materia nº 34/2025

didi CÂMARA MUNICIPAL DE
w LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2.025
EMENTA: “Dá nova redação a parágrafo 2º, do artigo
9º, da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1998
”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Obras e Serviços Públicos, reunidas na Sala das
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei,
apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal,
que busca autorização legislativa para isentar os próprios ocupados pelo Município,
mediante locação, cessão ou qualquer título, os imóveis pertencente ou ocupados
pelo Abrigo São Vicente de Paulo, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme,
APAE, Congregação das Irmãs de Santa Maria Madalena de Postel e entidades
declaradas de utilidade pública, registradas junto ao COMAS.
2-) Com a alteração pretendida, assegurará um melhor atendimento
de pessoas adultas em estado de vulnerabilidade.
3-) Portanto, no que concerne à Comissão de Constituição Justiça e
Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores
e, estando bem redigido e instruído é motivo suficiente para que esta Comissão seja
FAVORÁVEL à tramitação deste.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100 &
e-mail: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
qui LEME/SP
4-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente o
interesse e a conveniência pelo fato de a alteração buscar melhor atendimento das
pessoas vulneráveis.
5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus
membros são FAVORÁVEIS à apreciação e aprovação do projeto de lei em questão
pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de março de
2.025.
Pela Comissão de C.J.R. Sia
PelaComisstodecum Sigiá
E à Ne)
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton Candido da Silva Jo rlos/Cerbi
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
Pela Comissão O.F.C.
João CW os Cerbi
PRESIDENTE
Elias Eliel Ferrara
SECRETÁRIO
Elias Eliel Ferrara ASemir. Albano Bop
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
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