CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
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PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo Nº 06/2025 –
Dispõe sobre a outorga de Medalha “Newton
Prado” à Dra. Letícia Gabrielle Zanca.
AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia
Senhora Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que
dispõe sobre a outorga de medalha “Newton Prado” à Dra. Letícia Gabrielle Zanca.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa
de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
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Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no
assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à
concessão de Medalha Newton Prado.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1
““interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país.”
No que concerne à forma legislativa para a concessão de Medalha
Newton Prado, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser
feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão,
assim a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1º, d do Regimento:
“Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de
competência privativa da Câmara, que excede os limites de
sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja
promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1º - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.”
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno, aletrado através
da Resolução nº 376, de 03 de novembro de 2021 a qual trouxe que a votação para a
concessão de Título de Cidadania deverá ser por votação nominal nos termos do item
5 do parágrafo 3º do artigo 2522 da resolução nº 144 de 10 de abril de 1995 - RICML.
1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
2 Art. 252 (...)
Parágrafo 3° - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para:
(...)
5- Na concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.
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A votação nominal consiste em o membro do parlamento se dirigir à
tribuna e externar seu voto, favorável ou contrário a concessão do título.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na
Resolução nº 387, de 20 de junho de 2023 que regulamentou a concessão de títulos
e honrarias no Município de Leme previu a possibilidade de cada Vereador desta Casa
fazer a indicação de no máximo 01 (uma) honraria em cada semestre, assim tratado:
“Artigo 4º - Cada Vereador poderá fazer a indicação de no
máximo 01 (uma) personalidade distinguida com as outorgas
previstas nos artigos 1º e 2º desta Resolução, a cada semestre.”
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no
Projeto de Decreto em questão.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso3 e, baseado
nos elementos formais, não há óbice à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo
em questão devendo este passar pelo crivo das Comissões Permanentes desta Casa
de Leis as quais emitem parecer vinculativo ao projeto de decreto em questão.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria “Dr. Waldir José Baccarin” em 19 de novembro de 2.024.
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
3 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais
é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.”
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello – STF.) Sem grifo no original.