materia nº 33/2025

| a
dos CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025
EMENTA: “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 917, de 08 de
novembro de 2024.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO
DO SOLO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão Planejamento,
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei,
apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
15)
Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para corrigir erro material
ocorrido na identificação do número da matrícula do imóvel, constante da Lei
Complementar Municipal nº 917, de 08 de novembro de 2024.
2º)
Constata-se que houve requerimento de urgência do
Excelentíssimo Prefeito Municipal para tramitação do projeto de lei em
questão.
ee rr rr rreeeeeeeeeeeeeeeeemem
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria camaraleme.sp.gov.br
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3-)
No que concerne a Comissão de Constituição Justiça
e Redação, entendemos que o projeto está bem redigido e instruído, não
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo,
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois
que, nada obsta a sua legal tramitação.
4.)
Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento
do Solo, entendemos presente o interesse e a conveniência do projeto em
questão, haja vista que o erro material existente na LC 917 torna impossível
garantir a legalidade do ato de alienação.
5)
Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do
Solo por unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS que seja o
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 26 de março de 2025.
Pela Comissão C. J.e R.
Di;
CT -
Ellan a o da Paixão
residente
Airton Cd da Silva Jo: Cerbi
Vice-Presidente Se ário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025
Pela Comissão O. F.e C.
Elias Eliel Ferrara
Presidente
QL erbi
rio
Sacretá
Ny
Carina Aparecida Blascke
Secretária
00 — EMAIL: Secretaria camaraleme.sp-gov.br
O — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-56!