-lo.
_____________________________________________________________________
I. Mobilidade
( Capacidade )
(1) No seu estado de saúde atual, quanta dificuldade você tem para caminhar longas
distâncias (tais como um quilômetro ou mais) sem assistência?
(2) Como você compara com alguém, com as mesmas características gerais suas, somente
sem a sua condição de saúde?
(Ou:”...com o que você tinha antes de desenvolver o seu problema de saúde ou tido o
acidente?”)
( Desempenho )
(1) No seu ambiente atual, quantos problemas você realmente tem para caminhar longas
distâncias (tais como um quilômetro ou mais)?
(2) O seu ambiente atual piorou ou melhorou o problema para caminhar?
(3) A sua capacidade para caminhar longas distâncias sem assistência é maior ou menor do
que a que você realmente consegue no seu ambiente atual?
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II. Cuidado Pessoal
( Capacidade )
(1) No seu atual estado de saúde, quanta dificuldade você tem para se lavar, sem
assistência?
(2) Como você compara com alguém, com as mesmas características gerais suas, somente
sem a sua condição de saúde?
(Ou: “...com a que você tinha antes de desenvolver o seu problema de saúde ou ter o
acidente”?)
( Desempenho )
(1) Na sua própria casa, quantos problemas você realmente tem para se lavar?
(2) O modo como sua casa está organizada ou as ferramentas especialmente adaptadas que
você usa pioram ou melhoram este problema?
(3) A sua capacidade de se lavar sem assistência é maior ou menor do que o que você
realmente faz no seu ambiente atual?
III. Vida Doméstica
( Capacidade )
(1) No seu atual estado de saúde, quanta dificuldade você tem para limpar o chão do lugar
onde você vive, sem assistência?
(2) Como você compara com alguém, com as mesmas características gerais suas, somente
sem a sua condição de saúde?
(Ou: “... com o que você tinha antes de desenvolver o seu problema de saúde ou ter o
acidente”?)
( Desempenho )
(1) Na sua própria casa, quantos problemas você realmente tem para limpar o chão?
(2) O modo como sua casa está organizada ou as ferramentas especialmente adaptadas que
você usa pioram ou melhoram este problema?
(3) A sua capacidade de limpar o chão sem assistência é maior ou menor do que o que você
realmente faz no seu ambiente atual?
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IV. Interações Interpessoais
( Capacidade )
(1) No seu estado de saúde atual, quanta dificuldade você tem para fazer novos amigos, sem
assistência?
(2) Como você compara com alguém, igual a você somente sem a sua condição de saúde?
(Ou: “... com o que você tinha antes de desenvolver o seu problema de saúde ou ter o
acidente”?)
( Desempenho )
(1) Na sua situação atual, quantos problemas você tem realmente para fazer amigos?
(2) Algo (ou alguém) no seu ambiente torna pior ou melhor este problema para fazer
amigos?
(3) A sua capacidade para fazer amigos sem assistência é maior ou menor do que a que você
realmente apresenta no seu ambiente atual?
V. Áreas Principais da Vida
( Capacidade )
(1) No seu atual estado de saúde, quanta dificuldade você tem para fazer todo o trabalho
necessário para o seu emprego, sem assistência?
(2) Como você compara com alguém, igual a você somente sem a sua condição de saúde?
(Ou: “... com o que você tinha antes de desenvolver o seu problema de saúde ou ter o
acidente”?)
( Desempenho )
(1) No seu ambiente atual, quantos problemas você tem realmente para fazer todo o trabalho
necessário para o seu emprego?
(2) O modo com está organizado o seu ambiente de trabalho ou que você usa as ferramentas
especialmente adaptadas pioram ou melhoram o problema de preencher os requisitos do
seu emprego?
(3) A sua capacidade de fazer o seu trabalho, sem assistência, é maior ou menor do que o
que você realmente faz no seu ambiente atual?
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VI. Vida Comunitária, Social e Cívica
( Capacidade )
(1) No seu atual estado de saúde, quanta dificuldade você tem para participar de eventos
locais, festivais ou reuniões da comunidade, sem assistência?
(2) Como você compara a sua dificuldade com alguém, igual a você somente sem a sua
condição de saúde?
(Ou: “... com o que você tinha antes de desenvolver o seu problema de saúde ou ter o
acidente”?)
( Desempenho )
(1) Na sua comunidade, quantos problemas você realmente tem em participar de eventos
locais, festivais ou reuniões da comunidade?
(2) O modo como sua comunidade está organizada ou as ferramentas, veículos ou outros
especialmente adaptados que você usa, pioram ou melhoram este problema?
(3) A sua capacidade de participar em eventos da comunidade, sem assistência, é maior ou
menor do que o que você realmente faz no seu ambiente atual?
Checklist da CIF © Organização Mundial de Saúde, Setembro 2003. Página 13
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Apêndice 3:
GUIA PARA O USO DA CHECKLIST DA CIF VERSÃO 2.1 A
1. Esta é uma checklist das categorias maiores da Classificação Internacional de Funcionalidade,
Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial da Saúde. A checklist da CIF é um
instrumento prático para obter e registrar informação sobre a funcionalidade e a deficiência de um
indivíduo. Esta informação pode ser resumida para registros de casos (por exemplo, na prática
clínica ou serviço social).
2. Esta versão (2.1 a) é para ser usada por profissional clínico, de saúde ou de serviço social
.
3. A checklist deve ser usada com a versão completa ou resumida da CIF. Os recenseadores
(“raters”) deverão familiarizar-se com a CIF através de um breve programa educacional ou
currículo de auto-ensino (“self-taught”).
4. Todas as informações colhidas a partir de registros escritos, respondente primário, outros
informantes e observação direta podem ser usadas para preencher a checklist. Por favor, registre
todas as fontes de informação usadas na primeira página.
5. As partes 1 até a 3 devem ser preenchidas escrevendo o código qualificador para cada termo de
função, estrutura, atividade e participação que mostre algum problema para o caso que está sendo
avaliado. Os códigos apropriados para os qualificadores são dados nas páginas correspondentes.
6. Comentários podem ser feitos a respeito de qualquer informação que possa servir como um
qualificador adicional ou que se pense ser significante para o caso que está sendo avaliado.
7. A parte 4 (Ambiente) tem códigos qualificadores negativos (barreiras) e positivos (facilitadores).
Para todos os códigos positivos de qualificador, por favor, use um sinal positivo (+) antes do
código.
8. As categorias dadas na checklist foram selecionadas da CIF e não são exaustivas. Se você
precisar usar uma categoria que você não encontrou alistada aqui, use o espaço ao final de cada
dimensão para registrar estas categorias.
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Como usar a
CIF
Um Manual Prático
para o uso da
Classificação Internacional de
Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF)
Versão preliminar para discussão
Outubro de 2013
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Como usar a
CIF
Um Manual Prático
para o uso da
Classificação Internacional de
Funcionalidade, Incapacidade e Saúde
(CIF)
Versão preliminar para discussão
Referência sugerida
Organização Mundial da Saúde Como usar a CIF: Um manual prático para o uso da
Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). Versão preliminar
para discussão. Outubro de 2013. Genebra: OMS
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Sumário
Prefácio ao Manual Prático da CIF
1
Por que eu devo ler este Manual Prático?
1
O que eu vou aprender lendo este Manual Prático?
1
Como este Manual Prático é organizado?
2
Por que este Manual Prático foi escrito?
2
1 Introdução à CIF
3
1.1 O que é a CIF?
3
1.2 Como eu posso usar a CIF?
7
1.3 O que é classificado pela CIF? 12
1.4 Como uma classificação como a CIF está relacionada com registros eletrônicos? 14
2 Descrição de funcionalidade 15
2.1. Como eu posso usar a CIF para descrever funcionalidade? 15
2.2 Qual é a estrutura de codificação da CIF? 18
2.3. Como eu posso descrever as Funções do Corpo e Estruturas do Corpo usando a estrutura
de codificação
da CIF? 20
2.4 Como eu posso descrever Atividades e Participação usando a CIF? 22
2.5 Como eu posso descrever o impacto do Meio Ambiente usando a CIF? 25
2.6. Como eu posso usar os fatores pessoais? 26
2.7 Como eu posso usar a CIF com as descrições existentes de funcionalidade? 27
3 Usando a CIF na prática clínica e na educação dos profissionais de saúde 29
3.1 A CIF pode ser usada para melhorar o treinamento dos profissionais de saúde? 29
3.2 Como a CIF pode ser usada na educação dos profissionais de saúde? 31
3.3 Como eu posso usar a CIF para descrever funcionalidade na prática clínica? 34
3.4. Como a CIF está relacionada com o diagnóstico médico? 41
3.5. Quais são os benefícios do uso da CIF como uma linguagem comum nos contextos
clínicos? 43
3.6. Como a CIF pode ser usada para avaliar os resultados de intervenções? 45
4 Usando a CIF para serviços de suporte comunitário e benefício de prestação continuad
a 46
4.1 Por que usar a CIF para serviços de suporte e benefício de prestação continuada? 46
4.2 Como a CIF pode auxiliar o planejamento de serviços? 47
4.3 Como a CIF pode ser usada para estabelecer elegibilidade? 48
4.4 A CIF pode dar suporte à uma melhor integração e gestão de serviços? 50
4.5 Por que a CIF é um modelo útil para avaliar a qualidade dos serviços? 51
5 Usando a CIF para dados baseados na população, censos ou pesquisas 53
5.1. A CIF pode ser usada para orientar as coletas de dados populacionais? 53
5.2. Qual é a diferença entre a coleta de dados de pesquisa e dados clínicos? 55
5.3. Qual é o ponto inicial do uso da CIF em censos e pesquisas? 56
i
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5.4. Como os objetivos de pesquisas podem ser relacionados com a CIF? 57
5.5. Conjuntos padronizados de perguntas podem ser usados? 58
5.6. O que está envolvido no desenho e teste das perguntas relevantes de pesquisas? 60
5.7. A análise de dados e interpretação de resultados também devem fazer referência à CIF? 61
5.8. Quais conjuntos relevantes de perguntas existem atualmente? 62
5.9 Como os dados populacionais podem auxiliar a análise de resultados de igualdade de
oportunidades? 65
6 Usando a CIF em sistemas educacionais 66
6.1. A CIF é útil em contextos educacionais? 66
6.2 A CIF pode auxiliar a integração de informações diagnósticas e educacionais? 67
6.3 A CIF pode ser usada para avaliação em educação? 68
6.4 A CIF pode ser usada para entender a participação na educação? 69
6.5 A CIF pode ser usada para analisar ambientes educacionais? 70
6.6 A CIF pode ser usada para estabelecer elegibilidade em contextos educacionais? 71
6.7. A CIF pode ser usada para estabelecer metas? 72
6.8. Como a CIF pode ser usada para avaliar os resultados dos alunos? 73
6.9 A CIF pode facilitar a cooperação e integrar diferentes perspectivas? 74
7 Usando a CIF para fins de políticas e programas 75
7.1
Por que é importante usar conceitos padronizados de incapacidade em diferentes áreas
políticas? 75
7.2 Por que usar a CIF na formulação de políticas? 76
7.3 Como a CIF pode ajudar a promover a conscientização e identificar problemas? 78
7.4 A CIF pode ajudar no processo de desenvolvimento de políticas? 79
7.5 Como a CIF pode auxiliar o planejamento em nível de sistemas? 81
7.6 Como a CIF pode facilitar a implementação de políticas? 82
7.7 A CIF pode ajudar a avaliar e monitorar os efeitos de políticas? 83
8 Usando a CIF para fins de advocay e empoderamento? 84
8.1 A CIF pode ser usada para advocay? 84
8.2 A CIF pode ser usada para medir atitudes e mudanças de atitudes? 85
8.3 A CIF pode dar suporte ao empoderamento e à vida independente? 86
8.4 A CIF pode ser usada para aconselhamento de pares? 87
Bibliografia 88
Anexo 1: Lista de Siglas 92
Anexo 2: Lista de Caixas 93
Anexo 3: Agradecimentos 94
ii
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Prefácio ao Manual Prático da CIF
Por que eu devo ler este Manual Prático?
Qualquer pessoa interessada em aprender mais sobre o uso
da Classificação Internacional de Funcionalidade,
Incapacidade e Saúde (CIF, OMS 2001) pode se beneficiar da
leitura deste Manual Prático. A CIF é usada atualmente em
muitos contextos diferentes e para vários fins em todo
mundo. Ela pode ser usada como uma ferramenta para
política estatística, de pesquisa, clínica e social ou para fins
educacionais e aplicada não apenas no setor de saúde mas
também em setores como seguros, previdência social,
trabalhista, educacional, econômico, desenvolvimento de
políticas ou legislação, e no meio ambiente.
O Manual Prático da CIF
fornece informações sobre
como usar a CIF.
As pessoas interessadas em funcionalidade e incapacidade e que buscam maneiras de
aplicar a CIF acharão o conteúdo deste Manual Prático útil. O Manual Prático da CIF fornece
uma gama de informações sobre como aplicar a CIF em várias situações. Ele foi elaborado
com base na experiência, conhecimento e julgamento de usuários nas suas respectivas áreas
de trabalho e é desenhado para ser usado em conjunto com a própria CIF, que permanece a
principal referência.
O que eu vou aprender lendo este Manual Prático?
O Manual Prático fornece orientação sobre como aplicar os
conceitos e modelo da CIF na prática, por exemplo em: • Codificação e uso estatístico • Documentação clínica • Educação • Políticas e Programas sociais • Advocay e Empoderamento
O Manual Prático da CIF
compartilha muito exemplos
sobre como a CIF tem sido
usada.
O Manual Prático descreve casos de uso da CIF desenvolvidos desde 2001, e reúne
experiências da aplicação da classificação e modelo em vários países e contextos desde que
a CIF foi publicada.
Espera-se que o leitor obtenha uma visão geral das questões a serem consideradas na aplicação
da CIF, questões comuns associadas ao uso da CIF, e exemplos de como a CIF tem sido aplicada
por outras pessoas.
Este Manual Prático pressupõe um conhecimento básico da CIF, sua filosofia e seus
princípios, além das habilidades e experiências necessárias relevantes para aplicações
específicas, tais como a codificação usando a CIF. O Manual Prático complementa as
informações, recomendações e ferramentas existentes, relacionando as aplicações com a
CIF. Ele não substitui as diretrizes relativas à melhor prática e os padrões metodológicos
atualizados para grupos específicos de usuários, como clínicos, estatísticos e educadores.1
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Como este Manual Prático é organizado?
O Manual Prático é organizado em um formato de
‘Perguntas e Respostas’ para ajudar a localizar as
informações que o leitor está buscando.
O Manual Prático fornece uma gama de informações para
dar suporte ao uso da CIF e pode encaminhar o leitor para
fontes relacionadas.
A primeira seção, 'Introdução à CIF', inclui informações
básicas sobre a CIF e seu uso necessárias para o leitor.
O Manual Prático da CIF
é organizado para
responder
perguntas comumente feitas
em um formato de base de
conhecimentos.
De forma similar, a seção 'Descrição de funcionalidade'
fornece detalhes sobre a estrutura de codificação da CIF e
como usá-la, destacando ao
mesmo tempo questões comuns úteis para os usuários na documentação de funcionalidade
e incapacidade.
As seções subsequentes fornecem informações sobre o uso da CIF para uma gama de
propósitos, em vários contextos e envolvendo vários participantes. Essas seções
concentram-se em áreas específicas de aplicação, tais como em • contextos clínicos • serviços de suporte comunitário • benefício de prestação continuada • aplicações baseadas na população • sistemas educacionais • desenvolvimento de políticas e programas • advocay.
Caixas são usadas em todo o Manual Prático para ilustrar como a CIF tem sido usada em
todo mundo.
Por que este Manual Prático foi escrito?
Por ocasião da primeira edição deste Manual Prático, a CIF
estava sendo usada há apenas uma década. Durante este
período, várias experiências foram coletadas, e ele pode
ajudar os novos usuários a acessar e aprender com estas
experiências.
O Manual Prático também destaca algumas armadilhas a
serem evitadas e fornece exemplos de aplicações bem
sucedidas, de forma que o conhecimento do uso da CIF seja
disseminado da forma mais ampla possível para uma ampla
gama de usuários.
O Manual Prático da CIF
fornece exemplos
concretos da
implementação da CIF
Comentários sobre a Versão Preliminar
Esta versão preliminar do Manual será revista e finalizada em 2014. Se você deseja sugerir alterações à
versão atual, entre em contato com a equipe da OMS em robinsonm@who.int. Os comentários
recebidos até o final de maio de 2014 serão considerados na elaboração do Manual Prático da CIF 2014 2
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1 Introdução à CIF
1.1 O que é a CIF?
A Classificação Internacional de Funcionalidade,
Incapacidade e Saúde (CIF) é um modelo para a organização
e documentação de informações sobre funcionalidade e
incapacidade (OMS 2001). Ela conceitualiza a funcionalidade
como uma ‘interação dinâmica entre a condição de saúde de
uma pessoa, os fatores ambientais e os fatores pessoais. ’
A CIF oferece uma linguagem padronizada e uma base
conceitual para a definição e mensuração da incapacidade,
e ela fornece classificações e códigos. Ela integra os
principais modelos de incapacidade - o modelo médico e o
modelo social - como uma “ síntese biopsicossocial”. Ela
reconhece o papel dos fatores ambientais na criação da
incapacidade, além do papel das condições de saúde (Üstün
et al. 2003).
Funcionalidade
e incapacidade são entendidas como termos abrangentes que denotam os
aspectos positivos e negativos da funcionalidade sob uma perspectiva biológica, individual e
social. Deste modo, a CIF oferece uma abordagem biopsicossocial com múltiplas
perspectivas que se reflete no modelo multidimensional. As definições e categorias da CIF
são elaboradas em linguagem neutra, sempre que possível, de forma que a classificação
possa ser usada para registrar os aspectos positivos e negativos da funcionalidade
.
Na classificação da funcionalidade e incapacidade, não há uma distinção explícita ou
implícita entre as diferentes condições de saúde. A incapacidade não é diferenciada por
etiologia. A CIF esclarece que nós não podemos, por exemplo, inferir a participação na vida
do dia a dia apenas com base no diagnóstico médico. Neste sentido, a CIF é neutra em
termos de etiologia: se uma pessoa não puder andar ou ir para o trabalho, isto pode estar
relacionado a qualquer uma de várias condições de saúde distintas. Ao mudar o foco das
condições de saúde para a funcionalidade, a CIF coloca todas as condições de saúde em
posição de igualdade, permitindo que elas sejam comparadas, em termos da sua
funcionalidade relacionada, através de um modelo comum. Por exemplo, constatou-se que a
artrite tem uma frequência muito alta entre as pessoas na Austrália com uma condição de
saúde e com uma incapacidade, isto é, a artrite é responsável por grande parte da
incapacidade na população. Em comparação, condições como autismo, demência, síndrome
de Down e paralisia cerebral são classificadas muito mais alto em termos da probabilidade
de grave incapacidade (AIHW 2004).
A CIF cobre todo o ciclo de vida. Um processo contínuo de atualização da CIF é gerenciado
pela OMS e sua rede de classificações para aumentar a relevância da CIF para a população
em todas as idades.
A CIF fornece uma linguagem
comum para a incapacidade.
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Como a CIF é usada na saúde?
A saúde é definida na Constituição da OMS como 'um
estado completo de bem-estar físico, mental e social, e não
consiste apenas na ausência de doença ou enfermidade'
(Constituição da Organização Mundial da Saúde, OMS 1948).
A CIF fornece uma base científica e operacional para a
descrição, compreensão e estudo da saúde e dos estados,
resultados e determinantes relacionados à saúde. A saúde
e os estados relacionados à saúde associados com qualquer
condição de saúde podem ser descritos usando a CIF.
A saúde de uma pessoa
pode ser definida
operacionalmente
usando a CIF.
As condições de saúde (i.e., doenças, transtornos, lesões ou estados relacionados) são
classificadas principalmente na Classificação Internacional de Doenças (CID) que fornece um
modelo etiológico. A CIF e a CID são duas classificações complementares de referência da
OMS e são ambas membros da Família das Classificações Internacionais da OMS. A CIF não
está associada como problemas de saúde ou doenças específicas; ela descreve as dimensões
de funcionalidade associadas em múltiplas perspectivas nos níveis corporal, pessoal e social.
A CIF conceitualiza a funcionalidade e a incapacidade no contexto da saúde, e, portanto,
não cobre circunstâncias que resultam exclusivamente de fatores socioeconômicos ou
culturais. Não obstante, se a pobreza resultar em uma condição de saúde como desnutrição,
as dificuldades de funcionalidade relacionadas podem ser descritas usando a CIF. Uma
condição de saúde - seja ela diagnosticada ou não - é sempre entendida como estando
presente quando a CIF é aplicada.
Como a CIF é organizada?
A CIF organiza as informações em duas partes. A parte 1 lida
com a funcionalidade e a incapacidade e a parte 2 cobre
fatores contextuais. Cada parte tem dois componentes: • Funcionalidade e Incapacidade: o Funções e Estruturas do Corpo o Atividades e Participação • Fatores Contextuais: o Fatores Ambientais
o Fatores Pessoais.
A CIF coloca cada pessoa
em um
contexto
:
funcionalidade e
incapacidade são
resultados da interação
entre as condições de saúde
da pessoa e seu ambiente.
A funcionalidade de um indivíduo em um domínio específico reflete uma interação entre
a condição de saúde e o contexto: fatores ambientais e pessoais. Há uma relação
complexa, dinâmica e muitas vezes imprevisível entre estas entidades. As interações
trabalham em duas direções, conforme ilustrado. Fazer inferências simples e lineares de
uma entidade para outra é incorreto, p.ex. inferir uma incapacidade geral de um
diagnóstico, limitações de atividade de uma ou mais deficiências, ou uma restrição de
participação de uma ou mais limitações. É importante coletar dados sobre estas
entidades de forma independente e, depois, explorar associações entre elas de forma
empírica. 4
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Quadro 1: O Modelo da CIF: Interação entre os componentes da CIF
Condição de saúde
(transtorno ou doença)
Funções e Estruturas
Atividades Participação
do Corpo
Fatores Fatores
Ambientais Pessoais
CIF (EDUSP, 2003), 30
Cada componente da CIF consiste de vários domínios, e cada domínio consiste de categorias
que são as unidades de classificação. A CIF fornece definições textuais além de termos de
inclusão e exclusão para cada classe.
Quadro 2: Definições
No contexto de saúde
:
Funcionalidade é um termo abrangente para funções do corpo, estruturas do corpo, atividades e
participação. Ela denota os aspectos positivos da interação entre um indivíduo (com uma condição de
saúde) e os fatores contextuais daquele indivíduo (fatores ambientais e pessoais).
Incapacidade é um termo abrangente para deficiências, limitações de atividade e restrições de
participação. Ela denota os aspectos negativos da interação entre um indivíduo (com uma condição de
saúde) e os fatores contextuais daquele indivíduo (fatores ambientais e pessoais).
Funções do corpo - As funções fisiológicas dos sistemas do corpo (inclusive funções psicológicas).
Estruturas do corpo - Partes anatômicas do corpo como órgãos, membros e seus componentes.
Deficiências - Problemas nas funções ou estruturas do corpo como um desvio significativo ou perda.
Atividade - A execução de uma tarefa ou ação por um indivíduo.
Participação - Envolvimento em situações da vida diária.
Limitações de atividade - Dificuldades que um indivíduo pode encontrar na execução de atividades.
Restrições de participação - Problemas que um indivíduo pode enfrentar ao se envolver em situações
de vida.
Fatores ambientais - O ambiente físico, social e de atitude no qual as pessoas vivem e conduzem sua
vida. Estes são barreiras ou facilitadores para a funcionalidade de uma pessoa.
CIF ( EDUSP, 2003), 242-244
5
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Quadro 3: Exemplo da definição com afirmações de inclusão e exclusão
O Capítulo 2 de Atividades e Participação 'Tarefas e demandas gerais', trata dos aspectos gerais da
execução de uma única ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse. Esses itens
podem ser utilizados em conjunto com tarefas ou ações mais específicas para identificar as características
subjacentes existentes, em certas circunstâncias, durante a execução de tarefas'. Nesse capítulo, há a
seguinte categoria:
d220 Realizar tarefas múltiplas
Realizar ações simples ou complexas e coordenadas como componentes de tarefas múltiplas, integradas
e complexas em sequência ou simultaneamente.
Inclui: realizar tarefas múltiplas; concluir tarefas múltiplas; realizar tarefas múltiplas de forma
independente e em um grupo
Exclui: aquisição de habilidades (d155); resolver problemas (d175); tomar decisões (d177);
realizar uma única tarefa (d210)
CIF (EDUSP, 2003),154
A funcionalidade e incapacidade de um indivíduo podem ser registradas selecionando-se a
categoria apropriada e seu código correspondente acrescentando a seguir os números ou os
qualificadores, que especificam a extensão da funcionalidade ou incapacidade naquela
categoria, ou a medida em que um fator ambiental é um facilitador ou uma barreira. O
modelo e o quadro conceitual da CIF oferecem assim a plataforma para uma linguagem
comum e a estrutura de alto nível da classificação que, nos seus detalhes mais sutis, permite
uma descrição e quantificação específicas. Desta maneira, a CIF oferece aos usuários os
componentes básicos para informações estatísticas. 6
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1.2 Como eu posso usar a CIF?
Por que eu devo usar a CIF?
A CIF é o padrão mundial para a conceitualização e
classificação da funcionalidade e incapacidade, acordado
pela Assembleia Mundial da Saúde em 2001. Ela oferece um
recurso técnico disponível gratuitamente que é o quadro
internacional de referência para informações de saúde e
incapacidade: • A CIF dá suporte a políticas baseadas em direitos
(NU 2006, Bickenbach 2009) e oferece um quadro e
modelo que auxiliam o planejamento e a
comunicação entre o governo e outros setores.
A CIF é o padrão mundial
para a conceitualização e
classificação da
funcionalidade e da
incapacidade, acordado
pela Assembleia Mundial
da Saúde em 2001
• A CIF fornece uma linguagem, termos e conceitos comuns
para uso de pessoas com incapacidades, prestadores de serviços relevantes, ou
pessoas que trabalham com dados e informações sobre incapacidade. Isto é
importante porque as pessoas com dificuldades funcionais podem interagir com
muitos profissionais e sistemas, por exemplo, de saúde, educação e assistência
social. Os processos são mais eficientes se todas as pessoas envolvidas basearem
suas abordagens e comunicação na linguagem e conceitos comuns. Este é
especificamente o caso hoje quando alguns serviços e sistemas humanos e de saúde
fornecem serviços de longo prazo e suporte para o número crescente de pessoas
afetadas por condições crônicas. Uma linguagem comum é essencial para dar
suporte a este cuidado integrado.
• A CIF oferece uma estrutura organizada de dados que pode dar respaldo a sistemas
de informação em diferentes áreas da política e de serviços e para dados
populacionais relevantes para as políticas. Se os registros, pesquisas e estatísticas
sobre funcionalidade e incapacidade forem baseados no modelo e quadro da CIF,
eles contribuirão de forma mais eficiente para uma compreensão nacional e
internacional coerente da funcionalidade e incapacidade e para dados comparáveis
entre contextos e épocas.
• A CIF é uma ferramenta para vários fins que permite uma ampla gama de casos de
uso, alguns dos quais estão descritos neste manual. Ela também pode ser vista como
uma metalinguagem para ajudar a esclarecer a relação entre dados, informações e
conhecimentos, e para desenvolver uma compreensão e interpretação
compartilhadas de conceitos. Isto será especialmente importante se a CIF for usada
para ajudar a garantir a consistência da aplicação entre setores e níveis dos sistemas
de saúde, social e educacional.
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Onde eu posso aplicar a CIF?
A CIF pode ser usada de várias maneiras em muitos campos
de aplicação. Este Manual Prático ilustra alguns dos
principais usos nas Seções 3 a 8. Em resumo, eles são: • Prática clínica: A ICF é relevante para muitas
atividades na prática clínica como a consideração de
saúde e funcionalidade, estabelecimento de metas,
avaliação de resultados de tratamentos, comunicação
com colegas ou a pessoa envolvida. Ela oferece uma
linguagem comum entre disciplinas clínicas e com
pacientes ou clientes. A CIF e a CID - o padrão global
para a classificação de doenças - são complementares
e, quando usadas em conjunto, fornecem uma imagem
completa da condição de saúde de um indivíduo.
O Manual Prático da CIF
fornece exemplos de como ela
pode ser usada de formas
distintas em muitos campos
diferentes.
• Serviços de suporte e benefício de prestação continuada
: O modelo e a classificação
da CIF podem dar suporte à avaliação de elegibilidade, planejamento de serviços e
dados baseados em sistemas gerados por processos administrativos. Em particular, o
foco nos fatores ambientais possibilita articular claramente se as necessidades do
indivíduo requerem mudanças ambientais ou o fornecimento de suporte pessoal.
• Estatísticas populacionais
: Os sistemas de classificação têm sido descritos como os
componentes básicos das informações estatísticas (Madden et al 2007). Quando os
dados populacionais - tais como de censos e pesquisas - além dos dados
administrativos e de serviços são baseados nos mesmos conceitos e modelos, um
conjunto forte e integrado de informações nacionais pode ser desenvolvido. Este
recurso de informações pode então ser usado para comparar os números de pessoas
com necessidade de vários serviços com o número das pessoas que estão recebendo
esses serviços, ou pode indicar que áreas do ambiente social são as mais
incapacitantes para as pessoas com dificuldades funcionais, apenas como dois
exemplos.
• Educação
: As mesmas vantagens gerais se aplicam ao campo da educação como
também a outras áreas de políticas e programas. A CIF, como uma linguagem
comum, pode auxiliar na integração das perspectivas da criança, família, escola e
sistemas de serviços.
• Políticas e programas
: A CIF dá suporte a um pensamento claro e conceitual sobre as
políticas relacionadas à incapacidade e à saúde em um alto nível. A classificação pode
ainda dar suporte à avaliação de elegibilidade, planejamento de serviços e dados
baseados em sistemas gerados por processos administrativos. Se a CIF for usada para
esses fins em áreas de políticas e programas além de na estatística populacional,
então dados nacionais e internacionais coerentes e interligados podem ser
organizados dentro da população. Isto, por sua vez, facilita o planejamento,
gerenciamento, cálculo de custos, alocação de recursos e monitoramento dentro e
entre programas.
• Advocay e Empoderamento
: O termo 'advocay' pode incluir advocay por uma pessoa
em seu próprio nome ou em nome de outra pessoa, além da advocay mais ampla
que busca influenciar uma mudança ambiental e de sistema. A CIF, como uma
estrutura conceitual para a funcionalidade e incapacidade relacionada com a
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências, dá
suporte a argumentos lógicos baseados em padrões internacionais, e em
informações e dados relacionados.
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As pessoas interessadas em qualquer um desses usos pode achar útil consultar várias áreas
relevantes do manual. Por exemplo, as pessoas interessadas em desenho de pesquisa que
lerem a Seção 5 podem também achar úteis os princípios gerais nas Seções 1 e 2, as
informações sobre avaliação e mensuração na Seção 3, além dos detalhes de outros
questionários existentes na Seção 4.
Há muitas outras áreas onde a CIF pode ser usada, como nos campos de pesquisa ou
treinamento (p.ex. de profissionais de saúde). Embora essas áreas de aplicação não sejam
discutidas detalhadamente neste Manual, espera-se que as informações do mesmo ainda
sejam úteis e possam ser extrapoladas para outros campos
de interesse.
Que dados podem ser organizados com a CIF?
Dados quantitativos e qualitativos podem ser organizados
com a CIF. A CIF oferece um modelo valioso para
funcionalidade e incapacidade em estudos qualitativos, no
planejamento de um estudo ou na organização de
respostas qualitativas. A articulação de alto nível dos
componentes e os cabeçalhos dos capítulos podem
fornecer uma estruturação útil para esses fins.
A estrutura e classificação da CIF também são úteis no
planejamento de estudos quantitativos e pesquisas, já que
sua estrutura hierárquica também dá suporte à criação de
formatos adequados de dados para diferentes fins no nível
desejado de detalhe (p.ex. uma pergunta de pesquisa que
cobre todo um domínio vs. dados estatísticos vinculados a
um item da CIF). Os qualificadores da CIF podem ser
obtidos para documentar a extensão de um problema
quando usados em combinação com qualquer nível de
detalhe escolhido. As informações estão então prontas
para agregação ou análise estatística entre épocas e
contextos. Mais detalhes são fornecidos nas próximas
seções.
Dados pré-existentes também podem ser relacionados retroativamente com a CIF. Isso
pode ser feito através de um processo de mapeamento ou vinculação no qual os conceitos
de alto nível ou componentes de mensuração (p.ex. avaliação ou medidas de resultados) são
mapeados ou vinculados aos componentes da CIF (Cieza et al. 2005). Em algumas situações,
esse mapeamento pode permitir o registro automático de dados.
Os dados a serem obtidos de novas coletas podem ser prontamente baseados no modelo e
classificação da CIF usando os instrumentos de avaliação baseados na CIF. Os passos
necessários, juntamente com a ilustração das principais aplicações, são fornecidos nas
próximas seções.
Como a CIF pode ser aplicada de maneira ética?
É essencial que o uso da CIF respeite o direito de todos,
inclusive das pessoas com incapacidades. A CIF fornece
diretrizes éticas para seu uso que estão alinhadas com os
princípios da Convenção das Nações Unidas e que requerem
o envolvimento da pessoa em questão no desenho da
pesquisa e sistemas de dados. O anexo 6 estabelece as
diretrizes para seu uso (Quadro 4).
A CIF respeita o direito de
todos e evita ativamente
rotular, estigmatizar e
discriminar.
A estrutura da CIF permite
aos usuários desenhar:
- dados de mensuração
(estudos quantitativos) e -
dados descritivos (estudos
qualitativos).
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Quadro 4: Diretrizes éticas para o uso da CIF
Respeito e confidencialidade
(1) A CIF deve ser sempre usada de forma a respeitar o valor inerente e a autonomia dos indivíduos.
(2) A CIF jamais deve ser usada para rotular pessoas ou identificá-las de outro modo apenas em termos
de uma ou mais categorias de incapacidade.
(3) Nos contextos clínicos, a CIF deve ser sempre usada com o conhecimento, cooperação e
consentimento pleno das pessoas cujos níveis de funcionalidade estão sendo classificados. Se
limitações da capacidade cognitiva de um indivíduo impedirem esse envolvimento, o representante
do indivíduo deve ser um participante ativo.
(4) As informações codificadas usando a CIF devem ser vistas como informações pessoais e sujeitas a
regras de confidencialidade reconhecidas e apropriadas para a maneira como os dados serão usados.
Uso clínico da CIF
(5) Sempre que possível, o médico deve explicar para o indivíduo ou para o seu representante o objetivo
do uso da CIF e responder perguntas sobre a adequação do seu uso para classificar os níveis de
funcionalidade da pessoa.
(6) Sempre que possível, a pessoa cujo nível de funcionalidade está sendo classificado (ou o
representante da pessoa) deve ter a oportunidade de participar e, em particular, de questionar ou
confirmar a adequação da categoria que está sendo usada e a avaliação designada.
(7) Como o déficit que está sendo classificado é um resultado da condição de saúde de uma pessoa e do
contexto social e físico no qual ela vive, a CIF deve ser usada de forma holística.
Uso social das informações da CIF
(8) As informações da CIF devem ser usadas, na maior medida possível, com a colaboração dos indivíduos
para aumentar suas escolhas e seu controle sobre suas vidas.
(9) As informações da CIF devem ser usadas para o desenvolvimento de políticas sociais e mudanças
políticas que visem à melhoria e suporte da participação dos indivíduos.
(10) A CIF, e todas as informações derivadas do seu uso, não deve ser empregada para negar direitos
estabelecidos ou de outro modo para restringir direitos legítimos a benefícios para indivíduos ou
grupos.
(11) Os indivíduos classificados em conjunto na CIF ainda podem diferir de muitas maneiras. As leis e
regulamentos que se referem às classificações da CIF não devem pressupor mais homogeneidade do
que o pretendido e devem assegurar que aqueles cujos níveis de funcionalidade estão sendo
classificados sejam considerados como indivíduos.
CIF (EDUSP, 2003),273-274
10
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Quais são as principais considerações no uso da CIF?
Há muitas maneiras de descrever os principais passos da
aplicação da CIF. Aqui, o processo é descrito em termos de
algumas perguntas básicas que devem ser respondidas.
Por que: Definir o propósito da ação: por exemplo, para
estimar a necessidade de serviços ou para avaliar os
resultados de intervenções.
O uso da CIF requer
raciocínio e
planejamento
sistemáticos.
O que: Identificar que informações são buscadas, relevantes
para o passo Por que
. Especificar itens de informação
relacionados à funcionalidade e
incapacidade e relacioná-los com os componentes,
domínios e categorias da CIF, inclusive Fatores Ambientais.
Considerar todos os componentes para inclusão, e usar
todos os capítulos (domínios) de Atividades e Participação
para populações diversas.
Como: Que métodos serão usados? • Os métodos podem incluir pesquisa padrão, desenho de sistema de dados,
pesquisa ou métodos de mensuração, mas também pode haver considerações
específicas adicionais relevantes para a funcionalidade. Alguns exemplos dessas
considerações específicas estão incluídos neste Manual Prático.
• Análises de desenho e verificação se as análises planejadas irão responder as
principais perguntas e alcançar os principais objetivos.
• Verificar se há informações existentes disponíveis ou se novas informações
devem ser obtidas. Se informações existentes forem usadas, planejar o
mapeamento ou recodificação das informações na CIF.
• Se novas informações forem necessárias, identificar fontes e métodos potenciais
para obter essas informações. Isso pode envolver considerações de amostragem,
desenho de perguntas ou outras questões padronizadas.
• Verificar se a coleta planejada pode servir a outros propósitos que não só o seu,
i.e. se há oportunidades para combinar recursos ou colaborar entre projetos ou
setores.
• Que ferramentas de mensuração serão usadas? Como elas se relacionam com a
CIF? O mapeamento ou vinculação pode ser necessário para responder esta
pergunta e permitir que dados pré-existentes sejam usados em análises
compatíveis com a CIF.
• Os métodos são éticos? Tanto a Convenção das Nações Unidas como a própria
CIF, além de muitos procedimentos atuais de pesquisa, requer o envolvimento da
pessoa ou pessoas em questão no desenho da pesquisa e dos sistemas de dados,
e no processo de mensuração ou avaliação (ver Anexo 6 da CIF, ou Quadro 4
deste Manual).
Onde e quando
: Em que contextos as informações serão obtidas ou as medições serão
feitas? Quando elas devem ser feitas? Em que ocasião a avaliação será mais benéfica para a
pessoa em questão? Que repetições de medidas colaborarão para uma melhor mensuração
de resultados?
Quem
: As perspectivas de quem devem orientar o que é registrado? Como o envolvimento
de diferentes perspectivas está relacionado com a validade dos dados que estão sendo
registrados e sua relação com o objetivo? Muitos profissionais e membros familiares podem
ter visões sobre a funcionalidade e incapacidade de um indivíduo específico, mas a CIF
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recomenda que o envolvimento da pessoa em questão é importante para fins de validade e
também por motivos éticos. Mais informações sobre esses passos são fornecidas na Seção 2
'descrevendo a funcionalidade', e orientação específica para algumas aplicações pode ser
encontrada em outras seções do Manual.
11
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1.3 O que é classificado pela CIF?
A CIF define incapacidade?
A CIF fornece definições para funcionalidade e incapacidade
(ver Quadro 2 na Seção 1.1). No entanto, a CIF não dita
quem é 'normal' e quem é 'incapaz'. O uso da CIF permite
que uma pessoa ou um grupo possa ser identificado como
tendo 'incapacidade' dentro de cada contexto ou uso. O que
é universal e padronizado são o conceito subliminar e as
dimensões de funções; os limiares podem mudar de acordo
com o objetivo do caso de uso. Por exemplo, os limiares
para uma intervenção clínica para visão podem diferir
daqueles de um programa de suporte social.
A CIF fornece definições e
conceitos para funcionalidade
e incapacidade que podem ser
usados para informar
definições específicas em
diferentes contextos.
Neste sentido, há algumas diretrizes; por exemplo, 'incapacidade' para fins de política e
pesquisa pode ser definida, usando a CIF, a priori (por ex. definindo um grupo alvo para uma
intervenção) ou post facto (p.ex. selecionando um subgrupo estabelecendo um limiar em
conjuntos de dados baseados na população). A 'incapacidade' definida para fins específicos
consequentemente se aplicará apenas às pessoas que corresponderem a esta definição.
Portanto, o termo 'incapacidade' pode se referir a diferentes características em diferentes
setores políticos ou países. No uso da CIF, as diferenças das definições podem ser
reconhecidas e as pessoas com incapacidades que foram excluídas ou forem subrepresentadas nos termos de uma definição específica podem ser identificadas.
A CIF classifica pessoas?
A CIF classifica a funcionalidade e a incapacidade, NÃO as
pessoas, em si
.
As unidades da classificação da CIF são categorias dentro dos
domínios da saúde e relacionados à saúde. A CIF classifica
funções fisiológicas (inclusive psicológicas), estruturas
anatômicas, ações, tarefas, áreas da vida e influências
externas. A CIF não classifica pessoas e não é possível
designar pessoas para uma categoria da CIF.
A CIF fornece um modelo para a descrição da funcionalidade e
incapacidade humanas e para a documentação, organização e
análise dessas informações.
A quem se aplica a CIF?
A CIF é aplicável a todas as pessoas, para descrever sua
funcionalidade e nível de saúde. Como qualquer pessoa pode
vivenciar uma incapacidade em algum ponto da vida, seja ela
permanente ou temporária, intermitente ou contínua, a CIF
pode ser usada para documentar a redução nos domínios de
funcionalidade como 'incapacidade'.
A CIF não foi desenhada, e não deve ser usada, para rotular
pessoas com incapacidades como um grupo social separado.
A CIF aplica-se a todas as pessoas, independentemente das
condições específicas de saúde, em todos os contextos
físicos, sociais e culturais.
A CIF classifica
funcionalidade e
incapacidade, NÃO as
pessoas em si.
A CIF pode ser aplicada a
qualquer pessoa.
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As definições usadas na CIF têm inclusões que fornecem especificações, sinônimos e
exemplos que levam em consideração a variação cultural e as diferenças ao longo do ciclo
de vida. Portanto, ela é adequada para ser usada em
diferentes países e culturas. A CIF pode ser aplicada através
de todo o ciclo de vida e é apropriada para todas as faixas
etárias.
A CIF pode ser usada para grupos e subpopulações
específicas?
A CIF pode ser usada para definir subgrupos e para descrever
a funcionalidade ou incapacidade de grupos específicos,
identificados por idade, gênero, nacionalidade ou qualquer
outra variável.
Grupos específicos podem ser especificados selecionando
algumas categorias na CIF e definindo níveis de limiares para
inclusão ou exclusão do grupo. Por exemplo, pode ser
interessante realizar uma pesquisa colaborativa com pessoas que
estão vivenciando limitações de mobilidade acima de um nível
acordado de dificuldade. Outros
agrupamentos podem ser usados pelos prestadores de
serviços para definir seus grupos alvo, tal como indivíduos
que requerem auxílio pessoal para possibilitar sua
participação em uma área especificada da vida. Ao fazer isso,
os usuários devem estar cientes de que o agrupamento de
pessoas com incapacidades pode ser discriminatório se ele
for feito como um motivo para tratar as pessoas
diferentemente. Todos os seres humanos,
independentemente de qualquer diferença de
desenvolvimento, funcionalidade ou condição de saúde, são
iguais em dignidade e direitos.
A CIF pode ser usada para identificar populações de interesse para fins de monitoramento se
todas as pessoas com incapacidades estão participando completamente na sociedade conforme
disposto na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências. Subgrupos, como por
exemplo pessoas com tipos específicos de limitação funcional, podem ter que ser identificados
para fins específicos de monitoramento, p.ex. se a comunidade surda está recebendo
reconhecimento e suporte adequados, ou se as crianças cegas têm acesso a meios apropriados
de comunicação nas escolas. Categorias ou grupos de categorias da CIF podem ser selecionados
e usados para agregar informações sobre funcionalidade e incapacidade para um grupo ou
população, tal como para ilustrar as altas taxas de incapacidade em populações mais idosas (por
ex. OMS e Banco Mundial 2011). Pesquisas e censos podem incluir perguntas sobre
funcionalidade e incapacidade, fornecendo assim informações para estatísticas populacionais.
A CIF pode ser usada para
especificar um grupo com
base em aspectos da
funcionalidade e
incapacidade.
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1.4 Como uma classificação como a CIF está relacionada com registros
eletrônicos?
Os registros em vários formatos no campo da saúde podem
ser baseados em classificações de todos os tipos. Por
exemplo, o uso da CID e de seus predecessores em todo
mundo por centenas de anos permitiu que dados sobre a
expectativa de vida, causas de óbitos e uso de serviços de
saúde fossem coletados e usados para nortear as decisões de
saúde em muitos países. Em anos mais recentes, pesquisas
populacionais e coletas de serviços de suporte à
incapacidade foram baseados na CIF (ver Seções 4 e 5).
A CIF pode agregar um
grande valor às informações
clínicas nos registros
eletrônicos de saúde para
definir a condição de saúde.
As informações do estado funcional são cada vez mais
reconhecidas como uma parte integrante da arquitetura dos
registros eletrônicos
de saúde (RES). A CIF tal como ela é (com sua hierarquia de classe com
definições textuais) ajuda a padronizar as informações de estado funcional nos RES. Para
facilitar a incorporação da CIF aos RES, está sendo feito um trabalho para • formalizar a representação do conhecimento na CIF (desenvolvimento de
ontologia) e
• criar vínculos com terminologias clínicas (p. ex. SNOMED-CT)
Também há um trabalho em andamento para uma representação ontológica da CIF para
facilitar seu uso em, ou nas relações com os sistemas de serviços de saúde via internet.
Quadro 5: Modelo Ontológico da CIF
Desde 2008, a Rede OMS-FIC está trabalhando para fornecer uma representação ontológica da CIF, para
alcançar a interoperabilidade semântica para os sistemas de informação de serviços de saúde via internet.
A organização de domínios de conhecimento em ontologias permite a criação de um quadro comum que
permite que dados sejam compartilhados e reutilizados entre aplicações, empresas e comunidades.
Adicionalmente, as informações podem ser processadas não apenas manualmente, mas também por
ferramentas automáticas, revelando inclusive possíveis novas relações entre partes de dados (Andronache
et al 2012).
Há indicações de que a CIF, como ela é agora, não mostra uma clara estrutura ontológica. Por exemplo, há
construtos dentro de Atividades e Participação (p.ex. ‘d210: realizar múltiplas tarefas’) que podem ser
considerados como conceitos parentes de outros construtos no mesmo componente (p.ex. ‘d630
preparação de refeições), alguns construtos com significado similar (p.ex. ‘b16711 expressão
da linguagem escrita' e ‘d345 escrever mensagens’) e difíceis de diferenciar por observação são
posicionados em diferentes componentes da classificação, com atributos não mutuamente
exclusivos. Além disso, as tentativas de mapear os construtos da CIF como SUMO (Suggested Upper
Merged Ontology) ou para concluir uma análise de lacunas com uma terminologia clínica (SNOMED
CT) mostraram desalinhamento. Uma redefinição mais rígida e lógica das categorias da CIF:
a) reduziria a ambiguidade dos conceitos e aumentaria a eficácia do uso da CIF;
b) facilitaria a interpermutabilidade semântica entre as principais classificações da OMS;
c) facilitaria o processo de atualização e manutenção da CIF.
Pode-se esperar que as futuras atualizações da CIF irão se mover nesta direção.
Ver: Della Mea & Simoncello 2010; Simoncello & Della Mea 2011; Della Mea & Simoncello 2012.
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2 Descrição de funcionalidade
2.1. Como eu posso usar a CIF para descrever
funcionalidade?
Eu posso usar a CIF para medir funcionalidade?
O modelo e o conjunto de itens da CIF podem ser usados para a
descrição e mensuração da funcionalidade. A CIF fornece os
componentes básicos da mensuração e estatística em termos de
conceitos, definições, categorias e códigos para funcionalidade e
incapacidade além dos fatores ambientais relacionados que os
influenciam.
A CIF é um recurso com múltiplos usos. Este Manual Prático é
um complemento da CIF e pressupõe que os leitores
têm uma boa compreensão básica da CIF. Os principais
passos para a aplicação da CIF estão incluídos na Seção 1.1,
e pressupõe-se também
que eles foram entendidos. Esta seção apresenta detalhes adicionais relevantes para o uso
desses processos e a execução desses passos, como uma continuação da visão mais geral da
Seção 1.
Eu devo usar os códigos para descrever funcionalidade?
Em resumo, a resposta é sim, embora na aplicação da CIF
seja possível distinguir entre (a) usar o modelo da CIF e os
conceitos e termos da CIF e (b) codificar informações de
funcionalidade usando a CIF.
Se a CIF for usada apenas como um modelo conceitual, suas
dimensões e domínios podem ser usados para descrever
funcionalidade sem usar as categorias ou códigos individuais
da CIF. Os domínios podem ser entendidos como conjuntos
significativos de funções do corpo, ações, tarefas, ou área
da vida que capturam um fenômeno específico ou as
experiências de um indivíduo.
Que fontes de informação eu devo usar?
A CIF é um modelo para estatísticas de incapacidades e
informações de saúde (Kostanjsek 2011) e um sistema de
informações que permite a integração de dados de muitas
fontes diferentes. As informações que podem ser
organizadas na CIF podem vir de fontes primárias (pessoas
vivenciando incapacidades) ou de fontes secundárias de
dados (p.ex. documentação ou estatísticas pré-existentes).
A pessoa que vivencia uma ou mais incapacidades pode
fornecer informações diretas em uma entrevista, por meio
de um questionário, ou através de outras formas de auto
relato. Profissionais ou representantes relevantes (p.ex.
pais, parceiro) podem usar observação, questionários ou
ferramentas e procedimentos de mensuração para coletar
informações.
A funcionalidade é descrita
com uma combinação dos
códigos da CIF e
qualificadores da CIF.
As informações que podem ser
organizadas usando a CIF
podem vir de fontes primárias
ou secundárias de dados.
A estrutura da CIF possibilita
várias estratégias de
mensuração. As categorias da
CIF podem ser medidas por
níveis usando qualificadores.
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A melhor fonte de informações a escolher depende das categorias específicas de
funcionalidade e incapacidade que serão capturadas. Um profissional como um
entrevistador treinado pode ter uma boa experiência no registro e classificação de uma área
específica, mas pode não estar na melhor posição para entender toda a experiência de
incapacidade à medida que ela afeta outros domínios da vida. Portanto, é importante
considerar a questão de quem está mais bem qualificado e posicionado para registrar as
informações de funcionalidade e incapacidade.
Alguns aspectos da funcionalidade (p.ex. funções intelectuais) não podem ser observados
diretamente, mas devem ser inferidos através de testes padronizados. Para outros aspectos,
dados auto relatados podem ser os mais confiáveis e significativos (p.ex. recreação e lazer).
Em algumas circunstâncias, pode ser adequado usar múltiplas fontes de dados para os fins
de validação cruzada. A escolha da fonte de dados também pode depender da idade do
indivíduo em questão, e do fim específico para o qual as informações serão usadas. Para fins
de elegibilidade, pode haver uma necessidade de estabelecer níveis de gravidades
comparáveis entre contextos independentes da experiência específica de incapacidade de
um indivíduo, enquanto que um estudo sobre o bem-estar social pode estar mais
interessado na experiência do indivíduo na situação específica da vida.
Que métodos eu devo usar para obter informações relacionadas à CIF?
Há muitas abordagens diferentes que podem ser usadas para
obter informações relevantes para as categorias ou domínios
da CIF. Para algumas categorias da CIF, há padrões e
procedimentos profissionais específicos, p.ex. para medir as
funções visuais. Para outras, instrumentos de avaliação podem
estar disponíveis que podem ser diretamente vinculados com
os conteúdos da CIF.
A CIF pode ser usada para
nortear a coleta de informações
usando vários métodos.
As informações também podem ser obtidas por meio de observação feita por um
profissional experiente. Subsequentemente, as observações
são organizadas no modelo da CIF. Julgamento clínico
ou raciocínio profissional é usado para identificar a categoria alvo e definir o nível de
gravidade. Observações dos representantes também podem ser obtidas; neste caso, o
profissional pode fazer perguntas adicionais para conseguir estabelecer o nível de
gravidade.
As informações também podem ser coletadas através de entrevistas diretamente com a
pessoa com uma incapacidade ou com um representante. Essa abordagem é útil
principalmente em situações onde a funcionalidade não pode ser medida diretamente, ou
onde a experiência de incapacidade é de maior interesse do que uma mensuração clínica.
Outro método pode usar questionários padronizados ou não padronizados ou outro
material impresso fornecido pela pessoa com incapacidade ou por um representante. O
papel do indivíduo ou indivíduos envolvidos deve ser considerado em todas as ocasiões.
Os qualificadores são uma parte integrante da descrição de funcionalidade?
Um código está completo apenas quando um qualificador
estiver presente, e no mínimo um qualificador deve ser
indicado para cada código. O qualificador é colocado após o
código CIF, separado por uma vírgula decimal ou um sinal
de +, e isto efetivamente "fecha" o código. O qualificador ou
qualificadores especificam informações sobre o status de
funcionalidade: a magnitude, a localização e a natureza de
qualquer problema.
Os domínios da CIF indicam a
área de funcionalidade; os
qualificadores indicam a
extensão da funcionalidade ou
incapacidade.
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O primeiro qualificador comum especifica a extensão de um problema, seja a deficiência de uma
função ou estrutura do corpo, uma limitação nas atividades, ou uma restrição de participação.
O primeiro qualificador também pode ser usado para transmitir informações quando não há
nenhum problema de funcionalidade (qualificador '0'), consistente com uma descrição
neutra da funcionalidade humana como defendido pela CIF. Para fatores ambientais, o
primeiro qualificador especifica a extensão de um efeito negativo (o 'tamanho' de uma
barreira) ou de um efeito positivo (a intensidade desse fator como um facilitador); no último
caso o ponto após o código é substituído pelo sinal +. Informações importantes sobre a
codificação são fornecidas na própria CIF, ver Anexo 2.
Quadro 6: O qualificador genérico e um exemplo de um código da CIF
Os códigos da CIF requerem o uso de um ou mais qualificadores que denotam a magnitude ou gravidade
do problema em questão. O problema se refere a uma deficiência, limitação, restrição ou barreira
quando usado em combinação com os códigos b, s, d ou e, respectivamente. Os qualificadores são
codificados como um ou mais números após um ponto decimal.
xxx.0 NÃO há problema (nenhum, ausente, insignificante, ...) 0-4%
xxx.1 Problema LEVE (leve, pequeno, ...) 5-24%
xxx.2 Problema MODERADO (médio, regular, ...) 25-49%
xxx.3 Problema GRAVE (grande, extremo, ...) 50-95%
xxx.4 Problema COMPLETO (total, ...) 96-100%
xxx.8 não especificado
xxx.9 não aplicável
As letras b, s, d, e e representam os diferentes componentes e são seguidas por um código numérico que
começa com o número do capítulo (um dígito), seguido pelo segundo nível (dois dígitos), e o terceiro e
quarto níveis (um dígito cada). Por exemplo, os seguintes códigos indicam um problema 'leve' em cada
caso.
b2.1 Funções sensoriais e dor
(item de primeiro
nível)
b210.1 Funções da visão
(item de segundo
nível)
b2102.1 Qualidade da visão
(item de terceiro
nível)
b21022.1 Sensibilidade ao contraste
(item de quarto
nível)
Qual é o significado e uso dos dígitos 8 e 9 como qualificadores?
Quando os dígitos 8 e 9 são usados como qualificadores,
eles têm significados diferentes do que quando eles são
usados em códigos. O qualificador '8' significa 'não
especificado', e é usado quando as informações fornecidas
sobre a categoria são insuficientes para nortear a escolha de
um qualificador apropriado; p.ex. Eu sei que há um
problema de visão, mas não sei se esse problema é leve ou
grave. O qualificador '9' significa 'não aplicável', e é usado
quando nenhuma especificação puder ser fornecida sobre
aquela categoria. O uso do qualificador 9 ocorre mais
frequentemente quando o uso da categoria é inapropriado
para aquele indivíduo, tal como na codificação d850
trabalho remunerado para uma pessoa aposentada, ou
b650 funções da menstruação para um homem.
Os dígitos 8 e 9 como
qualificadores significam
"não especificado" ou "não
aplicável" (respectivamente).
O uso dos qualificadores é discutido mais detalhadamente na Seção 3.3.
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2.2 Qual é a estrutura de codificação da CIF?
Como a CIF é organizada?
A CIF é uma classificação hierárquica. Isso significa que as
informações codificadas em um nível mais granular são
preservadas também em um nível mais amplo. Após cada
ramo da classificação é possível, de categorias bem gerais
que englobam domínios inteiros de funcionalidade, obter
descrições muito detalhadas de aspectos específicos da
funcionalidade. A estrutura da CIF é ilustrada na Quadro 7.
A CIF é uma
classificação hierárquica,
disposta em níveis
crescentes de detalhe.
Quadro 7: Estrutura da CIF
Esta figura está apresentada em Português no final deste livro, na página 95 - CIF ( EDUSP 2003), 245
A classificação é organizada em duas partes, cada uma com dois componentes. Parte 1 -
Funcionalidade e Incapacidade - inclui Funções e Estruturas do Corpo e Atividades e
Participação; Parte 2 - Fatores Contextuais - incorpora Fatores Ambientais e Fatores
Pessoais, embora os Fatores Pessoais ainda não estejam classificados na CIF. Cada
componente é subdividido em domínios e categorias em níveis variados de granularidade
(até quatro níveis), cada um deles representado por um código numérico.
O prefixo de um código da CIF é uma letra única (b, s, d, ou e) que representa o componente
na CIF onde o código aparece. Por exemplo, o prefixo "d" representa o componente
Atividades e Participação, embora o usuário possa optar por usar o a mais granular e
opcional (para Atividades), ou p (Participação) dependendo das necessidades específicas do
usuário.
Após esta letra inicial, o número de dígitos que compõem o código indica a categoria e seu
nível. O primeiro dígito é usado para categorias de primeiro nível (capítulos 1 a 8 para
funções e estruturas do corpo, 1 a 9 para atividades e participação, e 1 a 5 para fatores
ambientais). Um total de 3 dígitos é usado para as categorias de segundo nível, 4 dígitos
para as de terceiro nível e 5 dígitos para as categorias de quarto nível. Lendo os dígitos da
direita para a esquerda, é possível facilmente olhar para trás de um código específico para a
categoria mais ampla na qual ele está localizado, movendo-se todo o caminho para o
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domínio ou capítulo. Inversamente, ao tentar selecionar a categoria mais apropriada para
descrever um aspecto da funcionalidade, é necessário primeiro alocar o item para o
componente apropriado e, a seguir, para o domínio e capítulo. Por último, dentro de um
dado bloco desse capítulo, é necessário selecionar a categoria que melhor descreve aquele
aspecto da funcionalidade com o nível desejado de detalhe.
Em cada nível da classificação há categorias que terminam com ‘8’ ou ‘9’. Essas categorias
podem ser usadas para sinalizar que o aspecto da funcionalidade não é coberto pelas
definições existentes, mas é especificado de forma suficiente para ser descrito (- 8: outro
especificado), ou que há um aspecto presente para o qual as informações disponíveis são
insuficientes para uma especificação adicional (- 9: não especificado). Recomenda-se aos
usuários estudar o Anexo 1 (taxonomia) e Anexo 2 (codificação) da CIF para mais aspectos
básicos sobre estes tópicos.
Como os diferentes níveis das categorias da CIF podem ser
usados?
Não há nenhuma regra estabelecida para o nível de detalhe a
ser utilizado no uso da CIF, mas o escopo e propósito da
aplicação devem ditar a granularidade necessária. Quando as
informações são coletadas e codificadas em um dado nível de
detalhe (p.ex. com um código de terceiro nível), é sempre
possível elevar as informações para uma categoria mais ampla,
mas não será possível capturar uma maior especificidade
(p.ex. quarto nível) sem inserir a fonte de informações
novamente. A granularidade (ou nível de detalhe) deve ser
adequada ao fim. Em caso de dúvida, uma abordagem
prudente pode ser coletar e codificar as informações com a
maior especificidade permitida pela capacidade de gestão de
dados e custos.
O nível de detalhe usado deve
ser adequado ao fim, e estar de
acordo com a qualidade das
informações possíveis de
coletar.
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2.3. Como eu posso descrever as Funções do Corpo e Estruturas do Corpo
usando a estrutura de codificação da CIF?
Aspectos da fisiologia e anatomia são descritos com
categorias da parte 1 da CIF: funções e estruturas do corpo. O
corpo é uma parte integrante da funcionalidade humana e o
modelo biopsicossocial o considera na interação com outros
componentes.
Os capítulos sobre estrutura e função - anatomia e fisiologia
respectivamente - são organizados em paralelo. Por exemplo,
em Funções do Corpo, funções do sistema geniturinário e
reprodutivo estão no capítulo 6 enquanto a anatomia desse
mesmo sistema é representada no capítulo 6 das Estruturas
do Corpo.
Os capítulos da CIF sobre
estrutura e função do corpo
estão respectivamente
relacionados com anatomia e
fisiologia, e são organizados
em paralelo.
Os detalhes moleculares e celulares da função e estrutura
não são capturados na CIF. Por exemplo, a presença de um cromossomo extra 21 na
síndrome de Down não é capturada pela CIF, mas as consequências dessa anomalia em nível
de órgão e função são descritas.
Qual é a diferença entre Funções e Estruturas do Corpo?
Funções do corpo são os aspectos fisiológicos dos sistemas
orgânicos, enquanto que as estruturas são o suporte
anatômico. Por exemplo, a visão é uma função enquanto
que o olho é uma estrutura; a força é uma função, enquanto
que os músculos são estruturas. Em alguns capítulos, essa
diferença pode ser menos óbvia: p.ex. a calvície é um
problema da função da pele (b850 funções dos pelos), não
da sua estrutura. O usuário sempre deve checar a definição
e as especificações de inclusão e exclusão anexadas a cada
categoria antes de decidir que código usar.
Funções do corpo são os
aspectos fisiológicos dos
sistemas orgânicos, enquanto
que as estruturas são o suporte
anatômico.
A integridade em uma função ou estrutura não deve ser usada como um indicador de que a
estrutura ou função de suporte também está intacta. Inversamente, a incapacidade em uma
função ou estrutura não deve ser usada para inferir ou pressupor incapacidade em uma
estrutura ou função de suporte. Por exemplo, uma incapacidade grave nas funções
intelectuais (b117.3) pode estar associada com um cérebro intacto do ponto de vista
anatômico (s110.0), ou um defeito atrial no coração (s41000.35) pode estar associado com
uma função cardíaca normal (b410.0).
Como todas as categorias das funções e estruturas do corpo podem ser aplicadas a um único
indivíduo simultaneamente, torna-se especialmente importante definir as áreas de interesse
a serem descritas ou o nível de detalhe de cada domínio. Novamente, o escopo e o fim
devem orientar o usuário a fazer a escolha mais apropriada.
20
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Quais são os qualificadores para Funções e Estruturas do Corpo?
As estruturas do corpo são codificadas com um qualificador genérico, um segundo
qualificador opcional que especifica a natureza da deficiência,
e um terceiro qualificador opcional que indica a localização,
como lado esquerdo ou direito. O segundo qualificador reflete
a natureza da mudança já que ela é registrada
macroscopicamente. Pode acontecer de uma condição estar
associada com mais de um tipo de mudança estrutural. Nesse
caso, pode ser possível selecionar um qualificador descrevendo
o tipo de mudança mais relevante para a pessoa (a regra para
isso teria que ser definida localmente) ou pode ser possível
registrar todas as deficiências relacionadas à condição de
saúde. O terceiro qualificador (localização) deve estar
relacionado com a categoria que está sendo usada (p.ex. o
deslocamento de uma vértebra cervical inferior seria descrito
com o terceiro qualificador “6- proximal” se o código usado for
s7600
– coluna vertebral, mas com o qualificador “7
-distal” se
o código usado for s76000
– coluna cervical).
Deficiências nas funções e estruturas do corpo nem sempre são permanentes ou crônicas.
Por exemplo, dor pode ocorrer apenas em alguns dias ou durante parte do dia. Nesses
casos, a frequência, intensidade e duração da deficiência devem ser consideradas como
expressões da gravidade na codificação da extensão da deficiência. Durante a infância e
adolescência, as deficiências também podem assumir a forma de atrasos na emergência das
funções do corpo durante o desenvolvimento.
Na descrição das funções e estruturas do corpo, o ponto de referência deve ser a fisiologia e
anatomia esperadas para uma pessoa média com a mesma idade e gênero. Na descrição de
crianças, isso pode envolver comparação com marcos de desenvolvimento alcançados pela
população geral em uma idade específica.
Qual é a relação entre um componente do corpo da CIF e um código da CID?
Algumas das categorias em funções ou estruturas do corpo
podem refletir uma condição de saúde como ela é descrita e
codificada pela CID. Por exemplo, b4200: aumento da pressão
sanguínea corresponde totalmente ao código da CID para
hipertensão. Essas relações serão abordadas na revisão atual
da CID. No entanto, não se deve esquecer que a CIF descreve a
funcionalidade humana como um "retrato" sem nenhuma das
implicações de prognóstico que um diagnóstico clínico pode
envolver. Além disso, a descrição de uma deficiência específica
não significa que ela seja permanente ou se equipara a uma
conclusão diagnóstica.
Algumas categorias do
corpo da CIF
refletem
condições de saúde.
21
A estrutura do corpo pode ter
até 3 qualificadores,
relacionados à extensão,
natureza e localização da
incapacidade. A Função do
Corpo tem um qualificador
para indicar a extensão da
incapacidade.
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2.4 Como eu posso descrever Atividades e Participação usando a
CIF?
As ações e tarefas executadas por indivíduos são definidas
como Atividades, e o envolvimento em situações da vida
diária é definido como Participação. Os capítulos e
categorias da CIF cobrem todos os aspectos da vida, de
ações básicas como andar ou se movimentar, a situações
complexas e colaborativas do ponto de vista social como a
interação com outras pessoas, ou a participação na vida
escolar ou comunitária.
Os capítulos (domínios) são organizados em blocos nos
quais as categorias são agrupadas de forma ordenada, da
mais simples para a mais complexa, tal como no domínio 4
(Mobilidade) ou da geral para a mais específica, como no
domínio 7 (Relações Interpessoais).
Os capítulos de Atividades e
Participação da CIF
possibilitam a descrição
de todas as áreas da vida para
todas as pessoas.
As categorias ou blocos de atividades e participação podem ser compostos de vários
elementos que se relacionam entre si. Por exemplo, a participação na educação escolar
engloba a organização da rotina diária, a execução de tarefas únicas e múltiplas, o
gerenciamento do estresse e das demandas e assim por diante. Na escolha do conjunto mais
apropriado de categorias para descrever uma atividade ou área de participação, é necessário
concentrar-se no melhor conjunto que representa seus aspectos críticos e que está
relacionado com o objetivo do registro das informações.
Quais são as opções para delinear Atividades e Participação?
A CIF apresenta os 9 domínios de atividades e participação
como uma lista única. Cada ação, principalmente quando
executada em um ambiente social, pode ser considerada
participação, e participação sempre envolve a execução de
uma ação ou tarefa. Apesar dessa relação, as definições de
atividades e participação são claramente diferentes e a
distinção entre atividades e participação irá requerer uma
consideração cuidadosa.
Na avaliação de Atividades e Participação, o estilo oficial de
codificação da OMS utiliza uma lista única e totalmente
sobreposta de categorias. No entanto, o usuário pode
considerar qualquer uma das quatro opções mostradas no
anexo 3 da CIF:
Há quatro opções no Anexo
3 da CIF, com a quarta
opção - uma lista única
totalmente sobreposta -
agora recomendada pela
OMS.
• Conjuntos de atividades distintas não sobrepostas (p.ex. domínios 1-4) e
Participação (p.ex. domínios 5-9)
• Conjuntos de atividades parcialmente sobrepostas (p.ex. Atividades domínios 1-6
e Participação domínios 3-9)
• Todas as categorias de primeiro e segundo nível como Participação, e todas as
categorias de nível mais alto como Atividades
• Uma lista única totalmente sobreposta de categorias (estilo oficial de codificação
da OMS - conforme mencionado acima)
O registro dos motivos para a escolha e a experiência com cada utilização da CIF é de
interesse geral para outros usuários. Esse registro é explicitamente recomendado no Anexo
3 onde é observado que 'com o uso contínuo da CIF e a geração de dados empíricos, tornese evidente
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qual das opções acima é preferida pelos diferentes usuários da classificação. As pesquisas
empíricas também conduzirão a uma operacionalização
mais clara das noções de atividades e participação. A partir
dos dados sobre a maneira como essas noções são utilizadas
em diferentes situações, em diferentes países e para fins
diferentes, podem obter-se informações úteis que deverão
ser consideradas nas próximas revisões do esquema'.
Quais são os qualificadores para Atividades e Participação?
Dois qualificadores podem ser usados para descrever
Atividades e
Participação, baseados no qualificador genérico e nos
construtos de desempenho e capacidade. O primeiro
descreve o que uma pessoa faz no seu ambiente habitual. O
segundo descreve o que uma pessoa faz em uma situação em
que o efeito do contexto está ausente ou é irrelevante (como
em um contexto padronizado de avaliação). O desempenho da
atividade ou o nível de participação deve ser sempre observável
já que ele reflete a funcionalidade habitual no contexto da vida
real.
No entanto, como o qualificador de desempenho descreve a
interação entre a pessoa e o contexto, ele pode mudar em diferentes ambientes (p.ex. a
funcionalidade de um indivíduo pode mudar significativamente quando ele estiver em casa
se comparado a quando ele está no trabalho). As opções para considerar esta variação
incluem a codificação de perfis separados de desempenho para diferentes ambientes, ou a
realização de uma avaliação do desempenho no contexto mais relevante para o fim do uso
atual da CIF.
Em alguns casos, a capacidade pode ser facilmente observada por meio da simples remoção
de um fator ambiental especificamente relevante (p.ex. a capacidade de andar pode ser
observada para uma pessoa que utiliza uma bengala removendo-se a bengala, em um
ambiente padronizado). Em outras situações, pode ser impossível avaliar a capacidade de
forma objetiva, seja porque o fator contextual não pode ser removido com segurança (p.ex.
uma medicação ou um dispositivo médico implantado) ou porque o contexto, de fato, é
parte da ação que está sendo descrita (p.ex. em relações interpessoais ou atividades
domésticas). Nessas situações, a capacidade por ser inferida por aproximação, consulta de
dados previamente coletados, ou repetição de avaliações em diferentes contextos para
estimar o efeito de um ambiente específico sobre o nível de funcionalidade (p.ex. para
observar as dificuldades que a pessoa tem nas relações com diferentes amigos em
diferentes ambientes).
A codificação combinada de desempenho e capacidade é uma técnica poderosa para
entender o efeito final do ambiente sobre uma pessoa, e também dá ao usuário
oportunidades para fazer mudanças no ambiente para melhorar a função. 'A lacuna entre a
capacidade e o desempenho reflete a diferença entre os impactos dos ambientes atual e
uniforme, fornecendo assim um guia útil sobre o que pode ser feito com o ambiente do
indivíduo para melhorar o desempenho' (OMS 2001, 15).
Quais são os qualificadores adicionais para Atividades e Participação?
Há uma variedade de qualificadores opcionais ou adicionais que podem ser úteis, inclusive
qualificadores para desempenho sem assistência e capacidade com assistência, ambos os
Dois qualificadores são
descritos na CIF - desempenho e
capacidade, a diferença entre
eles indica o efeito do ambiente
da pessoa.
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quais podem ser úteis em contextos institucionais. O uso desses qualificadores adicionais
pode possibilitar a avaliação diferencial de modificações ao meio ambiente, tais como
tecnologia assistiva, assistência pessoal, ou políticas relacionadas a igualdade de acesso.
É possível que, no futuro, a OMS possa desenvolver um 'qualificador para envolvimento ou
satisfação subjetiva' para o componente de atividades e participação (OMS 2001, 230-231).
Esse qualificador ('satisfação com a participação') foi desenvolvido para uso na Austrália,
para ajudar a delinear Atividades e Participação (AIHW 2006, AIHW 2003). Com base nas
conclusões de pesquisas da CIF com a população no Japão, é feita uma distinção naquele
país entre dois indicadores de desempenho da 'independência universal' e 'independência
limitada' (Okawa et al 2008).
Há outros qualificadores
opcionais adicionais, em
diferentes estágios de
desenvolvimento e uso.
Qual é a diferença entre Atividades e Funções do Corpo?
Atividades pode estar relacionada com a interação de
múltiplas funções e estruturas. Por exemplo, fala (d330)
requer funções mentais da linguagem (b167), mais voz
(b310), mais articulação (b320), todas elas suportadas pelas
estruturas associadas (s3). As funções essenciais de andar
(d450) incluem a combinação de orientação (b114),
vestibular (b235), controle dos movimentos voluntários
(b760), força muscular (b730), tônus (b735), mobilidade das
articulações (b710), suporte estrutural dos ossos (s7700),
ligamentos e tendões (s7701) -- além de fatores ambientais
de suporte como ruas e passeios bem construídos. Muitas
vezes, é possível observar as funções específicas do corpo e
as ações mais complexas relacionadas de forma separada.
Atividades está relacionada
com a pessoa como um todo
e pode estar relacionada
com múltiplas funções e
estruturas.
Em outros casos, tais como para muitas funções mentais, a atividade é a única maneira na
qual uma função do corpo pode ser avaliada. Por exemplo, para avaliar as funções da
atenção (b140), o único método disponível é observar a atividade de concentrar a atenção
(d160).
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2.5 Como eu posso descrever o impacto do Meio Ambiente usando a
CIF?
Quais são as barreiras e facilitadores e como eles são
codificados?
O ambiente físico, social e de atitude no qual a pessoa vive
influencia sua funcionalidade de forma substancial. Se essa
influência for positiva, o desempenho resultante ficará
acima da capacidade esperada, se essa influência for
negativa, o desempenho do indivíduo ficará abaixo da sua
capacidade. Quando um fator ambiental melhora o
desempenho, ele é codificado como um facilitador, quando
ele reduz o nível de desempenho, ele é codificado como
uma barreira.
O ambiente pode ter um efeito
significativo sobre a
funcionalidade de uma pessoa
e é essencial registrar o grau
em que ele facilita ou dificulta
o desempenho da pessoa.
O contexto sociocultural em que um indivíduo vive deve ser
considerado na codificação da ausência de um
fator ambiental específico como uma barreira. Isso pode requerer um julgamento sobre o
que é razoável esperar. A ausência de uma cadeira de rodas eletrônica ou de transporte
público é uma barreira porque eles não estão disponíveis em um contexto rural específico?
Nesses casos, os códigos nos Capítulos 1 (Produtos e Tecnologia) e 5 (Serviços, Sistemas e
Políticas) devem ser registrados como barreiras? Como melhorias nos serviços podem ser
identificadas se esses fatores não forem registrados como barreiras?
Quais são as diferentes opções de codificação para os Fatores Ambientais?
Os fatores ambientais podem ser codificados como uma
lista separada e, nesse caso, o peso da sua influência deve
ser comparado com o efeito que eles têm na funcionalidade
da pessoa como um todo. Os fatores ambientais também
podem ser codificados em paralelo na categoria sobre a
qual eles exercem seu efeito. Nesse caso, o qualificador
deve considerar o efeito que o fator tem sobre aquele item
específico; por exemplo, as atitudes dos pares podem afetar
a vida escolar, ou a tecnologia pode afetar o emprego.
Há três opções para codificar
os fatores Ambientais (no Anexo
2): relacionados à pessoa no
geral, a cada componente da CIF,
ou ao desempenho e capacidade.
Os fatores ambientais devem ser codificados conforme eles
se relacionam com o indivíduo cuja situação está sendo
descrita. Facilitadores
e barreiras devem ser codificados com referência à influência que eles têm na
funcionalidade daquele indivíduo, e o qualificador deve ser aplicado para descrever a
extensão em que um fator ambiental está influenciando a funcionalidade daquele indivíduo.
A perspectiva do indivíduo cuja funcionalidade está sendo avaliada ou descrita representa
informações importantes e deve ser incluída na avaliação dos fatores ambientais sempre
que possível. Observadores externos podem fazer contribuições valiosas para a
compreensão dos efeitos dos fatores ambientais e as melhorias que podem ser feitas
Não é raro que um fator ambiental atue tanto como um facilitador quanto como uma
barreira (p.ex. um medicamento que alivia alguns sintomas mas causa efeitos colaterais
adversos; uma mãe que dá suporte a seu filho em uma área da vida mas ao mesmo impede
o desenvolvimento da sua autonomia nas relações interpessoais; serviços de transporte
especializados que facilitam o uso do transporte mas são uma barreira porque sua
disponibilidade é limitada e eles impedem que os serviços de transporte público tornem-se
totalmente acessíveis). Se o efeito oposto é exercido sobre diferentes aspectos da
funcionalidade, é possível diferenciar a influência oposta anexando o código do fator
ambiental à categoria afetada com o qualificador apropriado indicando seu efeito positivo
ou negativo (p.ex. a mãe facilita o cuidado pessoal do filho, mas é uma barreira às interações
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pessoais desse filho). Se a influência for observada na mesma categoria, então seria possível
fazer uma estimativa do efeito final total que o fator ambiental tem sobre o aspecto
específico da funcionalidade, ou repetir a categoria com uma medida diferente do
qualificador.
25
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2.6. Como eu posso usar os fatores pessoais?
O que são os fatores pessoais?
Os fatores pessoais podem incluir gênero, idade, raça,
estilos de vida, hábitos, educação e profissão. Eles
representam influências sobre a funcionalidade específica
do indivíduo que não estão representadas em outras partes
da CIF. Um exemplo disso é quando um indivíduo não
consegue um emprego devido à falta de qualificações, e não
por qualquer dificuldade de funcionalidade ou problema no
meio ambiente. Uma maneira de incluir fatores pessoais no
perfil de funcionalidade é por anotação e descrição. As
pesquisas com a população rotineiramente coletam essas
informações como parte da pesquisa.
Por que os fatores pessoais ainda não são classificados?
Os fatores pessoais não estão classificados atualmente na
CIF. Isso se
deve à grande variação social e cultural, além de à falta de
clareza no escopo desses fatores.
A CIF foi desenvolvida como uma ferramenta universal para
descrever a funcionalidade, saúde e incapacidade humana. A
variação extrema e a dependência contextual dos fatores pessoais
impediu até o momento uma abordagem compartilhada da sua
classificação. Muitos
elementos de fatores pessoais (p.ex. condição econômica,
educacional e de emprego) foram descritos e classificados
por outros sistemas, como aqueles de organizações estatísticas nacionais e internacionais, e
o uso apropriado destas fontes pode ser feito na inclusão de fatores pessoais. Além disso,
alguns fatores que podem ser considerados 'pessoais' já podem ter sido classificados na
própria CIF. Exemplos disso são b126 Funções do temperamento e da personalidade ou
b1301 Motivação.
O desenvolvimento de uma classificação de fatores pessoais é reconhecido como um desafio
e uma oportunidade. Ao incluir essas informações na coleta de dados, um investigador pode
fornecer uma base empírica para o futuro desenvolvimento dos fatores pessoais na CIF.
Os fatores pessoais
representam influências
sobre a funcionalidade
específica do indivíduo.
Ainda há uma falta de
clareza sobre o escopo dos
fatores pessoais.
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2.7 Como eu posso usar a CIF com as descrições existentes de funcionalidade?
Como eu posso vincular a CIF com sistemas de informação estruturados diferentemente?
A organização da CIF como uma classificação é baseada no modelo da CIF e segue princípios
taxonômicos específicos. Informações relacionadas a incapacidade geradas
independentemente do modelo e classificação da CIF podem ou não ser facilmente
vinculadas com categorias ou códigos individuais em uma base individual. Por exemplo, as
categorias de incapacidade usadas pelos sistemas educacionais e analisadas de acordo com
o modelo da CIF podem representar • uma condição de saúde conforme representada na CID (p.ex. Distúrbio de Déficit
de Atenção e Hiperatividade, Autismo); ou
• uma deficiência (p.ex. nas funções de atenção ou estrutura do ouvido interno); ou • um grupo de problemas funcionais com identificação de uma condição de saúde
subjacente (p.ex. deficiência intelectual, deficiência física); ou
• um grupo de problemas funcionais sem identificação de uma condição de saúde
subjacente (p.ex. atraso no desenvolvimento, deficiência de aprendizado).
O principal objetivo de qualquer comparação deve ser o de esclarecer e identificar conceitos
e conteúdo usando a CIF. Comparações podem ser estabelecidas com bancos de dados
existentes, outras classificações ou nomenclaturas relacionadas a incapacidade além de com
ferramentas de avaliação. Regras de vinculação (Cieza et al 2005) são usadas onde aplicável.
Quadro 8: Sistemas de informação aprendem a falar a CIF: a solução FABER
Uma aplicação da internet chamada FABER foi desenvolvida pelo Centro de Colaboração OMS-FIC na
Itália para coletar informações usando uma estrutura de avaliação multiaxial consistente com a CIF. A CIF
e outros sistemas de terminologia médica são usados para registrar informações. A aplicação da internet
inclui um modelo de informação e um modelo de descrição. O modelo de informação contém entradas
concretas de registros. O modelo de descrição fornece gabaritos para o registro biopsicossocial. Os
gabaritos descrevem as informações que podem ser inseridas, tudo com referência ao modelo conceitual
da CIF. Ênfase específica foi colocada na coleta de informações sobre fatores ambientais (FA) para
descrever a interação entre um indivíduo e seu ambiente.
O desenho conceitual do FABER foi desenvolvido, e a implementação de um conjunto mínimo de dados
para registros individuais foi feita em conformidade com um protocolo de avaliação biopsicossocial ad
hoc testado com mais de 1.300 pacientes ambulatoriais em um projeto nacional durante o período de
2008-2010. FABER foi preenchido em diferentes etapas e por diferentes profissionais que trabalharam
em conjunto. A aplicação da internet divulga resultados específicos úteis para a distinção entre
funcionalidade e incapacidade no mesmo perfil de funcionalidade, para destacar os FA envolvidos, e para
planejar adaptações razoáveis para superar a incapacidade. Um algoritmo específico foi desenhado para
distinguir entre os aspectos positivos e negativos da interação entre um indivíduo e seus FA. Dois ensaios
de campo foram realizados em 2011 e 2012, respectivamente, com 400 indivíduos com várias condições
de saúde e de diferentes faixas etárias. A versão alfa, em italiano, foi adaptada para o sistema, serviços e
políticas de bem-estar da Itália. Uma versão internacional em outras línguas e sistemas diferentes está
sendo planejada.
http://www.reteclassificazioni.it
27
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A CIF pode ajudar a esclarecer como as pessoas pensam
sobre incapacidade?
É possível obter informações de como as pessoas pensam
sobre incapacidade comparando afirmações e premissas
subjacentes e fazendo perguntas e analisando informações
textuais no contexto do modelo, estrutura e classificação da
CIF. Em algumas situações, o termo "incapacidade" pode ser
usado sem uma estrita compreensão ou conscientização dos
conceitos, crenças ou teorias subjacentes. No entanto, a CIF
é baseada em uma integração de modelos médico e social
para fornecer uma visão coerente das diferentes
perspectivas de saúde e incapacidade de uma perspectiva
biológica, individual e social.
A CIF oferece uma visão
integrada e coerente da
saúde e incapacidade.
Em todos os contextos, deve-se considerar a complexidade da combinação de informações
criadas em diferentes contextos filosóficos, científicos, institucionais ou culturais por
indivíduos com diferentes níveis de envolvimento pessoal ou interesses profissionais. Por
exemplo, dados clínicos baseados em informações coletadas por um grupo profissional
específico podem fornecer conclusões muito diferentes do que informações de uma
pesquisa populacional baseada em dados auto relatados. Um conhecimento confiável
baseado no qual decisões de longo prazo serão tomadas deve ser baseado em uma
integração significativa de todas as informações disponíveis.
28
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3 Usando a CIF na prática clínica e na educação dos
profissionais de saúde
3.1 A CIF pode ser usada para melhorar o treinamento dos profissionais de saúde?
Qual é a situação atual da educação dos profissionais de
saúde?
Uma comissão independente global para a educação dos
profissionais de saúde para o século 21 concluiu que os alunos
de graduação não estão adequadamente equipados atualmente
para fortalecer os sistemas de saúde e suprir as necessidades
de saúde das populações (Frenk et al 2010) . Os avanços no
cuidado da saúde no último século beneficiam relativamente
poucas pessoas, resultando no aumento das desigualdades no
cuidado da saúde. Este relatório da Comissão Lancet fez
recomendações para a reforma didática e institucional das
instituições educacionais, incluindo
estratégias que enfatizam o treinamento centrado na pessoa
e baseado na comunidade para diminuir esta lacuna. Isto
poderia ser alcançado introduzindo um currículo baseado em competência que facilite o
aprendizado transformativo para formar os alunos como agentes de mudança. A harmonização
entre os sistemas educacional e de saúde é um outro componente crucial que foi identificado.
Esta interdependência pode ser fortalecida através do ensino e aprendizado inter e
transprofissional (Frenk, et al., 2010).
O uso do modelo da CIF como uma abordagem ao cuidado do paciente pode desempenhar
um papel estratégico na transformação da educação dos profissionais de saúde (Geertzen et
al., 2011) e na melhoria da colaboração interprofissional (Allan, et al., 2006). Esse processo
pode contribuir para o fortalecimento dos sistemas de saúde e para a condição de saúde dos
indivíduos.
Quais profissionais de saúde devem ser educados para usar a CIF e por quê?
A CIF pode ser usada no treinamento de graduação e pósgraduação de qualquer profissional de saúde, além de em
contextos de atenção primária e cuidadores comunitários
(Snyman et al., 2012). As vantagens da integração da CIF na
educação desta maneira incluem: • O modelo atua como um catalisador para a gestão
de mudanças à medida que os educadores
começam a modelar uma abordagem holística ao
cuidado do paciente
A CIF pode ser aplicada por
qualquer profissional de
saúde podendo assim servir
como uma base para a
educação, colaboração e
prática interprofissional.
• A estrutura tradicional hierárquica da equipe
muda. Os membros da equipe tornam-se parceiros iguais na
equipe onde suas contribuições são valorizadas e um ambiente é criado no qual
qualquer membro da equipe apropriado pode coordenar o gerenciamento de um
paciente.
A CIF pode ser usada para estruturar uma abordagem holística ao gerenciamento de
qualquer paciente com qualquer condição de saúde, assegurando um cuidado centrado na
pessoa. A CIF não pertence a uma disciplina específica, ela é neutra. Assim, ela é uma
ferramenta ideal para integrar as informações ensinadas para diferentes profissionais de
saúde. O uso do modelo da CIF como uma abordagem comum no ensino da avaliação e
gerenciamento de pacientes pode resultar em:
A incorporação do modelo da
CIF na educação de profissionais
de saúde pode melhorar as
abordagens ao cuidado dos
pacientes e colaboração entre os
diversos profissionais.
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• Uma melhor experiência do paciente, • Uma abordagem biopsicossocial e espiritual ao cuidado do paciente, • Resultados melhores de saúde, • Fortalecimento dos sistemas de saúde, • Melhoria da educação, colaboração e prática interprofissional e • Compartilhamento de tarefas e troca de tarefas.
O modelo da CIF pode oferecer um guia para o ensino de saúde pública e o desenvolvimento
de competências de saúde pública. Os domínios dos fatores ambientais podem oferecer
uma estrutura para os alunos coletarem, analisarem, interpretarem e comunicarem
informações relativas a: resultados de saúde pública, determinantes sociais da saúde,
promoção da saúde e atividades de prevenção de doenças em colaboração com parceiros da
comunidade, e mapeamento dos ativos da comunidade.
O uso da CIF melhora o desempenho clínico dos alunos?
Há evidências de pesquisas que sugerem que o uso da
CIF pode levar a uma avaliação e gerenciamento mais
holísticos e abrangentes dos pacientes. Isso foi
comprovado quando um modelo funcional, em vez de
um modelo tradicional baseado apenas em diagnóstico,
foi usado para avaliar pacientes com esclerose múltipla;
as avaliações foram mais abrangentes e mais itens que
requerem intervenção foram identificados (Stallinga et
al., 2012).
O uso da CIF pode levar a uma
abordagem mais abrangente
da incapacidade.
A introdução do modelo no treinamento de alunos de
fisioterapia para gerenciar crianças com transtornos de
desenvolvimento resultou em planos de intervenção
que demonstraram uma maior conscientização do
impacto dos fatores contextuais e uma melhor
compreensão da participação e interação social (Jelsma
& Scott, 2011).
Quando os alunos de medicina usaram a estrutura da CIF dentro de um contexto de atenção
primária, isto melhorou o aprendizado transformativo, facilitou a interdependência e
contribuiu para o fortalecimento do sistema de saúde (Snyman et al., 2012).
30
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3.2 Como a CIF pode ser usada na educação dos profissionais de
saúde?
Como a CIF pode aprimorar o desenvolvimento de
currículos?
O uso do modelo da CIF no desenvolvimento de um
currículo ajuda a garantir que o forte foco tradicional na
doença, funções e estruturas do corpo seja equilibrado pela
integração de limitações de atividade, restrições de
participação e fatores contextuais ao currículo. A CIF pode
ser usada para orientar a análise das necessidades de uma
comunidade e do sistema de saúde, aprimorando assim o
planejamento, desenvolvimento e coerência dos currículos.
O desenho dos currículos pode ser melhorado por meio de:
A CIF pode melhorar a
educação dos profissionais de
saúde aperfeiçoando e
equilibrando o desenho dos
currículos.
• Planejamento e mapeamento no modelo do objetivo principal do currículo, as
metas específicas, resultados mensuráveis, estratégias e conteúdo educacional.
Esse processo deve incluir membros da comunidade, alunos e todos os
profissionais de saúde relevantes.
• Introdução da CIF de forma espiral em todo o currículo. O modelo amplo da CIF
pode ser introduzido precocemente e informações mais detalhadas sobre códigos
e qualificadores, onde apropriado, podem ser gradualmente acrescentadas ao
longo do curso de estudo.
• O uso deste modelo para vincular o conteúdo ensinado nas diferentes profissões,
disciplinas e áreas de conhecimento pode ajudar a desmembrar silos que são
proeminentes nos cursos tradicionais de treinamento (Stephenson & Richardson,
2008).
• O enquadramento de casos para o aprendizado voltado para os problemas com
informações relacionadas com os componentes e domínios da classificação.
A importância da educação interprofissional, alternância de tarefas e compartilhamento de
tarefas foram as principais conclusões da Comissão Lancet (Frenk et al. 2010); todas elas
podem ser facilitadas através do uso da CIF. Exemplos de como o modelo da CIF pode ser
usado na educação, colaboração e prática interprofissional incluem seu uso para estruturar
registros comuns de pacientes em clínicas ambulatoriais abrangentes (p.ex. reabilitação,
psiquiatria, doença crônica do estilo de vida).
Nas atividades conjuntas de aprendizado de serviços baseados na comunidade e projetos
de pesquisa, os problemas, as perguntas da pesquisa e medidas de resultado podem ser
formuladas dentro da estrutura da CIF.
Por que usar a CIF no desenvolvimento da competência clínica?
Uma das habilidades mais difíceis que um profissional de saúde enquanto aluno precisa
aprender é o raciocínio clínico. A CIF pode oferecer um modelo útil dentro do qual é possível
estruturar a avaliação e gerenciamento de indivíduos para todos aqueles envolvidos no
cuidado do paciente. O valor da CIF como uma ferramenta de ensino e aprendizado para o
desenvolvimento da competência clínica inclui que: • Ela oferece um método sistemático e uniforme de coleta de dados de todas as
condições, todas as idades e todos os contextos.
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• Os educadores em cada profissão e disciplina podem usar a mesma abordagem e
modelo, que irá ensinar aos alunos um modelo uniforme para a avaliação e
planejamento do tratamento.
• Os alunos não irão compartimentalizar o gerenciamento de diferentes condições
de saúde. Em vez disso, eles aprenderão a integrar informações de diferentes
disciplinas (p.ex. anatomia, fisiologia, patologia, sociologia), sistemas (p.ex.
cardiovascular, musculoesquelético) e profissões ou especialidades (p.ex. cirurgia,
saúde pública e medicina).
(Stephenson & Richardson, 2008).
Descobriu-se que quanto mais familiarizado um aluno estiver com a CIF, mais abrangente
será sua avaliação e gerenciamento dos seus pacientes. O raciocínio clínico é melhorado,
permitindo ao aluno desenvolver um perfil clínico e contextual total e completo dos
pacientes (Edwards et al., 2004).
O modelo conceitual da CIF, que enfatiza que há uma relação causal linear entre uma
condição de saúde específica e os resultados funcionais, é uma ferramenta ideal para
estimular os alunos a investigar e integrar a relação entre os diferentes componentes.
Que itens da CIF devem ser incluídos e em que nível?
Os alunos devem ser apresentados à estrutura conceitual da
CIF precocemente no seu treinamento para se familiarizar
com a ampla estrutura de componentes, interações e
domínios. O aluno deve aprender como coletar dados
relevantes, mas também como não desperdiçar tempo
coletando informações que não são relevantes para o
gerenciamento do paciente (Sackett et al., 1985). Pode
acontecer que todos os profissionais de saúde tenham que
ter a capacidade de avaliar a funcionalidade e saúde em um
nível muito alto, enquanto outros profissionais de saúde têm
diferentes requisitos no que tange ao uso de códigos mais
granulares, i.e. em um terceiro ou quarto nível. A quantidade
de informações necessárias também pode depender da
condição funcional e de saúde do paciente.
A introdução da CIF no
currículo do aluno deve
começar precocemente com a
estrutura geral passando
depois para a codificação
granular.
A CIF pode auxiliar os alunos a praticar o cuidado à saúde baseado
em evidências?
A CIF foi considerada útil na geração de avaliações baseadas
em resultados (Peterson & Rosenthal, 2005). A incorporação
das medidas de resultados da CIF na avaliação de um
paciente pode ser uma ferramenta valiosa de ensino já que
ela permite a avaliação consistente do impacto das
intervenções, e desenvolve habilidades de "melhor prática'
baseadas em experiência em primeira mão.
A CIF possibilita uma
avaliação consistente das
intervenções, criando
evidências para eficácia.
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A CIF pode auxiliar no desenvolvimento da prática clínica ética
nos alunos?
Os futuros profissionais de saúde devem desenvolver respeito
pela autonomia e dignidade dos seus pacientes. A CIF tem
onze cláusulas éticas sobre respeito e confidencialidade, uso
clínico da CIF e uso social das informações da CIF (OMS
2001:244
–245; Quadro 4 deste Manual).
A abordagem centrada na pessoa à avaliação e
gerenciamento pode assegurar que a base contextual de
cada pessoa seja considerada durante as interações e na
assistência no gerenciamento da saúde e função. Isto se
aplica principalmente em sociedades multiculturais
(Ramklass, 2009). Em um estudo, quando os alunos
aplicaram a estrutura da CIF, eles foram capazes de
identificar e assumir uma maior propriedade na superação
dos desafios relacionados ao caso (Snyman et al., 2012).
Seguindo as diretrizes éticas da
CIF, o aluno será guiado em
direção a uma abordagem
voltada para o paciente que
respeita as diversidades
culturais.
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3.3 Como eu posso usar a CIF para descrever funcionalidade na prática
clínica?
Como eu posso usar um perfil de paciente baseado na CIF?
Um perfil funcional baseado na CIF pode ser usado para complementar informações
diagnósticas de um paciente ou de um coorte de pacientes com informações sobre a
funcionalidade. Essas informações adicionais fornecem uma imagem mais robusta da
condição geral de saúde do indivíduo. Essa imagem é relevante e útil para todas as
condições, mas muitas vezes de interesse específico no caso de condições crônicas e
doenças não transmissíveis. Exemplos dos usos possíveis de um perfil de paciente baseado
na CIF incluem: • Perfil instantâneo de um único indivíduo para detectar áreas de necessidades,
problemas e pontos fortes;
• Perfil dinâmico da condição funcional de um indivíduo ou grupo para rastrear
mudanças, como aquelas devidas à história natural, intervenções, ou modificações
ambientais;
• Perfil funcional de um coorte agrupado de acordo com alguns critérios (p.ex.
diagnóstico, idade ou gênero); ou
• Planejamento ou gerenciamento de tratamento.
No que um perfil de paciente baseado na CIF se concentra?
O perfil do paciente baseado na CIF sempre se concentrará na
maneira como a pessoa funciona em um dado momento,
levando em consideração o escopo e o propósito. A escolha
de um intervalo de tempo e de um ambiente que fornecerá
uma representação estável da funcionalidade de um indivíduo
também é recomendável para fins práticos. Exemplos de um
período de tempo podem ser uma semana a um mês. Um
exemplo de um ambiente adequado seria aquele no qual um
indivíduo passa a maior parte do tempo, como no trabalho ou
em casa. Definir esses parâmetros é ainda mais importante
quando registramos aspectos intermitentes, cíclicos e
episódicos da funcionalidade, como dormir, funções da
menstruação, dirigir, recreação, ou participação em eventos
sociais. Isso também pode mostrar mudanças ao longo do
intervalo, ou entre um ambiente e outro.
Um perfil de paciente baseado
na CIF concentra-se na maneira
como uma pessoa funciona em
um dado período.
Um foco especial pode ser dado a aspectos específicos da funcionalidade que são
relevantes para o escopo do perfil. Assim, a granularidade do perfil pode não ser
homogênea se uma área específica for de interesse especial e motivar a criação do perfil.
Em todos os casos, mesmo dentro da assimetria de um perfil que se concentra em
capítulos ou domínios específicos, sempre será possível mover-se de um conjunto mais
granular de códigos para um nível mais alto na classificação, como o segundo nível ou o
nível de capítulo, para representar aquele perfil como um conjunto de dados
homogêneo.
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Como a CIF pode ser usada para avaliar a situação
funcional?
É possível representar totalmente o perfil da funcionalidade
humana usando a gama apropriada de categorias e
qualificadores da CIF. A CIF oferece um ordenamento
sistemático e significativo de todas as informações relativas à
funcionalidade. O processo de produção de um perfil de
funcionalidade baseado na CIF sempre implicará a tradução
de elementos das informações coletadas em categorias da
CIF. Há duas maneiras através das quais isso pode ser
operacionalizado: • traduzindo as informações coletadas com as
ferramentas e instrumentos existentes de
avaliação nas categorias e qualificadores
apropriados; ou
• codificando a observação clínica diretamente nas
categorias e qualificadores da CIF.
As informações coletadas
através da observação clínica
ou com ferramentas de
avaliação podem ser traduzidas
nas categorias da CIF para
descrever a situação funcional.
O perfil de funcionalidade da CIF pode resultar destes dois métodos ou de uma combinação
dos dois. Na escolha do método a ser usado e do nível de detalhe (p.ex. do número e nível
de categorias a serem usados), deve-se considerar o escopo e a relação custo-benefício.
Quanto tempo e que recursos são necessários para coletar essas informações?
O tempo necessário para coletar as informações para
codificar o perfil não depende da CIF, mas sim da experiência
profissional dos avaliadores, do conhecimento já disponível e
da complexidade das ferramentas de avaliação usadas.
Os fatores incluem granularidade (i.e. o número de códigos
necessário para o perfil), experiência dos codificadores, e o
alinhamento direto do instrumento de avaliação com a CIF.
Por exemplo, ao usar as ferramentas de avaliação baseadas
na CIF como WHODAS 2.0, a tradução para os códigos da CIF
é mais fácil do que no uso de ferramentas não baseadas na
CIF.
Os recursos humanos dependem do contexto clínico em que o
perfil é realizado. Com equipes multidisciplinares, a
distribuição da codificação entre os vários profissionais reduz
consideravelmente o tempo e facilita a carga de trabalho. Em
outros contextos, uma codificação individual pode ser a única
escolha. Os recursos materiais podem ser limitados ao livro
vermelho da CIF e a um livro de registros, mas várias
experiências de criação de perfis suportada por computador
foram relatadas e testadas.
O tempo necessário para
coletar as informações da CIF
depende da experiência
profissional, do conhecimento
disponível e da complexidade
das ferramentas de
avaliação usadas.
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Como eu escolho os componentes e domínios de interesse?
Para completar um perfil de funcionalidade que seja
representativo de todos os domínios da saúde (ver seção 2),
todos os componentes da CIF devem ser considerados. Um
usuário potencial da CIF deve primeiro escolher entre um
perfil homogêneo que cubra com detalhes iguais todos os
componentes e um perfil que dê ênfase específica a áreas
específicas. Depois disso, o usuário deve decidir se ele
limitará ou não o número de categorias usadas - uma decisão
que muitas vezes é baseada no escopo e recursos
disponíveis. Por último, o usuário deve escolher que códigos
serão usados. Cada escolha terá diferentes pontos fortes e
fracos, e não há uma única estratégia apropriada para todas
as situações. Cada usuário deve identificar a solução que
melhor se ajusta a seu escopo e configuração.
Exemplos de abordagens testadas:
Cada usuário deve escolher a
solução que melhor se ajusta ao
propósito, escopo e
configuração; não há uma única
estratégia para a escolha de
componentes ou domínios.
• Uso do WHODAS 2.0 ou outros instrumentos de avaliação baseados na CIF. O
uso de instrumentos de avaliação que foram desenvolvidos para avaliar a
funcionalidade conforme capturada na CIF, como WHODAS 2.0, é o método mais
simples.
• Uso de toda a classificação: Os codificadores escolhem de toda a CIF os códigos
que são mais relevantes e apropriados para a pessoa e o escopo. Isso possibilita a
máxima especificidade, mas pode ser complexo ou difícil de gerenciar,
requerendo ao mesmo tempo um maior conhecimento da codificação na CIF.
• Usar um nível limitado preestabelecido: Similar a usar toda a classificação, mas
com um limite no nível de granularidade permitida, tal como apenas usar o
segundo ou o terceiro nível de categorias.
• Usar uma lista resumida preestabelecida: Isso envolve a pré-seleção de um
número de categorias a serem avaliadas em todos os pacientes em todas as
circunstâncias. Há vários tipos de listas reduzidas: o Lista resumida 1 - Lista de verificação da CIF: quando a OMS testou a CIF em
campo, uma lista de verificação de 169 categorias foi preparada para ser
representativa de toda a classificação em todas as idades, em vários contextos e
no contexto de várias condições de saúde. O escopo da lista de verificação da CIF
era validar a classificação em vários experimentos de teste de campo, não
especificamente para ser usada no contexto clínico. Essa lista resumida está
disponível gratuitamente, foi amplamente testada e requer em média 30-60
minutos para ser preenchida fornecendo ao mesmo tempo uma visão equilibrada
de todos os aspectos da funcionalidade. No entanto, muitos dos códigos incluídos
podem ser irrelevantes em uma dada situação, enquanto que alguns relevantes
para uma situação específica podem não estar incluídos.
o Lista resumida 2 - Conjuntos de códigos para contextos ou usos específicos:
Essas listas de verificação são desenvolvidas sistematicamente pelos usuários
naquele contexto ou aplicação e aperfeiçoadas para uso específico. Elas podem
ser compartilhadas entre contextos ou profissões, mas também podem ser
específicas do local. Essas listas podem se concentrar nas questões relevantes e
reduzir a variabilidade entre os usuários no contexto identificado, mas o
desenvolvimento desses conjuntos de códigos pode requerer o
desenvolvimento de conhecimento e consenso no campo antes da
implementação.
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o Lista resumida 3 - Conjuntos básicos da CIF para condições
específicas: Essas são listas de verificação desenvolvidas através de
um processo científico que inclui a condução de uma revisão
sistemática da literatura, um estudo transversal multicêntrico, uma
pesquisa especializada, um estudo qualitativo e uma conferência de
consenso internacional (Üstün 2004, Stucki 2004, Finger 2012) para
melhor representar o perfil típico de funcionalidade das pessoas com
uma condição específica de saúde ou dentro de um contexto
específico (p.ex. programa de reabilitação vocacional). Exemplos
incluem lesão da coluna vertebral, artrite, diabetes, AVC, depressão e
obesidade. Há outros aperfeiçoamentos para representar a
funcionalidade de indivíduos com um dado diagnóstico médico em
estágios específicos do processo clínico, tais como pós-agudo vs.
crônico. No entanto, comorbidades não são especificamente incluídas
nos conjuntos principais e o uso das mesmas pode reduzir a
especificidade do perfil funcional.
Como eu avalio o ambiente de um indivíduo?
Os fatores ambientais podem afetar atividades e participação
além de funções e estruturas do corpo (p.ex. diuréticos afetam
b610 funções de excreção urinária ou um stent intravascular
modifica um vaso do lúmen). Embora auxílios e equipamentos
são de longe os fatores ambientais mais comuns a considerar no
uso da CIF, outros merecem igual consideração mesmo se eles
forem menos óbvios. Exemplos incluem a qualidade do ar para
uma pessoa com asma ou o estigma associado a um
diagnóstico de saúde mental. Outro exemplo pode ser um
médico em um ambiente 'padronizado' como um hospital
ignorando
o meio ambiente como uma fonte de variação que afeta significativamente a funcionalidade.
Na verdade, a presença de assistência pessoal visa especificamente otimizar o desempenho
apesar de qualquer problema funcional ou com o ambiente, que pode resultar
erroneamente em um perfil homogêneo de desempenho entre indivíduos que, de outro
modo, teriam uma diferença significativa na capacidade ou no desempenho sem aquela
assistência. Seguem abaixo alguns pontos que devem ser considerados na avaliação do
impacto ambiental sobre a funcionalidade:
Qual é seu desempenho no seu ambiente habitual? Considere o ambiente, como o trabalho
ou a casa, onde o indivíduo passa a maior parte do tempo, para avaliar o impacto ambiental
sobre a funcionalidade. Um contexto clínico ou um centro de cuidados especiais pode não
ser representativo daquele ambiente. Para obter informações sobre o ambiente ou
ambientes relevantes, pode ser necessário fazer uma visita à casa e entrevistas direcionadas
com o indivíduo ou os cuidadores.
Durante quanto tempo o desempenho deve ser avaliado? Os fatores ambientais ou seu impacto
podem não estar continuamente presentes e ser relevantes. Por exemplo, um assistente pessoal
pode estar presente apenas parte do dia, ou um medicamente pode fazer efeito por algumas
horas. Assim, é importante usar um intervalo de tempo longo o suficiente para acomodar essas
variações.
Que equipamentos o indivíduo necessita ou usa? Considere o desempenho com os
equipamentos disponíveis e a tecnologia assistiva. Equipamentos que se espera que estejam
presentes no contexto, mas não estão (p.ex. uma cama, cadeira, ou insulina para uma
Na descrição de todos os
fatores ambientais, vários pontos
devem ser considerados:
contexto usual, tempo, presença
vs. ausência de um fator
esperado, fonte de informações.
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (120/213) 140/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: Manual_Pra_tico_da_CIF.pdf (43/106) 120/213
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pessoa com diabetes) podem ser codificados como uma barreira. O impacto da tecnologia
assistiva sobre a funcionalidade pode ser anotado usando o qualificador adicional para
atividade e desempenho (i.e., "desempenho sem assistência"). Que assistência pessoal o
indivíduo necessita ou recebe? De forma similar à necessidade de equipamentos, neste caso,
o uso do qualificador adicional para desempenho possibilitará a separação da modificação
da capacidade causada pela assistência pessoal versus aquela devida ao equipamento e à
tecnologia assistiva.
Quem está envolvido no fornecimento de informações? Entre os fatores ambientais mais
relevantes podem estar os indivíduos dos quais o codificador obtém informações (p.ex. a mãe
para o filho, o cuidador para uma pessoa com uma incapacidade). As informações da pessoa que
fornece assistência e suporte devem ser consideradas em conjunto com as informações
fornecidas diretamente pela pessoa sempre que possível, além de com as informações obtidas
através de observação clínica. O perfil de funcionalidade sempre deve começar do ponto de vista
do indivíduo que está sendo descrito representando a fonte primária de informações. No
entanto, o perfil de funcionalidade também deve ser o mais objetivo possível, como um perfil de
funcionalidade e saúde e não apenas a percepção da saúde. Por esse motivo, a codificação final
deve combinar as várias fontes de informação para melhor aproximar uma representação
objetiva imparcial que, não obstante, incorpora fatores importantes para a pessoa envolvida.
Como os qualificadores são usados no contexto clínico?
No contexto clínico, o código deve incluir no mínimo um
qualificador para ter um significado. (Ver acima Seção 2.1
para informações gerais sobre o uso de qualificadores.)
Considerando a frequência e a duração: Um problema com
uma frequência ou duração variável pode ser qualificado
usando o primeiro qualificador genérico. O percentual do
qualificador genérico pode indicar o grau de dificuldade
encontrado ou a quantidade de tempo afetada (OMS
2001:22):
Os qualificadores da CIF podem
ser usados para descrever
frequência, duração, ou
localização, além de fatores
ambientais relevantes e outras
informações.
_xxx.0: não há problema: A pessoa não tem nenhum problema em nenhuma ocasião ou
apenas muito raramente.
_xxx.1: problema leve: O problema está presente menos do que 25% do tempo, com
uma intensidade tolerável, e ocorreu apenas raramente nos últimos trinta dias.
_xxx.1: problema moderado: O problema está presente entre 25% e 50% do tempo,
com uma intensidade que às vezes interfere na vida diária.
_xxx.1: problema grave: O problema está presente entre 50% e 95% do tempo, com
uma intensidade que ocorre frequentemente e parcialmente altera a vida
diária.
_xxx.1: problema completo: O problema está presente mais do que 95% do tempo, com
uma intensidade que altera totalmente a vida diária.
Usando o terceiro qualificador na Estrutura do Corpo: O terceiro qualificador para a
estrutura do corpo identifica a localização do problema. Quando não há nenhuma
ambiguidade possível sobre a localização do problema (p.ex. esteatose hepática (infiltração
adiposa) envolvendo todo o fígado: s560.x7, ou o tamanho do crânio excedendo as
dimensões normais: s7100.x4), este qualificador pode ser omitido.
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Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (121/213) 141/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: Manual_Pra_tico_da_CIF.pdf (44/106) 121/213
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Usando os qualificadores 8 e 9: O significado dos qualificadores 8 e 9 é explicado na Seção
2.1
• O qualificador 8 (não especificado) pode ser escolhido sempre que se sabe que
há um problema, mas ele não pode ser quantificado ou especificado em termos
da sua natureza ou localização. A informação de que há um problema pode por si
só ser relevante e suficiente, independentemente da magnitude do problema.
Além disso, isso pode sinalizar a necessidade de uma avaliação adicional para
possibilitar uma quantificação mais precisa.
• O qualificador 9 (não aplicável) pode ser usado quando não é possível nem
mesmo indicar se há um problema ou não. Isso pode ocorrer devido à falta de
informações, ou porque as informações não são recuperáveis. Pode haver
categorias nas listas de verificação ou em outras listas fixas de códigos que não
são aplicáveis a uma pessoa específica (p.ex. b6601.9, b6602.9: funções
relacionadas à gravidez, parto e lactação para um homem). O qualificador 9 pode
indicar uma Atividade não rotineiramente executada pela pessoa quando não há
nenhuma maneira de saber se essa pessoa tem a capacidade para executá-la
(p.ex. d630.99 para uma pessoa que nunca tentou preparar uma refeição).
Várias Opções para Atividades e Participação no contexto clínico: Os qualificadores para
Atividades e Participação são explicados em 'descrição da funcionalidade' (Seção 2). No
contexto clínico, o uso de terceiros ou quartos qualificadores (capacidade com assistência e
desempenho sem assistência) pode possibilitar a descrição precisa do grau de
independência que um indivíduo tem na execução de uma tarefa com o auxílio de
equipamentos, o que pode constituir uma meta específica de tratamento ou um resultado
relevante (p.ex. conseguindo fazer o autocateterismo sem supervisão ou auxílio pessoal para
um paciente com bexiga neurogênica).
Opções para Fatores Ambientais usados no contexto clínico: As opções para a codificação
dos fatores ambientais são explicadas em 'descrição da funcionalidade' (Seção 2) . O custobenefício das diferentes opções deve ser avaliado no uso da CIF no contexto clínico. Por
exemplo, o impacto ambiental sobre uma categoria específica aumenta a especificidade, tal
como com as funções do corpo e o efeito de medicamentos sobre a função alvo (p.ex. b420
funções da pressão sanguínea são moduladas por medicamentos anti-hipertensivos). No
entanto, pode haver duplicação nos códigos dos Fatores Ambientais afetando vários
aspectos da funcionalidade (p.ex. o suporte da família imediata para uma criança é bastante
pervasivo e estende-se à maioria dos aspectos de A&P).
Inversamente, o uso de uma lista separada de categorias de 'fatores ambientais' pode ser
mais artificial e exigir que o codificador equilibre o efeito daquele fator sobre todo o perfil
de funcionalidade, requerendo um grau de aproximação.
Quantificando o impacto dos Fatores Ambientais: Duas opções podem ser seguidas: • Considere o impacto da mudança causada pelo fator ambiental sobre a
funcionalidade do indivíduo. Um fator ambiental não pode ser considerado um fator
modulador se ele não alterar a funcionalidade daquele indivíduo.
• Referência à diferença entre desempenho e capacidade observada para as
categorias nas quais o fator ambiental específico está atuando.
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Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (122/213) 142/253
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Como os qualificadores da CIF estão relacionados com as
ferramentas existentes?
As ferramentas de avaliação podem ser usadas na prática
clínica para medir muitos aspectos da funcionalidade,
melhorando a objetividade do perfil de funcionalidade. No
entanto, na tradução dos itens das ferramentas de avaliação
para as categorias e qualificadores da CIF, o seguinte deve ser
considerado: • A correspondência individual para categorias únicas
da CIF nem sempre é possível. Por exemplo, escalas
ou índices tais como o índice Barthel ou a Escala de
Acidente Vascular Cerebral do NIH descrevem
aspectos que se referem e muitas vezes se
sobrepõem a vários domínios das funções do corpo
e atividades e participação. Portanto, uma análise
da correspondência de conteúdo deve sempre
preceder qualquer conversão.
Não há nenhuma tradução
automática das pontuações de
ferramentas existentes em
categorias e qualificadores da
CIF: uma análise de
mapeamento e avaliação da
pontuação sempre devem ser
feitas.
• O sistema de classificação da ferramenta de avaliação pode não corresponder à
escala de qualificadores da CIF. A faixa completa da escala da ferramenta
aplicada deve ser comparada à faixa 0-5 do primeiro qualificador.
• O ambiente no qual a avaliação foi realizada pode se sobrepor com vários fatores
ambientais, especialmente na compilação de avaliações de diferentes fontes,
contextos ou avaliadores.
Ver também Seção 2.7.
Como e por que os Fatores Pessoais devem ser
considerados?
Os fatores pessoais não são codificados na CIF, mas
podem transmitir informações importantes para uma
descrição completa do perfil de funcionalidade. Gênero,
raça, etnia, idade, nível acadêmico e social, experiências
passadas e presentes e eventos da vida, estilos de caráter,
padrões de comportamento, e ativos psicológicos são
todos fatores pessoais que podem potencialmente afetar
a funcionalidade. Os fatores pessoais relevantes para o
funcionamento do indivíduo podem ser anotados como
texto livre sempre que esse fator for relevante para o
perfil, ou para outras classificações padronizadas onde
elas existirem (ver também a Seção 2).
É importante registrar os
fatores pessoais relevantes
para o funcionamento do
indivíduo, seja como texto livre
ou usando classificações
padronizadas onde elas
existirem.
Há casos em que há uma diferença entre desempenho e capacidade não explicada pelos
fatores ambientais codificados. Por exemplo, uma pessoa pode não estar trabalhando
apesar de ter a capacidade devido a uma falta de experiência correspondente às exigências
do mercado de trabalho. Nesses casos, os fatores pessoais podem entrar em ação e sua
descrição se torna importante e relevante.
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3.4. Como a CIF está relacionada com o diagnóstico
médico?
Por que a CIF é usada em conjunto com a CID?
No contexto das várias condições de saúde e lesões, o
diagnóstico médico por si só pode não oferecer uma
conceitualização completa da condição de saúde e pode não
prever totalmente as necessidades de serviços, nem no nível
de planejamento de tratamento individual nem no nível de
política de saúde para a população.
Usar a CIF com a CID possibilita
fornecer uma imagem completa
da saúde e da funcionalidade.
A Classificação Internacional de Doenças (CID) oferece um
modelo etiológico das condições de saúde como doenças,
transtornos ou lesões. No entanto, a funcionalidade e a
incapacidade associadas a essas condições de saúde são
classificadas na CIF.
A CIF e a CID são complementares e recomenda-se aos usuários usar as duas classificações
em conjunto. Enquanto a CID fornece um diagnóstico das doenças, transtornos e outras
condições de saúde, essas informações são enriquecidas pelas informações adicionais da CIF
sobre a funcionalidade.
Se nós usarmos apenas a CID, talvez nós não tenhamos as informações necessárias para fins
de planejamento e gerenciamento da saúde. Portanto, o uso da CIF com a CID possibilita
coletar dados fornecendo uma imagem completa da saúde e da funcionalidade de forma
consistente e comparável internacionalmente.
Eu posso usar a CIF na ausência de um diagnóstico específico da condição de saúde?
Em geral, na ausência de uma condição de saúde, a CIF não
é comumente usada no contexto clínico. No entanto, a CIF
pode ser usada como um modelo conceitual para
informações sobre funcionalidade que são aplicáveis ao
cuidado pessoal da saúde, incluindo prevenção, promoção
da saúde, e o aumento da participação por meio da
remoção ou redução de barreiras sociais e estímulo ao
fornecimento de suportes sociais. A CIF pode ser usada
(mesmo antes da identificação de um diagnóstico) da
mesma maneira para descrever a funcionalidade de uma
criança, como um meio de descrever atrasos no
desenvolvimento.
A CIF pode ser usada como um
modelo conceitual para
informações que são aplicáveis
à saúde pessoal.
A CIF pode ser usada em grupos casemix e Grupos Diagnósticos
Relacionados (GDR)?
Os grupos casemix categorizam indivíduos em grupos
homogêneos do ponto de vista estatístico e clínico com
base na coleta de dados clínicos e administrativos. O ajuste
para diferentes níveis de acuidade forma a base para as
comparações de organizações de cuidado da saúde e
utilização de recursos ajustados para os perfis de casos
atendidos. Ao longo dos anos, essas metodologias de
agrupamento e seus indicadores foram usados por serviços
de saúde para planejar, financiar, monitorar e gerenciar de
forma efetiva os serviços oferecidos por elas.
A CIF fornece explicações
adicionais além do diagnóstico e
intervenção em grupos casemix.
A CIF pode aumentar o poder explicativo dos sistemas existentes de agrupamento casemix.
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Por exemplo, indivíduos podem ter uma incapacidade, em vez de uma comorbidade, que
pode aumentar o custo do tratamento para uma dada condição de saúde. No contexto de
reabilitação, algumas vezes os serviços são direcionados para problemas de funcionalidade,
em vez de para o diagnóstico médico, tornando a inclusão de categorias relevantes de
funcionalidade especialmente útil.
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Os esforços para usar a CIF para propósito de casemix até o momento foram resumidos
(Hopfe et al. 2011). Iniciativas estão em curso em vários países para desenvolver sistemas de
casemix para serviços de reabilitação (Madden, Marshall e Race 2013).
Figura 1: Informações de Funcionalidade em DRGs
Hopfe et al.; 2011
42
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3.5. Quais são os benefícios do uso da CIF como uma linguagem comum nos
contextos clínicos?
O uso da CIF fornece informações importantes que vão além
do diagnóstico da condição de saúde por si só, sobre como
um diagnóstico pode impactar a vida de um indivíduo. Essas
informações, compartilhadas por profissionais e pacientes,
podem ser usadas como uma base para a comunicação,
planejamento de programas, ou intervenção, além de
reduzir a sobreposição entre os profissionais. O propósito
compartilhado geralmente é a melhoria da funcionalidade
do indivíduo.
A CIF pode ser usada como uma
estrutura para
compartilhar informações
para melhorar a
funcionalidade, por exemplo
identificando barreiras
ambientais que requerem
atenção.
A CIF, por exemplo, permite a codificação de facilitadores ou
barreiras nos ambientes em que o indivíduo vive ou trabalha e que podem afetar o sucesso
da intervenção proposta. Usando as informações codificadas na CIF, as intervenções podem
ser modificadas para se ajustar às necessidades específicas dos vários contextos de um
indivíduo.
Como a CIF pode ser usada como uma ferramenta para a comunicação entre
profissionais ?
Um dos objetivos da CIF é oferecer uma linguagem e
modelo padronizados para a descrição da saúde e dos
estados relacionados à saúde. Ela inclui a interação de
fatores ambientais que contribuem para o perfil de
funcionalidade, incapacidade e saúde de um indivíduo em
diferentes contextos. Considerando as características e
resultados da funcionalidade além do corpo (i.e., Atividades
e Participação) e as influências externas sobre eles (i.e.,
Fatores Ambientais), o modelo biopsicossocial da CIF aborda
a funcionalidade, incapacidade e saúde do indivíduo de
forma holística.
Na clínica a CIF pode ser usada para compartilhar a
avaliação do estado de funcionalidade, objetivos, planos de
tratamento e intervenções tanto quanto para os dados de
monitoramento. A CIF é uma ferramenta de uso diário para
facilitar a comunicação entre os serviços, organizações e
agências. Como resultado, permite a oportunidade de
colaboração entre os provedores de atenção à saúde, e
permite a identificação de sobreposição de serviços e
esforços redundantes.
O treinamento no uso da CIF permite que os profissionais
entendam e possam compartilhar a abrangência dos
qualificadores, ainda que a especialidades de cada
profissional cubram diferentes conteúdo da classificação.
Para o sucesso do uso da CIF na prática, é fundamental um
treinamento adequado em relação à sua linguagem,
terminologia e significado.
A CIF oferece uma linguagem e
modelo padronizados para
facilitar a comunicação entre
serviços, organizações e
agências.
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Como uma ferramenta clínica, é importante identificar conteúdo da CIF que é relevante para
as avaliações profissionais e das necessidades dos indivíduos além de usar esse conteúdo
para facilitar a colaboração entre as principais partes envolvidas, combinando ao mesmo
tempo as intervenções com as necessidades ou os fins da colaboração. Consulte a seção 2.7
para entender como os aspectos específicos das ferramentas profissionais de avaliação
estão vinculados com a CIF.
A CIF é o único sistema abrangente universalmente reconhecido para a classificação da
condição de funcionalidade associada com as condições de saúde. Como tal, a CIF pode ser
usada para fornecer aos médicos e aos sistemas de saúde as informações que eles
necessitam relativas à condição de funcionalidade para planejar e direcionar o tratamento
de forma apropriada. Além disso, as amplas capacidades descritivas da CIF têm o potencial
de melhorar o tratamento expandindo o escopo das atividades funcionais que podem ser
documentadas, permitindo assim a incorporação dessas informações aos planos de
tratamento e reabilitação.
Como a CIF pode ser usada no estabelecimento de metas e contribuir para o planejamento
da intervenção?
A CIF pode ajudar a identificar e descrever problemas de
funcionalidade que podem dar suporte à identificação das
"necessidades" de tratamento e resultados desejados. A
implementação cuidadosa da coleta de dados da CIF em
contextos clínicos ou outros contextos aplicados irá
maximizar o benefício a ser obtido desses dados. O uso da
CIF não apenas auxilia o profissional a entender melhor as
necessidades do indivíduo, mas também fornece
informações sobre todo o volume de trabalho de um
profissional ou o funcionamento de uma clínica ou de um
sistema maior.
Da mesma forma que com a coleta de qualquer dado que
vise nortear a prática clínica, o tempo, sequenciamento e a
frequência da referida coleta de dados, além da capacidade
de coletar dados de forma consistente, devem ser
considerados. Os seguintes aspectos também são
importantes e devem ser considerados:
O uso da CIF pode identificar
e descrever problemas de
funcionalidade, dando assim
suporte à identificação das
intervenções necessárias e
resultados desejados.
• Os objetivos da coleta de dados, a população relevante, e as metas ou resultados
desejados do programa;
• O conjunto dos códigos da CIF para a coleta de dados; e • Os tipos de Fatores Ambientais que podem ser mais importantes na população
específica ou que podem influenciar os resultados considerados relevantes.
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3.6. Como a CIF pode ser usada para avaliar os resultados de
intervenções?
A capacidade da CIF de descrever o perfil de funcionalidade
de um indivíduo, em um dado momento e em níveis
opcionais de granularidade, possibilita que o perfil seja
utilizado como uma ferramenta para rastrear mudanças na
evolução de uma condição de saúde. A avaliação dessas
mudanças pode considerar a mudança como história
natural, como modificações induzidas por intervenções, ou
como comparação entre a história natural esperada e a
evolução observada.
A CIF possibilitará a formulação de um prognóstico ao longo
do tempo?
O estudo de imagens sequenciais da funcionalidade de um
indivíduo e a comparação com dados sobre a história
natural podem ajudar a formular prognósticos funcionais
(Mayo et al. 2002). A evolução das categorias usadas para
descrever a funcionalidade do indivíduo, e a mudança do
conjunto de categorias aplicadas, pode ser um guia útil para
rastrear marcos alcançados que também pode ajudar a
prever o resultado.
A CIF possibilita a comparação de diferentes intervenções?
A CIF fornece uma descrição sistemática de todos os aspectos
da funcionalidade, oferecendo uma imagem completa e
totalmente comparável do perfil de funcionalidade do
indivíduo. Dada a abordagem sistemática, os perfis de
funcionalidade com diferentes intervenções (p.ex.
procedimentos terapêuticos ou modificações ambientais)
podem ser comparados para verificar o impacto das
intervenções.
Quando a comparação das diferentes intervenções for
desejada, pode ser aconselhável usar um espectro mais
amplo de qualificadores de atividade e participação e de
fatores ambientais para assegurar uma imagem totalmente
abrangente da situação. (Ver Seções 2.4, 2.5 e CIF).
Ao rastrear a condição de
funcionalidade ao longo do
tempo usando a CIF, o resultado
de uma intervenção pode ser
avaliado.
Rastrear mudanças na
funcionalidade ao longo do
tempo usando a CIF pode ser
útil para prever resultados.
A CIF fornece uma descrição
sistemática de todos os
aspectos da funcionalidade,
permitindo a comparação da
eficácia das intervenções
aplicadas.
Quadro 9: Usando a CIF para melhorar os resultados de reabilitação, Cabo Ocidental, África do Sul
A conceitualização da CIF foi usada no desenvolvimento do Programa de Capacitação do Cliente &
Reintegração na Comunidade. Um formulário de avaliação foi usado durante a avaliação multidisciplinar
dos pacientes, para planejamento interdisciplinar de reabilitação e estabelecimento de metas. Os
parâmetros de avaliação foram definidos pelo ambiente de alta médica e os requisitos de habilidades
funcionais para reintegração na sociedade. O planejamento da alta médica começou precocemente, e
incluiu um foco nas áreas da vida da CIF nas quais a pessoa desejava participar após a alta, e também os
fatores ambientais da CIF que tinham probabilidade de afetar sua participação.
Esta mudança de um sistema direcionado pelo provedor para uma abordagem de sistema direcionado pelo
paciente mostrou reduções na duração total da permanência - tendo benefícios financeiros para a
instituição e o paciente.
Mansur Cloete, assembleia anual OMS -FIC 2011. Programa de Capacitação do Cliente & Reintegração na
Comunidade, Centro de Reabilitação do Cabo Ocidental, África do Sul, 2005
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4 Usando a CIF para serviços de suporte comunitário e
benefício de prestação continuada
4.1 Por que usar a CIF para serviços de suporte e benefício de prestação
continuada?
Embora os programas e serviços devessem, em geral, ser
acessíveis para todos, ainda há uma necessidade de medidas
específicas para fornecer assistência adicional para pessoas
que têm dificuldades funcionais no dia a dia. O modelo e a
classificação da CIF são bastante apropriados para as
necessidades de informações dos sistemas que prestam esses
serviços e benefícios de prestação continuada. O uso da CIF
em sistemas de informação que dão suporte a esses serviços
pode ajudar a melhorar a qualidade e relevância transversais
das estatísticas derivadas dos mesmos.
Os serviços e sistemas
desenhados para dar suporte
a indivíduos com problemas
funcionais podem ser mais
bem informados e aplicados
de forma mais consistente e
eficiente incluindo medidas da
CIF nos seus sistemas de
informação.
O uso da CIF para serviços de suporte e benefício de
prestação continuada tem várias vantagens se comparado
aos sistemas baseados em diagnósticos -
ou deficiências. Os serviços de suporte fornecem assistência e suporte para pessoas que estão
tendo dificuldades funcionais no dia a dia; o suporte pode ser fornecido em todas as áreas da
vida – em qualquer domínio de Atividades e Participação. O benefício de prestação continuada e
os sistemas de pagamento de previdência social oferecem um tipo específico de suporte -
financeiro - para compensar as dificuldades em áreas como emprego ou vida econômica.
Esses sistemas fornecem assim compensação para os indivíduos incapazes de participar, ao
contrário de outros programas, inclusive serviços de suporte que fornecem recursos
adicionais para promover a participação.
É cada vez mais reconhecido que o diagnóstico de uma condição específica de saúde por si só
pode não ser o indicador mais confiável da necessidade dos serviços de suporte ou de benefício
de prestação continuada. Conceitos de funcionalidade também são necessários nessas
definições de serviço e critérios de elegibilidade e durante todo o ciclo da política. Serviços
abrangentes baseados na comunidade são mais bem desenvolvidos se baseados nas
necessidades das pessoas com incapacidades, e não nas perspectivas dos provedores de
serviços. O modelo e classificação da CIF oferecem uma linguagem comum que possibilita a
coordenação transversal e multidisciplinar dos serviços para facilitar uma abordagem centrada
na pessoa.
46
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4.2 Como a CIF pode auxiliar o
planejamento de serviços?
A CIF pode dar suporte a vários processos chave de
planejamento conforme segue: • Estatísticas populacionais baseadas na CIF irão
identificar a necessidade de serviços e suportes.
Políticas podem então ser desenhadas especificando
que áreas da funcionalidade devem ser suportadas.
Por exemplo, um programa limitado de serviço de
suporte pode se concentrar em domínios da CIF
como mobilidade e cuidado pessoal enquanto
outros podem dar suporte a todas as áreas de
atividades e participação.
Estatísticas populacionais
baseadas na CIF podem ser
usadas para identificar a
necessidade de serviços e
suportes.
• Os sistemas de benefício de prestação continuada e os serviços de suporte
comunitário requerem processos claros e transparentes de tomada de decisão
derivados de políticas bem articuladas. Os principais parâmetros desses processos
podem especificar as principais características do programa como critérios de
elegibilidade para acesso ao programa, a quantidade de benefícios, assistência ou
financiamento para uma pessoa, ou a forma dos suportes disponíveis para o
indivíduo. O uso da CIF durante o desenvolvimento dessas políticas e
procedimentos pode aumentar a clareza e a coerência.
• O estabelecimento de limiares para acesso aos serviços de suporte e benefícios
de prestação continuada muitas vezes requer um equilíbrio entre a necessidade
geral da população e os recursos comunitários para o programa. As estatísticas
populacionais baseadas na CIF possibilitam que estimativas sejam feitas sobre o
número de pessoas que necessitam de assistência, e dos números a serem
incluídos em um programa potencial, usando vários pontos de corte.
Em geral, é vital que as informações e os dados administrativos destes esquemas sejam
relacionados não apenas a parâmetros específicos dos esquemas, mas também com os
dados mais amplos da população, através da CIF. Isso facilita o planejamento contínuo e a
comparação entre demanda e oferta. Isso também permite monitorar os resultados do
esquema em comparação com as metas e parâmetros de planejamento.
Quadro 10: Dados nacionais de suporte baseados na CIF
A CIF é usada no sistema nacional de coleta de dados da Austrália sobre serviços de suporte à incapacidade,
para estruturar uma 'matriz de captura de dados' sobre as necessidades de suporte das pessoas. Nessa
matriz, mais de 10.000 organizações de serviços de incapacidade em todo o país registram informações
obtidas através de vários métodos diferentes de avaliação. 'Necessidades de suporte', em nove áreas da
vida baseadas em todos os domínios de Atividades e Participação da CIF, formam as fileiras da matriz e são
registradas em uma das três categorias (dispostas nas colunas): • não necessita de ajuda/supervisão nesta área da vida: • algumas vezes necessita de ajuda/supervisão; ou • sempre necessita de ajuda/supervisão ou incapaz de executar atividade.
O valor das perguntas sobre 'necessidades de suporte' foi demonstrado. As três categorias de necessidade
de suporte são distintas, como são os domínios da CIF. Análises mostraram que, em populações diversas,as
'necessidades de suporte' em um subconjunto dos domínios de Atividades e Participação da CIF não
poderiam ser usadas para predizer valores em outro subconjunto. A utilidade de se ter dados populacionais
sobre a necessidade ou demanda por serviços, e dados de serviços oferecidos com base nos mesmos
conceitos, foi ilustrada por estudos australianos sobre a demanda por serviços de suporte à incapacidade.
Anderson & Madden 2011
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4.3 Como a CIF pode ser usada para estabelecer
elegibilidade?
As relações entre a diferença e desvantagem biológica,
capacidade e produtividade, ou entre deficiência e
necessidades são muito complexas. Ao aplicar a CIF para fins
de elegibilidade, os sistemas de serviços podem não apenas
criar modelos mais adequados para estabelecer a
elegibilidade, mas também gerar dados para orientar a futura
tomada de decisão neste campo. Os procedimentos de
elegibilidade em conformidade com a Convenção dos Direitos
das Pessoas com Deficiências e quadros políticos baseados
em direitos consideram que a incapacidade resulta da
interação entre indivíduos com deficiências e as barreiras
ambientais e que o acesso aos serviços deve promover
principalmente a igualdade de oportunidades e a
participação.
O uso dos conceitos da CIF pode
resultar em critérios de
elegibilidade mais claros e
precisos que podem ser aplicados
de forma mais consistente e
precisa.
Modelos simples do tipo sim-não que analisam um conjunto limitado de critérios baseados
em incapacidades para estabelecer a elegibilidade não são adequados ou baseados em
evidências quando a meta de um serviço for a promoção da participação. Se os
procedimentos de elegibilidade visam dar suporte a uma abordagem baseada em direitos,
eles não podem apenas considerar "que"?
– que necessidades devem ser supridas e com
que assistência - mas também "para que fim”? ”
– o propósito da política. Os domínios da
CIF podem ser usados para avaliar a interação entre deficiências, limitações de atividade e
fatores ambientais na definição dos direitos e benefícios que são receptivos às restrições de
participação.
A especificação dos critérios de elegibilidade requer que um 'limiar' seja estabelecido no
espectro da funcionalidade. Aqueles cujas incapacidades excedem o 'nível' especificado do
limiar estão 'dentro' do sistema de serviço. A partir daí esses indivíduos são muitas vezes
chamados de 'pessoas com deficiências" para os fins do programa, mesmo que elas não sejam
rotuladas dessa maneira em outros contextos. Esses critérios devem ser claramente
especificados, de forma a vincular logicamente a assistência fornecida com as necessidades do
indivíduo. A expressão desses componentes e vínculos usando os conceitos e a terminologia da
CIF promove a consistência e clareza dos direitos.
A avaliação da elegibilidade muitas vezes envolve indivíduos com várias ocupações e deve
ser abrangente em relação a todos os envolvidos. A CIF fornece uma linguagem e modelo
comuns para integrar as informações de várias partes envolvidas. A CIF oferece uma
representação completa da incapacidade e do ambiente e pode assim dar suporte à
avaliação sobre níveis de funcionalidade e dificuldades encontradas, além de sobre
mudanças ou adaptações ambientais que podem dar suporte ao indivíduo, como assistência
em casa ou no trabalho, assistência com transporte ou modificações ambientais.
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Quadro 11: Uso da CIF no estabelecimento de limiar e elegibilidade
No Brasil, um instrumento de avaliação baseado na CIF está sendo usado para operar o BCP (Benefício de
Prestação Continuada) designado para pessoas com incapacidades em famílias de baixa renda. O uso dos
conceitos da CIF nesse instrumento resultou no uso de um número maior de parâmetros do que antes,
ajudando a avaliar a elegibilidade de forma mais consistente e precisa. Atualmente, a decisão final sobre a
concessão do benefício é tomada com base em uma combinação de avaliações sociais e médicas. O
instrumento de avaliação no Brasil é intitulado Avaliação da deficiência e grau de incapacidade
– pessoa
com incapacidade, e inclui uma seção para dados sociais e demográficos e uma seção com 3 componentes
da CIF (funções do corpo, atividades e participação, e fatores ambientais). Uma avaliação é preenchida por
uma Assistente Social e uma outra por um Médico.
A seção sobre "Fatores Ambientais", incluindo 5 domínios e 19 unidades de classificação, é avaliada por uma
Assistente Social. O componente "Atividade e Participação" tem 9 domínios com 30 unidades de
classificação e é avaliado por uma Assistente Social e um Médico, enquanto que o componente "Função do
Corpo" é dividido em 13 subdomínios e 22 unidades de classificação e é avaliado apenas pelo Médico.
Todos os itens recebem um qualificador (não há problema, problema leve, moderado, grave ou completo).
Um algoritmo combina os resultados de acordo com blocos de domínios para determinar a elegibilidade. Os
profissionais envolvidos em estudos institucionais sobre o instrumento o consideraram mais consistente do
ponto de vista técnico, e avaliaram que os critérios são mais claros, agora que a avaliação é baseada na CIF.
Sugere-se que este é um novo tipo de trabalho técnico que também pode ser adaptado e aplicado para a
avaliação de outros tipos de benefícios.
Brasil. Decreto 6214, 26 de setembro de 2007: Regula o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da
assistência social concedido às pessoas com incapacidades e aos idosos em conformidade com a Lei
8742 de 7/12/1993 e Lei 10741 de 1/10/2003, adicionando um parágrafo ao art. 162 do Decreto 1048
de 6/5/1999, e outras providências
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Decreto/D6214.htm
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4.4 A CIF pode dar suporte a uma melhor integração e gestão de
serviços?
O componente de fatores ambientais do capítulo 5 da CIF
detalha os serviços, sistemas e políticas que podem aumentar
ou impedir a participação de um indivíduo. A política para fins
de benefício de prestação continuada e para serviços de suporte
varia, mas muitas vezes ela está relacionada ao aumento da
participação de pessoas com incapacidades. Isso inclui a
participação no trabalho remunerado e, de forma mais geral, na
vida e na sociedade. O mapeamento das áreas mencionadas nas
respectivas políticas para a CIF oferece informações sobre como
os serviços podem ser relacionados à funcionalidade dos
indivíduos. Isso permite que outros serviços relacionados sejam
identificados, responsabilidades e serviços sobrepostos sejam
reconhecidos, e ineficiências ou desigualdades na prestação do
serviço sejam eliminadas.
A CIF permite a ligação ou a relação de:
A vinculação de diferentes
sistemas com os conceitos da CIF
permitirá a identificação de
serviços relacionados,
responsabilidades sobrepostas,
ou ineficiências ou
desigualdades na prestação dos
serviços.
• descrições de políticas e programas e especificação do grupo alvo; • determinação das necessidades do programa; • avaliação de elegibilidade; • estabelecimento de metas e planejamento de caso, incluindo avaliação do ambiente,
e
• monitoramento e avaliação do programa.
Essas informações são fundamentais para garantir e gerenciar a prestação de serviço
integrada e centrada na pessoa que supre as necessidades em várias áreas políticas e
situações da vida. O uso da CIF como um modelo comum, para entender o que os serviços
fazem, ajudará a evitar duplicação ou mecanismos contraditórios na prestação dos serviços.
O registro comparável de incapacidade entre as diferentes áreas políticas é importante para
uma prestação de serviço igualitária e para o estabelecimento de responsabilidades. Por
exemplo, é possível ver se pessoas com níveis similares de dificuldade estão recebendo
níveis similares de serviços de suporte independentemente da idade tal com quando há
sistemas separados para indivíduos jovens ou idosos com incapacidades. A consistência
também possibilita que uma amostra específica da população seja comparada com a
população geral, estimando necessidades não atendidas de forma potencial.
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4.5 Por que a CIF é uma estrutura útil para avaliar a qualidade dos serviços?
Para cumprir as diretrizes da Convenção dos Direitos das
Pessoas com
Deficiências, espera-se que os países adotem medidas em todas
as áreas de serviços para garantir o acesso de todos e que os
serviços promovam os direitos e a metas da Convenção. Nos
termos da Convenção, os países são responsáveis pela qualidade
e níveis adequados da prestação de serviços. Espera-se que eles
monitorem a implementação da Convenção e coletem dados
relevantes (Artigos 33 e 31). Importantes condições de qualidade
são disponibilidade e acessibilidade, escolha, o envolvimento
dos usuários na organização e gerenciamento dos serviços e a
presença de um mecanismo básico de garantia de qualidade. As
principais características e os critérios correspondentes para
serviços sociais de qualidade incluem
o respeito aos direitos, foco nas pessoas, abrangência e autodeterminação. A CIF possibilita
a integração de informações de diferentes fontes de dados relevantes para a avaliação da
eficácia e eficiência da prestação dos serviços, continuidade, participação e parceria. O uso
da CIF oferece uma linguagem comum relevante para pessoas em várias ocupações no
campo, e para pessoas com incapacidades e suas famílias para que eles possam contribuir
igualmente para a avaliação da qualidade.
Com uma combinação suficiente de informações sobre os tipos de programas, dados
populacionais e administrativos, além de informações sobre a satisfação e os níveis de
participação, é possível avaliar a não discriminação e a igualdade de acesso às
oportunidades. Essa avaliação pode ser feita comparando-se os principais resultados e o
acesso das pessoas a programas dentro da população mais ampla, e o alcance dos
resultados desejados. A CIF foi considerada relevante para o monitoramento e avaliação de
serviços baseados na comunidade (Quadro 12) e nas abordagens de desenvolvimento da
comunidade como a reabilitação baseada na comunidade (RBC) (Madden et al 2013).
51
A CIF possibilita a
integração de diferentes fontes
de dados relevantes para a
avaliação da eficácia e
eficiência da prestação do
serviços, continuidade,
participação e parceria.
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Quadro 12: A CIF para o monitoramento de serviços baseados na comunidade
A CIF pode ser usada como um instrumento para monitorar serviços baseados na comunidade e para
identificar barreiras que podem impedir o acesso de pessoas aos serviços existentes. A lista de
verificação da CIF foi usada em um estudo no Cabo Ocidental e Oriental da África do Sul para
entrevistar indivíduos com incapacidades. Os objetivos específicos foram identificar fatores ambientais
relevantes, capturar a extensão em que eles atuavam como barreiras, e ver se as barreiras eram
diferentes entre as duas regiões.
A amostra consistiu de 475 pessoas com 377 (79,4%) habitantes do Cabo Oriental, e 98 (20,6%) do Cabo
Ocidental. Destes, 66,9% relataram problemas físicos, 17,9% identificaram uma deficiência intelectual, e
12,2% tinham problemas visuais, auditivos ou de fala. A distribuição dos diferentes tipos de deficiências
entre as duas áreas foi similar.
O padrão de barreiras identificadas diferiu entre as regiões. Por exemplo, no nível de capítulo, pessoas com
incapacidades no Cabo Oriental relataram barreiras com "Serviços' (25%) e " Produtos e Tecnologia" (23,8%)
enquanto que no Cabo Ocidental "Ambiente Natural e Mudanças feitas pelo homem ao ambiente" (39%) e "
Produtos e Tecnologia” (37%) foram relatadas como as barreiras mais frequentes.
Os resultados desse estudo indicam que pessoas incapacitadas em áreas rurais podem perceber menos
barreiras no seu ambiente do que aquelas que residem em aglomerações urbanas informais, exceto no que
tange a atitudes. Os serviços foram amplamente percebidos como barreiras maiores no Capo Ocidental
urbano. O fato de que mais de 50% da amostra relatou o acesso aos prédios públicos como uma barreira é
preocupante, já que o estudo foi realizado sete anos após a publicação da Estratégia Nacional Integrada de
Incapacidade (INDS) da África do Sul
Maart et al.; 2007
52
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5 Usando a CIF para dados baseados na população, censos
ou pesquisas
5.1. A CIF pode ser usada para orientar as coletas de dados populacionais?
As informações sobre saúde e incapacidade podem vir de
várias fontes que requerem diferentes métodos de coleta
de dados. A CIF pode colaborar com o processo de coleta de
dados dessas várias fontes e métodos, e a maneira como ela
é usada difere de forma correspondente. Nos contextos
clínicos, a relevância da CIF pode ser mais aparente dado o
longo histórico de implementação dos principais sistemas
de codificação (como a CID). No entanto, a CIF também
pode ser usada para nortear a coleta de dados baseados na
população.
A CIF fornece um modelo
para a coleta de dados
consistente para nortear
estatísticas baseadas na
população que serão
comparáveis
internacionalmente.
Até recentemente, aqueles interessados em entender a funcionalidade e incapacidade em
um contexto populacional enfrentavam dois grandes desafios: (1) decidir por uma
conceitualização e definição aceitáveis da incapacidade, e (2) escolher um instrumento
desenhado para medir a incapacidade que operacionalizasse efetivamente essa definição na
população de interesse. Os instrumentos historicamente disponíveis produziam dados com
lacunas na confiabilidade ou validade. No passado, muitos países de baixa renda relataram
taxas de prevalência de incapacidade bem abaixo de 5%, muito abaixo das taxas observadas
em alguns países de alta renda, geralmente acima de 10%, alguns acima de 20%. O que está
faltando é uma abordagem padronizada à mensuração da funcionalidade e incapacidade
que permita a coleta de dados válidos para uso nos países além de para comparações
internacionais de estatísticas sobre incapacidade.
A CIF fornece um modelo para a definição e operacionalização da incapacidade em
pesquisas e censos. O Relatório Mundial sobre Deficiência (OMS & BM 2011) faz
recomendações específicas para aumentar a disponibilidade e a qualidade dos dados sobre
incapacidades. Elas incluem a adoção da CIF como um modelo para o desenvolvimento de
perguntas sobre incapacidade, melhoria da comparabilidade de dados, o desenvolvimento
de ferramentas adequadas (metodologias quantitativas e qualitativas) para melhorar e
expandir a coleta de dados sobre incapacidade, e a coleta de dados de censos populacionais
nacionais de acordo com as recomendações da Comissão Estatística das Nações Unidas
(Comissão Estatística, 1994).
53
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Quadro 13: Definindo gravidade e limiares nos dados populacionais - um 'link' de pesquisa para os
qualificadores da CIF
As taxas estimadas de prevalência variam significativamente entre e dentro dos países. A Pesquisa de Saúde
Mundial da OMS, uma pesquisa realizada com entrevistas pessoais de 2002-2004, é a maior pesquisa
multinacional de saúde e incapacidade já feita. Ela usou um conjunto único de perguntas e métodos
consistentes para coletar dados comparáveis de saúde entre países.
O modelo conceitual e os domínios de funcionalidade para a Pesquisa de Saúde Mundial foram
derivados da CIF. O questionário cobriu a saúde dos indivíduos em vários domínios, receptividade do
sistema de saúde, gastos domésticos e condições de vida. Um total de 70 países foram pesquisados,
dos quais 59 eram países que representavam 64% da população mundial, produzindo conjuntos de
dados ponderados que foram usados para estimar a prevalência de incapacidade na população adulta
global com 18 anos ou mais. Possíveis respostas auto relatadas das perguntas sobre dificuldades de
funcionalidade incluíram: nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade
grave e dificuldade extrema. Essas respostas foram classificadas, e uma pontuação composta de
incapacidade foi calculada, variando de 0 a 100, onde 0 representou 'nenhuma incapacidade' e 100
"incapacidade completa'. Esse processo produziu uma faixa contínua de pontuação. Para dividir a
população em grupos de 'incapacitados' e 'não incapacitados', foi necessário criar um valor limiar
(ponto de corte). Um limiar de 40 em uma escala de 0-100 foi estabelecido para incluir aqueles que
tinham dificuldades significativas na sua vida diária dentro das estimativas de incapacidade.
Relatório Mundial sobre Deficiência. Capítulo 2. Genebra: Organização Mundial da Saúde & Banco Mundial.
2011.
Um ‘Manual de treinamento sobre estatísticas de incapacidade’ (OMS & UNESCAP 2008)
fornece uma orientação importante sobre como operacionalizar os conceitos de
funcionalidade e incapacidade conforme representados na CIF dentro da coleta,
disseminação e análise de dados.
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5.2. Qual é a diferença entre a coleta de dados de pesquisa e dados clínicos?
Os dados coletados em um contexto clínico podem diferir dos
dados coletados em pesquisas baseadas na população de
várias maneiras incluindo fonte, propósito, e o(s) método(s) de
coleta. Essas diferenças afetam como a CIF norteia a coleta de
dados.
Muitas vezes, os dados clínicos são coletados por
profissionais para fins de avaliação do nível de
funcionalidade do indivíduo, aspectos específicos da
funcionalidade, e a necessidade ou o impacto dos serviços.
Para esses fins, os componentes da classificação e do
sistema de codificação da CIF têm aplicação direta.
Os dados clínicos tendem a se
concentrar em um indivíduo,
enquanto que os dados de
pesquisas baseadas na
população identificam
características da população ou
mudanças dessas
características ao longo do
tempo.
As pesquisas podem ser usadas para coletar dados em vários contextos. As pesquisas
baseadas na população, como censos ou pesquisas feitas pelo Ministério da Saúde, Agências
Nacionais de Estatística e outros produtores de dados em nível nacional e internacional,
coletam dados de toda a população ou de uma amostra predeterminada da população.
Embora os dados sejam coletados dos ou sobre indivíduos, a intenção da coleta de dados é
identificar características da população e mudanças dessas características ao longo do
tempo ou entre subgrupos da população. Essas pesquisas podem se concentrar
especificamente na incapacidade, ou a incapacidade pode ser incluída apenas como um
componente de uma pesquisa maior com um objetivo geral. Os pesquisadores também
podem usar pesquisas para coletar informações para projetos específicos. As coletas de
dados baseadas em pesquisas podem ser mais limitadas no escopo geográfico do que as
pesquisas populacionais nacionais ou regionais.
O tipo e o escopo das informações coletadas dependerão dos objetivos do estudo. As
informações coletadas podem incluir vários aspectos da necessidade de serviços e prestação
dos serviços, monitoramento do nível de funcionalidade, aspectos específicos da
funcionalidade na população, ou uma avaliação das desigualdades de acesso ou de
oportunidades em uma população. As coletas de dados de pesquisa e censos muitas vezes
são desenhadas para atender vários propósitos, e para serem agregadas em vários níveis
geográficos (local, regional, nacional). Com frequência, os dados não são coletados por
profissionais clínicos, mas por recenseadores ou entrevistadores treinados usando um
questionário estruturado, ou por pesquisadores que podem usar ferramentas de coleta de
dados menos estruturadas.
A CIF pode ser usada como um modelo universal para a coleta de dados de incapacidade
relacionada a metas políticas de participação ou inclusão. Seu uso pode melhorar a forma
como os dados são coletados e aumentar a probabilidade de diferentes fontes de dados se
relacionarem bem entre si. No entanto, a CIF deve ser usada como um texto ou modelo de
referência, e não como uma fonte direta de perguntas. Dadas às limitações inerentes do
formato de pesquisa, não é viável elaborar um questionário que cubra o escopo e nível de
especificidade incluído em toda a CIF. O objetivo de uma pesquisa baseada na população
deve ser o desenvolvimento de um conjunto de perguntas coerente, relevante, válido e
viável que atenda os propósitos dessa pesquisa.
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Quadro 14: Definindo gravidade e escolhendo um corte
O Censo Brasileiro de 2000 utilizou as seguintes opções de resposta para as perguntas sobre incapacidade:
nenhuma dificuldade, alguma dificuldade, dificuldade grave e incapaz. Quando os resultados finais foram
publicados, a Incapacidade Visual representou quase 50% de todas as incapacidades, e isso foi considerado
uma distorção. No entanto, uma avaliação adicional das respostas mostrou que 14.060.946 participantes
indicaram um problema leve ("alguma dificuldade"), 2.435.873 grave ("dificuldade grave") e 148.023
completa ("incapaz"). As opções disponíveis de resposta permitiram a identificação de diferentes
populações alvo, o que não teria sido possível com as respostas do tipo "sim-não".
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Censo 2000. Disponível em:
http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/20122002censo.shtm
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5.3. Qual é o ponto inicial do uso da CIF em censos e pesquisas?
A pesquisa baseada na população é baseada na formulação
de uma pergunta da pesquisa que define o propósito
específico da coleta de dados. Em termos da coleta de dados,
o modelo da CIF cobre todas as dimensões de incapacidade
incluindo funções e estruturas do corpo, atividades e
participação, em conjunto com deficiências, limitações e
restrições associadas. A CIF também inclui fatores ambientais
e outros fatores que podem afetar os componentes acima. O
desafio é relacionar o objetivo da coleta de dados com o
modelo, desenho e perguntas de teste da CIF que atendem
esse objetivo, analisar os dados e, por último, através da
interpretação dos resultados, relacionar as conclusões
retroativamente com o modelo da CIF.
A CIF é abrangente, com
componentes que cobrem todas
as dimensões de incapacidade,
incluindo fatores ambientais
associados, que podem ser
operacionalizados no desenho
das perguntas de censos ou
pesquisas.
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5.4. Como os objetivos de pesquisa podem estar
relacionados com a CIF?
A relação ou posicionamento dos objetivos específicos para a
coleta de dados dentro do modelo da CIF auxiliará na
identificação de domínios e na formulação de perguntas.
Três categorias amplas de propósitos foram reconhecidas na
coleta de dados de pesquisas sobre funcionalidade e
incapacidade (ver por exemplo OMS 2011; Madans et al.
2004):
• para monitorar o nível de funcionalidade na
população
• para fornecer informações sobre a necessidade de
e uso de serviços, e
• para avaliar a igualdade de oportunidades.
A relação dos objetivos
específicos da pesquisa com o
modelo da CIF pode ajudar a
identificar domínios
prioritários para o
desenvolvimento das perguntas
da pesquisa.
O monitoramento dos níveis de funcionalidade inclui a estimativa da prevalência da
incapacidade e a análise das tendências em vários aspectos da funcionalidade. O nível de
funcionalidade da população frequentemente é considerado um dos principais indicadores
sociais e de saúde. As informações relativas a serviços em nível da população incluem, mas não
se limitam, a necessidade e o recebimento de serviços de habitação, transporte, tecnologia
assistiva, serviços de reabilitação vocacional ou educacional, e cuidado de longo prazo. Também
são incluídas questões como a conscientização dos serviços disponíveis e se esses são, de fato,
acessados. A avaliação da igualdade de oportunidades pode incluir o monitoramento e
avaliação dos resultados das leis e políticas antidiscriminação, além dos serviços e programas de
reabilitação desenhados para aumentar e igualar a participação de todos os indivíduos em todos
os aspectos da vida. A intenção dessas avaliações é consistente com aquela do Programa de
Ação Mundial das Nações Unidas relativa a Pessoas Incapacitadas e da Convenção dos Direitos
das Pessoas com Deficiências das Nações Unidas. Embora seja útil utilizar essas três categorias
amplas como um guia geral para esclarecer o objetivo de uma coleta específica de dados, é
necessário descrever claramente os objetivos da coleta de dados antes de desenvolver
perguntas específicas. Quando os objetivos forem descritos, a CIF pode ser usada para nortear o
desenvolvimento de perguntas.
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5.5. Conjuntos padronizados de perguntas podem ser usados?
Desenvolver novos conjuntos de perguntas é uma atividade
complexa e onerosa. Isso se aplica a conjuntos de perguntas
consistentes com a CIF da mesma forma que a qualquer outro
conjunto de perguntas. Embora possa ser necessário
desenvolver novas perguntas para atender as necessidades
específicas de alguns projetos, pode ser possível usar
conjuntos padronizados de perguntas para outros.
Uma vantagem do uso de um conjunto padronizado de
perguntas é que isto aumenta a comparabilidade de dados entre
coletas. Recursos significativos muitas vezes são dedicados ao
desenvolvimento desses conjuntos padronizados, e muitos
foram desenvolvidos de maneira colaborativa
para uso multicultural. Em geral, há uma quantidade significativa de informações disponíveis
nesses conjuntos de perguntas que descrevem o modelo conceitual no qual eles são
baseados, além do que é conhecido sobre suas características de qualidade e qual é seu
resultado em vários contextos. Uma questão crítica ainda é a escolha do conjunto correto de
perguntas para o objetivo declarado e para a população que está sendo estudada, além de
para o contexto da coleta. O conjunto de perguntas escolhido também deve ser consistente
com a estrutura da CIF. Os usuários devem avaliar todas as informações disponíveis sobre os
conjuntos e determinar se eles atendem os objetivos do estudo e se eles foram
suficientemente avaliados. Isso só é possível se os desenvolvedores dos conjuntos de
perguntas disponibilizarem facilmente as informações sobre as perguntas. Métodos
melhores de avaliação de perguntas estão sendo desenvolvidos, e há uma expectativa
crescente de que informações sobre as características dos conjuntos de perguntas
desenvolvidos serão disponibilizadas.
Um outro aspecto importante na determinação de se um conjunto padronizado de
perguntas irá atingir os objetivos é a natureza do mecanismo de coleta de dados. As
informações sobre incapacidade e funcionalidade podem ser coletadas em vários formatos
de pesquisa, desde censos nacionais a pesquisas aprofundadas sobre incapacidade. As
perguntas sobre incapacidade muitas vezes são incluídas em censos populacionais. As
características dos métodos de coleta de dados afetarão se ou não um conjunto específico
de perguntas irá fornecer as informações necessárias. A maneira como os censos são
coletados pode afetar sua eficácia na obtenção de informações sobre incapacidade e
funcionalidade; por exemplo, se o censo for restrito a um pequeno número de perguntas ou
se os dados forem coletados por um grande número de entrevistadores com treinamento
limitado cujo principal objetivo é recensear toda a população. Também pode ser difícil obter
informações sobre limitações de funcionalidade relativas à saúde mental em um censo. No
entanto, para alguns países, incluir perguntas sobre incapacidade em um censo é a melhor
maneira de assegurar que a incapacidade se torne parte do processo contínuo de coleta de
dados. Além disso, esses censos muitas vezes também coletam informações sobre outros
aspectos chave da vida, fornecendo assim um mecanismo atraente para a obtenção de
informações sobre inclusão social.
Pequenos conjuntos de perguntas podem ser adicionados a outras pesquisas com múltiplos
propósitos ou a pesquisas cujo objetivo principal é obter dados sobre outras questões como
padrões de vida, emprego, educação ou habitação. O uso do mesmo conjunto pequeno em
todas as pesquisas conduzidas em um país possibilita que as informações sobre as características
da população com incapacidades sejam analisadas entre sistemas de coleta de dados,
oferecendo uma riqueza maior de informações sobre inclusão social.
Conjuntos mais longos de perguntas sobre incapacidade podem ser incorporados às
pesquisas de saúde e cuidado da saúde, ou a incapacidade pode ser o único foco de uma
pesquisa. As pesquisas que se concentram na incapacidade têm a vantagem de poder
Pode ser possível usar conjuntos
de perguntas existentes,
padronizados e baseados na CIF
para alguns projetos, no entanto,
algumas vezes será necessário
desenhar novos conjuntos para
abordar os requisitos específicos
de outros projetos.
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produzir informações mais detalhadas que cobrem mais aspectos do modelo da CIF. Isso
permite ao analista investigar as relações complexas entre os componentes da CIF e
investigar os mecanismos causais potenciais de forma a orientar o desenvolvimento de
intervenções para melhorar a funcionalidade.
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Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (144/213) 164/253
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Quadro 15: Pesquisa Nacional sobre Incapacidade (NDS) na Irlanda
A Pesquisa Nacional sobre Incapacidade de 2006 (NDS) foi conduzida pela Agência Central de Estatísticas
(CSO) após o senso de 2006. Uma amostra nacional representativa de mais de 17.000 pessoas (adultos e
crianças) foi escolhida, com base nas respostas dos Censo Populacional de 2006. A amostra foi composta de
15.000 pessoas com incapacidades de todos os tipos em habitações privadas, 2.000 pessoas sem
incapacidades em habitações privadas, e 700 pessoas com incapacidades de todos os tipos em hospitais,
casas de repouso e abrigos para crianças. A pesquisa foi conduzida por meio de entrevista pessoal. O
primeiro relatório sobre as conclusões da pesquisa foi publicado em 2008 seguido de um segundo relatório
em 2010 ( www.cso.ie).
A NDS foi precedida por um exercício piloto conduzido durante 2002
–2004 por contratados da Autoridade
Nacional de Incapacidade (NDA) (ver www.nda.ie para o relatório sobre o Piloto). O piloto explorou e
depois recomendou a CIF da OMS como o modelo para a pesquisa, desenvolveu diretrizes para os
entrevistadores para uso pela equipe de pesquisa; e abordou questões, inclusive questões éticas, levantadas
por um extenso processo de consulta. O relatório da equipe do piloto (Browne et al., 2004) forneceu a base
para as recomendações da NDA para o governo. Foi tomada a decisão de adotar o modelo da CIF, conforme
recomendado pelo piloto. Outros detalhes sobre o exercício piloto, as diretrizes desenvolvidas, a
metodologia da NDS, os quatro questionários (adultos ou crianças em lares privados, adultos ou crianças em
contextos residenciais não privados), e as conclusões da NDS estão disponíveis nos sites da CSO e NDA. Os
benefícios do modelo da CIF são demonstrados principalmente nas conclusões sobre prevalência e sobre os
fatores ambientais.
Browne et al. 2004, Brady e Good 2005, CSO 2006 e 2010
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5.6. O que está envolvido no desenho e teste das perguntas relevantes de
pesquisa?
No desenvolvimento de novas perguntas de pesquisas para
medir a funcionalidade e incapacidade, um desafio notável é
considerar as inúmeras maneiras como os participantes de
diferentes culturas, idiomas e condições socioeconômicas
podem interpretar e processar essas perguntas de forma
cognitiva. O desafio é ainda maior porque os conceitos de
incapacidade são complexos, envolvendo inúmeros e variados
significados, atitudes e tipos de experiências entre indivíduos
e subpopulações socioculturais. O modelo da CIF deve ser
usado para identificar que aspectos da funcionalidade e
incapacidade devem ser abordados pelas perguntas.
As perguntas de pesquisas
desenvolvidas usando o modelo
da CIF devem estar sujeitas a
extensos testes cognitivos e de
campo para assegurar a
validade entre populações.
O desenvolvimento das perguntas para uso em censos e pesquisas requer um processo de
teste e revisão para garantir uma construção e validade apropriadas; que as perguntas de
fato meçam o que se pretendia que elas medissem. Além disso, os testes cognitivos
fornecem evidências da compreensão dos participantes (como eles entendem e interpretam
a pergunta), seu processo de recuperação (capacidade de buscar as informações relevantes
na memória); seu julgamento (sua avaliação das informações recuperadas em termos da
pergunta feita); e sua resposta (se eles são capazes de fornecer a informação recuperada no
formato solicitado). Os testes cognitivos identificam as interpretações voluntárias e
involuntárias das perguntas assim como erros na construção da pergunta e fornecem
indicações sobre quando uma revisão das perguntas pode melhorar as respostas. Todos
esses passos ajudam a diferenciar os motivos das diferenças nas estimativas da pesquisa, e a
interpretar vieses de respostas relacionados a circunstâncias sociais e culturais.
Os testes de campo do questionário podem fornecer evidências adicionais sobre a extensão
em que esses padrões específicos de interpretação prevalecem em uma amostra maior e
aleatória de participantes. Além disso, os resultados dos testes cognitivos podem ser usados
para nortear o instrumento do teste de campo.
A avaliação das perguntas através de testes cognitivos e de campo possibilita que perguntas
ineficientes sejam revistas antes da implementação em pesquisas grandes e onerosas,
assegurando que as perguntas capturem o conceito pretendido. Isso deve dar suporte à
comparabilidade internacional de dados, além de à comparabilidade entre diferentes
setores da população em um país.
No desenho e teste das perguntas de pesquisas, é importante considerar quem responderá as perguntas.
Como regra geral, é preferível fazer perguntas diretamente para o indivíduo, mas isso nem sempre é possível.
Em alguns casos, como em censos, a coleta de dados é desenhada de forma que um morador da casa responda
por todos os membros da casa. Em outros casos, os indivíduos não podem responder por si mesmos devido a
problemas de saúde ou uma limitação funcional. É importante obter informações sobre todos os indivíduos da
população alvo, de forma que representantes devem ser usados nos casos em que o indivíduo não possa
responder. O representante deve ser alguém que conheça o indivíduo, e o fato de um representante ter sido
usado, além do(s) motivo(s) para isso, devem ser documentados. Como é provável que representantes sejam
usados no mínimo em alguns casos, as perguntas devem ser testadas com representantes para garantir a
validade apropriada.
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5.7. A análise de dados e interpretação de resultados também devem
fazer referência à CIF?
Um fator que agrega valor é a análise dos dados de censos ou
pesquisas dentro do contexto mais amplo da CIF. Por
exemplo, uma coleta específica de dados pode se concentrar
nas funções do corpo na área da visão. Na discussão destas
conclusões, porém, pode ser útil inserir as conclusões no
modelo da CIF. Isso pode ajudar a nortear melhor problemas
de limitações potencialmente relacionadas em atividades ou
participação tais como usar transporte ou assumir um
emprego. A intenção não é tirar conclusões sobre possíveis
relações, mas esclarecer onde as conclusões específicas
podem se encaixar no modelo geral. Isto é, que aspectos da
incapacidade são abordados pelas conclusões e que aspectos
não são abordados?
Referir conclusões específicas da
pesquisa retroativamente
para o modelo da CIF
ajudará a contextualizá-las
dentro da experiência mais
ampla de incapacidade.
61
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5.8. Que conjuntos relevantes de perguntas
existem atualmente?
Muitos conjuntos de perguntas foram desenvolvidos para uso
em pesquisas populacionais, e há um trabalho em andamento
para desenvolver novos conjuntos de respostas. O módulo
sobre "Descrições de Condição de Saúde" da Pesquisa Mundial
de Saúde da OMS consiste de um conjunto de perguntas,
baseadas na CIF, que cobrem a Saúde Geral, Mobilidade,
Cuidado Pessoal, Dor e Desconforto, Cognição, Atividades
Interpessoais, Visão, Sono e Energia e Afeto. O questionário
completo da Pesquisa Mundial de Saúde pode ser acessado em
http://www. who.int/healthinfo/survey/instruments/en/index.html
.
Há vários conjuntos de
perguntas existentes, como o
WHODAS 2.0, que foram
desenvolvidos e usados
internacionalmente, e que
podem ser considerados para
uso se relevantes para os fins.
A Escala de Avaliação de Incapacidades da OMS 2.0 (WHODAS 2.0) inclui os domínios de
atividade e participação e foi sujeita a estudos de validação em vários países. WHODAS 2.0 é
um exemplo de um conjunto de perguntas existente que oferece um método padronizado
para medir a saúde e incapacidade entre culturas. Para mais informações sobre o WHODAS
2.0, ver Quadro 16 e http://www.who.int/classifications/icf/whodasii/en/index.html
.
A Comissão Econômica e Social das Nações Unidas para a Ásia e o Pacífico (UNESCAP)
desenvolveu um questionário baseado no WHODAS 2.0 e na CIF e usou-o em uma pesquisa
em cinco países da Região da Ásia/Pacífico. Para mais informações sobre essa atividade,
consulte: http://www. unescap.org/stat/meet/widsm4/index.asp
.
Quadro 16: Uso do WHODAS 2.0
A Escala de Avaliação de Incapacidades da Organização Mundial da Saúde é um instrumento genérico
de avaliação desenvolvido pela OMS para fornecer um método padronizado para a mensuração da
saúde e incapacidade entre culturas. Ela foi desenvolvida com base em um conjunto abrangente de
itens da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) que foram
desenhados para medir a diferença causada por uma dada intervenção. Isso é conseguido avaliandose o mesmo indivíduo antes e depois da intervenção. Uma série de estudos sistemáticos de campo foi
usada para determinar a aplicabilidade, confiabilidade e validade transcultural da Escala, além da sua
utilidade na pesquisa de serviços de saúde. Comprovou-se que WHODAS 2.0 foi útil para avaliar os
níveis de saúde e incapacidade na população geral através de pesquisas, e para medir a eficácia clínica
e ganhos de produtividade de intervenções.
WHODAS 2.0 captura o nível de funcionamento em seis domínios da vida:
Domínio 1: Cognição - compreensão e comunicação Domínio 2: Mobilidade – mover-se e deslocar-se
Domínio 3: Cuidado pessoal - cuidar da higiene, vestir-se, comer e ficar sozinho Domínio 4:
Convivência - interagindo com outras pessoas
Domínio 5: Atividades da vida - responsabilidades domésticas, lazer, trabalho e escola
Domínio 6: Participação - participação em atividades comunitárias, participação na
sociedade.
Dada a importância de medidas sumárias, uma aplicação importante do WHODAS 2.0 foi a de fornecer
informações sobre a extensão da incapacidade em diferentes populações, inclusive em contextos com
menos recursos (Maart e Jelsma 2012).
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O Grupo de Washington sobre Estatísticas das Pessoas com Deficiências, um grupo da
Comissão Estatística das Nações Unidas, também desenvolveu um conjunto de perguntas
para uso em censos e pesquisas. Ele aplica uma abordagem baseada na CIF à definição e
mensuração da incapacidade e segue os princípios e práticas das agências nacionais de
estatística. Esse conjunto de perguntas pode ser adicionado a qualquer pesquisa. O conjunto
curto de perguntas cobre seis domínios funcionais (atividades), a saber, visão, audição,
mobilidade, cognição, cuidado pessoal e comunicação. As perguntas sobre dificuldades na
execução de algumas atividades devido a um problema de saúde são as seguintes.
1. Você tem dificuldade de enxergar, mesmo usando óculos?
2. Você tem dificuldade de escutar, mesmo usando um aparelho de audição?
3. Você tem dificuldade para andar ou subir escadas?
4. Você tem dificuldade para se lembrar ou se concentrar?
5. Você tem dificuldade com o cuidado pessoal, como lavar-se ou vestir-se?
6. Usando sua linguagem usual (habitual), você tem dificuldade para se comunicar (por
exemplo, entender ou ser entendido por outras pessoas)?
Cada pergunta tem quatro tipos de resposta, desenhadas para capturar todo o espectro da
funcionalidade de leve a grave: nenhuma dificuldade, alguma dificuldade, muita dificuldade e
totalmente incapaz de fazer.
As seis perguntas listadas acima cobrem algumas áreas importantes de atividades e
participação, mas não todas, enquanto que as categorias de respostas capturam um gama
de gravidade da dificuldade vivenciada. Vários cenários de incapacidade podem ser descritos
dependendo do(s) domínio(s) de interesse e da escolha do corte de gravidade. Há mais de
uma maneira para capturar a incapacidade através da aplicação desse conjunto de
perguntas principais, resultando em várias estimativas possíveis da prevalência na
população que irão variar em tamanho e composição.
Para os fins de comparabilidade internacional, o Grupo de Washington recomenda que o
seguinte corte seja usado para definir as populações com e sem incapacidades para fins de
cálculo e relatório das taxas de prevalência de incapacidade no uso da sua curta lista de
perguntas.
“A subpopulação incapacitada inclui todos com no mínimo um domínio codificado como
muita dificuldade ou incapaz de fazer. “
Outros cortes podem ser usados para outros fins mas é sempre importante que o usuário
dos dados defina como a condição de incapacidade é derivada. Essa abordagem foi adotada
em uma pesquisa de 2006 sobre as condições de vida na Zâmbia (Loeb et al 2008).
Descobriu-se aqui que: 14,5% da população relataram 'alguma dificuldade' no mínimo em
um domínio; 8,5% relataram 'muita dificuldade' em no mínimo um domínio; e 2,4%
relataram que 'eram incapazes de fazer' em pelo menos um domínio.
O Grupo de Washington recentemente finalizou um conjunto ampliado de perguntas sobre
funcionalidade (ES-F) para uso em pesquisas que expande os seis domínios resumidos de
conjuntos (visão, audição, cognição, mobilidade, cuidado pessoal e comunicação) para
incluir outros domínios de funcionalidade (funcionalidade da parte superior do corpo, afeto,
dor e fadiga) e mais informações por domínio, como o uso de aparelhos/auxílios assistivos e
funcionalidade com e sem assistência. Esse conjunto de perguntas é desenhado para uso
como um componente de pesquisas populacionais, como um complemento de pesquisas, ou
como o núcleo de uma pesquisa sobre incapacidade.
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Outros conjuntos estendidos estão sendo desenvolvidos incluindo um conjunto
especificamente direcionado para crianças e outro que se concentra no meio ambiente.
Detalhes da organização do Grupo de Washington e suas realizações estão disponíveis
online em: http://www.cdc.gov/ nchs/washington_group.htm
Perguntas sobre funcionalidade podem ser adicionadas a censos ou pesquisas, inclusive a
pesquisas cujo foco principal pode estar fora da área de saúde e incapacidade. Se essas
perguntas forem adicionadas em uma base contínua, é possível monitorar tendências ao
longo do tempo e avaliar o efeito de políticas voltadas para a abordagem dos fatores que
afetam a limitação de atividades e a restrição de participação.
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5.9 Como os dados populacionais podem auxiliar a análise de resultados
de igualdade de oportunidades?
Os dados de pesquisas baseadas em populações podem ser
usados para investigar e monitorar os resultados da
igualdade de oportunidades e inclusão social para atender os
requisitos da Convenção dos Direitos de Pessoas com
Deficiências. No entanto, para determinar se indivíduos com
incapacidades alcançaram uma inclusão social total, é
necessário primeiro identificar quem eles são.
A avaliação da igualdade de oportunidades como um fim
para a mensuração da incapacidade pode ser obtida em um
censo. Ao longo do tempo, um censo pode possibilitar essa
avaliação monitorando e avaliando os resultados para
indivíduos com incapacidades, possibilitando assim que
inferências sejam feitas sobre o sucesso de medidas sociais
como as leis e políticas antidiscriminação, ou serviços e
programas de reabilitação desenhados para aumentar e
igualar a participação dos indivíduos com incapacidades em
todos os aspectos da vida.
Os dados de pesquisas baseadas
em populações podem ser
usados para investigar
resultados da igualdade de
oportunidades e inclusão social
nos termos dos requisitos da
Convenção dos Direitos de
Pessoas com Deficiências.
Para os fins da determinação da condição de incapacidade usando dados de censos,
indivíduos com incapacidades podem ser definidos como aqueles com maior risco do que a
população em geral de vivenciar limitações na execução de tarefas específicas (atividades)
ou restrições de participação na sociedade. No exemplo das perguntas do Grupo de
Washington descritas na seção 5.8, esse grupo pôde incluir pessoas que vivenciam
dificuldades em um ou mais dos seis domínios principais, como andar ou escutar, mesmo se
as dificuldades vivenciadas por eles foram mitigadas por fatores ambientais, como o uso de
aparelhos assistivos, morar em um ambiente acolhedor, ou ter recursos abundantes. Alguns
desses indivíduos podem não vivenciar restrições na participação quando as adaptações
necessárias são feitas no nível da pessoa ou no seu ambiente. No entanto, elas ainda devem
ser consideradas como estando em maior risco do que a população em geral de vivenciar
restrições de participação devido à presença de dificuldades nos seis domínios principais.
Como tal, na ausência de acomodações, os níveis de participação nesta população podem
estar em risco.
Como os censos frequentemente contêm uma ampla gama de perguntas sobre aspectos da
vida como habitação, emprego, transporte, renda e família, os resultados das pessoas com
incapacidades (conforme definido nesta coleta) podem ser comparados com aqueles da
população geral quando perguntas relevantes são incluídas. Isso pode criar oportunidades
para examinar resultados da igualdade de oportunidades.
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6 Usando a CIF em sistemas
educacionais
6.1. A CIF é útil em cenários educacionais?
A CIF é útil em contextos educacionais porque ela ajuda a
superar abordagens passadas usadas na descrição ou
rotulação de incapacidade que podem ter levado à
segregação ou discriminação na educação. O modelo
biopsicossocial subjacente da CFI não nega o impacto das
deficiências na funcionalidade, na verdade ele identifica que a
funcionalidade é importante para participação em uma dada
idade. Através do seu componente de atividades e
participação, a CIF aprimora a descrição das condições de
saúde e de deficiências com informações focadas no
aprendizado e desenvolvimento.
A CIF aprimora a descrição
das condições de saúde e
deficiências com
informações focadas no
aprendizado e
desenvolvimento.
A CIF pode ser usada em todos os contextos educacionais para dar suporte à continuidade
durante o ingresso na vida escolar, e durante as transições de um nível educacional para o
próximo ou para a fase subsequente de trabalho e emprego. O uso da CIF em contextos de
sala de aula além de em contextos clínicos relacionados à escola fornece uma linguagem
comum para a coordenação dos serviços prestados pelos sistemas educacional, social e de
saúde.
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6.2 A CIF pode auxiliar na integração de informações diagnósticas e educacionais?
Para serem relevantes para a educação, as informações sobre
problemas, déficits ou deficiências devem ser entendidas no
contexto da participação na educação. É importante notar que
relações entre deficiência e desempenho acadêmico ou entre
capacidade e desempenho, em um dado ambiente educacional
nunca são diretas, mas precisam ser exploradas e entendidas. No
contexto da educação, as informações funcionais sobre
deficiências devem ser combinadas com informações sobre
funcionalidade relevantes para o aprendizado e entendidas no
contexto dos requisitos específicos para a participação bemsucedida que podem diferir consideravelmente de um contexto
educacional para outro.
A CIF fornece um modelo para integrar as informações baseadas em incapacidades e
baseadas em currículos, além de informações educacionais e clínicas. Ferramentas de
avaliação funcional como a Wee-FIM (Medida de Independência Funcional de Crianças) ou
PEDI (Avaliação Pediátrica de Incapacidade) fornecem informações sobre limitações
funcionais, e a CIF pode auxiliar a vincular essas informações com domínios que são
importantes para a educação incluindo "Aprendizagem e aplicação do conhecimento".
A CIF fornece um modelo para
integrar as informações baseadas
em incapacidades e baseadas em
currículos, além de informações
educacionais e clínicas.
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6.3 A CIF pode ser usada para avaliação na
educação?
O conceito de participação, conforme definido pela CIF como
o “envolvimento em situações da vida”, é um ponto de partida
útil para explorar as causas e dinâmicas potenciais entre o
meio ambiente e o aprendizado. A CIF pode atuar como uma
ponte entre avaliações focadas na saúde, desenvolvimento,
currículo e dinâmica social. Ela fornece um modelo neutro que
pode ser vinculado a medições baseadas em normas ou em
critérios. No contexto de uma condição de saúde, toda a CIF
pode ser usada para entender o impacto de deficiências,
limitações de atividade e fatores ambientais sobre a
participação na educação como uma das principais áreas da
vida.
A CIF fornece um modelo neutro
que pode atuar como uma ponte
entre avaliações focadas na
saúde, desenvolvimento, currículo
e dinâmica social.
A CIF é um modelo para descrever uma situação relacionada com a funcionalidade humana.
A CIF conceitualiza a educação no contexto da saúde, não no contexto da competência, mas
pode auxiliar a integrar os resultados da avaliação de ambas as perspectivas para fornecer
uma imagem abrangente da funcionalidade de uma criança em um ambiente educacional
específico. Isso pode dar suporte aos currículos ou padrões nacionais que, de outro modo,
geralmente são vinculados a procedimentos de avaliação ou teste que se concentram no
conhecimento relacionado à matéria.
Um dos principais motivos para a avaliação nos sistemas educacionais é obter informações
sobre as realizações ou progressos no aprendizado. Problemas de aprendizado ou de
desenvolvimento, ajustados por idade, podem motivar a avaliação para a identificação de
uma incapacidade. Nem sempre é claro em que medida as dificuldades de aprendizado
podem dever-se a uma condição de saúde, à desvantagem social ou a um ensino
inadequado.
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6.4 A CIF pode ser usada para entender a participação na
educação?
Participação na CIF é definida como o "envolvimento em
situações de vida diária’. No contexto da educação, isso
significa estar ativamente engajado em tarefas, atividades e
rotinas típicas para as crianças desta idade em um dado
sistema educacional. A educação é uma das principais áreas
da vida na CIF, e todos os alunos devem ter o direito de
participar na educação e ter a oportunidade de desenvolver
seus talentos e potencial, tenham eles incapacidades ou
não. A CIF pode ser usada como um modelo para
desenvolver indicadores para medir a participação geral das
crianças na educação, e pode ajudar a identificar crianças
com incapacidades.
A CIF pode ser usada como um
modelo para desenvolver
indicadores para medir a
participação geral das crianças
na educação.
Participação no contexto da educação também tem a ver com dar uma voz aos pais e
crianças em relação à sua educação. O Artigo 12 da Convenção dos Direitos da Criança
afirma que 'as visões da criança [devem] receber o peso devido em conformidade com a
idade e a maturidade da criança'.
A educação como uma área da vida é composta de muitas situações da vida, incluindo
sentar-se na sala de aula, interagir com professores e colegas, brincar no pátio da escola, ou
fazer uma excursão com a escola. Essas situações da vida envolvem a realização de rotinas,
sequências específicas de tarefas, ou atividades típicas da situação. Há vários instrumentos
de avaliação compatíveis com a CIF que medem a participação, como CASP (Escala da
Participação de Crianças e Adolescentes) ou o PEM
‐CY (Medida de Participação e Meio ambiente
para Crianças e Adolescentes). Para entender totalmente a participação na educação, deve-se
atentar para como as tarefas ou rotinas podem ser modificadas para assegurar a
participação geral em um dado ambiente. Não basta simplesmente medir o desempenho do
aluno na execução de tarefas pré-definidas em um ambiente pré-definido.
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6.5 A CIF pode ser usada para analisar ambientes
educacionais?
A educação na CIF também é conceitualizada como um
ambiente em que diferentes cenários ou situações de vida são
criados. A CIF como uma classificação e modelo pode ajudar a
entender a interação entre os ambientes educacionais e a
participação dos alunos com incapacidades. A participação
também pode ser vista como um indicador da inclusão nos
serviços, sistemas e políticas de educação.
Os sistemas, serviços e políticas de educação são incluídos no
Capítulo 5 dos fatores ambientais. O artigo 24 da Convenção
dos Direitos de Pessoas com Deficiências refere-se ao direito
à educação e à exigência dos estados de assegurar um
sistema educacional inclusivo.
A CIF pode dar suporte à
avaliação da interação entre
a funcionalidade do aluno e
seu ambiente.
A CIF é um modelo que representa informações sobre a qualidade dos ambientes
educacionais já que eles podem estar relacionados com as dificuldades funcionais dos
alunos. O conteúdo dos capítulos de fatores ambientais da CIF pode ser disposto para
representar contextos educacionais. A CIF pode ser usada para integrar informações sobre a
qualidade das oportunidades educacionais, a disponibilidade de sistemas de suporte, ou as
crenças e atitudes dos professores ou de outros profissionais que trabalham em sistemas
educacionais. As ferramentas e padrões existentes para avaliar todos os aspectos dos
ambientes escolares incluindo "oportunidades de aprendizagem" podem ser mapeados para
a CIF e correspondidos com os perfis funcionais dos alunos. Assim, a CIF pode dar suporte à
avaliação da interação entre as características funcionais do aluno e seu ambiente.
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6.6 A CIF pode ser usada para estabelecer elegibilidade em
contextos educacionais?
Ser elegível implica obter acesso a serviços, benefícios,
acomodações ou remunerações que em geral não são
oferecidas para todos os indivíduos. Em vez de determinar a
elegibilidade com base no diagnóstico de uma condição de
saúde ou na gravidade de uma deficiência, a CIF pode ser
usada para identificar a lacuna de participação e para
estabelecer metas de funcionalidade. Os meios para
alcançar essas metas podem então ser determinados.
A CIF pode ser usada para
identificar a lacuna de
participação e estabelecer
metas de funcionalidade.
A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências
requer que sistemas de educação inclusivos que forneçam
suporte
adequado para assegurar o acesso e participação de todos os alunos, inclusive daqueles com
incapacidades, sejam fornecidos pelo estado. Para alguns, isso pode demandar suporte
adicional, assistência ou adaptações para facilitar ou promover o aprendizado e o
desenvolvimento. A CIF fornece um modelo e linguagem comum para vincular a
incapacidade no e com o ambiente educacional atual.
O estabelecimento de limiares é necessário para garantir o uso equitativo e eficiente dos
recursos disponíveis. A CIF facilita a combinação de diferentes limiares para se concentrar
não apenas na gravidade da deficiência, mas também em limiares mínimos para a
participação. Uma abordagem funcional ao estabelecimento da elegibilidade permite que
diferentes limiares e pontos de corte sejam usados para diferentes fins. Exemplos podem
incluir critérios para aprovação em exames, admissão em escolas ou o recebimento de
suporte adicional. Isso fará com que decisões importantes, como uma transferência para
uma escola especial ou uma exclusão temporária da sala de aula normal devido a problemas
de saúde mental, sejam mais transparentes.
Quadro 17: Procedimento Padronizado de Elegibilidade baseado na CIF
Desde janeiro de 2011, os sistemas educacionais dos cantões da Suíça começaram a implementar um
procedimento multidimensional e sensível ao contexto para estabelecer a elegibilidade nos sistemas
educacionais. O procedimento é baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e
Saúde (CIF) em conformidade com os princípios da Convenção dos Direitos de Pessoas com Deficiências das
Nações Unidas. O procedimento consiste de duas partes, (1) organização das informações sobre a situação
atual da criança, e (2) organização das informações sobre a situação futura da criança conforme prevista
pelos indivíduos envolvidos. Usando a CIF como um modelo e classificação, os diferentes fatores que
influenciam as decisões relativas à elegibilidade (p.ex. deficiências, atividade/participação, meio ambiente
e fatores pessoais) podem fornecer a base para um processo de tomada de decisão transparente para o
qual os pais e a criança contribuem ativamente.
Procedimento disponível em: http://www.edk.ch/dyn/23728.php (alemão, francês, italiano)
Ver Hollenweger; 2011
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6.7. A CIF pode ser usada para estabelecer metas?
A CIF pode fornecer uma base para o estabelecimento de
metas através do suporte da integração de informações de
avaliação de diferentes fontes, contextos e perspectivas. Para
promover um aprendizado ativo e o desenvolvimento dos
alunos com incapacidades, as visões de todas as partes
envolvidas devem ser consideradas. Por exemplo, a
autoavaliação de um aluno pode diferir consideravelmente
da avaliação feita por um professor, terapeuta ou psicólogo
escolar, mas cada uma delas deve ser considerada. Em
contextos onde professores e alunos estão envolvidos em
interações diretas, a avaliação deve ser um processo
contínuo. Esse processo reúne várias observações, resultados
de testes, relatórios e outras informações de avaliação para
nortear o estabelecimento de metas (avaliação formativa ou
avaliação para o aprendizado).
A CIF pode fornecer uma
base para o estabelecimento
de metas através da
integração de informações
de avaliação de diferentes
fontes, contextos e
perspectivas.
Algumas vezes, o estabelecimento de metas é feito por todos os profissionais que trabalham
com a criança, seja de forma explícita ou não. Em alguns casos, o estabelecimento de metas
pode levar a contradições e dilemas, independentemente de as metas serem de
desenvolvimento, específicas da deficiência ou mesmo educacionais gerais. O modelo da CIF
ajuda o usuário a diferenciar entre e equilibrar diferentes dimensões de metas, tal como metas
direcionadas para modificar uma deficiência (p.ex. melhorar as funções da voz), metas
compensatórias (p.ex. trabalho com habilidades de comunicação para limitar o impacto de uma
deficiência da voz), metas de desenvolvimento (p.ex. ser capaz de se comunicar adequadamente
em diferentes contextos sociais) ou metas curriculares (p.ex. habilidade de alfabetização
conforme definidas pelo Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, PISA).
A CIF ajuda o usuário a julgar de forma apropriada fatores ambientais e a funcionalidade do
indivíduo para decidir se metas devem ser estabelecidas para lidar com problemas
funcionais, para adaptar o ambiente, ou ambos. Diferentes profissionais, os pais e a criança
podem ter opiniões diferentes sobre o melhor caminho para o futuro. A CIF é um modelo
útil para esclarecer e integrar metas estabelecidas pelos diferentes profissionais e outras
pessoas envolvidas. A integração das visões da criança e de seus pais é especialmente
importante no planejamento educacional individual porque a criança deve poder participar
ativamente no alcance das metas.
72
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6.8. Como a CIF pode ser usada para avaliar os
resultados dos alunos?
A CIF pode ser usada para estruturar a avaliação da eficácia
ou eficiência das intervenções feitas no contexto da
educação, conforme é feito nos contextos clínicos ou em
outros contextos de intervenção. Nos contextos
educacionais, as metas geralmente são mais amplas do que
nos contextos clínicos e as intervenções tendem a ser
menos específicas e mais longas, voltadas para o
aprendizado e desenvolvimento e não para funções
específicas. A CIF fornece um modelo para mapear metas
antes, durante e depois da intervenção. Diferentes
informações qualitativas e quantitativas de diferentes
fontes podem ser integradas usando a CIF para fornecer
uma imagem mais ampla dos resultados do aluno.
A CIF pode ser usada para
estruturar a avaliação da
eficácia e eficiência das
intervenções feitas no contexto
da educação, conforme é feito
nos contextos clínicos ou em
outros contextos de intervenção.
A participação é um construto central na CIF e é o "conceito de limite" entre saúde e
educação. Ele pode ser entendido tanto como um processo (envolvimento em uma situação
da vida) quanto como um resultado (desempenho) da educação. A CIF está bem posicionada
para servir como uma ferramenta para o monitoramento da implementação da Convenção
dos Direitos das Pessoas com Deficiências, artigo 24 sobre educação, e para medir a
extensão em que um dado sistema educacional é capaz de criar oportunidades de
aprendizado para os alunos.
Se a CIF for adequadamente vinculada com os sistemas de indicadores de qualidade
existentes, ela pode ser usada como uma ferramenta para avaliar os resultados dos alunos
que acomoda os impactos potenciais de deficiências e limitações de atividade no
aprendizado e desempenho. Devido à sua abordagem universal à funcionalidade humana, a
CIF possibilita a integração de informações relativas à incapacidade com procedimentos de
responsabilização educacional. Diferentemente das categorias tradicionais de incapacidade,
a CIF permite ao usuário vincular a funcionalidade com o desempenho e resultados não
acadêmicos. As diferenças dos resultados dos alunos podem ser comparadas com a
diversidade da população estudantil o que irá ajudar a medir o sucesso escolar pelo sucesso
educacional de todos os alunos.
73
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6.9 A CIF pode facilitar a cooperação e integrar diferentes
perspectivas?
As diferentes partes envolvidas têm diferentes perspectivas e
prioridades potencialmente diferentes no que se refere à
educação dos alunos com incapacidades. A CIF pode dar
suporte ao desenvolvimento de ferramentas e procedimentos
que facilitam a comunicação e a coordenação entre setores e
contextos.
O modelo biopsicossocial da CIF fornece pontos de entrada
para as diversas visões, interesses e experiências dos
profissionais, legisladores, pais e o público. Com a CIF, é
possível desenvolver e implementar uma linguagem comum e
procedimentos padronizados de tomada de decisão para
assegurar que todas as partes sejam envolvidas na solução do
problema.
A CIF pode dar suporte ao
desenvolvimento de
ferramentas e procedimentos
que facilitam a comunicação e
a coordenação entre setores e
contextos.
A CIF é um sistema complexo de informações e requer uma introdução e treinamento
apropriados para o uso correto. Esse certamente é o caso se uma estrutura compatível com a CIF
for usada pelos alunos na autoavaliação, na avaliação de barreiras ambientais, ou em conversas
com professores e pais sobre o aprendizado, desenvolvimento e funcionalidade do aluno. O
conteúdo e o formato devem ser significativos e acessíveis para os alunos, e devem contribuir
para seu suporte como alunos ativos. Por exemplo, pictogramas e desenhos podem ser usados
para representar o conteúdo da CIF. Portfólios de alunos podem ser organizados ao longo dos
domínios da vida na CIF para ilustrar o progresso do aluno. Se autorrelatos sobre o progresso,
interesses ou dificuldades dos alunos seguirem a mesma estrutura que as ferramentas de
avaliação usadas pelos professores e terapeutas, então os alunos também se tornarão parceiros
nos processos de avaliação, planejamento e análise.
74
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7 Usando a CIF para fins de políticas e programas
7.1 Por que é importante usar conceitos padronizados de incapacidade em
diferentes áreas políticas?
A incapacidade é uma questão transversal que afeta todos os
domínios políticos. Historicamente, era comum que diferentes
áreas políticas desenvolvessem suas próprias definições e
conceitos únicos de trabalho relativo à incapacidade. Com a
crescente pressão econômica e demográfica sobre os sistemas
de bem estar social, os países estão sendo pressionados para
desenvolver roteiros transversais para garantir a
sustentabilidade. Uma abordagem comum para entender a
incapacidade usando a CIF pode servir como uma base para a
mudança da alocação de benefícios de previdência social para o
uso de políticas sociais como uma ferramenta para construir
uma sociedade mais inclusiva (p.ex. de políticas compensatórias
para políticas integrativas ou capacitadoras).
É importante usar conceitos
padronizados no
desenvolvimento de políticas
relacionadas a questões
transversais como a
incapacidade.
O registro comparável da incapacidade entre diferentes áreas políticas e o desenvolvimento
de estatísticas e sistemas de indicadores compatíveis são importantes para sistemas
equitativos de prestação de serviços e monitoramento. Por exemplo, é possível ver se
indivíduos com níveis similares de dificuldade estão recebendo níveis similares de suporte
ao longo do espectro de idade em situações onde há diferentes sistemas para o cuidado de
idosos e jovens com incapacidades. A consistência também possibilita que uma população
cliente seja comparada com a população geral e necessidades não atendidas sejam
estimadas.
Políticas transversais que se concentram no desenvolvimento social conforme promovido,
por exemplo, pelo Banco Mundial (2007) devem repensar a 'incapacidade' e conceitualizá-la
como algo que pode ser mudado e gerenciado. A CIF fornece um modelo para
operacionalizar a incapacidade de maneira apropriada e ajudar a harmonizar políticas
compensatórias, integrativas e capacitadoras. O trabalho com múltiplos limiares e conceitos
sensíveis em termos ambientais como 'lacuna de participação' é necessário para nortear as
políticas sociais e promover a inclusão da incapacidade. O uso de múltiplos limiares pode
ser vantajoso, possibilitando assim diferentes análises e comparações variadas. As definições
de elegibilidade baseadas na CIF, por exemplo, criam limiares alinhados com fins políticos.
75
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7.2 Por que usar a CIF na formulação de políticas?
’Incapacidade' pode ser entendida como muitas coisas
diferentes e os legisladores precisam se confrontar com
problemas complexos e muitas vezes mal definidos. Pode
haver diferentes opiniões sobre causa e efeito, tipos de
intervenções, ou a adequação das soluções propostas. Pode
haver incertezas substanciais quantos às consequências
financeiras das mudanças de políticas ou visões e opiniões
conflitantes das diferentes partes envolvidas.
O uso da CIF como um modelo
e linguagem comum pode
facilitar o desenvolvimento de
políticas.
O uso da CIF como um modelo e linguagem comum pode
facilitar o desenvolvimento de políticas. Por exemplo, a
Alemanha
introduziu a CIF como o modelo básico no seu Nono Código de Previdência Social (Neuntes
Sozialgesetzbuch), enquanto que o Japão utiliza a CIF não apenas na sua legislação e
políticas nacionais, mas também em campos relacionados com a incapacidade, como
cuidado de longo prazo (Quadro 18). A CIF também pode criar vínculos entre a Convenção
dos Direitos das Pessoas com Deficiências, dados disponíveis sobre a situação atual, opiniões
de diferentes participantes potenciais e mudanças previstas em políticas ou programas. Os
países que assinaram e ratificaram a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências
enfrentam o desafio de desenvolver políticas para cumprir suas obrigações.
Quadro 18: A CIF na Ásia e Pacífico
A CIF foi introduzida em muitas áreas de políticas e leis relacionadas com a saúde e incapacidade na Região
da Ásia e Pacífico, por exemplo:
Biwako Millennium Framework para Ações rumo a uma Sociedade Inclusiva, Livre de Barreiras e baseada
em Direitos para Pessoas com Incapacidades na Ásia e Pacífico, a declaração dos representantes dos
países da Ásia e Pacífico em outubro de 2002 afirmou que ‘espera-se que um uso mais amplo da CIF nos
países da região forneça uma base para um sistema comum de definição e classificação de incapacidade’.
'Programa Básico para Pessoas com Incapacidades': O plano de dez anos para serviços para pessoas com
incapacidades do Gabinete da Presidência do Japão (2002), estipula que 'a CIF deve ser usada para uma
compreensão melhor da diversidade de incapacidades. ’
Políticas de saúde e cuidado pessoal: A CIF foi introduzida em muitas áreas, incluindo reabilitação, cuidado
de longo prazo e seu gerenciamento, prevenção da incapacidade, suporte para a vida independente de
pessoas com incapacidades psiquiátricas, exames nacionais para profissões de saúde e relacionadas à
saúde, e outras.
Outras áreas: A CIF também foi introduzida na educação especial, ajuda aos países em desenvolvimento, e
prevenção de novos problemas de funcionalidade após desastres naturais, entre outras coisas.
Okawa & Ueda 2008
76
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A melhor maneira de lidar com problemas sociais complexos, como o impacto da
incapacidade em diferentes áreas da vida, é garantir o seguinte: uma compreensão
adequada do problema, consulta ou participação de todas as partes envolvidas, tomada de
decisão baseada em evidências, e rigor analítico durante todo o ciclo da política. Isso pode
ser visto como identificação do problema, estabelecimento da agenda, desenvolvimento de
política, implementação da política, e avaliação da política. Visões e metas sociais amplas
devem orientar a formulação dos alvos da política, dados os recursos disponíveis e outras
limitações. O uso da CIF como uma linguagem comum durante todo o ciclo da política pode
facilitar a coordenação e harmonização de diferentes iniciativas governamentais,
componentes da política, e as atividades relacionadas dos diferentes grupos. No processo do
desenvolvimento das políticas, a CIF pode ser usada como um mapa subjacente para criar
ferramentas de intercâmbio de conhecimentos, ferramentas de dados e informações, e
ferramentas para orientação do processo que interagem facilmente entre si.
77
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7.3 Como a CIF pode ajudar a promover a conscientização e identificar problemas?
A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências
e o componente fatores ambientais do Capítulo 5 da CIF
descrevem os serviços, sistemas e políticas que podem aumentar
ou impedir a participação de um indivíduo. O mapeamento de
parâmetros das políticas nacionais para a CIF fornece
informações sobre como a prestação atual de serviços em
diferentes áreas políticas está relacionada com a funcionalidade.
No desenvolvimento de políticas, os primeiros passos
apropriados incluem a identificação dos problemas e a
obtenção de uma compreensão de como esses problemas
afetam o público mais amplo. Sob uma perspectiva social,
entender os problemas relacionados à restrição de
participação vivenciados pelos indivíduos com incapacidades é crucial.
Talvez, a maneira mais óbvia como a CIF pode dar suporte à identificação de problemas nas
políticas e sociedade é através de estatísticas e indicadores baseados na CIF: • Quando uma gama de estatísticas baseadas na população é baseada em um
modelo comum e usam um 'identificador de incapacidade' baseado na CIF, então
as diferentes experiências dos indivíduos com incapacidade comparados com
outros na sociedade podem ser descritas. Um exemplo disso são as taxas de
emprego significativamente mais baixas entre aqueles com incapacidade
comparadas a de indivíduos sem incapacidades presentes em muitos países
(OECD 2003). Através dessas comparações, pode-se também constatar que
indivíduos com incapacidades têm menos probabilidade de praticar um esporte,
por exemplo, apesar do interesse ou desejo de participar. Uma investigação
adicional pode revelar se isso se deve à falta de esportes adequados, à
inacessibilidade de locais, às atitudes dos administradores de esportes ou a
alguma outra causa. Se as causas forem descobertas, políticas e programas
podem ser modificados de forma apropriada.
• Quando dados administrativos e baseados em sistemas são baseados na CIF e
compartilham conceitos comuns com dados populacionais, a 'demanda' (dos dados
populacionais) e 'oferta' (dos dados de serviços) podem ser comparadas e
necessidades de serviços não atendidas identificadas.
• Naqueles países que não utilizam um modelo comum para estatísticas de
incapacidade, a agregação (ou desagregação) de dados não é possível devido às
diferentes definições de incapacidade ou porque os 'indicadores' podem não ser
compatíveis;
Um método atualmente menos bem desenvolvido de identificação de áreas de problemas é
a coleta de informações sobre a interação da pessoa com o meio ambiente em função do
modelo da CIF. Por exemplo, se pesquisas populacionais buscarem informações sobre
barreiras ambientais à educação, as principais áreas de problemas na população poderiam
ser identificadas. Isso poderia incluir fatores como transporte público, políticas ou atitudes
de professores ou alunos. Esses fatores, quando identificados, podem então estar sujeitos a
uma ação conjunta de governos e da comunidade como um todo.
78
O mapeamento de parâmetros
das políticas nacionais para a CIF
fornece informações sobre como
a prestação atual de serviços em
diferentes áreas políticas se
relaciona com a funcionalidade, e
que lacunas podem existir.
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7.4 A CIF pode ajudar no processo de desenvolvimento
de políticas?
A CIF pode servir como um modelo unificador, um modelo
conceitual geral, e como um recurso técnico para a análise de
opções de políticas e para o desenvolvimento de modelos
para prever o impacto provável dessas opções. Dessa
maneira, a CIF facilita a comparabilidade entre diferentes
opções de políticas no que se refere à cobertura, objetivos,
instrumentos, estratégias, responsabilidades e mecanismos
de financiamento da política.
A CIF facilita a análise
de opções de
políticas
usando uma linguagem
neutra e comum.
A CIF utiliza uma linguagem neutra e reconhece que qualquer
pessoa pode ter dificuldades funcionais em alguma área da
vida, em algum momento e em um grau variável, e não é
baseada em agrupamentos fixos de incapacidades. Isso
permite aos legisladores esclarecer
os impactos potenciais das políticas em desenvolvimento e criar 'classes de incapacidade'
administrativas ou grupos alvo. Por exemplo, muitos esquemas de suporte à renda podem
se concentrar na dificuldade que um indivíduo pode ter na participação no mercado de
trabalho, sem investigar os fatores ambientais que podem possibilitar uma participação
mais bem sucedida nesta área da vida.
A escolha final entre diferentes opções de políticas deve ser influenciada pelo alinhamento
com a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências. A CIF pode ajudar a
desenvolver políticas não discriminatórias: • A CIF é neutra do ponto de vista etiológico e concentra-se na funcionalidade e na
extensão da dificuldade que um indivíduo tem, e não na sua condição de saúde.
Com essa abordagem, as políticas relacionadas com a prestação de serviços de
suporte têm mais probabilidade de ser concebidas diretamente em termos das
necessidades de suporte, em vez de em fatores menos relevantes, tal como se
um indivíduo recebeu um diagnóstico de lesão da medula espinhal ou de
esclerose múltipla. Em um outro exemplo, um foco no autismo como o único
critério para serviços de suporte é discriminatório em relação a indivíduos com
outras condições de saúde que podem ter necessidades iguais. O foco da CIF na
funcionalidade ajuda a evitar esses problemas.
• Com base na sua visão inclusiva de incapacidade,
– concentrando-se em todas as
áreas de atividades e participação desfrutadas por toda a população
– a CIF pode
dar suporte à identificação de áreas onde indivíduos com incapacidades podem
ter diferentes experiências e resultados comparados a outros. Isso permite a
identificação de lacunas nas políticas e programas gerais.
79
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Quadro 19: Curso Básico Inaugural de Incapacidade e Desenvolvimento do Banco Mundial
Em 2012, o Banco Mundial conduziu um Curso Básico de Incapacidade e Desenvolvimento para aumentar o
conhecimento dos legisladores relacionado à incapacidade, à relevância social e econômica do
desenvolvimento de políticas e programas receptivos às necessidades de pessoas com incapacidades, e
para incluir a incapacidade no desenvolvimento em geral e em nível das políticas e programas setoriais.
O curso foi desenvolvido com base no Relatório Mundial de Incapacidade (Organização Mundial da Saúde &
Banco Mundial, 2011) e usou a CIF como um modelo conceitual, estrutura e classificação. Ele cobriu seis
temas inter-relacionados e complementares: • Incapacidade: Conceito, Evolução, Definições e Mensuração; • Condição Social e Econômica de Pessoas com Incapacidades; • Investimento no Capital Humano: Educação, Saúde e Reabilitação; • Participação da Pessoas com Incapacidades no Mercado de Trabalho; • Proteção Social: Redes de Segurança Social e Previdência Social; • Ambiente Capacitador: Acessibilidade Universal, Atitudes, Ambiente Legislativo e Institucional,
Infraestrutura Física, Transporte, e Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).
O público principal do curso incluiu a equipe técnica do Banco Mundial e as contrapartes do governo nos
países clientes do Banco. O curso também contou com a participação de representantes de organizações
internacionais e agências doadoras.
80
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7.5 Como a CIF pode auxiliar o planejamento em
nível de sistemas?
Em muitos países, os sistemas de serviços utilizam definições
contraditórias enraizadas em diferentes paradigmas de
incapacidade. Por exemplo, ver a incapacidade como baseada
unicamente no diagnóstico de uma condição de saúde é
comum, apesar do conhecimento de que a incapacidade é
influenciada por fatores ambientais. As definições de
incapacidade que são equiparadas com 'incapaz de trabalhar"
são por si próprias barreiras a políticas e práticas inclusivas. A
CIF dá suporte ao movimento de uma visão estática para uma
visão dinâmica da incapacidade (OECD 2003) e ajusta os
princípios que regulamentam o acesso aos serviços
estabelecendo limiares conforme apropriado.
A CIF dá suporte ao
movimento de uma visão
estática para uma visão
dinâmica da incapacidade. A
definição de incapacidade
fornecida pela CIF facilita
uma abordagem integrada.
Atender as necessidades de pessoas com problemas
funcionais é uma responsabilidade da sociedade. A definição
de incapacidade fornecida pela CIF facilita uma abordagem
integrada. O desenho universal
promovido pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências requer que os estados
desenhem seus produtos, ambientes, programas e serviços para serem usados por todas as
pessoas. Ao mesmo tempo, os estados devem organizar, fortalecer e estender serviços
especializados principalmente nas áreas da saúde, emprego, educação e serviços sociais.
Portanto, o planejamento de serviços no nível de sistemas em conformidade com a
Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências deve se concentrar na funcionalidade
geral da população em conformidade com prioridades e metas políticas. O uso dessa
abordagem pode equilibrar a distribuição de recursos, fortalecendo os sistemas de serviços
disponíveis para todos desenhando ao mesmo tempo serviços especializados para grupos
alvo específicos.
A CIF fornece um modelo para integrar informações sobre fatores ambientais, a
funcionalidade geral de uma população, e informações sobre subpopulações específicas
com alguns tipos de doenças ou deficiências. Isso é útil na estimativa da lacuna entre a
situação atual e o futuro desejado. Sistemas de serviços eficientes requerem coordenação
transversal, especialmente para superar desafios amplos como pobreza e exclusão social.
As prioridades e metas de políticas podem ser comunicadas entre setores usando a
linguagem baseada na CIF para contemplar domínios da vida e definir níveis mínimos de
participação a serem garantidos.
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7.6 Como a CIF pode facilitar a implementação de
políticas?
Políticas são fatores ambientais importantes que influenciam a
vida e o bem estar dos indivíduos. Na implementação de
políticas, a CIF pode servir como uma ferramenta técnica para
o suporte da integração transversal de serviços. Ao fazer isso, a
CIF também pode ser usada para auxiliar a implementação da
Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências. A
Quadro 20 ilustra essa conexão em relação ao Artigo 19 da
Convenção. Os componentes da CIF dão suporte a toda uma
visão governamental que também é centrada na pessoa,
concentrando-se na participação de um indivíduo em todas as
áreas da vida além de no seu ambiente.
O modelo da CIF pode ser usado
para destacar os efeitos do meio
ambiente sobre atividades e
participação, possibilitando que
as mudanças necessárias nos
serviços e políticas sejam
identificadas.
A implementação transversal bem sucedida de políticas é norteada por todos os impactos
contextuais potenciais, é suportada pelo comprometimento de todas as partes envolvidas,
apoia-se na capacidade dos serviços e sistemas direcionados mudarem e colabora com os
principais parceiros. Dessa maneira, a CIF pode se tornar uma ferramenta importante para
avaliar o contexto, dar suporte à capacitação e garantir uma comunicação efetiva.
A CIF foi proposta como uma ferramenta operacional para o desenvolvimento internacional
com 'o potencial de nortear a inclusão da incapacidade no desenvolvimento internacional’
(Vanleit 2008). O modelo da CIF pode dar respaldo a um modelo mais amplo destacando os
efeitos do meio ambiente sobre atividades e participação, possibilitando assim que as
mudanças necessárias em serviços e políticas sejam identificadas.
Caixa 20: Usando a CIF par vincular a CDPD, políticas e serviços
Exemplo com o Artigo 19 da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências
Artigo 19: Vivendo de forma independente e sendo incluído na comunidade
Participação da CIF: Envolvimento em 9 áreas da vida
Fatores ambientais da CIF: físicos, sociais e de atitude
Serviços genéricos: Saúde, Educação, Habitação, Benefício de Prestação Continuada
Serviços de suporte à incapacidade: Fornecer suporte em qualquer área de
atividade e participação; intervir no ambiente
82
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7.7 A CIF pode ajudar a avaliar e monitorar os efeitos de
políticas?
A CIF pode ser usada na formulação de metas e alvos de
políticas e como um modelo para integrar informações de
várias fontes de dados para criar um sistema de indicadores.
A CIF é um instrumento científico baseado em direitos que
pode ajudar a construir pontes entre dados e indicadores
além de entre valores científicos e os valores políticos e
sociais expressos na Convenção dos Direitos das Pessoas com
Deficiências (Bickenbach 2011).
A CIF fornece os principais
componentes da infraestrutura
de banco de dados para
sistemas de informação que dão
suporte ao gerenciamento,
monitoramento e avaliação de
programas.
A CIF enquanto classificação visa fornecer os componentes
básicos para informação. Como um padrão global, a CIF
fornece
uma infraestrutura principal de banco de dados para sistemas de informação para dar
suporte ao gerenciamento, monitoramento e avaliação de programas. Dessa maneira, os
dados coletados pelos prestadores de serviços podem ser rastreados de volta para metas e
alvos de políticas. A Quadro 21 mostra uma matriz para a análise do funcionamento dos
sistemas de educação, saúde ou social que foi usada como um modelo para desenvolver
indicadores de participação.
Quadro 21: Matriz para analisar o funcionamento dos sistemas de educação, saúde ou social
Perspecti- vas do
Sistema
Perspectiva Cronológica
Situação/ Avaliação/ Missão/ Intervenção/ Avaliação/
entrada Análise Planejamento Atuação Resultado
Políticas
Sistemas
Serviços
Funcionalidade e
Incapacidade da Pessoa
A matriz foi desenvolvida pelo projeto MHADIE (Medindo a Saúde e Incapacidade na Europa, 6º Programa
Estrutural) para analisar as definições e conceitos de incapacidade usados nos sistemas educacionais, para
estabelecer elegibilidade, para fazer recomendações de políticas para uma educação inclusiva, para
planejamento educacional individual ou para a avaliação de serviços. Subsequentemente, ela foi usada
como um modelo para o desenvolvimento de indicadores de participação.
Hollenweger J 2010; European Agency for Development in Special Needs Education, 2011.
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8 Usando a CIF para fins de advocay e empoderamento
8.1 A CIF pode ser usada para advocay?
A CIF é util para o trabalho de advocay de e em nome de
pessoas com uma gama de problemas funcionais ou
incapacidades, incluindo problemas relacionados a doenças
crônicas e ao cuidado de idosos ou de pessoas no longo
prazo.
A CIF fornece um modelo para se concentrar na situação do
indivíduo e não em serviços e setores específicos. Isso torna a
CIF útil para destacar necessidades gerais ou violações de
direitos. Ela vai além de agrupamentos de indivíduos com
base na incapacidade e é um modelo para desenvolver
estratégias de advocay através de atividades políticas, litígios
ou promoção da conscientização pública. Com tal, a CIF é
capaz de reunir diferentes grupos sob uma abordagem
unificada para defender os direitos dos indivíduos com
problemas funcionais.
O uso da CIF dá suporte a uma
mudança de um modelo de
'caridade' para um modelo
baseado em direitos para dar
suporte à advocay.
A convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências é um instrumento de direitos
humanos e um quadro normativo internacional que reafirma e exemplifica que todas as
categorias de direitos e liberdades fundamentais também se aplicam a pessoas com
incapacidades. Em linha com a visão de incapacidade da Convenção das Nações Unidas, a
CIF tem um amplo escopo e requer a consideração dos fatores ambientais que influenciam a
funcionalidade juntamente com os outros fatores.
Assim, a CIF é uma ferramenta potencialmente poderosa para a advocay baseada em
evidências. As evidências de discriminação e barreiras ambientais podem ser coletadas
entre grupos de incapacidades e situações da vida para criar argumentos em prol da
mudança social ou da prestação de serviços acessíveis. O uso da CIF dá suporte a uma
mudança de um modelo de advocay baseado em "caridade" para um modelo baseado em
"direitos humanos". A linguagem utilizada para a advocay é um indicador, ou um meio de
transmissão, de valores e atitudes. As atividades de advocay devem se concentrar na
promoção da participação e não na busca de caridade ou promoção da pena de indivíduos
com incapacidades. A estrutura e modelo da CIF podem ajudar a reconceitualizar filosofias
de organizações privadas que trabalham em nome de pessoas com incapacidades para
estarem alinhadas com uma abordagem baseada em direitos. Organizações doadoras
devem auxiliar as organizações de pessoas com incapacidades a se capacitarem para que
todos os indivíduos possam viver com dignidade e contribuir ativamente para o
desenvolvimento da sua sociedade.
De forma similar, a CIF pode ajudar a destacar a situação de pessoas com incapacidades
dentro de questões políticas mais amplas como pobreza, discriminação de gênero ou
desemprego e ilustrar os efeitos de políticas públicas sobre as pessoas com incapacidades e
a necessidades de uma abordagem mais ampla às reformas. O Relatório Mundial sobre
Incapacidade (OMS, Banco Mundial 2011) é um bom exemplo de uma abordagem
abrangente e ampla adotada em relação à incapacidade que, desde sua publicação, tem sido
mencionado amplamente também por organizações de pessoas com incapacidades.
A CIF fornece uma linguagem comum para discussões entre ativistas de incapacidades,
legisladores, profissionais de saúde e o público mais amplo para destacar as questões
importantes em todos os domínios da vida. Os ativistas de incapacidade podem usar a CIF
para identificar e comunicar barreiras criadas por serviços, sistemas e políticas além da
discriminação resultante das práticas associadas a eles. A CIF também pode abrir o caminho
para ampliar as discussões e para se alinhar com as pessoas que habitualmente usam
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linguagem técnica, p.ex. profissionais da área médica e para desafiá-los a pensar em termos
mais amplos sobre a saúde. O uso da CIF como uma linguagem comum também facilita a
criação de redes entre países ou regiões linguísticas.
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8.2 A CIF pode ser usada para medir atitudes e mudanças de
atitudes?
O Capítulo 4 dos fatores ambientais da CIF concentra-se nas
atitudes que indivíduos com incapacidades encontram em
todos os níveis da sociedade. Ele fornece um mapa para
explorar atitudes conforme vivenciadas pelos indivíduos com
incapacidades em diferentes domínios da vida, e para
identificar e medir atitudes positivas e negativas, normas
sociais, e práticas ou ideologias. Além disso, a CIF pode
facilitar o desenvolvimento de ferramentas para relatar
experiências de discriminação. Em pesquisas, a CIF pode ser
usada para capturar crenças e atitudes relacionadas à
incapacidade na população geral. Um exemplo disso é se a
incapacidade é vista meramente como um transtorno, ou
como uma deficiência, ou se ela é entendida como o
resultado de uma interação entre o meio ambiente e a
condição de saúde. Combinada com medidas de outros
fatores ambientais, incluindo serviços ou suportes disponíveis
e acessíveis e seu impacto sobre a participação, a CIF pode
auxiliar a mapear a discriminação e também mudanças de
atitudes.
A CIF pode ser usada para
capturar crenças e atitudes
relacionadas à incapacidade
na população geral.
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8.3 A CIF pode dar suporte ao empoderamento e à vida
independente?
A participação reflete a funcionalidade da perspectiva do
indivíduo na sociedade e, portanto, fornece um construto útil
para dar suporte ao processo de empoderamento. A CIF pode
ser usada para desenvolver uma abordagem baseada em
direitos para criar indicadores de participação em todos os
domínios da vida ou áreas de políticas que dão suporte ao
processo de empoderamento. A CIF ajudar a focar nas áreas
de participação que são vitais para uma vida independente,
tais como cuidar da própria saúde ou segurança, ilustrando ao
mesmo tempo que a incapacidade não está ligada
diretamente a uma condição de saúde específica. Por
exemplo, as necessidades de assistência médica existem
independentemente das incapacidades ou limitações de
atividade. Há um reconhecimento crescente de que pessoas
com deficiências intelectuais são fragilizadas quando
profissionais de saúde 'veem a incapacidade' em vez da
pessoa.
A CIF ajuda a focar nas áreas
de participação que são vitais
para uma vida independente.
Para facilitar o empoderamento e a vida independente, a CIF possibilita a identificação de
barreiras ambientais e pode destacar a necessidade de adaptações no ambiente atual. Além
disso, a CIF pode ser muito útil na priorização de serviços de acordo com as necessidades e
preferências do indivíduo, e para trazer o indivíduo para o foco, em vez de quaisquer
preferências profissionais ou requisitos organizacionais. Ela também pode ajudar a
desenvolver planos personalizados de suporte de incapacidade e pode ser usada como uma
ferramenta de comunicação com assistentes pessoais. Por último, a CIF pode ajudar a
desenvolver uma abordagem centrada na pessoa nos serviços de saúde e nos serviços
relacionados com a participação na educação, emprego ou engajamento da comunidade.
Quadro 22: Usando a CIF para um programa de educação de pacientes
Na Universidade Ludwig Maximilians de Munique, um programa de educação de pacientes baseado na CIF
foi desenvolvido usando os cinco passos abaixo:
(1) Definição das áreas relevantes de funcionalidade,
(2) Desenvolvimento de estratégias para aumentar a auto eficiência nessas áreas,
(3) Desenvolvimento de materiais e instruções,
(4) Definição de módulos e de metas; e
(5) Realização de teste piloto voltado para a aceitabilidade e viabilidade do programa.
O treinamento é realizado em grupos de 4 indivíduos, com cinco sessões com duração de 60 minutos
cada, distribuídas ao longo de cinco dias. O módulo 1 está direcionado para a compreensão pelo
indivíduo do seu nível atual de funcionalidade. O módulo 2 está direcionado para a identificação de
problemas concretos e soluções correspondentes relativas a áreas limitadas. O módulo 3 é uma
sessão de revisão dos módulos 1 e 2.
A viabilidade e aceitabilidade dessa intervenção foram verificadas e uma versão final do programa de
educação do paciente foi desenvolvida. Onze pacientes com acidente vascular cerebral foram inscritos no
teste piloto. A intervenção foi bem aceita pelos participantes. A eficácia do programa será avaliada em um
ensaio controlado randomizado. Devido à universalidade da CIF e à disponibilidade das ferramentas da CIF,
é possível adaptar a intervenção para diferentes condições crônicas.
Neubert et al 2011
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8.4 A CIF pode ser usada para aconselhamento de
pares?
A CIF pode ser usada como uma ferramenta de treinamento
de e por consultores pares para destacar os domínios da vida
nos quais os indivíduos com incapacidades podem encontrar
dificuldades ou podem necessitar da orientação de um
colega. Ela também pode ajudar o indivíduo que está
buscando orientação a se expressar nos esclarecimentos das
questões existentes. Aprender a usar a CIF também pode ser
uma ferramenta poderosa para o auto-empoderamento, já
que ela não ajuda apenas a pessoa a se expressar, mas
também facilita uma comunicação mais eficiente com e entre
profissionais, transmitindo ao mesmo tempo as necessidades
e desejos nas situações da vida diária.
A CIF pode ajudar a ilustrar aspectos das histórias dos
indivíduos, e como suas experiências foram influenciadas por
fatores ambientais, como suporte, atitudes ou serviços. Ela
pode ser um modelo através do qual é possível considerar,
entender e trabalhar através de experiências difíceis para
conquistar força pessoal e significado na vida.
A CIF pode ser usada como uma
ferramenta de treinamento de e
por consultores pares para
destacar os domínios da vida nos
quais os indivíduos com
incapacidades têm os mesmos
direitos que outros e podem
encontrar dificuldades ou podem
necessitar da orientação de um
colega.
Quadro 23: Uma mulher com depressão ilustra sua própria história com a CIF
“Eu estou sendo atendida em uma clínica de saúde mental há 10 anos desde que tinha 20 anos. Hoje, eu
tenho algum controle e mantenho um emprego em tempo integral.
Minha CONDIÇÃO DE SAÚDE é a própria depressão e um grande ganho de peso devido ao efeito colateral
do medicamento. Minha FUNÇÃO E ESTRUTURA DO CORPO é um sentimento deprimido. Muito incômodo e
difícil, influenciando muito minha vida do dia a dia.
Minha ATIVIDADE parece estar bem. Eu estou executando tarefas no meu trabalho em um nível aceitável.
Eu não sou um fardo para os meus colegas, espero. Minha PARTICIPAÇÃO é manter minha ocupação. Eu
gostaria de participar das atividades de happy hour com meus colegas e amigos, e de algumas atividades
voluntárias, mas não posso porque preciso descansar. Não consigo participar de eventos sociais agora.
Meu AMBIENTE é bom
– compreensão e suporte do chefe, colegas e amigos. Eu posso permanecer neste
cargo, evitando minha mudança para um cargo difícil.
Eu gostaria de aproveitar a vida, mas não posso. Eu espero me recuperar da depressão. Eu sei que minha
CONDIÇÃO DE SAÚDE não mudará facilmente. Mas o AMBIENTE pode ser modificado pela cooperação das
pessoas. Eu espero que o AMBIENTE atual facilitador (atitudes das pessoas próximas e serviço médico)
possa continuar. ”
Sato & Ozawa2010
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United Nations.
Famílias das Classificações Internacionais da Organização Mundial da Saúde (OMS-FIC)
Artigos e informações sobre reuniões: http://www.who.int/classifications/network/meetings/en/
Pôsteres das assembleias anuais de 2012 e 2011, ilustrando as aplicações da ICF em todo mundo,
podem ser encontrados em:
http://www.who.int/classifications/network/meeting2012/en/index.html
http://www.who.int/classifications/network/meeting2011/en/index.htm
l
91
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (178/213) 198/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: Manual_Pra_tico_da_CIF.pdf (101/106) 178/213
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Anexo 1: Lista de Siglas
A&P Atividades e Participação
APA Associação Americana de Psicologia
CASP Escala de Participação de Crianças e Adolescentes
CRPD Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências
EF Fatores Ambientais
FIM Medida de Independência Funcional
FDRG Grupo de Referência de Funcionalidade e Incapacidade
FRG Grupos Relacionados de Funções
CID-10 Classificação Internacional de Doenças - 10
ª
revisão
CIF Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde
OECD Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
PEDI Inventário de Avaliação Pediátrica de Incapacidade
PEM-CY Participation and Environment Measure for Children’ and Youth
UN Nações Unidas
UNESCAP Comissão Social e Econômica das Nações Unidas para a Ásia e o Pacífico
WG Grupo de Washington para Estatísticas sobre Incapacidade
OMS Organização Mundial da Saúde
WHO-FIC Famílias das Classificações Internacionais da OMS
WHO CC Centro Colaborador da OMS para Família de Classificações Relacionadas
à Saúde
WHODAS Escala de Avaliação de Incapacidades da OMS
92
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (179/213) 199/253
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: Manual_Pra_tico_da_CIF.pdf (102/106) 179/213
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Anexo 2: Lista de Quadros
Quadro 1: O Modelo da CIF: Interação entre os componentes da CIF
. .....................................
5
Quadro 2: Definições ..................................................................................................................
5
Quadro 3: Exemplo de definição com afirmações de exclusão e inclusão ................................
6
Quadro 4: Diretrizes éticas para o uso da CIF .......................................................................... 10
Quadro 5: Modelo Ontológico da CIF
. ..................................................................................... 14
Quadro 6: O qualificador genérico e um exemplo de um código da CIF ................................. 17
Quadro 7: Estrutura da CIF ....................................................................................................... 18
Quadro 8: Sistemas de informação aprendem a falar a CIF: a solução FABER ........................ 27
Quadro 9: Usando a CIF para melhorar os resultados de reabilitação, Cabo Ocidental, África
do Sul ........................................................................................................................................ 45
Quadro 10: Dados nacionais de serviços de suporte baseados na CIF .................................... 47
Quadro 11: Uso da CIF no estabelecimento de limiares e elegibilidade ................................. 49
Quadro 12: Utilidade da CIF para o monitoramento de serviços baseados na comunidade .. 52
Quadro 13: Definindo gravidade e limiares nos dados populacionais - um 'link' de pesquisa
para os qualificadores da CIF 58
Quadro 14: Definindo gravidade e escolhendo um corte ........................................................ 55
Quadro 15: Pesquisa Nacional sobre Incapacidade (NDS) na Irlanda
. .................................... 59
Quadro 16: Uso do WHODAS 2.0 ............................................................................................. 62
Quadro 17: Procedimento Padronizado de Elegibilidade baseado na CIF .............................. 71
Quadro 18: A CIF na Ásia e Pacífico.......................................................................................... 76
Quadro 19: Curso Básico Inaugural de Incapacidade e Desenvolvimento do Banco Mundial 80
Quadro 20: Usando a CIF para vincular a CDPD, políticas e serviços ...................................... 64
Quadro 21: Matriz para analisar o funcionamento dos sistemas de educação, saúde ou social
.................................................................................................................................................. 83
Quadro 22: Usando a CIF para um programa de educação de pacientes ............................... 86
Quadro 23: Uma mulher com depressão ilustra sua própria história com a CIF ..................... 87
93
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (180/213) 200/253
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Anexo 3: Agradecimentos
A equipe central de redação incluiu Diane Caulfeild, Judith Hollenweger, Mitch Loeb,
Jennifer Madans, Ros Madden, e Andrea Martinuzzi. Em uma reunião de revisão realizada
em Udine em junho de 2012, as seguintes pessoas adicionais participaram e contribuíram
para a finalização do Manual Prático: Heloisa Di Nubila, Lucilla Frattura, Charlyn Goliath,
Coen van Gool, Matilde Leonardi, Soraya Maart, Richard Madden. O trabalho prévio de Lynn
Bufka, John Hough, Jennifer Jelsma, Mary-Ann O’Donovan e Geoff Reed contribuiu
substancialmente para os conteúdos incorporados a este documento, da mesma forma que
o de Catherine Sykes e Stefanus Snyman nos estágios posteriores. Todos esses
colaboradores eram membros, ou especialistas colaboradores, do Grupo de Referência de
Funcionalidade e Incapacidade (FDRG) da Rede OMS-FIC.
Comentários escritos nas versões sucessivas foram fornecidos em vários estágios pela
equipe da OMS, a saber, T. Bedirhan Üstün, Molly Meri Robinson e Nenad Kostanjsek.
Contribuições e comentários também foram recebidos de outros membros do FDRG,
membros do Comitê de Educação e Implementação e dos centros colaboradores OMS-FIC
mais amplamente.
Imelda Noti da Universidade de Sydney forneceu assistência editorial.
O trabalho foi realizado dentro da Rede da Família de Classificações Internacionais da OMS
(OMS-FIC) em cujas assembleias anuais os membros compartilharam informações sobre
aplicações das classificações internacionais, além de trabalhar para melhorar as
classificações e o conhecimento sobre elas. Acesso aos materiais da OMS-FIC, incluindo
pôsteres de todo o mundo sobre o uso da CIF, podem ser encontrados no site da OMS (ver
Bibliografia).
94
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (181/213) 201/253
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Proc. Administrativo 6- 2.774/2024 183/213
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Proc. Administrativo 6- 2.774/2024
De: Rafael M. - SEADM-CEADP
Para: SEADM-CEADP - Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de Pessoal
Data: 25/04/2024 às 10:40:32
Prezados Membros;
DEBORAH SANT ANNA LIMA BOSQUE - SEADM-CEADP
;
Leralcio Mario Lido - SEADM-CEADP
;
Angelica Ramos Salgado - SEADM-CEADP
;
Ana Paula Dias - SEADM-CEADP
;
Valéria Ap. Scatolini Otsuka - SEADM-CEADP
Segue Relatório formulado conforme disposições constantes das manifestações apresentadas.
Sendo assim, com fundamentação no § 1º, do art. 3º, da Resolução nº 01/2024 desta Comissão, submeto-o à
apreciação de V.Sas. para que, concordando com os termos expostos assinem o documento, ou conforme § 2º, do
mesmo art. 3º, manifestem a divergência.
Para tanto fixo o prazo de 05 (cinco) dias.
Sr.ª Jessica Roberta Cello - SEADM-CEADP, para ciência.
At.te; _
RAFAEL MARADEI
Secretário de Administração
Anexos:
CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rafael Maradei 25/04/2024 10:41:13 1Doc RAFAEL MARADEI CPF 254.XXX.XXX-69
DEBORAH SANT ANNA LIMA ANS...25/04/2024 10:51:43 1Doc DEBORAH SANT ANNA LIMA BOSQUE CPF 433.XXX.XX...
Para verificar as assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 34BC-8D52-645A-B70B
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (184/213) 204/253
184/213
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PREFEITURA DO MUN IC ÍPIO DE LEME
Secretaria de Administração
Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de Pessoal
(Decreto nº 8.331, de 11 de março de 2024)
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085 – Centro – CEP: 13610-220 - Leme/SP (19) 3097-1000
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Processo Administrativo nº: 2.774, de 26 de março de 2023
Objeto: REDUÇÃO DE JORNADA DOS SERVIDORES COM FILHOS ESPECIAIS
Referências:
1. A propositura pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme e
de Santa Cruz da Conceição do Mandado de Injunção nº 2066067-
73.2024.8.26.0000, em curso perante a 7ª Câmara de Direito Público do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
2. As argumentações constantes do Memorando nº 13.289, de 12 de junho de
2023, de origem da Controladoria Geral do Município de Leme; e
3. A pauta de reivindicações 2024 do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Leme e de Santa Cruz da Conceição.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de demanda proposta à “Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de
Pessoal” cujo objeto versa acerca da pretensa redução da jornada dos servidores públicos
municipais que possuam dependentes com necessidades especiais.
Inicialmente o objeto foi tratado pela R. CGM - Controladoria Geral do Município que,
através do Memorando em referência em solicitação prévia a eventual recomendação,
vislumbrou “vácuo legislativo” e cobrou análise, nos seguintes termos (fls. 12):
“Para analisar o atual quadro funcional e as decisões judiciais que tem consagrado redução de
jornada aos servidores públicos que são responsáveis pela guarda de filhos com necessidade especial
e de acompanhamento, solicito autorização para que a Procuradoria Geral, na figura do Dr.
Francisco D Angelo Neto - SENJUR-PGM forneça dados relacionados a ações judiciais nesse
sentido, para que seja realizada mensuração.
Esta solicitação é prévia a recomendação de atuação legislativa, mas leva em consideração o déficit
funcional enfrentado nos quadros gerais de pessoal.
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Com a vinda das informações nova análise será realizada e recomendação poderá ser expedida, vez
que diante do vácuo legislativo podem estar sendo concedidas distinções que violam o principio da
isonomia.”
Ao seu turno, sobreveio recomendação conforme segue (fls. 25):
“Prezado Prefeito,
Prezados Secretários, Procurador Geral, Diretora Jéssica e Coordenadora Geral,
Em razão das ações judiciais nas quais tem sido reiteradas as sentenças favoráveis aos servidores
com filhos especiais na busca por redução de jornada, tem-se evidenciado déficit de servidores e
sobrecarga de trabalho em alguma situações em que ocorrem disparidades, como por exemplo,
redução de meio período para casos de tratamentos de algumas horas na semana entre outras
situações, e redução de horas em outras.
A fim de normatizar dentro e no âmbito do serviço público municipal e promover alteração
estatutária, a CONTROLADORIA GERAL expede a presente recomendação de
adequação legislativa sobre o tema, que tem por objetivo reduzir condenações
judiciais, evitar oneração ao erário relacionada a custas e sucumbências,
bem como pacificar entendimento jurisprudencial sobre o tema e garantir
equidade de tratamento entre os servidores.” (GRIFOS NO ORIGINAL)
Ato contínuo, o “Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Leme
e
Santa Cruz da Conceição/SP” quando da apresentação da “Pauta de Reivindicações do
Funcionalismo Público do Município de Leme” (Ofício nº 07/2024 - SSPML) reivindicou (fls.
29/35):
3. “CLÁUSULAS SOCIAIS
3.1. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO NO CASO DE SERVIDOR COM
FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Reivindica a elaboração de projeto de lei prevendo a redução da jornada de trabalho, sem
prejuízo dos vencimentos ou necessidades de compensação para servidores que comprovem a
necessidade de se ausentarem para cuidarem de dependentes, portadores de deficiências ou
necessidades especiais, para que possa ser prestada a devida assistência no tratamento da saúde do
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf (2/13) 186/213
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (186/213) 206/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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familiar (Recurso Extraordinário nº 1.237.867 do STF com repercussão geral, e tema 1.097 -
STF).”
Ainda, não obstante a apresentação da pauta através de formal reivindicação, o Sindicato
interpôs Mandado de Injunção sob o nº 2066067-73.2024.8.26.0000 objetivando o
preenchimento da apontada lacuna legislativa (fls. 03/11).
Dada a motivação foi instaurado o presente Processo Administrativo abrindo-se vista aos
membros que assim se manifestaram acerca do tema:
1. Procuradoria Geral do Município - PGM (fls. 38/44):
“Considerando a Temática com Repercussão Geral n. 1097 do STF que versa sobre a
possibilidade de redução de jornada para servidores que comprovem a necessidade de prestarem
auxílio no tratamento de saúde de familiares - filhos e dependentes,
E considerando todo o cenário social em meio desta temática, é evidente que o assunto merece
atenção por parte desta Comissão.
(...)
Apesar destas considerações expostas, há recente julgado da temática
repetitiva n. 1097 do STF que decidiu o seguinte: (GRIFO ORIGINAL)
Tema 1097 - Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor
público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. (GRIFO
ORIGINAL)
Há Repercussão? Sim (GRIFO ORIGINAL)
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI (GRIFO ORIGINAL)
Leading Case: RE 1237867 (GRIFO ORIGINAL)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Convenção Internacional sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição
Federal, a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha
filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão
legal de tal benefício. (GRIFO ORIGINAL)
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf (3/13) 187/213
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (187/213) 207/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Tese: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos
os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. (GRIFO ORIGINAL)
Contudo, a questão que surgiu é a seguinte: Deve a Administração Pública,
em âmbito administrativo, seguir temáticas repetitivas julgadas pelo STF?
(GRIFO ORIGINAL)
De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil, a obrigatoriedade de seguir as temáticas
repetitivas cabe aos juízes e aos tribunais, isto é, detém caráter obrigatório dentro do Poder
Judiciário, vejamos:
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (GRIFO ORIGINAL)
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução
de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e
especial repetitivos; (GRIFO ORIGINAL)
(...)
De fato, a situação de observância das temáticas repetitivas decorre de uma
obrigatoriedade de que o Poder Judiciário deve manter sua jurisprudência
íntegra e coerente, a fim de evitar decisões ‘conflitantes’ em casos similares,
vejamos o art. 926, caput, do CPC: (GRIFO ORIGINAL)
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e
coerente.
Contudo, a mesma situação, em nosso entender, smj, não é obrigatória à Administração Pública
em âmbito administrativo, pelo menos não em decorrência direta das previsões acima, que se
dirigem especificamente ao Judiciário.
É inequívoco que há força vinculante dos precedentes de repercussão geral em face do Poder
Executivo quando o próprio ente é parte de um processo; mas isso se dá não
pelo fato de se tratar do Poder Público. (GRIFO ORIGINAL)
(...)
Isto porque, haveria cabimento de se falar em precedente obrigatório de repercussão geral a vincular
os atos administrativos, quando o ente é parte em um processo (eficácia inter partes).
Ademais, é importante consignar que a Administração Pública somente pode fazer o que está
previsto em lei, ao contrário do particular, cuja conduta está jungida pela lei apenas no que esta
não proibir. Trata-se do tão conhecido princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF).
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Isto é, a conduta da Administração Pública está atrelada a necessária
observância do princípio da legalidade estrita. (GRIFO ORIGINAL)
(...)
Deste modo, apesar da existência de Temática julgada pelo STF e apesar do caráter vinculante do
acórdão proferido em regime de repercussão geral pelo STF, tal obrigatoriedade somente pode ser
imputada imediatamente ao Poder Judiciário, por serem as previsões do ordenamento dirigidas
especificamente a tal Poder, conforme art. 926 e 927 do CPC. (GRIFEI)
(...)
Deste modo, considerando o cenário jurídico exposto supra, entende-se que a temática pode ser
regulamentada por meio de lei específica municipal - desde que haja interesse da Administração
Pública em sua edição, sabendo que todas as demandas que forem judicializadas serão, smj.,
aplicadas dentro da Temática n. 1097 (enquanto não for superada ou modificada pelo STF) a
fim de manter a jurisprudência do Poder Judiciário coerente. (GRIFEI)
O que é necessário ao legislador, em meu entender, é estabelecer critérios objetivos para concessão,
documentos necessários de ordem técnica para comprovação da deficiência, critério de revisão
periódico do benefício de redução de jornada e um limite de redução para que não afete o interesse
público primário e secundário, bem como a rotina de trabalho do servidor dentro do que se espera
de eficiência e presteza
. (GRIFEI)
O limite para redução da jornada visa, sobretudo, evitar abusos por parte dos servidores e também
não prejudicar o andamento do serviço desempenhado pela Administração Pública.
Além disso, faz-se necessário verificar os prejuízos que tais demandas poderiam eventualmente
ocasionar em termos de recursos financeiros e humanos, sobretudo, em setores essenciais, como é o
caso da Secretaria de Saúde e da Guarda Municipal (saúde e segurança pública). (GRIFEI)
Verificar se o benefício será apenas para filhos ou dependentes em geral (exemplo: genitor deficiente
que é considerado dependente para fins de Imposto de Renda) e verificar ainda se haverá um limite
de idade para o benefício ser concedido.
No mais, é importante pautar se a pessoa beneficiada deve ou não levar o familiar para perícia
periódica que seja neutra para avaliar a circunstância clínica, embasando em documentos
multidisciplinares fornecidos que atestem a deficiência e o vínculo da pessoa necessitada com o
servidor que pleitear o benefício.
2. Departamento de Gestão de Pessoas - DGP (fls. 61/62):
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf (5/13) 189/213
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (189/213) 209/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
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“Vimos por meio deste, com o devido respeito, nos manifestar acerca do tema. Considerando todo o
exposto pela Ilma. Sra. Procuradora e após pesquisas na legislação de outros municípios que
regulamentaram a “dispensa do servidor público de parte da jornada de trabalho, para o
acompanhamento de pessoa com deficiência”, entendemos que, caso seja de interesse da
administração a regulamentação, alguns pontos devem ser considerados, qual julgamos de extrema
importância para edição de projeto, além de contribuírem para a eficiência e eficácia no
procedimento a ser adotado. Seguem nossas considerações: (GRIFEI)
Limite no percentual de redução de jornada: em análise a nossos registros e
históricos recentes, as decisões judiciais têm concedido um percentual de redução de jornada que
variam de 10% a 50% da carga horária total, conforme o caso. Limitar a redução
administrativamente seria uma forma de tentar não prejudicar, ou ao menos causar o mínimo
impacto possível, ao bom andamento do serviço público e ainda sim, garantiria o direito ao
servidor. O município de Montemor, por exemplo, optou em limitar a redução em 30%, que
entendemos ser uma cota razoável para o tema; (GRIFEI)
Análise da necessidade da redução e deferimento do benefício: O processo
de concessão deve ser de extremo rigor, afim de não dar azo a reduções desnecessárias e
prejudiciais à administração pública, tentando abranger apenas aqueles que realmente
precisam do benefício. O pedido deve ser protocolizado e acompanhado de toda a
documentação necessária para a devida comprovação da necessidade de redução, como por
exemplo laudos e atestados médicos, recomendações dos profissionais que acompanham a
pessoa com deficiência, cronograma de tratamento com os dias e horários imprescindíveis ao
tratamento, etc. A análise de todo o material probatório deve ser realizada pelo médico perito
do município e por equipe técnica qualificada para cada caso, individualizando e adequando o
procedimento de acordo com a deficiência apresentada pelo dependente do servidor. Finda
análise documental e médica, referidos profissionais devem emitir seu parecer sobre cada
situação, sem vícios estruturais (aqueles que alteram apenas a conclusão), e recomendar a
redução ou, se cabível, a Readequação da jornada de trabalho do servidor em comum acordo
com o local de trabalho; (GRIFEI)
Comprovação da dependência do servidor com a pessoa assistida:
obviamente que, em conjunto com os documentos e pedido de redução de jornada, devem ser
encaminhados todos aqueles destinados a comprovar o vínculo e dependência da pessoa
assistida para com o servidor, este podendo ser genitor, curador, ou responsável legal a
qualquer título; (GRIFEI)
Manutenção do benefício: É importante que o benefício concedido possua prazo de
validade determinado (recomendamos a cada 6 meses ou 1 ano), obrigando o servidor a
renovar seu requerimento, bem como toda a documentação apresentada para nova análise da
situação, a fim de prorrogar o benefício ou cessá-lo; (GRIFEI)
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf (6/13) 190/213
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (190/213) 210/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Responsabilidade do requerente: Assim como é incumbido ao servidor solicitar a
concessão do benefício, também lhe deve ser imputada a obrigatoriedade de comunicar a
administração pública quando ocorrer qualquer alteração ou cessão do tratamento em que a
pessoa com deficiência estava submetida, inclusive em caso de morte do dependente assistido.
De igual maneira, ao não solicitar a prorrogação do benefício, este deve ser imediatamente
cessado e, qualquer ausência a partir deste momento, ser considerado como falta injustificada
.
Considera-se ainda que o servidor que continuar a gozar do benefício indevidamente, seja qual
for o motivo, deve incorrer em penalidade administrativa. (GRIFEI)
Por fim, a matéria indubitavelmente requer atenção e é fato que nos dias atuais, muitas crianças
são diagnosticadas com algum tipo de transtorno, demandando maior atenção e tempo de seus
genitores.
A elaboração de lei abrindo a possibilidade de redução de jornada para os servidores pode
demandar muitos pedidos e se o procedimento não for bem estruturado, causar perturbação à ordem
interna do serviço prestado pelo poder público em razão da concessão desenfreada e desmedida de
jornadas reduzidas.
Frisa-se aqui, novamente, a necessidade de ser um processo sério e rigoroso. Caso contrário, é
melhor que aqueles que realmente precisem, ou que necessitem de redução maior do que a proposta
acima (até 30%), continuem a procurar o poder judiciário, como já vem acontecendo.” (GRIFEI)
3. Coordenadoria de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do
Trabalho - SESMT (fls. 63):
“Com relação a segunda consideração referente a análise da necessidade da redução e deferimento
do benefício, faço um adendo quanto a equipe técnica que deverá ser bem estruturada e sugiro que
seja em conjunto com as secretarias de saúde, assistência social e educação, tendo em vista que tais
secretarias possuem em seus núcleos/centros profissionais habilitados para as avaliações referente as
limitações físicas e mentais de pacientes portadores de deficiência para analisar a real necessidade
do servidor ter a redução de carga horária.” (GRIFEI)
O Departamento Contábil não se manifestou tampouco se justificou além de não solicitar
dilação do prazo para tanto.
Dado o relato do necessário passamos a CONSIDERAR:
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf (7/13) 191/213
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (191/213) 211/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Da análise do todo aqui exposto resta claro que se trata de relevante demanda de pessoal.
É fato que considerável número de brasileiros é detentor de alguma deficiência. Segundo o
IBGE, conforme dados de 2022, 18.6 milhões de pessoas possuem alguma deficiência, o que
corresponde a 8.9% da população com 02 (dois) anos ou mais de idade
1
:
“Os diversos tipos dificuldades também variaram de intensidade conforme o grupo etário.
Na infância, entre as crianças de 2 a 9 anos de idade, nota-se que as maiores dificuldades estavam
em se comunicar, para compreender e ser compreendido (1,3%) assim como para aprender,
lembrar-se das coisas ou se concentrar (1,2%).
(...)
A maior parte das pessoas de 25 anos ou mais com deficiência não completaram a
educação básica: 63,3% eram sem instrução ou com o fundamental incompleto e 11,1% tinham o
fundamental completo ou médio incompleto. Para as pessoas sem deficiência, esses percentuais
foram, respectivamente, de 29,9% e 12,8%.”2
Depreende-se assim que parcela da população necessita de políticas públicas inclusivas em
virtude de suas condições físicas ou intelectuais, e que certamente o acompanhamento pelos
responsáveis influencia no desenvolvimento do indivíduo. Justificada, portanto, a iniciativa e a
propositura por parte do Sindicato, de modo que vai ao encontro desta conclusão,
incumbindo ao Poder Público o reconhecimento e a efetiva aplicação de direito fundamental
garantido à pessoa deficiente.
Pontualmente o Sindicato faz referência ao Recurso Extraordinário nº 1.237.867 do Supremo
Tribunal Federal de onde destaco:
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO
INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM
1
https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/brasil-tem-18-6-milhoes-de-pessoas-com-deficiencia-indica-pesquisadivulgada-pelo-ibge-e-mdhc (acesso em 24/04/2024) 2
https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/37317-pessoas-com-deficiencia-tem-menoracesso-a-educacao-ao-trabalho-e-a-renda
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf (8/13) 192/213
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DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA
CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA
NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA
DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS.
SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA.
INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98,
§ 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU
MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL
AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO
ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE
DE REPERCUSSÃO GERAL. (GRIFEI)
(...)
IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das
capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua
identidade” (art. 3°, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior
interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2)
. (GRIFEI)
(...)
VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e
garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da
jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não
serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da
pessoa humana e o direito à saúde.
VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão
das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e
infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e
de seus cuidadores.
IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei
8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à
determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes
.
X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta
Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se
os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a
horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os
servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma
prerrogativa.
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf (9/13) 193/213
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (193/213) 213/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: “Aos servidores
públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei
8.112/1990”.
Com a repercussão geral adveio a Tese:
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK.
DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
FAMILIAR. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONOMICA E JURÍDICA.
EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DE REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDAS.
I - A causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central
dos autos (possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou
dependente portador de deficiência, com fundamento na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência) alcança os órgãos e entidades da Administração Pública de todos os estados da
federação e municípios que não tenham legislação específica cuidando do tema
. (GRIFEI)
II – Existência de questão constitucional e de repercussão geral reconhecidas.
Inegável, portanto, o Direito à assistência à pessoa portadora de deficiência conforme
garantido através de Convenção Internacional aprovada pelo Decreto Legislativo (nº
186/2008). De tal sorte, a adequação da jornada do servidor já foi materializada através da Lei
nº 8.112/1990
3
como garantia aos servidores públicos federais e que se aplica às demais
esferas da Federação na inexistência de lei específica, como é o caso do Município de Leme.
Entretanto tal lacuna deve ser prudentemente preenchida, fixando-se limites e condições que
correspondam à realidade do Município no exercício da competência e autonomia legislativa
que lhe são constitucionalmente asseguradas, permitindo que se exerça o efetivo controle das 3 Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
(...)
§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica
oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf (10/13) 194/213
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (194/213) 214/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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concessões equilibrando os interesses pessoais com os públicos, zelando pela manutenção das
atividades e serviços sem reflexos ao erário.
Portanto, entendemos que premissas devem ser fixadas como requisitos necessários a serem
observados por todos aqueles servidores que se encontrarem na condição de responsáveis por
pessoas portadoras de deficiencia e que objetivem a adequação de sua carga horária de
trabalho como meio hábil para assegurar ou ainda contribuir para o melhor desenvolvimento
possível do indivíduo. São eles:
1. Deficiência efetivamente provada por laudo médico e comprovada pela Administração: o
servidor deverá instruir seu pedido com laudo médico capaz à comprovação da
deficiência de seu dependente que será ratificado, ou não pela Administração, após perícia
médica;
2. Correlação de horários de modo que reste evidenciada a impossibilidade de adequação da
jornada: sempre se buscará a adequação da jornada de trabalho, ajustando-a à necessidade
ao invés de reduzi-la;
3. Comprovação do vínculo entre dependente e servidor: o servidor deverá instruir seu
pedido com documentos capazes de comprovar a dependência do deficiente para consigo;
4. Teto de 30% para redução da jornada: havendo a necessidade de redução de jornada em
detrimento de sua adequação, será observado o limite de 30% sem exceções;
5. Periodicidade anual do pedido: havendo deferimento da redução da jornada essa
perdurará pelo período de 01 (um) ano, cabendo ao servidor requerer a manutenção
através de novo procedimento.
Definidos os requisitos essenciais e verificado o cumprimento de todos eles quando da análise
do pedido, restará certamente assegurado que o reconhecimento da benesse visou e garantiu a
efetividade da aplicação de direito e de política pública que cabe à Administração,
proporcionando e contribuindo para a evolução do indivíduo e consequentemente da
sociedade.
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf (11/13) 195/213
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (195/213) 215/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Resta ainda à Administração Pública personificada no representante do Poder Executivo
enquanto gestor, o dever de avaliar a oportunidade e a conveniência da adoção da medida aqui
proposta. Para tanto, deverão ser projetados os impactos que advirão da adequação/redução
da carga horária originária como meio e critério avaliativo, posto que, atualmente, conforme
fls. 19, já há redução de jornada em cumprimento de decisões judiciais sem que haja critérios
previamente definidos.
Sendo assim, expostas a considerações necessárias que julgamos pertinentes à demanda
proposta e em atendimento a Recomedação da Controladoria Geral do Município, esta
Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de Pessoal se posiciona
favoravelmente a edição de normativa municipal, através da propositura de Projeto de Lei
Complementar, distanciando-se portanto da generalidade da aplicação da Lei nº 8.112/1990,
de modo que seja garantido o direito a (i) adequação da jornada de trabalho ou, na motivada
impossibilidade, (ii) sua redução de até no máximo 30% (trinta por cento) desde que, para
ambos os casos, restem comprovados e atendidos os requisitos necessários (Deficiência
efetivamente provada por laudo médico e comprovada pela Administração; Correlação de
horários de modo que reste evidenciada a impossibilidade de adequação da jornada;
Comprovação do vínculo entre dependente e servidor; Teto de 30% para redução da jornada;
e, Periodicidade anual do pedido).
Por fim, compreendemos que o aqui relatado visa contribuir para o aperfeiçoamento da gestão
pública e da relação entre servidor e Administração. Objetiva também adequar o regime
jurídico dos servidores municipais acerca de deveres inerentes ao Poder Público Municipal
conforme sedimentação pelo Poder Judiciário.
Sendo assim, submetemos o presente relatório à consideração de sua Excelência, o Prefeito
Municipal.
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf (12/13) 196/213
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Leme, 25 de março de 2024.
RAFAEL MARADEI
Secretário Municipal de Administração
Presidente da Comissão de Estudos e Acompanhamento
de Demandas de Pessoal
Membros:
LERALCIO MARIO LIDO - ANGÉLICA RAMOS SALGADO
Departamento de Gestão de Pessoas - DGP
ANA PAULA DIAS
Coordenadoria de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do
Trabalho - SESMT
DÉBORAH SANT ANNA LIMA BOSQUE
Procuradoria Geral do Município - PGM
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
Departamento Contábil
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (197/213) 217/253
Proc. Administrativo 7- 2.774/2024 197/213
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Proc. Administrativo 7- 2.774/2024
De: Rafael M. - SEADM-CEADP
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 25/04/2024 às 10:52:11
Prezados;
Em virtude da constatação de erro na data do Relatório reapresento o documento mantendo os termos do despacho
anterior.
At.te; _
RAFAEL MARADEI
Secretário de Administração
Anexos:
CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rafael Maradei 25/04/2024 10:52:44 1Doc RAFAEL MARADEI CPF 254.XXX.XXX-69
DEBORAH SANT ANNA LIMA ANS...25/04/2024 11:22:40 1Doc DEBORAH SANT ANNA LIMA BOSQUE CPF 433.XXX.XX...
Angelica Ramos Salgado 25/04/2024 11:58:21 1Doc ANGELICA RAMOS SALGADO CPF 122.XXX.XXX-07
Ana Paula Dias 25/04/2024 12:04:29 1Doc ANA PAULA DIAS CPF 332.XXX.XXX-60
Leralcio Mario Lido 26/04/2024 08:37:31 1Doc LERALCIO MARIO LIDO CPF 376.XXX.XXX-71
Valéria Ap. Scatolini Otsu... 26/04/2024 09:13:10 1Doc VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA CPF 175.XXX.XXX...
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Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (198/213) 218/253
198/213
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PREFEITURA DO MUN IC ÍPIO DE LEME
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(Decreto nº 8.331, de 11 de março de 2024)
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Processo Administrativo nº: 2.774, de 26 de março de 2023
Objeto: REDUÇÃO DE JORNADA DOS SERVIDORES COM FILHOS ESPECIAIS
Referências:
1. A propositura pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme e
de Santa Cruz da Conceição do Mandado de Injunção nº 2066067-
73.2024.8.26.0000, em curso perante a 7ª Câmara de Direito Público do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
2. As argumentações constantes do Memorando nº 13.289, de 12 de junho de
2023, de origem da Controladoria Geral do Município de Leme; e
3. A pauta de reivindicações 2024 do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Leme e de Santa Cruz da Conceição.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de demanda proposta à “Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de
Pessoal” cujo objeto versa acerca da pretensa redução da jornada dos servidores públicos
municipais que possuam dependentes com necessidades especiais.
Inicialmente o objeto foi tratado pela R. CGM - Controladoria Geral do Município que,
através do Memorando em referência em solicitação prévia a eventual recomendação,
vislumbrou “vácuo legislativo” e cobrou análise, nos seguintes termos (fls. 12):
“Para analisar o atual quadro funcional e as decisões judiciais que tem consagrado redução de
jornada aos servidores públicos que são responsáveis pela guarda de filhos com necessidade especial
e de acompanhamento, solicito autorização para que a Procuradoria Geral, na figura do Dr.
Francisco D Angelo Neto - SENJUR-PGM forneça dados relacionados a ações judiciais nesse
sentido, para que seja realizada mensuração.
Esta solicitação é prévia a recomendação de atuação legislativa, mas leva em consideração o déficit
funcional enfrentado nos quadros gerais de pessoal.
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf (1/13) 199/213
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Com a vinda das informações nova análise será realizada e recomendação poderá ser expedida, vez
que diante do vácuo legislativo podem estar sendo concedidas distinções que violam o principio da
isonomia.”
Ao seu turno, sobreveio recomendação conforme segue (fls. 25):
“Prezado Prefeito,
Prezados Secretários, Procurador Geral, Diretora Jéssica e Coordenadora Geral,
Em razão das ações judiciais nas quais tem sido reiteradas as sentenças favoráveis aos servidores
com filhos especiais na busca por redução de jornada, tem-se evidenciado déficit de servidores e
sobrecarga de trabalho em alguma situações em que ocorrem disparidades, como por exemplo,
redução de meio período para casos de tratamentos de algumas horas na semana entre outras
situações, e redução de horas em outras.
A fim de normatizar dentro e no âmbito do serviço público municipal e promover alteração
estatutária, a CONTROLADORIA GERAL expede a presente recomendação de
adequação legislativa sobre o tema, que tem por objetivo reduzir condenações
judiciais, evitar oneração ao erário relacionada a custas e sucumbências,
bem como pacificar entendimento jurisprudencial sobre o tema e garantir
equidade de tratamento entre os servidores.” (GRIFOS NO ORIGINAL)
Ato contínuo, o “Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Leme
e
Santa Cruz da Conceição/SP” quando da apresentação da “Pauta de Reivindicações do
Funcionalismo Público do Município de Leme” (Ofício nº 07/2024 - SSPML) reivindicou (fls.
29/35):
3. “CLÁUSULAS SOCIAIS
3.1. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO NO CASO DE SERVIDOR COM
FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Reivindica a elaboração de projeto de lei prevendo a redução da jornada de trabalho, sem
prejuízo dos vencimentos ou necessidades de compensação para servidores que comprovem a
necessidade de se ausentarem para cuidarem de dependentes, portadores de deficiências ou
necessidades especiais, para que possa ser prestada a devida assistência no tratamento da saúde do
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf (2/13) 200/213
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familiar (Recurso Extraordinário nº 1.237.867 do STF com repercussão geral, e tema 1.097 -
STF).”
Ainda, não obstante a apresentação da pauta através de formal reivindicação, o Sindicato
interpôs Mandado de Injunção sob o nº 2066067-73.2024.8.26.0000 objetivando o
preenchimento da apontada lacuna legislativa (fls. 03/11).
Dada a motivação foi instaurado o presente Processo Administrativo abrindo-se vista aos
membros que assim se manifestaram acerca do tema:
1. Procuradoria Geral do Município - PGM (fls. 38/44):
“Considerando a Temática com Repercussão Geral n. 1097 do STF que versa sobre a
possibilidade de redução de jornada para servidores que comprovem a necessidade de prestarem
auxílio no tratamento de saúde de familiares - filhos e dependentes,
E considerando todo o cenário social em meio desta temática, é evidente que o assunto merece
atenção por parte desta Comissão.
(...)
Apesar destas considerações expostas, há recente julgado da temática
repetitiva n. 1097 do STF que decidiu o seguinte: (GRIFO ORIGINAL)
Tema 1097 - Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor
público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. (GRIFO
ORIGINAL)
Há Repercussão? Sim (GRIFO ORIGINAL)
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI (GRIFO ORIGINAL)
Leading Case: RE 1237867 (GRIFO ORIGINAL)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Convenção Internacional sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição
Federal, a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha
filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão
legal de tal benefício. (GRIFO ORIGINAL)
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf (3/13) 201/213
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Tese: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos
os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. (GRIFO ORIGINAL)
Contudo, a questão que surgiu é a seguinte: Deve a Administração Pública,
em âmbito administrativo, seguir temáticas repetitivas julgadas pelo STF?
(GRIFO ORIGINAL)
De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil, a obrigatoriedade de seguir as temáticas
repetitivas cabe aos juízes e aos tribunais, isto é, detém caráter obrigatório dentro do Poder
Judiciário, vejamos:
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (GRIFO ORIGINAL)
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução
de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e
especial repetitivos; (GRIFO ORIGINAL)
(...)
De fato, a situação de observância das temáticas repetitivas decorre de uma
obrigatoriedade de que o Poder Judiciário deve manter sua jurisprudência
íntegra e coerente, a fim de evitar decisões ‘conflitantes’ em casos similares,
vejamos o art. 926, caput, do CPC: (GRIFO ORIGINAL)
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e
coerente.
Contudo, a mesma situação, em nosso entender, smj, não é obrigatória à Administração Pública
em âmbito administrativo, pelo menos não em decorrência direta das previsões acima, que se
dirigem especificamente ao Judiciário.
É inequívoco que há força vinculante dos precedentes de repercussão geral em face do Poder
Executivo quando o próprio ente é parte de um processo; mas isso se dá não
pelo fato de se tratar do Poder Público. (GRIFO ORIGINAL)
(...)
Isto porque, haveria cabimento de se falar em precedente obrigatório de repercussão geral a vincular
os atos administrativos, quando o ente é parte em um processo (eficácia inter partes).
Ademais, é importante consignar que a Administração Pública somente pode fazer o que está
previsto em lei, ao contrário do particular, cuja conduta está jungida pela lei apenas no que esta
não proibir. Trata-se do tão conhecido princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF).
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf (4/13) 202/213
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Isto é, a conduta da Administração Pública está atrelada a necessária
observância do princípio da legalidade estrita. (GRIFO ORIGINAL)
(...)
Deste modo, apesar da existência de Temática julgada pelo STF e apesar do caráter vinculante do
acórdão proferido em regime de repercussão geral pelo STF, tal obrigatoriedade somente pode ser
imputada imediatamente ao Poder Judiciário, por serem as previsões do ordenamento dirigidas
especificamente a tal Poder, conforme art. 926 e 927 do CPC. (GRIFEI)
(...)
Deste modo, considerando o cenário jurídico exposto supra, entende-se que a temática pode ser
regulamentada por meio de lei específica municipal - desde que haja interesse da Administração
Pública em sua edição, sabendo que todas as demandas que forem judicializadas serão, smj.,
aplicadas dentro da Temática n. 1097 (enquanto não for superada ou modificada pelo STF) a
fim de manter a jurisprudência do Poder Judiciário coerente. (GRIFEI)
O que é necessário ao legislador, em meu entender, é estabelecer critérios objetivos para concessão,
documentos necessários de ordem técnica para comprovação da deficiência, critério de revisão
periódico do benefício de redução de jornada e um limite de redução para que não afete o interesse
público primário e secundário, bem como a rotina de trabalho do servidor dentro do que se espera
de eficiência e presteza
. (GRIFEI)
O limite para redução da jornada visa, sobretudo, evitar abusos por parte dos servidores e também
não prejudicar o andamento do serviço desempenhado pela Administração Pública.
Além disso, faz-se necessário verificar os prejuízos que tais demandas poderiam eventualmente
ocasionar em termos de recursos financeiros e humanos, sobretudo, em setores essenciais, como é o
caso da Secretaria de Saúde e da Guarda Municipal (saúde e segurança pública). (GRIFEI)
Verificar se o benefício será apenas para filhos ou dependentes em geral (exemplo: genitor deficiente
que é considerado dependente para fins de Imposto de Renda) e verificar ainda se haverá um limite
de idade para o benefício ser concedido.
No mais, é importante pautar se a pessoa beneficiada deve ou não levar o familiar para perícia
periódica que seja neutra para avaliar a circunstância clínica, embasando em documentos
multidisciplinares fornecidos que atestem a deficiência e o vínculo da pessoa necessitada com o
servidor que pleitear o benefício.
2. Departamento de Gestão de Pessoas - DGP (fls. 61/62):
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf (5/13) 203/213
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“Vimos por meio deste, com o devido respeito, nos manifestar acerca do tema. Considerando todo o
exposto pela Ilma. Sra. Procuradora e após pesquisas na legislação de outros municípios que
regulamentaram a “dispensa do servidor público de parte da jornada de trabalho, para o
acompanhamento de pessoa com deficiência”, entendemos que, caso seja de interesse da
administração a regulamentação, alguns pontos devem ser considerados, qual julgamos de extrema
importância para edição de projeto, além de contribuírem para a eficiência e eficácia no
procedimento a ser adotado. Seguem nossas considerações: (GRIFEI)
Limite no percentual de redução de jornada: em análise a nossos registros e
históricos recentes, as decisões judiciais têm concedido um percentual de redução de jornada que
variam de 10% a 50% da carga horária total, conforme o caso. Limitar a redução
administrativamente seria uma forma de tentar não prejudicar, ou ao menos causar o mínimo
impacto possível, ao bom andamento do serviço público e ainda sim, garantiria o direito ao
servidor. O município de Montemor, por exemplo, optou em limitar a redução em 30%, que
entendemos ser uma cota razoável para o tema; (GRIFEI)
Análise da necessidade da redução e deferimento do benefício: O processo
de concessão deve ser de extremo rigor, afim de não dar azo a reduções desnecessárias e
prejudiciais à administração pública, tentando abranger apenas aqueles que realmente
precisam do benefício. O pedido deve ser protocolizado e acompanhado de toda a
documentação necessária para a devida comprovação da necessidade de redução, como por
exemplo laudos e atestados médicos, recomendações dos profissionais que acompanham a
pessoa com deficiência, cronograma de tratamento com os dias e horários imprescindíveis ao
tratamento, etc. A análise de todo o material probatório deve ser realizada pelo médico perito
do município e por equipe técnica qualificada para cada caso, individualizando e adequando o
procedimento de acordo com a deficiência apresentada pelo dependente do servidor. Finda
análise documental e médica, referidos profissionais devem emitir seu parecer sobre cada
situação, sem vícios estruturais (aqueles que alteram apenas a conclusão), e recomendar a
redução ou, se cabível, a Readequação da jornada de trabalho do servidor em comum acordo
com o local de trabalho; (GRIFEI)
Comprovação da dependência do servidor com a pessoa assistida:
obviamente que, em conjunto com os documentos e pedido de redução de jornada, devem ser
encaminhados todos aqueles destinados a comprovar o vínculo e dependência da pessoa
assistida para com o servidor, este podendo ser genitor, curador, ou responsável legal a
qualquer título; (GRIFEI)
Manutenção do benefício: É importante que o benefício concedido possua prazo de
validade determinado (recomendamos a cada 6 meses ou 1 ano), obrigando o servidor a
renovar seu requerimento, bem como toda a documentação apresentada para nova análise da
situação, a fim de prorrogar o benefício ou cessá-lo; (GRIFEI)
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Responsabilidade do requerente: Assim como é incumbido ao servidor solicitar a
concessão do benefício, também lhe deve ser imputada a obrigatoriedade de comunicar a
administração pública quando ocorrer qualquer alteração ou cessão do tratamento em que a
pessoa com deficiência estava submetida, inclusive em caso de morte do dependente assistido.
De igual maneira, ao não solicitar a prorrogação do benefício, este deve ser imediatamente
cessado e, qualquer ausência a partir deste momento, ser considerado como falta injustificada
.
Considera-se ainda que o servidor que continuar a gozar do benefício indevidamente, seja qual
for o motivo, deve incorrer em penalidade administrativa. (GRIFEI)
Por fim, a matéria indubitavelmente requer atenção e é fato que nos dias atuais, muitas crianças
são diagnosticadas com algum tipo de transtorno, demandando maior atenção e tempo de seus
genitores.
A elaboração de lei abrindo a possibilidade de redução de jornada para os servidores pode
demandar muitos pedidos e se o procedimento não for bem estruturado, causar perturbação à ordem
interna do serviço prestado pelo poder público em razão da concessão desenfreada e desmedida de
jornadas reduzidas.
Frisa-se aqui, novamente, a necessidade de ser um processo sério e rigoroso. Caso contrário, é
melhor que aqueles que realmente precisem, ou que necessitem de redução maior do que a proposta
acima (até 30%), continuem a procurar o poder judiciário, como já vem acontecendo.” (GRIFEI)
3. Coordenadoria de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do
Trabalho - SESMT (fls. 63):
“Com relação a segunda consideração referente a análise da necessidade da redução e deferimento
do benefício, faço um adendo quanto a equipe técnica que deverá ser bem estruturada e sugiro que
seja em conjunto com as secretarias de saúde, assistência social e educação, tendo em vista que tais
secretarias possuem em seus núcleos/centros profissionais habilitados para as avaliações referente as
limitações físicas e mentais de pacientes portadores de deficiência para analisar a real necessidade
do servidor ter a redução de carga horária.” (GRIFEI)
O Departamento Contábil não se manifestou tampouco se justificou além de não solicitar
dilação do prazo para tanto.
Dado o relato do necessário passamos a CONSIDERAR:
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Da análise do todo aqui exposto resta claro que se trata de relevante demanda de pessoal.
É fato que considerável número de brasileiros é detentor de alguma deficiência. Segundo o
IBGE, conforme dados de 2022, 18.6 milhões de pessoas possuem alguma deficiência, o que
corresponde a 8.9% da população com 02 (dois) anos ou mais de idade
1
:
“Os diversos tipos dificuldades também variaram de intensidade conforme o grupo etário.
Na infância, entre as crianças de 2 a 9 anos de idade, nota-se que as maiores dificuldades estavam
em se comunicar, para compreender e ser compreendido (1,3%) assim como para aprender,
lembrar-se das coisas ou se concentrar (1,2%).
(...)
A maior parte das pessoas de 25 anos ou mais com deficiência não completaram a
educação básica: 63,3% eram sem instrução ou com o fundamental incompleto e 11,1% tinham o
fundamental completo ou médio incompleto. Para as pessoas sem deficiência, esses percentuais
foram, respectivamente, de 29,9% e 12,8%.”2
Depreende-se assim que parcela da população necessita de políticas públicas inclusivas em
virtude de suas condições físicas ou intelectuais, e que certamente o acompanhamento pelos
responsáveis influencia no desenvolvimento do indivíduo. Justificada, portanto, a iniciativa e a
propositura por parte do Sindicato, de modo que vai ao encontro desta conclusão,
incumbindo ao Poder Público o reconhecimento e a efetiva aplicação de direito fundamental
garantido à pessoa deficiente.
Pontualmente o Sindicato faz referência ao Recurso Extraordinário nº 1.237.867 do Supremo
Tribunal Federal de onde destaco:
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO
INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM
1
https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/brasil-tem-18-6-milhoes-de-pessoas-com-deficiencia-indica-pesquisadivulgada-pelo-ibge-e-mdhc (acesso em 24/04/2024) 2
https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/37317-pessoas-com-deficiencia-tem-menoracesso-a-educacao-ao-trabalho-e-a-renda
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf (8/13) 206/213
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (206/213) 226/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
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DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA
CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA
NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA
DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS.
SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA.
INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98,
§ 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU
MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL
AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO
ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE
DE REPERCUSSÃO GERAL. (GRIFEI)
(...)
IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das
capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua
identidade” (art. 3°, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior
interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2)
. (GRIFEI)
(...)
VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e
garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da
jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não
serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da
pessoa humana e o direito à saúde.
VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão
das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e
infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e
de seus cuidadores.
IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei
8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à
determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes
.
X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta
Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se
os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a
horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os
servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma
prerrogativa.
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf (9/13) 207/213
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (207/213) 227/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: “Aos servidores
públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei
8.112/1990”.
Com a repercussão geral adveio a Tese:
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK.
DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
FAMILIAR. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONOMICA E JURÍDICA.
EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DE REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDAS.
I - A causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central
dos autos (possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou
dependente portador de deficiência, com fundamento na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência) alcança os órgãos e entidades da Administração Pública de todos os estados da
federação e municípios que não tenham legislação específica cuidando do tema
. (GRIFEI)
II – Existência de questão constitucional e de repercussão geral reconhecidas.
Inegável, portanto, o Direito à assistência à pessoa portadora de deficiência conforme
garantido através de Convenção Internacional aprovada pelo Decreto Legislativo (nº
186/2008). De tal sorte, a adequação da jornada do servidor já foi materializada através da Lei
nº 8.112/1990
3
como garantia aos servidores públicos federais e que se aplica às demais
esferas da Federação na inexistência de lei específica, como é o caso do Município de Leme.
Entretanto tal lacuna deve ser prudentemente preenchida, fixando-se limites e condições que
correspondam à realidade do Município no exercício da competência e autonomia legislativa
que lhe são constitucionalmente asseguradas, permitindo que se exerça o efetivo controle das 3 Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
(...)
§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica
oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf (10/13) 208/213
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (208/213) 228/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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concessões equilibrando os interesses pessoais com os públicos, zelando pela manutenção das
atividades e serviços sem reflexos ao erário.
Portanto, entendemos que premissas devem ser fixadas como requisitos necessários a serem
observados por todos aqueles servidores que se encontrarem na condição de responsáveis por
pessoas portadoras de deficiencia e que objetivem a adequação de sua carga horária de
trabalho como meio hábil para assegurar ou ainda contribuir para o melhor desenvolvimento
possível do indivíduo. São eles:
1. Deficiência efetivamente provada por laudo médico e comprovada pela Administração: o
servidor deverá instruir seu pedido com laudo médico capaz à comprovação da
deficiência de seu dependente que será ratificado, ou não pela Administração, após perícia
médica;
2. Correlação de horários de modo que reste evidenciada a impossibilidade de adequação da
jornada: sempre se buscará a adequação da jornada de trabalho, ajustando-a à necessidade
ao invés de reduzi-la;
3. Comprovação do vínculo entre dependente e servidor: o servidor deverá instruir seu
pedido com documentos capazes de comprovar a dependência do deficiente para consigo;
4. Teto de 30% para redução da jornada: havendo a necessidade de redução de jornada em
detrimento de sua adequação, será observado o limite de 30% sem exceções;
5. Periodicidade anual do pedido: havendo deferimento da redução da jornada essa
perdurará pelo período de 01 (um) ano, cabendo ao servidor requerer a manutenção
através de novo procedimento.
Definidos os requisitos essenciais e verificado o cumprimento de todos eles quando da análise
do pedido, restará certamente assegurado que o reconhecimento da benesse visou e garantiu a
efetividade da aplicação de direito e de política pública que cabe à Administração,
proporcionando e contribuindo para a evolução do indivíduo e consequentemente da
sociedade.
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf (11/13) 209/213
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (209/213) 229/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Resta ainda à Administração Pública personificada no representante do Poder Executivo
enquanto gestor, o dever de avaliar a oportunidade e a conveniência da adoção da medida aqui
proposta. Para tanto, deverão ser projetados os impactos que advirão da adequação/redução
da carga horária originária como meio e critério avaliativo, posto que, atualmente, conforme
fls. 19, já há redução de jornada em cumprimento de decisões judiciais sem que haja critérios
previamente definidos.
Sendo assim, expostas a considerações necessárias que julgamos pertinentes à demanda
proposta e em atendimento a Recomedação da Controladoria Geral do Município, esta
Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de Pessoal se posiciona
favoravelmente a edição de normativa municipal, através da propositura de Projeto de Lei
Complementar, distanciando-se portanto da generalidade da aplicação da Lei nº 8.112/1990,
de modo que seja garantido o direito a (i) adequação da jornada de trabalho ou, na motivada
impossibilidade, (ii) sua redução de até no máximo 30% (trinta por cento) desde que, para
ambos os casos, restem comprovados e atendidos os requisitos necessários (Deficiência
efetivamente provada por laudo médico e comprovada pela Administração; Correlação de
horários de modo que reste evidenciada a impossibilidade de adequação da jornada;
Comprovação do vínculo entre dependente e servidor; Teto de 30% para redução da jornada;
e, Periodicidade anual do pedido).
Por fim, compreendemos que o aqui relatado visa contribuir para o aperfeiçoamento da gestão
pública e da relação entre servidor e Administração. Objetiva também adequar o regime
jurídico dos servidores municipais acerca de deveres inerentes ao Poder Público Municipal
conforme sedimentação pelo Poder Judiciário.
Sendo assim, submetemos o presente relatório à consideração de sua Excelência, o Prefeito
Municipal.
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf (12/13) 210/213
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (210/213) 230/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Leme, 25 de abril de 2024.
RAFAEL MARADEI
Secretário Municipal de Administração
Presidente da Comissão de Estudos e Acompanhamento
de Demandas de Pessoal
Membros:
LERALCIO MARIO LIDO - ANGÉLICA RAMOS SALGADO
Departamento de Gestão de Pessoas - DGP
ANA PAULA DIAS
Coordenadoria de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do
Trabalho - SESMT
DÉBORAH SANT ANNA LIMA BOSQUE
Procuradoria Geral do Município - PGM
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
Departamento Contábil
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (211/213) 231/253
Proc. Administrativo 8- 2.774/2024 211/213
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Proc. Administrativo 8- 2.774/2024
De: Valéria O. - SEADM-CEADP
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 26/04/2024 às 09:12:20
Prezados,
De acordo com tudo o que foi exposto pelos colegas, principalmente quanto à necessidade de um processo sério e
rigoroso, de modo que não prejudique os direitos do servidor e nem à Administração.
Atte. _
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora Contábil
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Valéria Ap. Scatolini Otsu... 26/04/2024 09:44:27 1Doc VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA CPF 175.XXX.XXX...
Para verificar as assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ACF3-C8E0-CCDB-D510
Memorando 13.847/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (212/213) 232/253
Proc. Administrativo 9- 2.774/2024 212/213
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Proc. Administrativo 9- 2.774/2024
De: Rafael M. - SEADM-CEADP
Para: GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Data: 26/04/2024 às 10:53:18
Setores (CC):
SENJUR, GAB-PREF, SEADM-CEADP
Excelentíssimo Sr. Prefeito;
Ilustríssimo Senhor Secretário;
Uma fez findo o presente Processo Administrativo a Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de Pessoal
encaminha em anexo Relatório opinativo acerca das conclusões que resultaram da análise do Tema/Demanda: "REDUÇÃO DE
JORNADA DOS SERVIDORES COM FILHOS ESPECIAIS", para análise e providências que julgarem necessárias.
At.te; _
RAFAEL MARADEI
Secretário de Administração
Memorando 1- 3.188/2025 233/253
213/213
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 1- 3.188/2025
De: Leandro C. - SENJUR
Para: SENJUR-PGM - Procuradoria Geral do Município
Data: 06/02/2025 às 11:13:41
Solicito análise de minuta para urgente encaminhamento à Câmara Municipal.
Memorando 59.204/2024 - COMUNICA RESULTADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2266067-73.2024.8.26.0000 _
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Memorando 2- 3.188/2025 234/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D72D-CAFD-2D91-771D e informe o código D72D-CAFD-2D91-771D
Memorando 2- 3.188/2025
De: Francisco N. - SENJUR-PGM
Para: SENJUR-Contenc-AP - Atos de Pessoal - A/C DEBORAH B.
Data: 06/02/2025 às 15:21:29
Setores (CC):
SENJUR-Contenc-AA, SENJUR-Contenc-AP
Att Drs Adilson e Dra Deboráh
Para análise e apontamentos que entenderem necessários.
Atenciosamente _
Francisco D Angelo Neto
procurador geral do municipio
Memorando 3- 3.188/2025 235/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 3- 3.188/2025
De: DEBORAH B. - SENJUR-Contenc-AP
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 06/02/2025 às 16:09:20
Ilmos Srs.
Conforme já anexado neste memorando, eu me manifestei quando houve o processo administrativo n. 2.774/2024
na Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de Pessoal, o qual foi iniciado pelo Ilmo. Sr. Secretário
de Administração Público.
Verifico que a presente minuta está em consonância com o discutido na Comissão de Estudos e Acompanhamento
de Demandas de Pessoal.
O único ponto que sugiro uma modificação, com a máxima vênia, é o art. 4 do Projeto de Lei, onde consta:
Art. 4º. Não se aplica a concessão de redução da carga horária de trabalho para o servidor público:
I - em regime de plantão ou com jornada de 12x36 horas;
II - ocupante de cargo de natureza política ou em comissão;
III - cuja a carga horária semanal seja igual ou inferior a 30 (trinta) horas, exceto àqueles servidores que acumulem
cargos públicos no Município de Leme.
1º. É vedado ao servidor beneficiado com a redução de jornada de trabalho cumprir jornadas extraordinárias.
2º. Enquanto perdurar a jornada reduzida o servidor beneficiado deverá abster-se de executar qualquer outra
atividade remunerada.
Sugiro a redação legislativa no seguinte:
"Art. 4º. Não se aplica a concessão de redução da carga horária de trabalho para o servidor público:
I - em regime de plantão ou com jornada de 12x36 horas;
II - ocupante de cargo de natureza política ou em comissão;
III - cuja a carga horária semanal seja inferior a 30 (trinta) horas, exceto àqueles servidores que acumulem cargos
públicos no Município de Leme.
IV - contratos temporários de qualquer natureza;
1º. É vedado ao servidor beneficiado com a redução de jornada de trabalho cumprir jornadas extraordinárias.
2º. Enquanto perdurar a jornada reduzida o servidor beneficiado deverá abster-se de executar qualquer outra
atividade remunerada, sob pena de ser responsabilizado por falta grave e ter o benefício cessado."
Isto porque uma grande parte dos servidores públicos da Administração Pública de Leme/SP possuem carga horária
de 30 (trinta) horas semanais e tal proposta legislativa não geraria o tratamento isonômico entre os servidores.
E tal situação faria com que a judicialização da temática persista, mesmo com a normatização em lei.
No mais, compreendo que eventuais contratos temporários também deve ser afastados em tal cenário. Pois a
contratação temporária somente é permitida em situações excepcionais, previstas em lei, para atender a
necessidades temporárias de interesse público e a redução de jornada neste contexto causaria maior prejuízo à
Administração Pública.
No que diz respeito a vedação de atividades remuneradas além do serviço público enquanto tiver a jornada reduzida,
acredito que seja interessante colocar a possibilidade ser punido caso isso aconteça ( via processo disciplinar), bem
como ter o benefício cessado.
Pois não seria razoável que a pessoa continuasse a ter direito a redução de jornada para cuidar de seu ente que
Memorando 3- 3.188/2025 236/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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precisa de apoio e, durante este período, exercesse atividade remunerada complementar e em horário diverso.
É o que me cabia apontar.
Permaneço a disposição. _
Deborah Sant Anna Lima Ansaloni Bosquê
PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE LEME
Memorando 4- 3.188/2025 237/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 4- 3.188/2025
De: Rafael M. - SEADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 06/02/2025 às 16:11:42
Visto;
Nada a opor quanto às sugestões da Ilma. Sr.ª Procuradora conforme despacho supra.
At.te; _
RAFAEL MARADEI
Secretário de Administração
Memorando 5- 3.188/2025 238/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 5- 3.188/2025
De: Leandro C. - SENJUR
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 06/02/2025 às 16:31:29
Para edição do projeto de lei.
grato! _
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Memorando 6- 3.188/2025 239/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 6- 3.188/2025
De: ADILSON S. - SENJUR-Contenc-AA
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 11/02/2025 às 11:42:58
Setores envolvidos:
SENJUR, SEADM, SENJUR-PGM, SENJUR-CGAL, SENJUR-Contenc-AA, SENJUR-Contenc-AP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - REDUÇÃO DE JORNADA - SERVIDORES RESPONSÁVEIS
POR DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA
Prezados, nada a opor! _
Adilson Ap Senise da Silva
Procurador Municipal de Leme - Estado de São Paulo
Telefone para contato: 019 30971000 - ramal 1200
Assinado por 1 pessoa: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DEAD-42A0-16A6-910E e informe o código DEAD-42A0-16A6-910E
Memorando 6- 3.188/2025 240/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
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Memorando 7- 3.188/2025 241/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 7- 3.188/2025
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 12/02/2025 às 15:31:42
Prezado Sr. Secretário de Negócios Jurídicos,
Ato oficial Projeto de Lei - 021/2025 - Ofício n° 24/2025 – SNJ.GP - Projeto de Lei Complementar que “Institui a redução de
jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro dependente com
deficiência, nos termos e condições que especifica.”
Atenciosamente _
Raquel Santoro Molinari
Coordenadora Geral Legislativo
Memorando 8- 3.188/2025 242/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 8- 3.188/2025
De: DEBORAH B. - SENJUR-Contenc-AP
Para: SENJUR-PGM - Procuradoria Geral do Município
Data: 17/02/2025 às 15:44:51
Setores (CC):
SENJUR, SEADM, SEADM-DGP, SENJUR-PGM
Ilmos Srs.
Conforme reunião realizada na data de hoje com participação da OAB e da Câmara Municipal, foram discutidas questões relativas
ao Projeto de Lei de Redução de Jornada para os servidores públicos municipais que possuam cônjuge, companheiro, filho ou outro
dependente com deficiência.
Entre os assuntos em voga, ressaltou-se que o prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 5º é muito curto para nova avaliação médica.
Considerando, ainda, que os representantes da Administração Pública (Secretários de Administração e Negócios Jurídicos,
Departamento de Gestão Pessoal e Procuradoria) presentes também compreenderam a necessidade prazo maior para avaliação e
reavaliação do benefício,
Proponho a seguinte adequação legislativa no Projeto de Lei no art. 5º, caput:
"Art. 5º. A redução de carga horária será concedida quando devidamente comprovada a necessidade de assistência da pessoa com
deficiência pelo servidor público beneficiado, por período nunca superior a 01 (um) ano, podendo ser prorrogado enquanto perdurar
a necessidade do acompanhamento."
Assim, encaminho para Vossas análises e, caso tenha concordância do Administrador Público, para emenda ao projeto de lei junto à
Câmara Municipal.
Permaneço à disposição.
Atenciosamente, _
Deborah Sant Anna Lima Ansaloni Bosquê
PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE LEME
Memorando 9- 3.188/2025 243/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 9- 3.188/2025
De: Leandro C. - SENJUR
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 17/02/2025 às 16:11:53
favor proceder com emenda ao projeto de lei. _
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Memorando 10- 3.188/2025 244/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 10- 3.188/2025
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 17/02/2025 às 16:25:26
Prezado,
Ato oficial Emenda ao Projeto de Lei - 001/2025 - EMENDA SUBSTITUTIVA PL Nº 06.2025
Atenciosamente _
Raquel Santoro Molinari
Coordenadora Geral Legislativo
Memorando 3- 13.847/2025 245/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 3- 13.847/2025
De: Rafael M. - SEADM
Para: SEADM-CEADP - Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de Pessoal - A/C DEBORAH B.
Data: 27/03/2025 às 11:32:20
Ilma. Sr.ª Dr.ª Procuradora e Membro da Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de
Pessoal DEBORAH SANT ANNA LIMA ANSALONI BOSQUE - SEADM-CEAD
P
;
CONSIDERANDO o recebimento do Autógrafo da Lei Complementar nº 07/25 cuja ementa é “Institui a redução de
jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro dependent
e
com deficiência, nos termos e condições que especifica”e cujo Projeto de Lei derivou de profunda análise e conclusão
desta Comissão, movida por sentença transitada em julgado em Mandado de Injunção;
CONSIDERANDO que o texto original do Projeto encaminhado à análise do Legislativo foi alterado por emendas,
sendo 01 (uma) substitutiva, 03 (três) modificativas, 02 (duas) aditivas, e 01 (uma) supressiva;
CONSIDERANDO que as emendas implicaram em consideráveis alterações na organização funcional da
Administração Municipal à margem dos estudos realizados, em eventual cometimento de vício de iniciativa e em
oposição à Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que sequer houve pelo Legislativo a apresentação das justificativas que embasaram as
proposituras das referidas emendas;
CONSIDERANDO ainda e por fim que o Ilmo. Sr. Secretário de Negócios Jurídicos solicita a análise da
constitucionalidade das emedas aprovadas;
ENCAMINHO o referido Autógrafo para que V.S.ª, enquanto Membro desta Comissão e Procuradora Chefe dos Atos
de Pessoal da R. Procuradoria Geral do Município, analise e formalmente se manifeste quanto a (i)
constitucionalidade das emendas em eventual vício de iniciativa; (ii) implicações diversas daquelas pretendidas que
as alterações aprovadas resultarão à execução da organização funcional e administrativa; (iii) demais observações
que julgar pertinentes à análise e conclusão.
At.te; _
RAFAEL MARADEI
Secretário de Administração
Memorando 4- 13.847/2025 246/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 4- 13.847/2025
De: DEBORAH B. - SEADM-CEADP
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 01/04/2025 às 10:26:40
Setores envolvidos:
SENJUR, SEADM, SENJUR-CGAL, SEADM-CEADP
Autógrafo da Lei Complementar nº 07/25
Ilmos Srs.
Ciente do quanto disposto nos despachos anteriores no que tange ao A utógrafo da Lei Complementar nº 07/25,
referente ao Projeto de Lei Complementar nº 06/25, que "Institui a redução de jornada de trabalho dos servidores
públicos municipais que tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro dependente com deficiência, nos termos e
condições que especifica", com as emendas inseridas pela Câmara Municipal de Leme e passo a expor as
considerações pertinentes acerca do Projeto de Lei Complementar e do Autógrafo encaminhado:
Em primeiro lugar, é importante frisar que, conforme o disposto no art. 30, §1º da Lei Orgânica do Município, a
iniciativa das leis que disponham sobre os assuntos indicados no referido parágrafo são de competência privativa do
Prefeito, conforme transcrito abaixo:
Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao
Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
§ 1° - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
1. Criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
2. Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores;
3. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
4. Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.
Dessa forma, entende-se que a iniciativa do presente Projeto de Lei Complementar deve ser privativa do Prefeito
Municipal, uma vez que se trata de matéria que afeta a organização administrativa e a gestão dos servidores públicos
municipais.
As emendas parlamentares à proposta de lei somente são admissíveis quando não acarretarem aumento de
despesas à Administração Pública e quando tiverem pertinência temática com o projeto original.
No entanto, com a devida vênia, observamos que as emendas ampliaram as hipóteses de redução da jornada de
trabalho dos servidores públicos municipais que tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro dependente com
deficiência, o que, a nosso ver, implica aumento de despesas para a Administração.
Assinado por 1 pessoa: DEBORAH SANT ANNA LIMA ANSALONI BOSQUE
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Memorando 4- 13.847/2025 247/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Diversos tribunais brasileiros já se manifestaram sobre a inconstitucionalidade de emendas parlamentares que
resultem em aumento de despesas à Administração Pública. Exemplificamos algumas decisões que corroboram
nossa análise:
Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 2.527/2016, do Município de Itapecerica da
Serra. Dispositivo incluído por emenda parlamentar a projeto do Executivo . Redução da jornada de trabalho dos
ocupantes do cargo que indica sem prejuízo da remuneração. Emenda que se distanciou do tema regulado no projeto
de lei e veio a gerar elevação de despesa. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente, com modulação
quanto aos efeitos anteriores à liminar .
(TJ-SP - ADI: 21022217120168260000 SP 2102221-71.2016.8.26 .0000, Relator.: Arantes Theodoro, Data de
Julgamento: 28/09/2016, Órgão Especial, Data de Publicação: 29/09/2016)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. incisos I, II e III do § 2º do art. 2º da Lei municipal cabreuvana
2.354/2023 (de 14-9) redundantes de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada do chefe do poder
executivo - Não se interdita à vereação a competência para emendar projeto de lei de iniciativa restrita ao chefe do
poder executivo, desde que a emenda parlamentar (i) possua correlação temática com o projeto original de formação
da lei e (ii) não importe em aumento de despesa - Caso em que, sem observância dessa pertinência temática, a
emenda parlamentar aditiva acarretará majoração de despesas para a Administração pública municipal de Cabreúva
. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.
(TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: 20400769520248260000 São Paulo, Relator.: Ricardo Dip, Data de
Julgamento: 26/06/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/06/2024)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura de Novo Horizonte. Projeto de lei de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal. Matéria de iniciativa privativa . Emenda parlamentar que acarreta aumento de
despesa. Impossibilidade. Excesso do poder de emendar verificado. Inconstitucionalidade configurada . Pedido
julgado procedente.
(TJ-SP - ADI: 20900074820168260000 São Paulo, Relator.: Márcio Bartoli, Data de Julgamento: 09/08/2016, Órgão
Especial, Data de Publicação: 16/08/2016).
Diante deste cenário, as emendas parlamentares somente são possíveis caso não gerem maiores despesas a
Administração Pública e que possuam pertinência temática com o projeto de lei complementar encaminhado.
Mas, com a máxima vênia, o que vislumbramos são situações que alargam ainda mais as hipóteses de
redução de carga para servidores em situações delineadas no Autógrafo da Lei Complementar n. 07/2025.
Ou seja, compreende-se que houve uma violação de iniciativa por via reflexa e que o alargamento das hipóteses de
concessão de redução de jornada aos servidores geram majoração das despesas em desfavor do Poder Executivo.
Explica-se.
A majoração das despesas não está no aumento propriamente dito do valor despedido neste Projeto de Lei, mas sim Assinado por 1 pessoa: DEBORAH SANT ANNA LIMA ANSALONI BOSQUE
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Memorando 4- 13.847/2025 248/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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nas horas-trabalhadas x horas-afastadas que forem custeadas pela Administração Pública para que os
servidores que comprovem a necessidade de seus dependentes para que fiquem mais horas fora do efetivo
exercício, de modo a afetar o interesse público primário (coletividade) e secundário (patrimonial) do Ente
Público.
Ou seja, havendo o alargamento das hipóteses de concessão para redução de jornada, obviamente a Administração
Pública será responsável por este custo e, em casos de serviços essenciais ou até mesmo no cotidiano de atividades
típicas estatais, demandará a contratação de mais servidores ou realização de horas-extras, por exemplo.
Deste modo, smj., compreendo que as emendas que impliquem em aumento de despesas ainda que de forma reflexa
são inconstitucionais, seguindo a posição dos próprios Tribunais Pátrios indicados supra.
Acerca das implicações diversas daquelas pretendidas que as alterações aprovadas resultarão à execução da
organização funcional e administrativa, vejamos primeiramente as hipóteses concedidas a mais:
Art. 3º [...]
Inclusão do parágrafo:
§ 1°. No caso dos servidores:
I - submetidos à escala de 12X36 horas, a carga horária será reduzida para 10 horas por plantão;
II - com jornada semanal de 20 horas, a carga horária será reduzida para 15 horas semanais, distribuídas conforme
a
necessidade do servidor e da administração pública;
Bem como houve a alteração do artigo 4:
Art. 4º. Não se aplica a concessão de redução da carga horária de trabalho para o servidor público:
I - ocupante de cargo de natureza política ou em comissão;
II - cuja a carga horária semanal seja inferior a 30 (trinta) horas, exceto àqueles servidores que acumulem cargos
públicos no Município de Leme.
Frisa-se que grande parte dos servidores públicos da Administração Pública de Leme/SP possuem carga horária de
30 (trinta) horas semanais ou mais.
Os cargos inferiores a 30 (trinta) horas são àqueles possíveis de cumulação por serem de natureza técnica ou
científica com outro cargo, como de professor ou da área de saúde, na forma do art. 37, inciso XVI da Constituição
Federal e há muitos servidores que possuem mais de um vínculo estatutário, celetista ou mesmo
empresarial/autonomo dada a natureza da profissão. Como, por exemplo, Médicos, Enfermeiros, Psicólogos,
Professores etc.
A ideia é com que, em tais casos, caso haja 2 vínculos com a própria Municipalidade de Leme/SP, seja possível
conceder a redução.
Mas, caso haja apenas um cargo público com carga horária já inferior a 30 (trinta) horas semanais não seja possível
a redução. Pois poderá o servidor adequar as atividades de seu dependente dentro do outro período que não exerce
suas atividades laborativas ou em seu dia de folga, a depender do contexto e do local de exercício.
No mais, compreendo que eventuais contratos temporários também deve ser afastados em tal cenário. Pois a
contratação temporária somente é permitida em situações excepcionais, previstas em lei, para atender a
necessidades temporárias de interesse público e a redução de jornada neste contexto causaria maior prejuízo à
Administração Pública.
Assinado por 1 pessoa: DEBORAH SANT ANNA LIMA ANSALONI BOSQUE
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Memorando 4- 13.847/2025 249/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Além disso, houve a inclusão do §3º no art. 6º, vejamos:
Art.6º
Inclusão do parágrafo:
§ 3°. Aos servidores que obtiveram decisão judicial até a promulgação da lei terão seu direito garantido, devendo se
submeter aos termos do art. 5° no prazo nele especificado e os que tiveram decisão administrativa terão prazo de 90
(noventa) dias para cumprirem o previsto no caput deste artigo.
Ocorre que, em virtude da ausência de legislação municipal, as decisões judiciais não são uniformes com base em
uma legislação própria para o Município de Leme/SP.
Deste modo, inclusive, houve a condenação do Município de Leme/SP no Mandado de Injunção n. 2066067-
73.2024.8.26.0000 que determinou: "MANDADO DE INJUNÇÃO. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e
Leme e Santa Cruz da Conceição.Visa a edição de norma regulamentadora que discipline a redução da jornada de
trabalho, nos casos de comprovada necessidade, para cuidar de pessoas dependente, com necessidades especiais -
Cabimento. Inteligência do artigo 98, §§ 2º e 3º da Lei 8112/90 e do Tema 1097 do E.Supremo Tribunal Federa Mora
legislativa - Pedido procedente para determinar que o Executivo Municipal edite norma regulamentadora, no prazo de
60 dias, na qual seja disciplinada a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais estatutários d
o
município de Leme, sem necessidade de compensação ou descontos em seus vencimentos, nos casos de
comprovada necessidade, para cuidar de pessoa dependente, com necessidades especiais.Segurança concedida."
Deste modo, é necessário que seja resguardado o princípio da razoabilidade para que todos os servidores públicos
se adequem aos termos da legislação municipal nos prazos e condições estipulados, bem como garantir o tratamento
uniforme a todos os servidores independente de terem decisão judicial anterior (quando se falava em omissão
legislativa municipal - vide mandado de injunção suprarreferido). Frisando-se que decisão judicial tem força de lei nos
limites das questões decididas, mas não afeta leis posteriores editadas.
Esse é o parecer meramente opiniativo.
Remeto à Vossas Senhorias para conhecimento e considerações que entenderem relevantes. _
Deborah Sant Anna Lima Ansaloni Bosquê
PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE LEME
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Memorando 4- 13.847/2025 250/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C901-E7B1-C029-ED9B
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DEBORAH SANT ANNA LIMA ANSALONI BOSQUE (CPF 433.XXX.XXX-69) em 01/04/2025 10:27:20
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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Memorando 5- 13.847/2025 251/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 5- 13.847/2025
De: Rafael M. - SEADM
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos - A/C Leandro C.
Data: 01/04/2025 às 10:39:04
Ilmo. Sr. Secretário de Negócios Jurídicos;
Corroboro na integralidade dos termos e conclusões da Ilustre Dr.ª Procuradora. Sendo assim, encaminho o
expediente para adoção do necessário visando a manutenção do projeto conforme apresentado após amplo estudo.
At.te; _
RAFAEL MARADEI
Secretário de Administração
Memorando 6- 13.847/2025 252/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 6- 13.847/2025
De: Leandro C. - SENJUR
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 01/04/2025 às 11:07:02
Prezada Coordenadora,
Adoto como motivação determinante as considerações técnicas apresentadas pela Procuradoria Geral do Município,
para, então, determinar a elaboração de veto jurídico, exercendo, portanto, controle prévio de constitucionalidade da
matéria.
Concluído o expediente, solicito que o ato de controle de constitucionalidade seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito.
É como decido.
253/253Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 08/04/2025 11:07:03 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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