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materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando o intercâmbio de informações e o emprego combinado de agentes de segurança pública e o desenvolvimento de programas municipais para prevenção do crime e da violência e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Ao Expediente U Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando o intercâmbio de informações e o emprego combinado de agentes de segurança pública e o desenvolvimento de programas municipais para prevenção do crime e da violência e dá outras providências.
2020-05-08 Para providências — —

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 15

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 313/2020 - GP Leme, 07 de maio de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
im
PROTOCOLO GERAL 689/2020
íssi Data: 08/05/2020 - Horário: 13:05 id)
Excelentíssimo Senhor, ata: 2020 Nor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando o intercâmbio de
informações e o emprego combinado de agentes de segurança pública e o
desenvolvimento de programas municipais para prevenção do crime e da
violência e dá outras providências.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, de Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
; À ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excslentíssimo Senhor,
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PASX (14) 3573-4000 -- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 45.362.661/0001-68
prefeitoQleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI “/(4 12020
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA,
objetivando o intercâmbio de informações e o
emprego combinado de agentes de segurança
pública e o desenvolvimento de programas
municipais para prevenção do crime e da violência e
dá outras providências.”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio
com ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, que tem por objeto o desenvolvimento de ações
conjuntas voltadas à prevenção do crime e da violência, visando o
aprimoramento da atuação institucional do ESTADO, por meio da mútua
cooperação técnica para a gestão, operacionalização e compartilhamento de
imagens e sistemas de imagens, dados e sistema de dados de interesse da
segurança pública.
Artigo 2º - O convénio ora autorizado será celebrado nos termos da
minuta fornecida pelo Estado de São Paulo, por intermédio da SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA, constante do Anexo que integra a presente Lei.
Parágrafo único. As partes poderão promover as alterações, bem como
celebrar os termos aditivos que se fizerem necessários para a integral
consecução dos objetivos estabelecidos.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 07 de maio de 2020.
WA DO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoDleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Mensagem e Justificativa
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, e de
seus Ilustres Pares, o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando o intercâmbio de
informações e o emprego combinado de agentes de segurança pública e o
desenvolvimento de programas municipais para prevenção do crime e da
violência e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei visa o desenvolvimento de ações conjuntas
entre o Estado e o Município de Leme voltadas à prevenção do crime e da
violência, como objetivo de aprimoramento da atuação institucional do Estado
na área da segurança pública, com a cooperação técnica e material do
Município, em atendimento ao preceito constitucional de que todos são por ela
responsáveis (artigo 144,"caput" da Constituição Federal), conforme Plano de
Trabalho que é parte integrante deste projeto.
São estas, senhores Vereadores, em linhas gerais, as razões que
motivaram o envio do presente Projeto de Lei, o qual, tenho a certeza,
encontrará o amparo do amplo consenso desse Legislativo.
Nesta conformidade, aguarda este Executivo venha esse Colendo
Legislativo acolher e aprovar o incluso Projeto de Lei, convertendo-o em
diploma legal, o mais breve possível.
Valho-me do ensejo para enviar a Vossa Excelência e demais
componentes desse Sodalício os protestos de elevada estima e lídima
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP, 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 48.362 661/0001-68
prefeito leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 43/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO E O MUNICÍPIO. ”
Considerando solicitação de autorização para celebração de convênio entre a Secretaria
de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Município de Leme, através da Secretaria de
Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil;
Considerando que o presente convênio tem por objeto o desenvolvimento de ações
conjuntas voltadas à prevenção do crime e da violência, visando o aprimoramento da atuação
institucional do Estado, por meio de mútua cooperação técnica para a gestão, operacionalização e
compartilhamento de imagens e sistemas de imagens, dados e sistema de dados de interesse da
segurança pública;
Considerando por fim que, conforme cláusula constante do Termo de Convênio não
haverá repasses de recursos financeiros ou materiais entre os participes;
Informamos que, a celebração do convênio não incidirá impacto sobre o Orçamento
vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, caso haja necessidade, as
despesas onerarão a dotação própria constante do Orçamento da Secretaria de Segurança,
Trânsito, Cidadania e Defesa Civil.
Leme, 06 de Maiojde,2020.
>
Valéria Ap-Scatolini Otsuka Bruna Vteirá Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefe'do Núcleo de Planejamento
CRC: 1SP214845/0-7 e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Protocolo GS 7285/19
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
CONVÊNIO GSSP/ATP - ;
Convênio que entre si celebram o ESTADO DE SÃO
PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, e o Município de LEME,
objetivando o intercâmbio de informações e o emprego
combinado de agentes de segurança pública e o
desenvolvimento de programas municipais para
prevenção do crime e da violência.
O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representada por seu Titular, General JOÃO CAMILO
PIRES DE CAMPOS, nos termos do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, e o
MUNICÍPIO de LEME, neste ato representado por seu Prefeito WAGNER RICARDO
ANTUNES FILHO, devidamente autorizado pela Lei Orgânica do Município, doravante
denominados respectivamente, ESTADO, SSP, e MUNICÍPIO, resolvem celebrar o
presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas
voltadas à prevenção do crime e da violência, visando o aprimoramento da atuação
institucional do ESTADO, por meio da mútua cooperação técnica para a gestão,
operacionalização e compartilhamento de imagens e sistemas de imagens, dados e sistema
de dados de interesse da segurança pública, em atendimento ao preceito constitucional de
que todos são por ela responsáveis (artigo 144, "caput", da Constituição Federal), conforme
Plano de Trabalho que é parte integrante deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Finalidades
Os partícipes estabelecerão as condições para as ações conjuntas em Plano
de Trabalho específico, que versará sobre as possibilidades e limites de acesso exclusivo a
Dad r
N
,
Protocolo GS 7285/19
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
dados de interesse de segurança pública, pelo Município, e a dados e imagens geradas pelo
Município, de interesse da Secretaria de Segurança Pública, observadas, ainda, as
seguintes diretrizes:
| - As ações decorrentes do intercâmbio permanente de informações auxiliará
as Polícias Militar, Civil e Técnico Científica, na prevenção e repressão criminal.
Il - As informações e dados produzidos a partir da execução do presente ajuste
orientarão o Município na elaboração de programas e ações de cunho socioculturais,
educacionais, esportivos, de lazer e relativos a outras políticas públicas preventivas na área
de segurança pública, a serem oferecidos gratuitamente à população.
ll — No tratamento das informações e dados objeto desta parceria serão
observadas as regras legais e éticas relativas à proteção de dados pessoais e sigilosos.
Parágrafo único - O Município promoverá o planejamento e implantação
desses programas, inclusive no que se refere à infraestrutura adequada à criação e
expansão dos projetos de prevenção do crime e da violência
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Ficam estabelecidas as seguintes condições necessárias para a formalização
e execução do convênio:
|- Para o ESTADO:
a. Desenvolver e implantar as atividades de sua competência para a
operacionalização do objeto do Convênio em questão com o Município;
b. Arcar com os custos e despesas para a execução do objeto do convênio,
relacionados especificamente com as tecnologias (hardware e software) de sua
propriedade/responsabilidade;
c. Autorizar o emprego e a utilização do suporte administrativo e operacional
das polícias necessários ao funcionamento deste Convênio;
d. Acompanhar e supervisionar a implementação e o desenvolvimento das
atividades do objeto do convênio em todas suas etapas;
Protocolo GS 7285/19
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
e. Promover a capacitação específica e a atualização dos policiais que serão
empregados em atividades que compõe o objeto deste Convênio, bem como orientar os
agentes públicos do Município;
f. Identificar as áreas de interesse de segurança pública (AISP) onde serão
instalados os equipamentos necessários para a leitura automática de placas e câmeras de
videomonitoramento, quando solicitado pelo Município;
g. Executar, em parceria com o Município, outras ações de interesse da
Segurança Pública, definidas em comum acordo pelas partes.
h. Adotar as providências necessárias à observância do disposto na Lei
federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como na Lei federal nº13.7019, de 14
de agosto de 2018.
Il - Para o MUNICÍPIO:
a. Dispor de equipe técnica dedicada à sistematização e análise das
informações prestadas pela SSP;
b. Implantar no Município, anualmente, programas de prevenção do crime e
da violência, de acordo com o estabelecido no convênio e respectivo plano de trabalho;
c. Assegurar que nenhum dado de interesse da Segurança Pública seja
distribuído ou divulgado por qualquer meio (magnético, eletrônico, escrito, mecanográfico
ou outro), sem expressa autorização do Secretário da Segurança Pública ou de quem dele
receber delegação para exercício dessa competência, designado por resolução secretarial;
d. Compartilhar com os órgãos policiais dados ou imagens de sensores de
captação (câmeras de videomonitoramento, leitor automático de placas ou outro disponível
destinado a captar imagens, dados, movimentos ou sons que possam ser de interesse da
segurança pública) administrados pelo Município, inclusive os contratados de terceiros,
além de outras informações de interesse da Segurança Pública;
e. Disponibilizar infraestrutura necessária para atender o objeto deste
Convênio;
f. Executar, em parceria com o Estado, outras ações de interesse da
Segurança Pública, definidas em comum acordo pelas partes.
Protocolo GS 7285/19
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
Parágrafo único. O uso inadequado ou desautorizado das informações,
imagens, sons e dados compartilhados em razão do presente convênio, por qualquer dos
partícipes, sujeitará o responsável e seus agentes às devidas reparações civis e criminais.
CLÁUSULA QUARTA
Do Pessoal
O pessoal utilizado por quaisquer dos partícipes na execução das atividades
decorrentes deste Instrumento, na condição de empregado, funcionário, autônomo,
empreiteiro, ou contratado a qualquer outro título, nenhuma vinculação terá em relação à
outra parte, ficando a cargo exclusivo de cada um deles, a integral responsabilidade no que
se refere a todos os direitos de seu pessoal, mormente as obrigações de natureza fiscal,
trabalhista e tributária, inexistindo solidariedade entre ambos.
CLÁUSULA QUINTA
Do valor e dos Recursos Financeiros
O presente convênio não implicará repasse de recursos financeiros ou
materiais entre os partícipes, sendo que as despesas dele decorrentes onerarão a dotação
própria dos respectivos orçamentos estadual e municipal.
8 1º - As despesas necessárias à execução e manutenção das atividades
decorrentes dos programas de prevenção aprovados pelo Grupo de Administração, bem
como à disponibilização de imagens e dados de câmeras de vídeo monitoramento e de
radares (e outros dispositivos) de responsabilidade do Município serão arcadas
exclusivamente por recursos do próprio MUNICÍPIO.
8 2º - As despesas a cargo do ESTADO, com a disponibilização de dados de
interesse da Segurança Pública e outras definidas no Plano de Trabalho serão suportadas
com os recursos ordinários alocados à Secretaria da Segurança Pública no respectivo
orçamento-programa.
CLÁUSULA SEXTA
Do Controle e da Fiscalização
Os partícipes terão os seguintes representantes na localidade, que comporão
o Grupo de Administração, e serão diretamente encarregados do controle e da fiscalização
da execução do presente instrumento:
Protocolo GS 7285/19
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
| — da Polícia Civil: o Delegado de Polícia responsável pela Unidade Policial
Civil do MUNICÍPIO;
Il — da Polícia Militar: o Comandante da Organização Policial Militar do
MUNICÍPIO;
Il — do MUNICÍPIO: 02 (dois) representantes designados pelo Prefeito
Municipal.
81º - As Instituições partícipes indicarão à SSP os nomes dos representantes
do Grupo de Administração, em até 30 dias da assinatura da avença.
8 2º - A supervisão do Convênio quanto ao cumprimento da diretriz prevista
no item Il e parágrafo único da Cláusula Segunda será feita pela Assessoria Parlamentar
da SSP que manterá o controle dos programas municipais voltados à segurança pública.
8 3º - A supervisão técnica do Sistema Detecta e o cumprimento da diretriz
prevista no inciso | da Cláusula Segunda será feita pelo Grupo de Tecnologia da Informação
da SSP.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Vigência
O presente CONVÊNIO terá vigência de 5 (cinco) anos, a contar da data de
sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado unilateralmente a qualquer
tempo, por desinteresse de qualquer dos partícipes, mediante comunicação por escrito,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA NONA
Da Rescisão
A ocorrência de infração legal ou o não cumprimento de quaisquer das
obrigações oriundas deste convênio, ensejará sua rescisão, sem que os partícipes possam
pleitear qualquer indenização de um em relação ao outro.
Protocolo GS 7285/19
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CLÁUSULA DÉCIMA
Das Disposições Finais
As dúvidas que eventualmente surgirem, assim como as divergências e os
casos omissos, serão dirimidos por via de entendimento entre os partícipes, ouvidos os
órgãos envolvidos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir
as questões decorrentes da execução deste CONVÊNIO que não forem resolvidas na forma
prevista na Cláusula Décima.
E, por assim estarem justos e acordados, os partícipes, inicialmente
nomeados, firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de inteiro e igual teor.
São Paulo, de de 2020.
Gen JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Secretário da Segurança Pública Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
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PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
1.1.0 presente Convênio tem por objeto a mútua cooperação técnica para a gestão,
operacionalização e compartilhamento de imagens e sistemas de imagens, dados e sistema
de dados de interesse da segurança pública, entre os partícipes.
2. METAS A SEREM ATINGIDAS
2.1. Comuns aos Partícipes
2.1.1. Otimizar os serviços prestados por cada partícipe, por intermédio da
integração de sistemas e compartilhamento informações, dados e/ou imagens/sons;
2.1.2. Garantir a transparência das ações dos órgãos técnicos envolvidos na
execução do objeto do ajuste;
2.1.3. Buscar qualidade na gestão dos serviços prestados por cada partícipe, dentro
de suas competências;
2.1.4. Propiciar permanente desenvolvimento organizacional e tecnológico dos
serviços prestados por cada partícipe;
2.1.5. Estabelecer cooperação e sistemática dos fluxos de dados eletrônicos entre
os partícipes, objetivando a perfeita gestão e operacionalização do objeto do ajuste;
2.1.6. Agilizar o tempo de resposta dos partícipes por ocasião da identificação da
quebra da ordem pública ou de outras necessidades operacionais nas regiões
contempladas pela execução do objeto do ajuste.
2.2. Pelo Município:
2.2.1. Implementar sistema de Leitura Automática de Placas e de
Videomonitoramento para se integrar ao Sistema Detecta, caso não disponha de sistemas
legados compatíveis.
2.2.2. Havendo sistema legado, configurá-los segundo os protocolos definidos na
cartilha do Sistema Detecta, visando a emissão de dados da leitura automática de placas e
a disponibilização de imagens de videomonitoramento em tempo real e gravadas.
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2.2.3. Garantir a disponibilidade de imagens gravadas pelo sistema de
videomonitoramento por 30 dias.
2.2.4. Manter em funcionamento os sistemas de Leitura Automática de Placa e de
videomonitoramento, durante a vigência do contrato, provendo seu reparo em até 48 horas
após identificado sua indisponibilidade ou mal funcionamento, seja de câmeras ou
sistemas.
2.2.5. Arcar com as despesas necessárias de infraestrutura e de implementação dos
sistemas próprios ou de terceiros para integração ao Sistema Detecta.
2.2.6. Indicar, por meio de Ofício do Prefeito Municipal ao Secretário de Segurança
Pública do Estado de São Paulo, os usuários para acesso ao Sistema Detecta,
encaminhando e informando individualmente os seguintes dados:
2.2.6.1. Nome completo, CPF, RG, local de trabalho, Secretaria ao qual está
vinculado, função, cargo, telefone do local de trabalho, nome do chefe imediato, telefone
do chefe imediato e email funcional pessoal.
2.2.6.2. Encaminhamento de Termo de Confidencialidade assinado por cada um dos
funcionários que se pretende conceder o acesso ao Sistema Detecta.
2.2.7. Implementar programa de prevenção primária de segurança e contra a
violência por meio de ações múltiplas que possam refletir na melhoria da qualidade de vida
dos munícipes.
2.2.8. Impedir que imagens de terceiros, sob administração da Prefeitura, seja
enviada para o Sistema Detecta, salvo se esse terceiro tiver ajuste com a SSP que permita
o compartilhamento de imagens.
2.3. Pela Secretaria de Segurança Pública
2.3.1. Prover, por intermédio dos órgão técnicos subordinados apoio necessário
para o estabelecimento da troca de dados entre os sistemas dos partícipes.
2.3.2. Manter o funcionamento do Sistema Detecta pelo período de vigência do
Convênio.
2.3.3. Disponibilizar ao Município acesso ao Sistema Detecta, em perfil específico,
desde que atendidos os requisitos de infraestrutura, às funcionalidades a seguir:
2.3.3.1. Alertas, provenientes do Leitor Automático de Placas e de Veículos de
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Interesse, da circunscrição do próprio município;
2.3.3.2. Imagens das câmeras de videomonitoramento integradas ao Sistema
Detecta da circunscrição do próprio Município;
2.3.3.3. Outras alertas e funcionalidades que a SSP venha deliberar pertinentes
durante a vigência deste ajuste, em razão da evolução tecnológica ou da universalização
da informação.
2.3.4. Fornecer contas para usuários/agentes do Município ao Sistema Detecta.
2.3.5. Treinar policiais militares, civis e técnico-científicos para operar sistemas
inteligentes visando potencializar resultados nas áreas de prevenção e repressão criminal.
2.3.6. Aumentar a prevenção e repressão aos crimes.
3. CONDIÇÕES MÍNIMAS DE EXECUÇÃO
3.1. A execução do Objeto se dará através da implementação de projetos específicos.
3.2. Para a execução do objeto deste instrumento, os partícipes adotarão medidas
necessárias e pertinentes à sua finalidade, para garantir o fluxo de dados resultante da
avença.
4. EXECUÇÃO
4.1. O Grupo de Administração, definido na Cláusula Sexta do Convênio, deverá informar
à SSP anualmente, via Prefeitura Municipal, a contar da assinatura da avença, as condições
de execução do acordo, contendo informações detalhadas sobre:
4.1.1. O funcionamento do sistema de leitura automática de placas;
4.1.2. O funcionamento do sistema de videomonitoramento;
4.1.3. O funcionamento de outros sensores, que forem pertinentes à integração de
sistemas.
Parágrafo Único: Os representantes de cada uma das Instituições que compõem o
Grupo de Administração poderão, a qualquer tempo, relatar à SSP problemas existentes
com os Sistemas dos partícipes, objeto deste acordo.
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5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1. O presente convênio não prevê o repasse de verbas entre os convenentes, sendo
encargo de cada um arcar com os custos decorrentes de suas obrigações, nos termos
previamente fixados, sem direito a reembolso ou indenização.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
6.1. O Cronograma de Desembolso ocorrerá mediante planejamento próprio de cada
convenente e decorrentes de suas obrigações.
7. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1.As medidas de implantação e operacionalização serão exequíveis a partir da assinatura
deste, tendo seu início e finalização, durante a vigência do presente Convênio.
São Paulo, de de 2020.
Gen JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Secretário da Segurança Pública Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a
celebração do convênio não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente,
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, caso haja
necessidade, as despesas onerarão a dotação própria constante do
orçamento desta Secretaris
Leme de maio de 2020.
Alex Roberto Volp:
Secretario de Segur: ança, Trânsito
, Cidadania € Deiosa Civil
AteX Roberto Volpi RG 27 886.234-2
Secretário Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito leme.sp.gov.br

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